Serviço LemFi eSIM

Preâmbulo

Os presentes Termos e Condições ("Termos") regem o seu acesso e utilização do Serviço LemFi eSIM (o "Serviço") oferecido através da aplicação móvel LemFi (a "Aplicação") pela Pomelo Remits Ltd ("LemFi", "nós", "nos" ou "nosso"), uma sociedade constituída e registada na Irlanda (CRO N.º 737986), com sede social em 77 Lower Camden Street, Dublin, D02 XE80, Irlanda.

O Serviço é prestado em parceria com a 1GLOBAL Ltd ("1GLOBAL"), um fornecedor global de conectividade eSIM. Os próprios termos de serviço da 1GLOBAL aplicam-se ao elemento de conectividade de rede do Serviço.

Secção 1 — Elegibilidade

Elegibilidade para Compra

Para adquirir um Plano de Dados eSIM através da Aplicação LemFi, deve satisfazer todos os seguintes requisitos:

• Ter pelo menos 18 anos de idade;
• Possuir uma conta LemFi activa, verificada e em situação regular;
• Ter aceite os Termos de Serviço da 1GLOBAL;
• O seu dispositivo móvel deve ser compatível com eSIM (ver abaixo); e
• Não estar sujeito a qualquer restrição regulatória ou sanção que o impeça de utilizar o Serviço.

Compatibilidade de Dispositivos

O seu dispositivo deve suportar tecnologia eSIM. As categorias de dispositivos compativelmente confirmadas incluem:

• Apple iPhone: XS, XS Max, XR ou modelos mais recentes;
• Google Pixel: 3 ou modelos mais recentes;
• Samsung Galaxy: S20 ou modelos mais recentes.

Esta lista não é exaustiva. Deve verificar a compatibilidade eSIM junto do fabricante do seu dispositivo antes da compra. A LemFi apresentará orientações sobre compatibilidade de dispositivos na Aplicação. A LemFi não aceita qualquer responsabilidade por compras efectuadas em dispositivos incompatíveis quando não verificar a compatibilidade antes da compra.

Limites dos Planos

Aplicam-se os seguintes limites técnicos e de serviço:

• Pode deter até cinco (5) Planos de Dados eSIM activos simultaneamente através da Aplicação LemFi;
• O seu dispositivo pode armazenar até dez (10) perfis eSIM, mas apenas um (1) pode estar activo em qualquer momento;
• Pode adquirir múltiplos planos para diferentes destinos ou para o mesmo destino;
• Os Planos de Dados não são transferíveis entre dispositivos.

Secção 2 — O Serviço

O que o Serviço LemFi eSIM Oferece

Um eSIM (SIM incorporado) é um perfil SIM digital instalado directamente no seu dispositivo móvel compatível — não existe cartão SIM físico. O Serviço LemFi eSIM permite-lhe adquirir planos de conectividade apenas de dados ("Planos de Dados") para utilização durante viagens internacionais, através de uma parceria com a 1GLOBAL.

Chamadas de Voz e SMS

Os Planos de Dados são exclusivamente de dados. As chamadas de voz e as mensagens SMS/de texto não estão incluídas em qualquer Plano de Dados eSIM oferecido através da Aplicação LemFi.

Cobertura por País

Os Planos de Dados estão actualmente disponíveis para utilização em até 76 países. Os países específicos cobertos por cada plano são apresentados na Aplicação antes de concluir a sua compra. A disponibilidade da cobertura pode sofrer alterações; a LemFi diligenciará actualizar a Aplicação em conformidade.

Roaming Permanente

O Serviço LemFi eSIM foi concebido exclusivamente para utilização temporária em viagens internacionais. Não adquire quaisquer direitos de roaming permanentes. A utilização sustentada ou abusiva dos Planos de Dados que imite a residência permanente numa rede estrangeira pode resultar na suspensão do seu Plano de Dados pela 1GLOBAL, de acordo com as suas políticas de utilização equitativa e anti-abuso.

