Estes Termos de Serviço (“Termos”) regem a sua utilização dos serviços de pagamento fornecidos através da Fuse Finance (DIFC) LTD. (“Plataforma”) e oferecidos pela Right Card Payment Services Ltd. (“LemFi”), uma instituição de moeda eletrónica autorizada pela Financial Conduct Authority (FCA) do Reino Unido, sob o número de referência [900424].
Estes serviços são disponibilizados a si, enquanto consumidor, através de um acordo de marca branca celebrado com a Fuse Finance Ltd. (“nós”, “nosso” ou “Fuse”), que opera sob supervisão regulamentar da Dubai Financial Services Authority (DFSA).
Ao criar uma conta, utilizar a Plataforma ou aceder aos serviços de pagamento através da Fuse, você concorda em ficar vinculado a estes Termos e à Política de Privacidade. Se não concordar com estes Termos, não utilize os serviços.
Para utilizar estes serviços, você deve:
Você concorda que as suas informações pessoais sejam recolhidas e verificadas para efeitos de verificação de identidade, controlo de branqueamento de capitais (AML) e cumprimento das obrigações de KYC, em conformidade com as leis do Reino Unido e dos Emirados Árabes Unidos. É sua responsabilidade manter estas informações corretas e atualizadas.
Não é permitido utilizar os serviços:
Estes Termos foram redigidos em formato de perguntas e respostas para facilitar a leitura e compreensão. Se tiver qualquer dúvida, contacte a equipa de apoio ao cliente.
Estes Termos explicam as suas responsabilidades perante a LemFi e as responsabilidades da LemFi perante si, como e quando estes Termos podem ser terminados e o âmbito da responsabilidade da LemFi para consigo.
Você aceita estes Termos ao assinalar a caixa de verificação online quando se regista na LemFi ou de outra forma aceitar estes Termos através da aplicação.
Estes Termos entram em vigor assim que os aceitar e quando concluirmos o seu registo como cliente, ou conforme for comunicado, e permanecem em vigor até serem terminados.
Você pode terminar estes Termos imediatamente, a qualquer momento, entrando em contacto com a equipa de apoio da LemFi através dos contactos indicados nestes Termos. Podemos terminar estes Termos a qualquer momento, mediante aviso prévio de 2 meses. A LemFi também pode encerrar ou suspender o seu acesso à aplicação de acordo com este contrato. A LemFi pode suspender ou encerrar a sua conta:
Deixará de ser cliente da LemFi e perderá o acesso à aplicação. Assim, é da sua exclusiva responsabilidade garantir que não existem fundos na sua carteira antes de terminar estes Termos e encerrar a sua conta. Durante um período de 6 anos após a rescisão, pode contactar a LemFi por e-mail para solicitar que transfira o dinheiro existente na sua(s) carteira(s) para uma conta de pagamento em seu nome. Durante este período, a LemFi pode deduzir do saldo da sua carteira qualquer montante devido à LemFi.
A LemFi compromete-se a:
Você compromete-se a cumprir estes Termos e a pagar as taxas devidas à LemFi.
Sim. Os seguintes termos significam:
Sim.
18.1 O que é uma carteira?
As suas carteiras são contas de moeda eletrónica abertas na LemFi onde pode guardar dinheiro. À data destes Termos, a LemFi pode fornecer-lhe uma carteira em GBP. À medida que o serviço evoluir, poderão ser disponibilizadas carteiras em outras moedas. Qualquer referência a carteiras nestes Termos significa as suas carteiras na LemFi.
18.2 Para que pode usar o dinheiro na sua carteira?
Assim que tiver saldo numa das suas carteiras, pode:
18.3 Qual é a diferença entre uma carteira e uma conta bancária?
Diferente de uma conta bancária, o dinheiro na sua carteira:
18.4 Como pode adicionar dinheiro à sua carteira?
Pode carregar dinheiro na sua carteira:
Não é permitido adicionar dinheiro em numerário.
