Termos de Serviço

Termos de Serviço da LemFi – Emirados Árabes Unidos
TermesAvis de confidentialité
Dernière mise à jour: Jul 1, 2025
  • Termos de Serviço – Serviços de Pagamento
  • Aceitação dos Termos
  • Partes
  • Enquadramento Regulamentar
  • Serviços Prestados
  • Elegibilidade
  • Diligência devida do cliente
  • Utilização proibida
  • Informações sobre estes Termos
  • Porque deve ler estes Termos?
  • Como aceita estes Termos?
  • Quando estes Termos entram em vigor e quando terminam?
  • Como podem estes Termos ser terminados?
  • O que acontece quando estes Termos são terminados?
  • Quais são as obrigações da LemFi para consigo ao aceitar estes Termos e concluir o seu registo?
  • Quais são as suas obrigações perante a LemFi ao aceitar estes Termos?
  • Existem termos nestes Termos que devem ser explicados?
  • Existe mais alguma informação que deva ter em conta ao ler estes Termos?
  • Informações sobre a(s) carteira(s)
  • Informações sobre a proteção dos fundos na sua carteira
  • A aplicação
  • 21 O que fazer se houver um problema?
  • 22 Que informações a LemFi exige e que verificações realiza?
  • 23 Em que situações a LemFi pode encerrar ou suspender o acesso à aplicação?
  • 24 Outros termos gerais importantes
  • 25 Taxas e juros

Termos de Serviço – Serviços de Pagamento

Estes Termos de Serviço (“Termos”) regem a sua utilização dos serviços de pagamento fornecidos através da Fuse Finance (DIFC) LTD. (“Plataforma”) e oferecidos pela Right Card Payment Services Ltd. (“LemFi”), uma instituição de moeda eletrónica autorizada pela Financial Conduct Authority (FCA) do Reino Unido, sob o número de referência [900424].

Estes serviços são disponibilizados a si, enquanto consumidor, através de um acordo de marca branca celebrado com a Fuse Finance Ltd. (“nós”, “nosso” ou “Fuse”), que opera sob supervisão regulamentar da Dubai Financial Services Authority (DFSA).

1. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta, utilizar a Plataforma ou aceder aos serviços de pagamento através da Fuse, você concorda em ficar vinculado a estes Termos e à Política de Privacidade. Se não concordar com estes Termos, não utilize os serviços.

2. Partes

  • Você: um consumidor residente nos Emirados Árabes Unidos, utilizando os serviços exclusivamente para fins pessoais (não comerciais).
  • LemFi: a entidade regulamentada que presta serviços de moeda eletrónica e de pagamento em conformidade com a lei do Reino Unido.
  • Fuse Finance (DIFC) Ltd.: o parceiro de marca branca que facilita o seu acesso aos serviços, sujeito às normas de conduta comercial da DFSA.

3. Enquadramento Regulamentar

  • LemFi é autorizada e regulada pela Financial Conduct Authority (FCA) do Reino Unido para emitir moeda eletrónica e fornecer serviços de pagamento.
  • Fuse Finance (DIFC) Ltd. opera no DIFC sob supervisão da DFSA, atuando como agente ou intermediário designado, de acordo com a licença obtida.

4. Serviços Prestados

  • Abertura e gestão de conta de pagamento.
  • Emissão e reembolso de moeda eletrónica.
  • Transferências nacionais e internacionais.
  • Suporte ao cliente, integração e acesso à conta através da aplicação LemFi.
  • Carregar dinheiro para a sua carteira.
  • Receber dinheiro de familiares/amigos na sua carteira.
  • Enviar dinheiro, em diferentes moedas, para carteiras de terceiros.
  • Consultar o saldo da sua(s) carteira(s) na aplicação LemFi.
  • Ver pagamentos efetuados a partir da sua carteira através da aplicação.
  • Todos os fundos são protegidos de acordo com a legislação aplicável.

5. Elegibilidade

Para utilizar estes serviços, você deve:

  • Ter pelo menos 18 anos de idade;
  • Residir numa jurisdição aprovada;
  • Concluir com sucesso o processo de integração e verificação KYC exigido pela instituição de moeda eletrónica e pelas regras da DFSA.

6. Diligência devida do cliente

Você concorda que as suas informações pessoais sejam recolhidas e verificadas para efeitos de verificação de identidade, controlo de branqueamento de capitais (AML) e cumprimento das obrigações de KYC, em conformidade com as leis do Reino Unido e dos Emirados Árabes Unidos. É sua responsabilidade manter estas informações corretas e atualizadas.

7. Utilização proibida

Não é permitido utilizar os serviços:

  • Para fins ilegais (incluindo branqueamento de capitais ou fraude);
  • Em nome de terceiros;
  • De forma a violar as leis de sanções do Reino Unido ou dos Emirados Árabes Unidos.