Activação e Validade

O seu Plano de Dados activa-se automaticamente quando o seu dispositivo se liga a uma rede no país de destino coberto pelo seu plano — não no momento da compra. Os períodos de validade (7, 15 ou 30 dias, conforme seleccionado) começam a partir da data de primeira activação no país de destino. Quaisquer dados não utilizados no final do período de validade expiram e não são transferidos.

Alertas de Utilização

A LemFi enviar-lhe-á notificações na aplicação e/ou por correio electrónico nas seguintes circunstâncias:

• Quando tiver consumido 80% da sua quota de dados adquirida;
• Quando o seu Plano de Dados estiver próximo do prazo de validade; e
• Quando o seu Plano de Dados tiver expirado, com a opção de adquirir um novo plano.

Secção 3 — Pagamento e Reembolsos

Métodos de Pagamento

Pode pagar os Planos de Dados utilizando os seguintes métodos disponíveis na Aplicação:

• Saldo da Carteira LemFi (em GBP, USD, CAD ou EUR);
• Cartão de débito ou crédito;
• Apple Pay; ou
• Google Pay.

O pagamento é processado no momento da compra. Os pontos LemFi Rewards e os LemFi Loyalty Points não podem ser utilizados para adquirir Planos de Dados.

Informações Pré-Compra

Antes de concluir qualquer compra, a Aplicação apresentará claramente:

• O país ou países de destino cobertos;
• A quota de dados (por exemplo, 1 GB, 3 GB, 5 GB);
• O período de validade (7, 15 ou 30 dias a partir da primeira activação);
• O preço total incluindo todos os impostos aplicáveis; e
• Um resumo dos presentes Termos.

Direito de Retractação

A Directiva Europeia dos Direitos dos Consumidores prevê geralmente um direito de retractação de 14 dias para contratos celebrados à distância. Contudo, ao abrigo do artigo 16.º(m) da Directiva 2011/83/UE, este direito não se aplica a conteúdos digitais já fornecidos e para os quais tenha dado o seu consentimento prévio expresso e reconhecido que o seu direito de retractação é assim perdido na entrega.

Ao confirmar a sua compra de eSIM, consente expressamente na entrega imediata do seu perfil eSIM e reconhece que o seu direito legal de retractação de 14 dias será perdido assim que o seu perfil eSIM for entregue no seu dispositivo (tipicamente no prazo de 15 minutos após a compra).

Elegibilidade para Reembolso

Pode ter direito a um reembolso integral do preço de compra nas seguintes circunstâncias:

• Não recebeu o seu perfil eSIM no prazo de 24 horas após o pagamento confirmado;
• O seu eSIM não pôde ser instalado devido a uma falha técnica verificada imputável à plataforma da 1GLOBAL;
• O serviço de Plano de Dados não estava disponível num país de destino anunciado; ou
• Efectuou uma compra duplicada por erro (o pedido de reembolso deve ser submetido antes da activação).

Circunstâncias em que o Reembolso Não é Concedido

Os reembolsos não serão efectuados nas seguintes circunstâncias:

• O seu Plano de Dados foi activado e o consumo de dados teve início;
• Alterou os seus planos de viagem após a entrega do perfil eSIM;
• O seu dispositivo era incompatível com a tecnologia eSIM (quando não verificou a compatibilidade antes da compra);
• As velocidades de rede foram inferiores ao esperado (o desempenho da rede está sujeito a condições locais fora do controlo da LemFi); ou
• A quota de dados expirou no final do período de validade com dados não utilizados remanescentes.

Como Solicitar um Reembolso

Para solicitar um reembolso, contacte o Apoio ao Cliente da LemFi através de qualquer um dos seguintes canais:

• Chat de apoio na aplicação;
• Correio electrónico: support@lemfi.com; ou
• Telefone (número disponível na Aplicação).

Os pedidos de reembolso serão analisados no prazo de 48 horas após a recepção. Se aprovados, o reembolso será creditado no seu método de pagamento original no prazo de 3 a 5 dias úteis. Os reembolsos são efectuados apenas em valor monetário e não podem ser convertidos em LemFi Rewards ou Loyalty Points.

