1. VISÃO GERAL
1.1. Os seguintes termos e condições (os "Termos e Condições do Programa de Indicação") regem as modalidades segundo as quais o Dinheiro pode ser ganho pelos nossos clientes existentes ("Indicador") quando apresentam novos clientes ("Indicado") que descarregam a Aplicação LemFi e, posteriormente, enviam dinheiro internacionalmente, coletivamente (o "Programa de Indicação"). Os Termos e Condições do Programa de Indicação aplicam-se quando o Indicador e o Indicado utilizam a Aplicação LemFi.
1.2. Ao registar-se na Aplicação LemFi e nos Serviços, e ao participar no Programa de Indicação, por exemplo, efetuando uma indicação ou utilizando um código de indicação, concorda em participar no Programa de Indicação e em ficar vinculado pelos presentes Termos e Condições do Programa de Indicação. Se não desejar ficar vinculado pelos Termos e Condições do Programa de Indicação, não partilhe o seu código de indicação. A língua dos presentes Termos e Condições do Programa de Indicação é o francês e o inglês, incluindo todos os Serviços, instruções e transações efetuadas.
1.3. Este Programa de Indicação é oferecido pela Pomelo Remits Europe Ltd.
2. PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA DE INDICAÇÃO
2.1. O Programa de Indicação permite-lhe ganhar Dinheiro ("Dinheiro") ao realizar ou participar nas Atividades Qualificantes do Programa de Indicação ("AQPI").
2.2. Uma lista das AQPI está incluída abaixo (conforme alterada de tempos a tempos). A LemFi pode adicionar AQPI temporárias ou permanentes no âmbito de Programas de Indicação promocionais, a seu exclusivo critério.
2.3. As datas das AQPI para qualquer período promocional aplicável, bem como os termos e condições específicos para novas AQPI, estarão sujeitos aos ("Termos Adicionais") incluídos em qualquer material promocional publicado para o Programa de Indicação promocional relevante, inclusive e/ou através da(s) plataforma(s) de redes sociais relevante(s), e do sítio web da LemFi, da Aplicação LemFi utilizada para gerir o Programa de Indicação (conforme aplicável).
2.4. Atividades Qualificantes do Programa de Indicação ("AQPI"): Um Participante receberá 10 Euros ("Reembolso") pelas seguintes AQPI:
Cliente LemFi Existente (conforme aplicável):
fornece um código promocional válido e elegível ao Indicado (novo cliente), o qual é posteriormente utilizado pelo Indicado para: (i) descarregar e utilizar a Aplicação LemFi como novo cliente; (ii) o Indicado efetua com sucesso uma transferência de dinheiro de um montante mínimo de 50 Euros a partir da sua conta LemFi, no âmbito de uma única transação de transferência de dinheiro, para qualquer outra pessoa (que não ele próprio); (iii) tal transferência de dinheiro é permitida pela Aplicação LemFi a partir de qualquer país da União Europeia (onde a LemFi o permita); e (iv) a transferência de dinheiro cumpre os Termos e Condições Gerais de Serviços da LemFi, conferindo ao Indicador o direito a 10 Euros.
Novo Cliente:
Quando um Indicado (novo cliente) participa em: (i) descarregar a Aplicação LemFi; (ii) utilizar o código do Indicador; (iii) efetuar posteriormente e com sucesso uma transferência de um montante mínimo de 50 Euros no âmbito de uma única transação; (iv) o Indicado cumprir os Termos e Condições de Serviços da LemFi, conferindo-lhe o direito a 10 Euros.
2.5. Outras Recompensas: O montante e a natureza da Recompensa para cada nova promoção podem diferir, o que será divulgado na Aplicação juntamente com as AQPI adicionais ou distintas anunciadas durante qualquer período promocional.
2.6. A LemFi reserva-se o direito de impor e/ou alterar os limites mínimos de transferência a seu critério. Quando estiver em vigor um limite mínimo de transferência, apenas as transferências que excedam esse limite constituirão AQPI válidas. Se estiver a decorrer um Programa de Indicação promocional, as AQPI relevantes devem ser concluídas durante o período promocional para serem elegíveis.
2.7. A LemFi reserva-se o direito de alterar a lista de AQPI e as Recompensas associadas a seu exclusivo critério, sem aviso prévio. Contudo, as AQPI existentes validamente concluídas antes da data de alteração serão honradas pela LemFi.
2.8. Salvo conflito com quaisquer Termos Adicionais, os termos do presente Acordo de Indicação regerão qualquer Programa de Indicação. Em caso de conflito entre os Termos Adicionais e os termos do presente Acordo de Indicação, os Termos Adicionais prevalecerão.
2.9. Qualquer dinheiro ganho será creditado diretamente na sua conta LemFi e aplicado às transações futuras do cliente. O dinheiro ganho não é transferível, reembolsável nem permutável por qualquer outra recompensa.
2.10. O Indicador confirma que dispõe de consentimento válido para convidar o Indicado no âmbito do Programa de Indicação.
2.11. Qualquer dinheiro ganho pelo Indicador ou pelo Indicado só pode ser utilizado para compensar futuras transferências de dinheiro.
3. RESTRIÇÕES DO PROGRAMA
3.1. Os Participantes são obrigados a registar-se no Serviço LemFi. Apenas um registo por Participante será aceite.
3.2. Registos ou transferências de dinheiro subsequentes efetuados pelo Indicado junto da LemFi não são elegíveis como Indicações Válidas.