18.5 Existem limites aos montantes que pode enviar ou trocar?
Sim. Estes limites estão disponíveis na aplicação. Se tiver dúvidas ou pretender alterá-los, contacte o apoio ao cliente.
18.6 Pode definir limites de gastos na aplicação?
Não. Só a LemFi pode definir limites de gastos.
18.7 Quanto tempo demora até o dinheiro ser creditado na sua carteira?
Isto depende do método de pagamento utilizado. Se pagar por:
18.8 E se adicionar dinheiro à sua carteira numa moeda diferente da moeda da sua carteira?
Quando adiciona dinheiro, este é sempre creditado na moeda da sua carteira, não na moeda que enviou. Se:
estes fundos serão convertidos para a moeda da sua carteira ao câmbio padrão da LemFi. O seu extrato mostrará o câmbio aplicado na data do crédito. Os câmbios podem variar, e o câmbio que vê ao consultar pode não ser o mesmo utilizado na conversão. Consulte a secção 6.12 para mais informações sobre os câmbios.
18.9 Como verificar o saldo das suas carteiras e saber quando recebem dinheiro?
Pode consultar o saldo e o histórico de transações na aplicação, a qualquer momento, enquanto a sua conta estiver ativa.
A LemFi enviará uma notificação push ao seu dispositivo cada vez que receber dinheiro numa das carteiras. Pode desativar estas notificações nas definições do dispositivo, mas então deverá verificar regularmente os movimentos na aplicação. A LemFi recomenda que mantenha as notificações ativas para acompanhar todas as entradas e saídas de fundos.
18.10 Receberá um extrato relativo às suas carteiras?
Sim. A LemFi disponibilizará extratos mensais na aplicação e enviará um email para o informar quando estiverem disponíveis (exceto nos meses sem movimentos, em que não haverá email).
Note que, após deixar de ser cliente, não terá acesso à aplicação para consultar o histórico de extratos. Por isso, poderá imprimir ou guardar os seus dados antes de fechar a conta, ou solicitar os extratos ao apoio ao cliente. Após confirmação da sua identidade, a LemFi enviará os extratos por email.
18.11 Alguém além de si pode adicionar dinheiro à sua carteira?
Sim, desde que:
18.12 A LemFi pode alguma vez deduzir dinheiro da sua carteira?
Sim. A LemFi deduzirá fundos quando:
18.13 Pode a sua carteira ficar com saldo negativo?
A LemFi verifica sempre se há saldo suficiente antes de debitar. Contudo, poderá ficar em negativo se as taxas excederem o saldo. Nesse caso, deverá repor o saldo de imediato (consulte a secção 4.4 para saber como fazê-lo).
18.14 E se for creditado dinheiro na sua carteira por engano?
Se a LemFi tiver razões para acreditar que recebeu fundos por engano, pode:
Se achar que o pagamento não foi um engano, informe imediatamente a LemFi. Mesmo que a LemFi não considere um engano, poderá partilhar dados com o prestador de serviços de pagamento do originador, pois tem a obrigação de cooperar para rastrear fundos enviados por engano.
19.1 Quando é que a LemFi protege os seus fundos?
Quando a LemFi recebe fundos para a sua carteira, credita-os como moeda eletrónica e guarda o equivalente em contas bancárias segregadas. Isto é conhecido como “protecção de fundos”. Note que os fundos em AED serão protegidos pela Fuse.
19.2 O que são contas bancárias segregadas?
São contas que a LemFi detém em bancos de topo, exclusivamente para fundos de clientes, e não para fundos próprios, de forma a manter o seu dinheiro seguro.
19.3 Para que serve a protecção de fundos?
A protecção garante que, no improvável caso de insolvência da LemFi, os fundos salvaguardados em seu nome ficam fora do alcance dos credores da LemFi e são devolvidos integralmente a si.