8. Informações sobre estes Termos

Estes Termos foram redigidos em formato de perguntas e respostas para facilitar a leitura e compreensão. Se tiver qualquer dúvida, contacte a equipa de apoio ao cliente.

9. Porque deve ler estes Termos?

Estes Termos explicam as suas responsabilidades perante a LemFi e as responsabilidades da LemFi perante si, como e quando estes Termos podem ser terminados e o âmbito da responsabilidade da LemFi para consigo.

10. Como aceita estes Termos?

Você aceita estes Termos ao assinalar a caixa de verificação online quando se regista na LemFi ou de outra forma aceitar estes Termos através da aplicação.

11. Quando estes Termos entram em vigor e quando terminam?

Estes Termos entram em vigor assim que os aceitar e quando concluirmos o seu registo como cliente, ou conforme for comunicado, e permanecem em vigor até serem terminados.

12. Como podem estes Termos ser terminados?

Você pode terminar estes Termos imediatamente, a qualquer momento, entrando em contacto com a equipa de apoio da LemFi através dos contactos indicados nestes Termos. Podemos terminar estes Termos a qualquer momento, mediante aviso prévio de 2 meses. A LemFi também pode encerrar ou suspender o seu acesso à aplicação de acordo com este contrato. A LemFi pode suspender ou encerrar a sua conta:

  • Se for exigido por lei ou regulamento;
  • Em caso de atividade suspeita;
  • A seu pedido.

13. O que acontece quando estes Termos são terminados?

Deixará de ser cliente da LemFi e perderá o acesso à aplicação. Assim, é da sua exclusiva responsabilidade garantir que não existem fundos na sua carteira antes de terminar estes Termos e encerrar a sua conta. Durante um período de 6 anos após a rescisão, pode contactar a LemFi por e-mail para solicitar que transfira o dinheiro existente na sua(s) carteira(s) para uma conta de pagamento em seu nome. Durante este período, a LemFi pode deduzir do saldo da sua carteira qualquer montante devido à LemFi.

14. Quais são as obrigações da LemFi para consigo ao aceitar estes Termos e concluir o seu registo?

A LemFi compromete-se a:

  • Fornecer-lhe acesso à aplicação;
  • Disponibilizar uma ou mais carteiras para armazenar o seu dinheiro; e
  • Disponibilizar o serviço de apoio ao cliente.

15. Quais são as suas obrigações perante a LemFi ao aceitar estes Termos?

Você compromete-se a cumprir estes Termos e a pagar as taxas devidas à LemFi.

16. Existem termos nestes Termos que devem ser explicados?

Sim. Os seguintes termos significam:

  • “app”: a aplicação móvel “LemFi Finance”, disponível na Google Play e App Store;
  • “APP Fraud”: fraude de pagamento autorizado, que ocorre se for induzido a enviar dinheiro a um burlão ou a uma empresa fraudulenta sem ter consciência na altura;
  • “beneficiário”: a pessoa que receberá o dinheiro se fizer um pagamento através da aplicação;
  • “conta do beneficiário”: a carteira ou conta de pagamento que pertence ao beneficiário;
  • “moeda eletrónica”: forma eletrónica de moeda. Em termos práticos, quando envia dinheiro para a LemFi, esta credita a sua carteira com moeda eletrónica equivalente, protegida em contas separadas. O saldo da sua(s) carteira(s) é, tecnicamente, moeda eletrónica;
  • “dinheiro”: dinheiro no sentido comum e moeda eletrónica armazenada na sua carteira;
  • “pagamento”: envio de dinheiro da sua carteira (exceto carteiras em NGN – ver cláusula 4.2) para outra carteira ou conta de pagamento não-carteira;
  • “conta de pagamento”: qualquer tipo de conta que contenha dinheiro, incluindo conta bancária ou conta de moeda eletrónica;
  • “carteira”: a conta de moeda eletrónica aberta na LemFi.

17. Existe mais alguma informação que deva ter em conta ao ler estes Termos?

Sim.

  • Estes Termos são celebrados em inglês. Se ler uma versão não inglesa, esta é apenas para referência — prevalece a versão em inglês.
  • Sempre que se menciona um dia útil, entende-se um dia que não seja sábado, domingo ou feriado bancário em Inglaterra.

18. Informações sobre a(s) carteira(s)

18.1 O que é uma carteira?
As suas carteiras são contas de moeda eletrónica abertas na LemFi onde pode guardar dinheiro. À data destes Termos, a LemFi pode fornecer-lhe uma carteira em GBP. À medida que o serviço evoluir, poderão ser disponibilizadas carteiras em outras moedas. Qualquer referência a carteiras nestes Termos significa as suas carteiras na LemFi.