3.3. As transferências de dinheiro iniciadas pelo Indicado após a sua primeira transferência de dinheiro bem-sucedida através da Aplicação LemFi, ou as indicações de um Indicado que seja um utilizador anterior do Serviço, não são elegíveis como Indicações Válidas.
3.4. A Aplicação LemFi reserva-se o direito de anular qualquer AQPI ou pagamento de qualquer Recompensa que: (i) pareça ser fraudulenta; (ii) pareça ter sido criada em resultado de uma transação fraudulenta; ou (iii) que viole os termos dos presentes Termos e Condições do Programa de Indicação ou dos Termos e Condições de Serviços aplicáveis da LemFi.
3.5. A LemFi reserva-se o direito de limitar o número de indivíduos por agregado familiar elegíveis para receber o direito de 10 Euros no âmbito do Programa de Indicação.
3.6. Qualquer tentativa de um Participante de abusar deste Programa de Indicação através da utilização de múltiplas identidades, registos, credenciais de acesso diferentes e/ou qualquer outro método que a LemFi considere abusivo, a seu critério, resultará na anulação e desqualificação do Participante, que não receberá os 10 Euros no âmbito do Programa de Indicação, a exclusivo critério da LemFi.
3.7. Os residentes em determinados países podem ser excluídos dos Programas de Indicação quando as leis locais assim o exijam. Quando aplicável, uma lista de países excluídos será incluída nos Termos Adicionais e/ou nos materiais relativos ao Programa de Indicação relevante.
3.8. Quaisquer Recompensas ganhas pelo Indicado ou pelo Indicador estarão sujeitas a impostos locais, pelos quais o beneficiário será o único responsável.
4. ENTREGA, UTILIZAÇÃO E EXPIRAÇÃO DAS RECOMPENSAS
4.1. A LemFi depositará a Recompensa na sua conta na Aplicação após a conclusão da AQPI. As suas Recompensas são cumulativas e serão apresentadas como saldo (o "Saldo de Recompensas") na sua conta, aplicável a transações futuras.
4.2. A LemFi não garante um prazo de entrega para quaisquer Recompensas concedidas no âmbito de qualquer outra promoção, quando aplicável.
4.3. Pode aplicar os seus 10 Euros em transações que (i) sejam permitidas nos termos dos Termos e Condições de Serviços da LemFi; e (ii) cumpram os requisitos de montante de transação apresentados na Aplicação antes da sua transação.
5. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
5.1. NA MÁXIMA MEDIDA PERMITIDA PELA LEI NAS JURISDIÇÕES APLICÁVEIS, EM NENHUM CASO A LEMFI SERÁ RESPONSÁVEL PERANTE SI OU QUALQUER TERCEIRO POR QUAISQUER DANOS DECORRENTES DA SUA PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA DE INDICAÇÃO, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A DANOS ESPECIAIS, INDIRETOS, INCIDENTAIS, PUNITIVOS E/OU CONSEQUENCIAIS, MESMO QUE TENHAMOS SIDO AVISADOS DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS. A RESPONSABILIDADE TOTAL MÁXIMA DA LEMFI PERANTE O PARTICIPANTE E QUALQUER TERCEIRO EM TODAS E QUAISQUER CIRCUNSTÂNCIAS SERÁ O VALOR ATUAL EM 10 EUROS DA RECOMPENSA MONETÁRIA NÃO GASTA DO PARTICIPANTE NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE INDICAÇÃO.
5.2. TODAS AS GARANTIAS, EXPRESSAS E IMPLÍCITAS, RELATIVAS AO PROGRAMA DE INDICAÇÃO E À UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DA APLICAÇÃO LEMFI SÃO EXCLUÍDAS (INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, A EXCLUSÃO DE QUAISQUER GARANTIAS DE QUALIDADE COMERCIAL, NÃO VIOLAÇÃO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E/OU ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA). A LEMFI NÃO PRESTA QUALQUER DECLARAÇÃO OU GARANTIA RELATIVAMENTE AOS RESULTADOS OBTIDOS ATRAVÉS DO PROGRAMA DE INDICAÇÃO OU AO PRAZO DE ENTREGA DE QUAISQUER OUTRAS RECOMPENSAS QUE POSSA PROMOVER.
6. OUTROS TERMOS E CONDIÇÕES
6.1. Reservamo-nos o direito de alterar ou encerrar o Programa de Indicação em qualquer momento sem aviso prévio. A resolução de todas as questões ou litígios relativos à elegibilidade para o Programa de Indicação, à obtenção de Recompensas ou ao cumprimento dos termos e condições dos presentes Termos e Condições do Programa de Indicação estará sujeita à nossa interpretação razoável.
6.2. Se um Participante ou Indicado tentar utilizar o Programa de Indicação em violação dos Termos e Condições do Programa de Indicação, do Acordo de Utilizador ou em violação de qualquer lei, estatuto ou regulamentação governamental, teremos o direito de suspender ou encerrar a conta ao abrigo do Acordo de Utilizador ou de anular as Recompensas de qualquer das partes.
6.3. Todas as informações recolhidas no âmbito do Programa de Indicação estarão sujeitas à nossa Política de Privacidade.
6.4. Quaisquer questões ou reclamações relativas a qualquer Programa de Indicação podem ser dirigidas à nossa Equipa de Atendimento ao Cliente: support@lemfi.com
7. JURISDIÇÃO
Todos os Participantes no Programa de Indicação com Reembolso aceitam e reconhecem que os presentes Termos e Condições estão sujeitos às leis de Inglaterra e do País de Gales, que terão jurisdição exclusiva no que diz respeito a quaisquer reclamações ou litígios.
