Introdução

Estes termos e condições aplicam-se a todos os Participantes do Programa de Indicação LemFi Family & Friends, quer atuem como Indicadores ou Indicados.

A Pomelo Technology US Inc. (“LemFi”), uma empresa registrada no Delaware (junto com todas as suas subsidiárias, doravante designadas coletivamente como “Empresa”, “nós”, “nos” ou “LemFi”, indistintamente), pode oferecer programas de indicação ou incentivos para convidar amigos, familiares ou pessoas com quem o Indicador possua relação pessoal a utilizar os seus serviços (um “Programa de Indicação”). Quaisquer bônus ou incentivos no âmbito desse Programa de Indicação estão sujeitos a estes Termos e Condições do Programa de Indicação (os “Termos e Condições”), conforme disponíveis e alterados a nosso exclusivo critério.

Ao participar do Programa de Indicação LemFi (o “Programa de Indicação” ou o “Programa”), você concorda com os seguintes Termos e Condições. A LemFi poderá, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, sem aviso prévio, encerrar, cancelar, suspender, retirar ou modificar o Programa ou estes termos. Você pode, a seu critério, convidar seus amigos e familiares a ingressarem na LemFi como Indicador. Consulte as definições abaixo para esclarecimento quanto ao significado de várias palavras e expressões sob os Termos e Condições da LemFi.

Definições

• Programa de Indicação LemFi: Um programa de indicação de clientes da LemFi que permite a um cliente existente (“Indicador”) indicar com sucesso novos clientes (“Indicados”) para ingressarem na LemFi, onde o Indicador poderá receber um Bônus de Indicação e o Indicado poderá receber LemFi CashBack, conforme os termos e condições aplicáveis.
• Indicador: Um cliente existente da LemFi que consegue:
  (a) apresentar um novo cliente (Indicado) através do seu Código de Indicação único;
  (b) fazer com que o Indicado baixe o aplicativo LemFi utilizando o Código de Indicação ou link;
  (c) fazer com que o Indicado realize uma Transferência Internacional de Dinheiro Válida.
• Critérios de CashBack: Valor monetário ao qual somente o Indicado tem direito, desde que o Indicado cumpra os seguintes critérios:
  (a) baixe e se registre no aplicativo LemFi;
  (b) realize uma Transferência Internacional de Dinheiro Válida.
  O Bônus CashBack está disponível para clientes dos EUA, Canadá e Reino Unido, excluindo clientes da UE.
• Indicado: Um novo cliente indicado pelo Indicador através do Código de Indicação único, o que resulta em:
  (a) o Indicado baixando o aplicativo LemFi;
  (b) o Indicado realizando uma Transferência Internacional de Dinheiro Válida utilizando o aplicativo LemFi.
• Código de Indicação: Um código único fornecido pela LemFi ao Indicador para indicar novos clientes.
• Critérios de Pontos de Indicação LemFi: Pontos que somente o Indicador pode ganhar, desde que cumpridas as seguintes condições:
  (a) o Indicado realize uma Transferência Internacional de Dinheiro válida e bem-sucedida;
  (b) a transação realizada pelo Indicado atinja um valor monetário suficiente (conforme alterado periodicamente a critério exclusivo da LemFi).
  Nota: Os Pontos de Indicação ganhos pelo Indicador só podem ser convertidos em valor monetário se usados em Transferências Internacionais de Dinheiro existentes ou futuras.
• Critérios de Pontos Genéricos LemFi: Pontos que podem ser ganhos tanto pelo Indicador quanto pelo Indicado em suas próprias Transferências Internacionais de Dinheiro válidas e bem-sucedidas. Esses pontos podem ser convertidos em valor monetário, desde que esse valor seja utilizado para efetuar qualquer Transferência Internacional de Dinheiro.
• Participante: Refere-se tanto ao Indicador quanto ao Indicado que participam do Programa de Indicação LemFi.
• Critérios de Conta LemFi Válida: Uma conta LemFi que esteja pronta para uso, incluindo contas não restritas e aprovadas pela LemFi. Uma Conta LemFi Válida é aquela em que o Usuário completou todo o processo de KYC (incluindo a verificação de identidade) ou uma conta autorizada para uso, mas com limitações pendentes de verificação de identidade.
• Critérios de Transferências Internacionais de Dinheiro Válidas: Transferências Internacionais de Dinheiro bem-sucedidas realizadas pelo Indicado que atinjam um valor especificado (conforme alterado periodicamente a critério da LemFi) e que possam dar direito ao Indicador de receber CashBack, conforme notificado por e-mails, notificações push ou conforme referenciado na página LemFi | Invite and Earn.
• Critérios de Bônus de Inscrição: Um bônus monetário concedido ao Indicador, desde que o Indicado:
  (a) baixe e registre uma Conta LemFi Válida;
  (b) realize uma Transferência Internacional de Dinheiro de valor mínimo, de acordo com os Critérios de Transferências Internacionais de Dinheiro Válidas.
  Nota: O Bônus de Inscrição não está disponível para clientes dos EUA ou da UE.