18.2 Para que pode usar o dinheiro na sua carteira?
Assim que tiver saldo numa das suas carteiras, pode:

  • Trocar dinheiro de uma moeda para outra, movendo fundos entre as suas carteiras em moedas diferentes;
  • Enviar dinheiro para outra pessoa que detenha uma carteira na LemFi;
  • Enviar dinheiro em várias moedas para contas de pagamento em países suportados pela LemFi, incluindo o Reino Unido e outros países especificados na aplicação (sujeitos a alterações, incluindo atualmente Nigéria, Quénia, Gana, Senegal, Costa do Marfim, Camarões, Benim, Tanzânia, Uganda, Ruanda, Índia, Paquistão, China).

18.3 Qual é a diferença entre uma carteira e uma conta bancária?
Diferente de uma conta bancária, o dinheiro na sua carteira:

  • Não será investido nem emprestado a terceiros;
  • Não gera juros; e
  • É protegido de acordo com a cláusula 19, mas não é coberto pelo Financial Services Compensation Scheme (FSCS) do Reino Unido.

18.4 Como pode adicionar dinheiro à sua carteira?
Pode carregar dinheiro na sua carteira:

  • Através de transferência bancária instantânea na aplicação, ligando a sua conta bancária (via um prestador de serviços de iniciação de pagamento de terceiros);
  • Através de transferência bancária normal (fora da aplicação) usando o IBAN associado à sua carteira;
  • Usando o código de agência, número de conta e a sua referência LemFi;
  • Por cartão de débito, inserindo os dados na aplicação; ou
  • Através de Apple Pay, Google Pay ou Samsung Pay na aplicação.

Não é permitido adicionar dinheiro em numerário.

18.5 Existem limites aos montantes que pode enviar ou trocar?
Sim. Estes limites estão disponíveis na aplicação. Se tiver dúvidas ou pretender alterá-los, contacte o apoio ao cliente.

18.6 Pode definir limites de gastos na aplicação?
Não. Só a LemFi pode definir limites de gastos.

18.7 Quanto tempo demora até o dinheiro ser creditado na sua carteira?
Isto depende do método de pagamento utilizado. Se pagar por:

  • Transferência bancária: a LemFi creditará o seu dinheiro na carteira assim que os fundos forem recebidos e compensados;
  • Cartão de débito: a LemFi creditará o seu dinheiro na carteira assim que o seu banco (emitente do cartão) autorizar o pagamento.

18.8 E se adicionar dinheiro à sua carteira numa moeda diferente da moeda da sua carteira?
Quando adiciona dinheiro, este é sempre creditado na moeda da sua carteira, não na moeda que enviou. Se:

  • enviar à LemFi uma transferência bancária numa moeda diferente da moeda da sua carteira; ou
  • usar um cartão de débito e os fundos chegarem numa moeda diferente da da sua carteira,

estes fundos serão convertidos para a moeda da sua carteira ao câmbio padrão da LemFi. O seu extrato mostrará o câmbio aplicado na data do crédito. Os câmbios podem variar, e o câmbio que vê ao consultar pode não ser o mesmo utilizado na conversão. Consulte a secção 6.12 para mais informações sobre os câmbios.

18.9 Como verificar o saldo das suas carteiras e saber quando recebem dinheiro?
Pode consultar o saldo e o histórico de transações na aplicação, a qualquer momento, enquanto a sua conta estiver ativa.

A LemFi enviará uma notificação push ao seu dispositivo cada vez que receber dinheiro numa das carteiras. Pode desativar estas notificações nas definições do dispositivo, mas então deverá verificar regularmente os movimentos na aplicação. A LemFi recomenda que mantenha as notificações ativas para acompanhar todas as entradas e saídas de fundos.

18.10 Receberá um extrato relativo às suas carteiras?
Sim. A LemFi disponibilizará extratos mensais na aplicação e enviará um email para o informar quando estiverem disponíveis (exceto nos meses sem movimentos, em que não haverá email).

Note que, após deixar de ser cliente, não terá acesso à aplicação para consultar o histórico de extratos. Por isso, poderá imprimir ou guardar os seus dados antes de fechar a conta, ou solicitar os extratos ao apoio ao cliente. Após confirmação da sua identidade, a LemFi enviará os extratos por email.

18.11 Alguém além de si pode adicionar dinheiro à sua carteira?
Sim, desde que:

  • transfira dinheiro da própria carteira LemFi; ou
  • faça uma transferência bancária para o IBAN da sua carteira, indicando este IBAN como dados do beneficiário.