20.1 O que é a aplicação?
A aplicação é o programa móvel da LemFi onde pode, entre outras funcionalidades:
20.2 Como acede à aplicação?
Pode aceder à aplicação descarregando-a para o seu telemóvel através da loja de aplicações habitual. Para utilizar a aplicação móvel da LemFi, necessita, pelo menos, dos seguintes sistemas operativos:
20.3 Como faz um pagamento através da aplicação?
Pode solicitar o envio de dinheiro de uma das suas carteiras para outra carteira ou para uma conta de pagamento que não seja carteira, seguindo as instruções na aplicação, mediante indicação de:
Também pode usar um prestador de serviços de iniciação de pagamento para efetuar esta operação.
Se a moeda em que o beneficiário deve receber for diferente da moeda da sua carteira, a LemFi realizará uma operação de câmbio na aplicação, ao câmbio indicado, antes de enviar o montante convertido ao beneficiário.
20.4 Pode agendar um pagamento para uma data futura?
Não. Só pode solicitar pagamentos para execução imediata.
20.5 Pode cancelar um pagamento depois de o ter solicitado?
Não. Contudo, se suspeitar de fraude ou de ter cometido um erro, deve notificar a LemFi imediatamente.
20.6 Quanto tempo demora até o dinheiro chegar à conta de destino?
A regulamentação obriga-nos a informá-lo dos prazos máximos (legais) para a chegada dos fundos à instituição de pagamento do beneficiário desde a data em que solicitou o pagamento. A LemFi apresenta estes prazos máximos na tabela abaixo.
Tipo de pagamento | Hora da solicitação | Prazo máximo de chegada |
---|---|---|
Pagamento para carteira (qualquer moeda) | A qualquer momento | Sem prazo legal; na maior parte dos casos, chega quase imediatamente após a solicitação |
Pagamento em euro ou libra esterlina | Até às 16h00 em dia útil | Até ao final do dia útil seguinte à receção da solicitação |
Pagamento em euro ou libra esterlina | Após as 16h00 em dia útil ou fora de dia útil | Até ao final do segundo dia útil seguinte à receção da solicitação |
Pagamento em moeda não euro/esterlina com conta beneficiária na EEE | A qualquer momento | Até ao final do quarto dia útil seguinte à receção da solicitação |
Pagamento em moeda não euro/esterlina com conta beneficiária na EEE | Após as 16h00 em dia útil ou fora de dia útil | Até ao final do quinto dia útil seguinte à receção da solicitação |
Pagamento em moeda não euro/esterlina com conta beneficiária fora da EEE | A qualquer momento | Sem prazo legal; esforçamo-nos para que os fundos cheguem até ao final do terceiro dia útil seguinte |
20.7 A LemFi pode recusar ou atrasar um pagamento?
Sim, nos seguintes casos:
20.8 O que acontece se o dinheiro não chegar ao destino?
Por vezes, um pagamento enviado pela LemFi pode ser devolvido. Se foi feita uma operação de câmbio, o montante devolvido será reconvertido para a moeda original à taxa em vigor nesse momento, pelo que o valor final pode ser superior ou inferior ao originalmente enviado. A LemFi não se responsabiliza por eventuais perdas nestes casos.
20.9 Como troca dinheiro na sua carteira de uma moeda para outra?
Pode trocar dinheiro de uma moeda para outra de duas formas:
Clicando no botão “converter” na aplicação, onde pode transferir dinheiro de uma das suas carteiras para outra carteira numa moeda diferente. Neste caso, a taxa de câmbio será mostrada antes de aceitar a conversão;
Clicando no botão “enviar” na aplicação, onde lhe será perguntado de que carteira quer enviar dinheiro e em que moeda quer que a conta do beneficiário o receba. Se as moedas forem diferentes, a taxa de câmbio será mostrada antes de pedir à LemFi para enviar esse dinheiro.
20.10 Que taxas de câmbio a LemFi utiliza?
Quando troca dinheiro de uma moeda para outra na aplicação (seja transferindo de uma carteira para outra ou antes de enviar para a conta do beneficiário), a LemFi usa uma taxa que inclui uma margem sobre a taxa de mercado grossista. A taxa de câmbio que a LemFi lhe oferece será mostrada antes de aceitar a conversão.