1. Período do Programa de Indicação LemFi

Você pode participar deste Programa ou de qualquer de seus aspectos como Indicador até que o Programa seja encerrado, retirado, suspenso ou modificado pela LemFi. Se você indicar um Indicado antes do encerramento ou modificação do Programa de Indicação pela LemFi, você ou o Indicado ainda poderão ter direito ao Bônus de Inscrição, CashBack, Pontos de Indicação LemFi ou Pontos Genéricos, desde que ambos cumpram os critérios aplicáveis vigentes à época.

2. Condições Aplicáveis ao Indicador

2.1. Você deve garantir que:

• Obteve o consentimento do Indicado a quem pretende enviar o Código de Indicação;
• Copie e envie ao Indicado um link gerado pela LemFi para permitir que o Indicado se registre no aplicativo LemFi;
• Informe ao Indicado que você poderá se beneficiar da indicação e de quaisquer transações futuras que ele venha a realizar utilizando o aplicativo LemFi.

2.2. Você concorda em respeitar a vontade de qualquer potencial ou futuro Indicado, garantindo que:

• Não exerça, direta ou indiretamente, influência indevida sobre uma pessoa que não deseja se tornar Indicado;
• Não cause incômodo ou perturbação a alguém que não deseje se tornar Indicado;
• Não explore a vulnerabilidade de um potencial Indicado de qualquer maneira.

2.3. Você aceita que o Indicado tem o direito de exercer, entre outros, os seguintes direitos, os quais se sobrepõem às suas expectativas de obter informações que possam lhe dar direito a recompensas ou pontos:

• O direito do Indicado de impedir a divulgação de qualquer informação que possa dar a você o direito a recompensas ou pontos;
• O direito do Indicado de impedir que qualquer informação seja divulgada a você por meio do aplicativo LemFi ou por qualquer outro meio;
• O direito do Indicado de impedir que você receba recompensas baseadas em suas atividades no aplicativo LemFi.

2.4. Você reconhece que é responsável por todos os impostos relacionados a quaisquer recompensas ou pontos ganhos por meio do Programa de Indicação LemFi, conforme determinado pelas leis fiscais locais aplicáveis a você.

2.5. Você concorda em ser responsável por qualquer violação das leis, regulamentos ou falhas na proteção de dados, sem ter direito a recorrer à LemFi ou ao Indicado.

2.6. Você concorda que não terá direito a quaisquer recompensas baseadas nas atividades do Indicado no aplicativo LemFi, a menos que o Indicado consinta expressamente com esse benefício.

2.7. Você concorda em agir de boa-fé em todos os momentos. Seu direito a qualquer recompensa no âmbito do Programa depende:

• Do consentimento do Indicado;
• Do exclusivo critério da LemFi;
• Da contínua disponibilidade do Programa.

2.8. Você reconhece que quaisquer CashBack, Bônus de Inscrição ou Pontos de Indicação aos quais possa ter direito como Indicador são inteiramente a critério da LemFi.

2.9. Você declara que somente convidará amigos, familiares ou pessoas com as quais possua uma relação pessoal existente. O não cumprimento desta condição pode acarretar a responsabilidade por envio de mensagens não solicitadas.

2.10. Você concorda que qualquer Bônus de Inscrição ou CashBack obtido é válido apenas por um período de 30 dias a partir da data em que a recompensa for concedida, desde que:

• Você continue sendo cliente da LemFi;
• Sua conta LemFi não seja encerrada ou suspensa por qualquer motivo pela LemFi;
• O Indicado não retire seu consentimento para que você obtenha Pontos de Indicação;
• E desde que o Bônus de Inscrição ou os Pontos de Indicação sejam utilizados em Transferências Internacionais de Dinheiro existentes ou futuras.

2.11. Se você não utilizar quaisquer Pontos de Indicação ou Bônus de Inscrição ganhos dentro dos 30 dias especificados na Seção 2.10, você concorda em renunciar a tais recompensas sem direito a recurso contra a LemFi.

2.12. Você reconhece que quaisquer Bônus de Inscrição, CashBack ou Pontos de Indicação ganhos são para seu uso exclusivo e não são transferíveis.

2.13. Você concorda que os Pontos de Indicação, CashBack ou Bônus de Inscrição obtidos por meio deste Programa não constituem Dinheiro Eletrônico e estão sujeitos aos critérios aplicáveis conforme definidos.

2.14. Pontos de Indicação, Bônus de Inscrição ou CashBack obtidos, mas não utilizados, não poderão ser aplicados se sua conta for encerrada, restringida ou se você decidir encerrar sua relação com a LemFi.