18.12 A LemFi pode alguma vez deduzir dinheiro da sua carteira?
Sim. A LemFi deduzirá fundos quando:

  • enviar dinheiro da sua carteira para outra carteira (sua ou de terceiros) ou para uma conta de pagamento que não seja carteira;
  • dever dinheiro à LemFi numa moeda porque efetuou uma operação de câmbio para outra moeda (seja para outra carteira ou para uma conta não-carteira);
  • tiver taxas em dívida com a LemFi (ver secção 11 “Taxas e juros” para mais detalhes).

18.13 Pode a sua carteira ficar com saldo negativo?
A LemFi verifica sempre se há saldo suficiente antes de debitar. Contudo, poderá ficar em negativo se as taxas excederem o saldo. Nesse caso, deverá repor o saldo de imediato (consulte a secção 4.4 para saber como fazê-lo).

18.14 E se for creditado dinheiro na sua carteira por engano?
Se a LemFi tiver razões para acreditar que recebeu fundos por engano, pode:

  • contactá-lo para informar;
  • partilhar os seus dados com o banco pagador para contacto direto;
  • congelar até o montante recebido;
  • deduzir esse montante da sua carteira e devolvê-lo ao prestador de serviços de pagamento do originador.

Se achar que o pagamento não foi um engano, informe imediatamente a LemFi. Mesmo que a LemFi não considere um engano, poderá partilhar dados com o prestador de serviços de pagamento do originador, pois tem a obrigação de cooperar para rastrear fundos enviados por engano.

19. Informações sobre a proteção dos fundos na sua carteira

19.1 Quando é que a LemFi protege os seus fundos?
Quando a LemFi recebe fundos para a sua carteira, credita-os como moeda eletrónica e guarda o equivalente em contas bancárias segregadas. Isto é conhecido como “protecção de fundos”. Note que os fundos em AED serão protegidos pela Fuse.

19.2 O que são contas bancárias segregadas?
São contas que a LemFi detém em bancos de topo, exclusivamente para fundos de clientes, e não para fundos próprios, de forma a manter o seu dinheiro seguro.

19.3 Para que serve a protecção de fundos?
A protecção garante que, no improvável caso de insolvência da LemFi, os fundos salvaguardados em seu nome ficam fora do alcance dos credores da LemFi e são devolvidos integralmente a si.

20. A aplicação

20.1 O que é a aplicação?
A aplicação é o programa móvel da LemFi onde pode, entre outras funcionalidades:

  • consultar o montante e a moeda do dinheiro detido na sua carteira LemFi;
  • trocar dinheiro na sua carteira de uma moeda para a moeda de outra carteira sua;
  • enviar dinheiro de uma das suas carteiras para outras carteiras ou para contas de pagamento que não sejam carteiras;
  • trocar dinheiro de uma das suas carteiras para outra moeda antes de o enviar para a conta do beneficiário cujos dados tenha fornecido à LemFi;
  • consultar os detalhes dos câmbios efetuados e dos pagamentos executados;
  • descarregar os seus extratos mensais.

20.2 Como acede à aplicação?
Pode aceder à aplicação descarregando-a para o seu telemóvel através da loja de aplicações habitual. Para utilizar a aplicação móvel da LemFi, necessita, pelo menos, dos seguintes sistemas operativos:

  • iOS – versão mínima 12;
  • Android – versão mínima 5.0.

20.3 Como faz um pagamento através da aplicação?
Pode solicitar o envio de dinheiro de uma das suas carteiras para outra carteira ou para uma conta de pagamento que não seja carteira, seguindo as instruções na aplicação, mediante indicação de:

  • o montante e a moeda do dinheiro que pretende enviar;
  • a moeda em que deseja que o beneficiário receba o dinheiro;
  • o nome da pessoa, empresa ou instituição para quem pretende enviar o dinheiro;
  • se for para uma conta não-carteira, o código de agência e número de conta, ou, em transferências internacionais, o BIC e o IBAN, ou qualquer outra informação exigida pela LemFi.

Também pode usar um prestador de serviços de iniciação de pagamento para efetuar esta operação.

Se a moeda em que o beneficiário deve receber for diferente da moeda da sua carteira, a LemFi realizará uma operação de câmbio na aplicação, ao câmbio indicado, antes de enviar o montante convertido ao beneficiário.

20.4 Pode agendar um pagamento para uma data futura?
Não. Só pode solicitar pagamentos para execução imediata.

20.5 Pode cancelar um pagamento depois de o ter solicitado?
Não. Contudo, se suspeitar de fraude ou de ter cometido um erro, deve notificar a LemFi imediatamente.

20.6 Quanto tempo demora até o dinheiro chegar à conta de destino?
A regulamentação obriga-nos a informá-lo dos prazos máximos (legais) para a chegada dos fundos à instituição de pagamento do beneficiário desde a data em que solicitou o pagamento. A LemFi apresenta estes prazos máximos na tabela abaixo.