20.11 Onde pode consultar a taxa de câmbio da LemFi?
Pode verificar a taxa de câmbio da LemFi a qualquer momento na aplicação, seguindo as instruções indicadas.
20.12 Que medidas de segurança deve adotar?
Nunca partilhar palavra-passe, não deixar outros acederem, avisar a LemFi se alguém souber, sair após usar, proteger email, telemóvel e rede.
21.1 E se esquecer a sua palavra-passe para aceder à aplicação?
Deve contactar o apoio ao cliente usando os contactos indicados nestes Termos.
21.2 E se achar que:
Nesse caso, deve contactar a LemFi o mais rapidamente possível e, em qualquer caso, até 13 meses após a data do pagamento, usando os contactos indicados.
21.3 Quando tem direito a reembolso?
Desde que informe a LemFi de acordo com estes Termos, tem direito a reembolso se:
21.4 Quando não tem direito a reembolso?
A LemFi não devolverá dinheiro se:
21.5 Quanto tempo demora o reembolso?
Salvo suspeita de fraude que exija investigação ou reporte, a LemFi reembolsará até ao final do dia útil seguinte após ter conhecimento do pagamento não autorizado ou mal executado.
21.6 E se indicar dados incorretos do beneficiário ou for enganado?
A LemFi enviará o dinheiro para a conta que indicar, mas não verifica se os dados estão corretos nem se foi enganado. É sua responsabilidade garantir que os dados estão corretos e tomar medidas para evitar fraudes. Se informar depois a LemFi, esta tentará recuperar o pagamento — podem aplicar-se taxas razoáveis.
Se for vítima de fraude de pagamento autorizado (APP Fraud), terá direito a reembolso total se:
21.7 E se o dinheiro demorar a chegar?
Avise a LemFi — podemos pedir ao banco do beneficiário que trate o pagamento como pontual.
21.8 E se os Termos forem terminados antes de perceber que tinha direito a reembolso?
O direito mantém-se — mesmo após rescisão.
22.1 A LemFi exige documentos antes de prestar serviços?
Sim. Para cumprir as obrigações legais e regulamentares, a LemFi exige documentos e informações mínimas: nome completo, data de nascimento, número de telemóvel, morada e email. Também terá de fornecer uma selfie e foto de um documento de identificação oficial válido (por exemplo, passaporte).
Durante a vigência destes Termos, poderão ser exigidos mais documentos. Se não fornecer o que for solicitado, a LemFi pode suspender serviços e congelar fundos até receber tudo.
22.2 A LemFi faz verificações eletrónicas? Qual o efeito?
Sim. A LemFi ou um prestador autorizado pode verificar a sua identidade eletronicamente — isto deixa um registo de “soft footprint” no seu histórico de crédito.
Ao aceitar estes Termos, consente essas verificações.
Podemos encerrar ou suspender o seu acesso à aplicação sem aviso prévio:
24.1 Onde pode encontrar informações sobre como a LemFi processa os seus dados pessoais?
As informações sobre como a LemFi processa os seus dados pessoais estão definidas na sua política de privacidade, disponível em: LemFi/privacy-policy.
24.2 Quais são as obrigações de confidencialidade da LemFi?
A LemFi manterá as suas informações confidenciais e não utilizará essas informações exceto para o exercício ou cumprimento dos seus direitos e obrigações.
24.3 Existem exceções à obrigação de confidencialidade da LemFi?
Sim. As disposições desta secção não se aplicam a informações que:
24.4 Além disso, a LemFi pode divulgar informações confidenciais a:
24.5 O que acontece às informações confidenciais após a rescisão destes Termos?
Após a rescisão deste contrato, a LemFi manterá as suas informações confidenciais em segurança e não estará obrigada a devolvê-las ou eliminá-las, salvo se exigido por lei. Assim, as disposições desta secção continuarão a aplicar-se após a rescisão dos Termos.