3. Condições Aplicáveis ao Indicado

3.1. Você concorda que seu Indicador tem direito a receber um Bônus de Inscrição, CashBack e Pontos de Indicação (conforme os critérios aplicáveis), desde que você:

• Baixe o aplicativo LemFi;
• Realize uma Transferência Internacional de Dinheiro Válida com um valor especificado (conforme alterado periodicamente pela LemFi a seu exclusivo critério);
• Cadastre uma Conta LemFi Válida.
  Além disso, você concorda e autoriza que seu Indicador tenha acesso às seguintes informações sobre você e sobre as atividades da sua conta LemFi:
  • Confirmação de que você se registrou no aplicativo LemFi como Indicado;
  • Informações sobre sua atividade (ativa/inativa) no aplicativo LemFi, incluindo (a) se você realizou Transferências de Dinheiro Válidas, (b) informações sobre o valor dos pontos ou recompensas ganhos com suas atividades (excluindo detalhes de suas transações financeiras) e (c) quaisquer outras informações que a LemFi opte por compartilhar com o Indicador, excetuando informações sensíveis, confidenciais ou reguladas.

3.2. Se você optar por retirar seu consentimento para que o Indicador tenha acesso a qualquer informação, deverá notificar a equipe de privacidade por escrito através do e-mail: privacycounsel@lemfi.com.

3.3. Você declara que não foi coagido ou forçado de qualquer forma a:

• Baixar o aplicativo LemFi;
• Cadastrar uma Conta LemFi Válida;
• Ou fornecer o consentimento para que seu Indicador receba as informações descritas na Seção 3.1.

3.4. Você concorda em notificar a LemFi caso identifique qualquer atividade fraudulenta relacionada ao Programa ou à sua indicação.

3.5. Você reconhece que quaisquer recompensas a que você ou seu Indicador possam ter direito são inteiramente a critério da LemFi.

3.6. Você concorda em ser pessoalmente responsável por quaisquer impostos devidos em relação aos pontos e recompensas obtidos através da LemFi.

3.7. Você concorda que quaisquer recompensas obtidas são válidas apenas por 30 dias a partir da data de sua concessão, desde que:

• Você continue sendo cliente da LemFi;
• Sua conta LemFi não seja encerrada ou suspensa por qualquer motivo pela LemFi.

3.8. Você reconhece que os pontos concedidos a você não constituem Dinheiro Eletrônico.

3.9. Qualquer ponto ganho por você após se tornar cliente da LemFi estará sujeito aos mesmos termos e condições aplicáveis ao Indicador.

4. Tipos de Recompensas e Pontos

4.1. Como Indicador, se você for cliente do Reino Unido ou do Canadá, terá direito a receber CashBack, Bônus de Inscrição, Pontos de Indicação ou Pontos Genéricos LemFi, conforme aplicável e a critério da LemFi.

4.2. Um Indicador que seja cliente dos EUA terá direito somente a receber CashBack, Pontos de Indicação LemFi ou Pontos Genéricos LemFi, a critério da LemFi.

4.3. Como Indicado, você terá direito a ganhar Pontos Genéricos LemFi em suas transações, sujeitos a alterações ou retirada dessas ofertas pela LemFi a seu exclusivo critério.

4.4. O Bônus de Inscrição e quaisquer pontos poderão ser ajustados periodicamente a critério exclusivo da LemFi, sem aviso prévio.

4.5. Quaisquer prêmios, bônus ou gratificações adicionais como parte de promoções ou ofertas devem ser utilizados dentro de 30 dias a partir da data de concessão, caso contrário serão retirados sem aviso prévio.

5. Elegibilidade para o Bônus de Inscrição, CashBack, Pontos de Indicação LemFi e Pontos Genéricos

Qualquer elegibilidade para os benefícios mencionados acima está sujeita aos critérios existentes ou alterados conforme definido acima.

6. Critérios de Recompensa por Pontos (Aplicável tanto ao Indicador quanto ao Indicado)

6.1. Assim que o Indicado se registrar em uma conta LemFi com um número de telefone válido utilizando o link enviado pelo Indicador;

6.2. Assim que o Indicado configurar e começar a utilizar sua Conta LemFi Válida, o Indicador terá direito a ganhar pontos com as transações futuras do Indicado, desde que o valor mínimo de uma única transação seja igual ou superior ao valor especificado nos Critérios de Transferências Internacionais de Dinheiro Válidas (conforme comunicado por e-mail, notificações push ou na página LemFi | Invite and Earn).

6.3. O Indicado também receberá pontos por realizar Transferências Internacionais de Dinheiro utilizando o aplicativo LemFi.

6.4. Os pontos atribuídos ao Indicador e ao Indicado são baseados em uma fórmula variável, a qual pode ser alterada, modificada ou retirada a critério exclusivo da LemFi, com ou sem aviso prévio.