Tipo de pagamentoHora da solicitaçãoPrazo máximo de chegada
Pagamento para carteira (qualquer moeda)A qualquer momentoSem prazo legal; na maior parte dos casos, chega quase imediatamente após a solicitação
Pagamento em euro ou libra esterlinaAté às 16h00 em dia útilAté ao final do dia útil seguinte à receção da solicitação
Pagamento em euro ou libra esterlinaApós as 16h00 em dia útil ou fora de dia útilAté ao final do segundo dia útil seguinte à receção da solicitação
Pagamento em moeda não euro/esterlina com conta beneficiária na EEEA qualquer momentoAté ao final do quarto dia útil seguinte à receção da solicitação
Pagamento em moeda não euro/esterlina com conta beneficiária na EEEApós as 16h00 em dia útil ou fora de dia útilAté ao final do quinto dia útil seguinte à receção da solicitação
Pagamento em moeda não euro/esterlina com conta beneficiária fora da EEEA qualquer momentoSem prazo legal; esforçamo-nos para que os fundos cheguem até ao final do terceiro dia útil seguinte

20.7 A LemFi pode recusar ou atrasar um pagamento?
Sim, nos seguintes casos:

  • por motivos legais ou regulamentares, incluindo necessidade de verificações adicionais;
  • se não houver fundos suficientes na sua carteira para cobrir o pagamento e as respetivas comissões;
  • se tiver sido declarado insolvente ou estiver sob acordo individual voluntário com credores;
  • se dever dinheiro à LemFi;
  • se não tiver fornecido informações importantes solicitadas pela LemFi;
  • se a sua conta estiver suspensa;
  • para prevenir fraude.

20.8 O que acontece se o dinheiro não chegar ao destino?
Por vezes, um pagamento enviado pela LemFi pode ser devolvido. Se foi feita uma operação de câmbio, o montante devolvido será reconvertido para a moeda original à taxa em vigor nesse momento, pelo que o valor final pode ser superior ou inferior ao originalmente enviado. A LemFi não se responsabiliza por eventuais perdas nestes casos.

20.9 Como troca dinheiro na sua carteira de uma moeda para outra?
Pode trocar dinheiro de uma moeda para outra de duas formas:

  • Clicando no botão “converter” na aplicação, onde pode transferir dinheiro de uma das suas carteiras para outra carteira numa moeda diferente. Neste caso, a taxa de câmbio será mostrada antes de aceitar a conversão;

  • Clicando no botão “enviar” na aplicação, onde lhe será perguntado de que carteira quer enviar dinheiro e em que moeda quer que a conta do beneficiário o receba. Se as moedas forem diferentes, a taxa de câmbio será mostrada antes de pedir à LemFi para enviar esse dinheiro.

20.10 Que taxas de câmbio a LemFi utiliza?
Quando troca dinheiro de uma moeda para outra na aplicação (seja transferindo de uma carteira para outra ou antes de enviar para a conta do beneficiário), a LemFi usa uma taxa que inclui uma margem sobre a taxa de mercado grossista. A taxa de câmbio que a LemFi lhe oferece será mostrada antes de aceitar a conversão.

20.11 Onde pode consultar a taxa de câmbio da LemFi?
Pode verificar a taxa de câmbio da LemFi a qualquer momento na aplicação, seguindo as instruções indicadas.

20.12 Que medidas de segurança deve adotar?
Nunca partilhar palavra-passe, não deixar outros acederem, avisar a LemFi se alguém souber, sair após usar, proteger email, telemóvel e rede.

21 O que fazer se houver um problema?

21.1 E se esquecer a sua palavra-passe para aceder à aplicação?
Deve contactar o apoio ao cliente usando os contactos indicados nestes Termos.

21.2 E se achar que:

  • Um pagamento foi enviado para a conta errada; ou
  • Dinheiro foi retirado da sua carteira sem autorização; ou
  • Foi vítima de fraude?

Nesse caso, deve contactar a LemFi o mais rapidamente possível e, em qualquer caso, até 13 meses após a data do pagamento, usando os contactos indicados.

21.3 Quando tem direito a reembolso?
Desde que informe a LemFi de acordo com estes Termos, tem direito a reembolso se:

  • Um pagamento tiver sido executado sem a sua autorização (sujeito a esta secção); ou
  • Autorizou um pagamento mas a LemFi enviou o dinheiro, sujeito ao pagamento, para uma conta diferente da conta do beneficiário indicada por si.