24.6 O que acontece se falecer?
Se falecer, os fundos na sua conta serão geridos de acordo com as disposições relativas à administração da sua herança. Se tiver nomeado um procurador, a LemFi poderá conceder-lhe acesso à sua conta, desde que se certifique de que a documentação apresentada é válida e legalmente vinculativa.
24.7 Que informações pode a LemFi fornecer sobre direitos de propriedade intelectual?
A empresa-mãe da LemFi, Pomelo Technology US Inc., detém todos os direitos de propriedade intelectual dos seus produtos (por exemplo, conteúdo da aplicação e do site da LemFi, logótipo da LemFi e design dos cartões LemFi). Não deve usar a propriedade intelectual da LemFi como se fosse sua, exceto para usufruir dos produtos. Também não deve fazer engenharia inversa de qualquer produto da LemFi (isto é, reproduzi-lo após um exame detalhado da sua construção ou composição).
24.8 Como apresentar uma reclamação sobre o serviço prestado pela LemFi?
Se entender que a LemFi não correspondeu às suas expectativas na prestação dos serviços ou se acreditar que a LemFi cometeu um erro, contacte a LemFi através dos contactos indicados nestes Termos. A LemFi dispõe de procedimentos internos para tratar as reclamações de forma justa e célere. Enviaremos uma resposta final à sua reclamação até ao fim de 15 dias úteis após a data de receção. Em casos excecionais, se não for possível responder nesse prazo por razões fora do controlo razoável da LemFi, enviaremos a resposta final no prazo de 35 dias úteis após a receção da reclamação.
24.9 E se ainda não ficar satisfeito após a resposta da LemFi?
Se continuar insatisfeito, existem opções: se for um reclamante elegível (ou seja, agir para fins pessoais, não empresariais) e a sua reclamação estiver ao abrigo da jurisdição do Financial Ombudsman Service, poderá submeter-la a esse órgão. Mais informações sobre critérios de elegibilidade e procedimentos estão disponíveis em: http://www.financial-ombudsman.org.uk.
24.10 Se não for reclamante elegível ou não desejar recorrer ao Financial Ombudsman Service, ou se a sua reclamação não estiver na sua jurisdição, poderá recorrer aos tribunais, de acordo com a secção 24.12, caso não fique satisfeito com a resposta final da LemFi.
24.11 Que legislação rege estes Termos?
Estes Termos, qualquer contrato a que se apliquem e qualquer litígio ou reclamação deles decorrente ou relacionado com o seu objeto ou formação (incluindo litígios não contratuais), são regidos e interpretados de acordo com a lei inglesa.
24.12 Como serão resolvidos os litígios?
A menos que recorra ao Financial Ombudsman Service (e este considere a sua reclamação da sua competência), concorda de forma irrevogável que os tribunais de Inglaterra e Gales têm jurisdição exclusiva para resolver qualquer litígio, reclamação ou outra matéria decorrente de ou relacionada com estes Termos, seu objeto ou formação (incluindo litígios não contratuais) e qualquer contrato a que se apliquem. Além disso:
24.13 Quem pode alterar estes Termos?
Não lhe é permitido alterar estes Termos. Se a LemFi adicionar um novo produto ou serviço que não altere os Termos existentes, poderá disponibilizá-lo imediatamente e informar-o dos termos aplicáveis antes de o usar. Caso contrário, a LemFi poderá emendar estes Termos mediante aviso prévio de, pelo menos, dois meses por escrito. Se se opuser às alterações propostas, tem o direito de rescindir estes Termos antes da data prevista para a sua entrada em vigor. Será considerado como tendo aceite as alterações propostas, a menos que notifique a LemFi e rescinda estes Termos antes da data de entrada em vigor. Se não apresentar objeções, as alterações entrarão em vigor na data indicada pela LemFi, mas não afetarão quaisquer direitos ou obrigações já gerados e não terão efeito retroativo.