7. Limites de Indicação

7.1. Os Indicadores podem convidar somente familiares, amigos pessoais ou pessoas com as quais possuem uma relação pessoal existente.

7.2. Se dois ou mais Indicadores convidarem o mesmo Indicado, a LemFi creditará a recompensa à pessoa cuja indicação for aceita primeiro, a seu exclusivo critério.

8. Recebimento e Utilização das Recompensas

8.1. A LemFi reserva-se o direito de limitar, cancelar, atrasar, revogar ou retirar qualquer CashBack, Pontos Genéricos LemFi, Pontos de Indicação ou Bônus de Inscrição, total ou parcialmente para clientes individuais, a seu exclusivo critério – especialmente se um Participante for considerado como tendo violado estes Termos ou o Contrato de Utilização da LemFi, ou se agir de forma fraudulenta ou abusiva, ou se a LemFi restringir ou encerrar a Conta Válida do Participante de acordo com o Contrato de Utilização da LemFi.

8.2. Se, por qualquer motivo, não for possível conceder a recompensa, a LemFi poderá fornecer uma recompensa alternativa de valor equivalente. As trocas de recompensa são finais, não reembolsáveis e estão sujeitas a revisão e verificação.

8.3. A LemFi não se responsabiliza se qualquer e-mail, recompensa, indicação ou material relacionado ao Programa for perdido, fraudulento, abusado, roubado, atrasado, alterado ou direcionado erroneamente, nem se o endereço de e-mail, Conta Válida ou quaisquer outras informações de contato de um Participante forem excluídos ou alterados sem aviso prévio por escrito à LemFi.

8.4. O Programa será nulo onde for proibido ou se as contas ou transações de um Participante forem fraudulentas, abusivas, não realizadas por canais legítimos ou apresentarem qualquer outra irregularidade.

8.5. Qualquer Bônus de Inscrição, CashBack ou Pontos de Indicação/Pontos Genéricos acumulados somente poderão ser resgatados ou aplicados em futuras Transferências Internacionais de Dinheiro válidas e aprovadas pela LemFi – salvo se retirados.

9. Limitação de Responsabilidade

9.1. Na máxima extensão permitida pela lei nas jurisdições aplicáveis, em hipótese alguma a LemFi será responsável perante você ou terceiros por quaisquer danos decorrentes de sua participação no Programa de Indicação, incluindo, mas não se limitando a, danos especiais, indiretos, incidentais, punitivos e/ou consequenciais. A responsabilidade máxima agregada da LemFi perante qualquer Participante ou terceiro, sob todas as circunstâncias, não excederá o valor atual de 10 EUROS da recompensa monetária não utilizada do Participante no âmbito do Programa de Indicação.

9.2. Todas as garantias, expressas ou implícitas, relativas ao Programa de Indicação e ao uso dos serviços do aplicativo LemFi são renunciadas (incluindo, mas não se limitando, às garantias de comercialização, não infração de propriedade intelectual e/ou adequação a um propósito específico). A LemFi não garante quaisquer resultados obtidos através do Programa de Indicação ou os prazos de entrega das recompensas que possa promover.

10. Outros Termos e Condições

10.1. Reservamo-nos o direito de alterar ou encerrar o Programa de Indicação a qualquer momento, sem aviso prévio. A resolução de quaisquer dúvidas ou disputas relativas à elegibilidade para o Programa de Indicação, à obtenção de recompensas ou ao cumprimento destes Termos será submetida à nossa interpretação razoável.

10.2. Se um Participante ou Indicado tentar utilizar o Programa de Indicação em violação destes Termos, do Contrato de Utilização da LemFi ou em desacordo com qualquer lei, estatuto ou regulamento governamental, reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar a conta, de acordo com o Contrato de Utilização, ou de anular as recompensas de qualquer das partes.

10.3. Quaisquer dúvidas ou reclamações relacionadas ao Programa de Indicação poderão ser encaminhadas à nossa Equipe de Atendimento ao Cliente através do e-mail: support@lemfi.com.

11. Legislação Aplicável

• Clientes dos EUA: Este Programa de Indicação está sujeito às leis do Estado de Nova York, e o Indicador, o Indicado e a LemFi concordam em submeter quaisquer reivindicações ou disputas à jurisdição dos tribunais de Nova York.
• Clientes do Reino Unido: Este Programa está sujeito às leis da Inglaterra e País de Gales, e o Indicador, o Indicado e a LemFi concordam em submeter quaisquer reivindicações ou disputas à jurisdição dos tribunais da Inglaterra e País de Gales.
• Clientes do Canadá: Quaisquer disputas ou reivindicações decorrentes destes termos e condições serão regidas pela Lei de Arbitragem do Canadá, e o Indicador, o Indicado e a LemFi concordam em submeter-se às leis canadenses.