21.4 Quando não tem direito a reembolso?
A LemFi não devolverá dinheiro se:

  • Tiver agido fraudulentamente ou tiver, intencionalmente ou por negligência, violado a cláusula 20.12 (por exemplo, permitindo que outra pessoa acedesse à aplicação e fizesse pagamentos sem a sua autorização);
  • Se a LemFi puder provar que enviou o dinheiro atempadamente para o banco do beneficiário — se o beneficiário não o creditar a tempo, não é responsabilidade da LemFi (mas poderá reclamar junto do banco do beneficiário).

21.5 Quanto tempo demora o reembolso?
Salvo suspeita de fraude que exija investigação ou reporte, a LemFi reembolsará até ao final do dia útil seguinte após ter conhecimento do pagamento não autorizado ou mal executado.

21.6 E se indicar dados incorretos do beneficiário ou for enganado?
A LemFi enviará o dinheiro para a conta que indicar, mas não verifica se os dados estão corretos nem se foi enganado. É sua responsabilidade garantir que os dados estão corretos e tomar medidas para evitar fraudes. Se informar depois a LemFi, esta tentará recuperar o pagamento — podem aplicar-se taxas razoáveis.

Se for vítima de fraude de pagamento autorizado (APP Fraud), terá direito a reembolso total se:

  • Não tiver participado, direta ou indiretamente, na fraude;
  • Tiver seguido avisos de segurança e não tiver comprometido as medidas de proteção;
  • Fornecer informações para analisar o pedido de reembolso e apresentar prova de denúncia às autoridades ou autorizar a LemFi a denunciar;
  • Comunicar rapidamente (até 13 meses após a transação) se suspeitar ou souber de fraude;
  • Usar a conta com diligência.

21.7 E se o dinheiro demorar a chegar?
Avise a LemFi — podemos pedir ao banco do beneficiário que trate o pagamento como pontual.

21.8 E se os Termos forem terminados antes de perceber que tinha direito a reembolso?
O direito mantém-se — mesmo após rescisão.

22 Que informações a LemFi exige e que verificações realiza?

22.1 A LemFi exige documentos antes de prestar serviços?
Sim. Para cumprir as obrigações legais e regulamentares, a LemFi exige documentos e informações mínimas: nome completo, data de nascimento, número de telemóvel, morada e email. Também terá de fornecer uma selfie e foto de um documento de identificação oficial válido (por exemplo, passaporte).

Durante a vigência destes Termos, poderão ser exigidos mais documentos. Se não fornecer o que for solicitado, a LemFi pode suspender serviços e congelar fundos até receber tudo.

22.2 A LemFi faz verificações eletrónicas? Qual o efeito?
Sim. A LemFi ou um prestador autorizado pode verificar a sua identidade eletronicamente — isto deixa um registo de “soft footprint” no seu histórico de crédito.

Ao aceitar estes Termos, consente essas verificações.

23 Em que situações a LemFi pode encerrar ou suspender o acesso à aplicação?

Podemos encerrar ou suspender o seu acesso à aplicação sem aviso prévio:

  • Se houver razões legítimas relacionadas com a segurança da aplicação ou suspeita de utilização não autorizada ou fraudulenta;
  • Se a LemFi tiver fortes razões para suspeitar que está a agir de forma fraudulenta;
  • Se não fornecer informações solicitadas à LemFi (ou a um terceiro designado), ou se a LemFi acreditar, com motivos válidos, que as informações fornecidas são incorretas, enganosas ou falsas;
  • Se violar estes Termos de forma grave ou repetida e não corrigir a violação dentro de prazo razoável após ser notificado;
  • Se a LemFi tiver razões válidas para acreditar que o seu uso da aplicação prejudica a LemFi, o seu software, sistemas ou equipamentos;
  • Se a LemFi tiver razões para acreditar que a sua utilização da aplicação pode prejudicar a reputação ou o bom nome da LemFi;
  • Se não pagar montantes devidos à LemFi dentro de prazo razoável, depois de solicitado;
  • Se for declarado insolvente;
  • Se formos obrigados a fazê-lo por lei, regulamento, decisão judicial ou ordem de um regulador; ou
  • A nosso critério.

24 Outros termos gerais importantes

24.1 Onde pode encontrar informações sobre como a LemFi processa os seus dados pessoais?
As informações sobre como a LemFi processa os seus dados pessoais estão definidas na sua política de privacidade, disponível em: LemFi/privacy-policy.

24.2 Quais são as obrigações de confidencialidade da LemFi?
A LemFi manterá as suas informações confidenciais e não utilizará essas informações exceto para o exercício ou cumprimento dos seus direitos e obrigações.

24.3 Existem exceções à obrigação de confidencialidade da LemFi?
Sim. As disposições desta secção não se aplicam a informações que:

  • sejam ou se tornem geralmente disponíveis ao público; ou
  • tenham sido, sejam ou se tornem disponíveis para a LemFi numa base não confidencial por parte de uma pessoa que, tanto quanto a LemFi saiba, não esteja vinculada por um acordo de confidencialidade nem proibida de divulgar as informações à LemFi.