24.14 Pode utilizar serviços de informação de conta e iniciação de pagamento?
Sim. Pode permitir a prestadores de serviços de informação de conta aceder às informações das suas carteiras para as combinar e apresentar juntamente com informações de outras contas que detenha noutros prestadores de serviços de pagamento, e a prestadores de serviços de iniciação de pagamento para efetuar pagamentos em seu nome a partir da sua carteira, desde que sejam autorizados pela FCA ou outro regulador relevante e tenha dado o seu consentimento explícito.
24.15 Se utilizar um prestador de serviços de informação de conta ou de iniciação de pagamento, deve manter registos de quaisquer transações incorretas ou não autorizadas para que a LemFi possa protegê-lo e providenciar reembolsos a que tiver direito.
24.16 Se ponderar utilizar um prestador de serviços de informação de conta ou de iniciação de pagamento, é importante verificar junto do regulador se está autorizado antes de o utilizar.
24.17 Podemos suspender ou cessar o seu acesso a esses serviços se tivermos razões válidas, fundamentadas e comprovadas, relacionadas com acesso não autorizado ou fraudulento às informações da sua carteira por esse prestador de serviços ou com risco de iniciação não autorizada ou fraudulenta de um pagamento. Se recusarmos acesso a um prestador de serviços de informação de conta ou de iniciação de pagamento, salvo se tal comprometer a segurança ou for ilegal, notificá-lo-emos assim que possível.
24.18 Pode este contrato e os contratos associados ser transferidos para outro?
Sim. A LemFi pode ceder os seus direitos e obrigações ao abrigo destes Termos e de qualquer contrato associado a outra entidade sem o seu consentimento. A LemFi informará sempre por escrito e garantirá que a transferência não afete os seus direitos. Só poderá ceder os seus direitos ou obrigações a outrem com consentimento escrito da LemFi.
24.19 A LemFi grava conversas telefónicas?
Sim. Ao aceitar estes Termos, concorda que a LemFi pode gravar as chamadas telefónicas entre si e a LemFi e usar essas gravações ou transcrições como prova em caso de litígio ou litígio iminente. Se a gravar ou transcrever, poderá também destruí-las conforme o seu procedimento normal.
24.20 Pode obter uma cópia destes Termos?
Uma cópia destes Termos e da política de privacidade da LemFi estará sempre disponível na aplicação, no site da LemFi ou mediante pedido através dos contactos aqui indicados.
24.21 E se ocorrer algo imprevisto?
Se ocorrerem circunstâncias anormais ou imprevisíveis fora do controlo razoável da LemFi (por exemplo, falha de sistemas informáticos por motivos alheios à LemFi ou qualquer ação industrial fora do controlo da LemFi), impedindo a prestação do serviço, a LemFi não será responsabilizada.
24.22 E se a LemFi demorar a agir?
Se a LemFi não exigir imediatamente que cumpra algo que lhe seja exigido por estes Termos ou se demorar a agir contra si devido à violação destes Termos ou de qualquer contrato, isso não significa que esteja dispensado de o fazer nem impede a LemFi de agir posteriormente. Por exemplo, se a sua carteira ficar com saldo negativo e a LemFi não congelar logo a conta ou cobrar-lhe, poderá fazê-lo mais tarde.
24.23 E se um tribunal declarar uma secção destes Termos ilegal?
Se um tribunal ou autoridade competente declarar uma secção destes Termos ilegal, as outras secções permanecerão em pleno vigor e efeito.
25.1 A LemFi cobra alguma taxa?
A LemFi cobra taxas em alguns dos seus corredores. A LemFi obtém receita dessas taxas para certos corredores e também quando troca dinheiro de uma moeda para outra para si.
25.2 Existem taxas de terceiros de que deva estar ciente?
Em algumas circunstâncias, vários intermediários (como bancos correspondentes) podem estar envolvidos numa transferência internacional de moeda e esses intermediários podem cobrar taxas e despesas. Esses encargos serão, na maioria dos casos (mas não sempre), deduzidos antes da entrega dos fundos. Esses encargos escapam ao controlo da LemFi e, embora a LemFi se esforce por minimizá-los sempre que possível, esses encargos nem sempre podem ser calculados de antemão.