24.4 Além disso, a LemFi pode divulgar informações confidenciais a:

  • aos seus funcionários e parceiros, desde que a LemFi garanta que essas pessoas estejam vinculadas a obrigações semelhantes às estabelecidas nesta secção;
  • à Pagatech, para efeitos de cumprimento das suas obrigações para consigo nos termos do acordo que tenha com essa entidade;
  • na medida em que seja exigido por lei, por qualquer autoridade governamental ou reguladora competente, ou por decisão de um tribunal ou outra autoridade com jurisdição;
  • aos bancos que a LemFi utiliza para fornecer as suas facilidades bancárias (incluindo contas de proteção de fundos), os quais poderão aceder às suas informações confidenciais no curso normal das suas operações.

24.5 O que acontece às informações confidenciais após a rescisão destes Termos?
Após a rescisão deste contrato, a LemFi manterá as suas informações confidenciais em segurança e não estará obrigada a devolvê-las ou eliminá-las, salvo se exigido por lei. Assim, as disposições desta secção continuarão a aplicar-se após a rescisão dos Termos.

24.6 O que acontece se falecer?
Se falecer, os fundos na sua conta serão geridos de acordo com as disposições relativas à administração da sua herança. Se tiver nomeado um procurador, a LemFi poderá conceder-lhe acesso à sua conta, desde que se certifique de que a documentação apresentada é válida e legalmente vinculativa.

24.7 Que informações pode a LemFi fornecer sobre direitos de propriedade intelectual?
A empresa-mãe da LemFi, Pomelo Technology US Inc., detém todos os direitos de propriedade intelectual dos seus produtos (por exemplo, conteúdo da aplicação e do site da LemFi, logótipo da LemFi e design dos cartões LemFi). Não deve usar a propriedade intelectual da LemFi como se fosse sua, exceto para usufruir dos produtos. Também não deve fazer engenharia inversa de qualquer produto da LemFi (isto é, reproduzi-lo após um exame detalhado da sua construção ou composição).

24.8 Como apresentar uma reclamação sobre o serviço prestado pela LemFi?
Se entender que a LemFi não correspondeu às suas expectativas na prestação dos serviços ou se acreditar que a LemFi cometeu um erro, contacte a LemFi através dos contactos indicados nestes Termos. A LemFi dispõe de procedimentos internos para tratar as reclamações de forma justa e célere. Enviaremos uma resposta final à sua reclamação até ao fim de 15 dias úteis após a data de receção. Em casos excecionais, se não for possível responder nesse prazo por razões fora do controlo razoável da LemFi, enviaremos a resposta final no prazo de 35 dias úteis após a receção da reclamação.

24.9 E se ainda não ficar satisfeito após a resposta da LemFi?
Se continuar insatisfeito, existem opções: se for um reclamante elegível (ou seja, agir para fins pessoais, não empresariais) e a sua reclamação estiver ao abrigo da jurisdição do Financial Ombudsman Service, poderá submeter-la a esse órgão. Mais informações sobre critérios de elegibilidade e procedimentos estão disponíveis em: http://www.financial-ombudsman.org.uk.

24.10 Se não for reclamante elegível ou não desejar recorrer ao Financial Ombudsman Service, ou se a sua reclamação não estiver na sua jurisdição, poderá recorrer aos tribunais, de acordo com a secção 24.12, caso não fique satisfeito com a resposta final da LemFi.

24.11 Que legislação rege estes Termos?
Estes Termos, qualquer contrato a que se apliquem e qualquer litígio ou reclamação deles decorrente ou relacionado com o seu objeto ou formação (incluindo litígios não contratuais), são regidos e interpretados de acordo com a lei inglesa.

24.12 Como serão resolvidos os litígios?
A menos que recorra ao Financial Ombudsman Service (e este considere a sua reclamação da sua competência), concorda de forma irrevogável que os tribunais de Inglaterra e Gales têm jurisdição exclusiva para resolver qualquer litígio, reclamação ou outra matéria decorrente de ou relacionada com estes Termos, seu objeto ou formação (incluindo litígios não contratuais) e qualquer contrato a que se apliquem. Além disso:

  • se residir na Escócia, pode recorrer aos tribunais ingleses ou escoceses;
  • se residir na Irlanda do Norte, pode recorrer aos tribunais ingleses ou da Irlanda do Norte.

24.13 Quem pode alterar estes Termos?
Não lhe é permitido alterar estes Termos. Se a LemFi adicionar um novo produto ou serviço que não altere os Termos existentes, poderá disponibilizá-lo imediatamente e informar-o dos termos aplicáveis antes de o usar. Caso contrário, a LemFi poderá emendar estes Termos mediante aviso prévio de, pelo menos, dois meses por escrito. Se se opuser às alterações propostas, tem o direito de rescindir estes Termos antes da data prevista para a sua entrada em vigor. Será considerado como tendo aceite as alterações propostas, a menos que notifique a LemFi e rescinda estes Termos antes da data de entrada em vigor. Se não apresentar objeções, as alterações entrarão em vigor na data indicada pela LemFi, mas não afetarão quaisquer direitos ou obrigações já gerados e não terão efeito retroativo.

24.14 Pode utilizar serviços de informação de conta e iniciação de pagamento?
Sim. Pode permitir a prestadores de serviços de informação de conta aceder às informações das suas carteiras para as combinar e apresentar juntamente com informações de outras contas que detenha noutros prestadores de serviços de pagamento, e a prestadores de serviços de iniciação de pagamento para efetuar pagamentos em seu nome a partir da sua carteira, desde que sejam autorizados pela FCA ou outro regulador relevante e tenha dado o seu consentimento explícito.

24.15 Se utilizar um prestador de serviços de informação de conta ou de iniciação de pagamento, deve manter registos de quaisquer transações incorretas ou não autorizadas para que a LemFi possa protegê-lo e providenciar reembolsos a que tiver direito.

24.16 Se ponderar utilizar um prestador de serviços de informação de conta ou de iniciação de pagamento, é importante verificar junto do regulador se está autorizado antes de o utilizar.

24.17 Podemos suspender ou cessar o seu acesso a esses serviços se tivermos razões válidas, fundamentadas e comprovadas, relacionadas com acesso não autorizado ou fraudulento às informações da sua carteira por esse prestador de serviços ou com risco de iniciação não autorizada ou fraudulenta de um pagamento. Se recusarmos acesso a um prestador de serviços de informação de conta ou de iniciação de pagamento, salvo se tal comprometer a segurança ou for ilegal, notificá-lo-emos assim que possível.

24.18 Pode este contrato e os contratos associados ser transferidos para outro?
Sim. A LemFi pode ceder os seus direitos e obrigações ao abrigo destes Termos e de qualquer contrato associado a outra entidade sem o seu consentimento. A LemFi informará sempre por escrito e garantirá que a transferência não afete os seus direitos. Só poderá ceder os seus direitos ou obrigações a outrem com consentimento escrito da LemFi.

24.19 A LemFi grava conversas telefónicas?
Sim. Ao aceitar estes Termos, concorda que a LemFi pode gravar as chamadas telefónicas entre si e a LemFi e usar essas gravações ou transcrições como prova em caso de litígio ou litígio iminente. Se a gravar ou transcrever, poderá também destruí-las conforme o seu procedimento normal.

24.20 Pode obter uma cópia destes Termos?
Uma cópia destes Termos e da política de privacidade da LemFi estará sempre disponível na aplicação, no site da LemFi ou mediante pedido através dos contactos aqui indicados.

24.21 E se ocorrer algo imprevisto?
Se ocorrerem circunstâncias anormais ou imprevisíveis fora do controlo razoável da LemFi (por exemplo, falha de sistemas informáticos por motivos alheios à LemFi ou qualquer ação industrial fora do controlo da LemFi), impedindo a prestação do serviço, a LemFi não será responsabilizada.

24.22 E se a LemFi demorar a agir?
Se a LemFi não exigir imediatamente que cumpra algo que lhe seja exigido por estes Termos ou se demorar a agir contra si devido à violação destes Termos ou de qualquer contrato, isso não significa que esteja dispensado de o fazer nem impede a LemFi de agir posteriormente. Por exemplo, se a sua carteira ficar com saldo negativo e a LemFi não congelar logo a conta ou cobrar-lhe, poderá fazê-lo mais tarde.

24.23 E se um tribunal declarar uma secção destes Termos ilegal?
Se um tribunal ou autoridade competente declarar uma secção destes Termos ilegal, as outras secções permanecerão em pleno vigor e efeito.

25 Taxas e juros

25.1 A LemFi cobra alguma taxa?
A LemFi cobra taxas em alguns dos seus corredores. A LemFi obtém receita dessas taxas para certos corredores e também quando troca dinheiro de uma moeda para outra para si.

25.2 Existem taxas de terceiros de que deva estar ciente?
Em algumas circunstâncias, vários intermediários (como bancos correspondentes) podem estar envolvidos numa transferência internacional de moeda e esses intermediários podem cobrar taxas e despesas. Esses encargos serão, na maioria dos casos (mas não sempre), deduzidos antes da entrega dos fundos. Esses encargos escapam ao controlo da LemFi e, embora a LemFi se esforce por minimizá-los sempre que possível, esses encargos nem sempre podem ser calculados de antemão.