Se o seu pedido de reembolso for recusado, a LemFi fornecerá os motivos por escrito. Pode escalar a sua reclamação para a 1GLOBAL ou para a Comissão de Defesa do Consumidor competente, conforme aplicável.

Secção 4 — Privacidade

Como a LemFi Trata os Seus Dados Pessoais

A Pomelo Remits Ltd. trata os seus dados pessoais como responsável pelo tratamento, em conformidade com o seu Aviso de Privacidade (última actualização em Abril de 2024), disponível em www.lemfi.com/legal/mobile-privacy e na Aplicação. As bases jurídicas para o tratamento no âmbito do Serviço eSIM incluem:

• Execução do contrato (Artigo 6.º(1)(b) do RGPD): para lhe prestar o Serviço eSIM; e
• Interesses legítimos (Artigo 6.º(1)(f) do RGPD): para prevenir fraudes, garantir a segurança da rede e melhorar o Serviço.

Dados Partilhados com a 1GLOBAL

Para prestar o Serviço eSIM, a LemFi-Europe Ltd partilha as seguintes categorias de dados pessoais com a 1GLOBAL como responsável pelo tratamento separado e independente:

• Nome completo (para registo do perfil eSIM);
• País de residência;
• Tipo e modelo de dispositivo (para verificação de compatibilidade);
• Detalhes da compra (tipo de plano, data de compra, referência da encomenda);
• Estado de confirmação de pagamento (confirmado ou falhado — os detalhes do cartão de pagamento nunca são partilhados); e
• Comunicações de apoio ao cliente e registos de reclamações (quando escalados para a 1GLOBAL).

O saldo da sua Carteira LemFi, os detalhes do seu cartão de pagamento, a documentação KYC, informações bancárias e outros dados de transacções de produtos LemFi nunca são partilhados com a 1GLOBAL.

Dados de Localização e Dispositivo

Quando activa e utiliza o seu Plano de Dados, a 1GLOBAL (como responsável pelo tratamento independente) processará determinados dados técnicos necessários para a conectividade, incluindo:

• Dados de localização de rede (o país e a rede à qual o seu eSIM se liga — não a localização GPS precisa);
• Identificadores de dispositivo (IMEI ou equivalente) para activação do perfil eSIM; e
• Métricas de utilização de dados (volume consumido, estado do período de validade).

Este tratamento está descrito na Política de Privacidade da 1GLOBAL, para a qual será remetido antes da compra. A Pomelo Remits Ltd. não processa a sua localização GPS precisa no âmbito do Serviço eSIM.

Transferências Internacionais de Dados

A 1GLOBAL opera uma infra-estrutura de rede global e os seus dados pessoais podem ser tratados em países fora do EEE, incluindo em países que podem não fornecer o mesmo nível de protecção de dados que o EEE.

Quando tais transferências internacionais ocorrem, a Pomelo Remits Ltd e a 1GLOBAL asseguram que estão em vigor salvaguardas adequadas em conformidade com o Capítulo V do RGPD, incluindo:

• Cláusulas Contratuais Padrão (CCP) da UE adoptadas pela Comissão Europeia (Decisão 2021/914);
• Decisões de adequação da Comissão Europeia, quando aplicável; e
• Regras Vinculativas para Empresas, quando aplicável.

Para mais informações sobre transferências internacionais de dados e as salvaguardas aplicadas, consulte o Aviso de Privacidade da LemFi (última actualização em Abril de 2024) e a Política de Privacidade da 1GLOBAL.

Os Seus Direitos de Protecção de Dados

Como titular dos dados, tem os seguintes direitos relativamente aos dados pessoais tratados pela Pomelo Remits Ltd:

• Direito de acesso (Artigo 15.º do RGPD);
• Direito de rectificação (Artigo 16.º do RGPD);
• Direito ao apagamento (Artigo 17.º do RGPD);
• Direito à limitação do tratamento (Artigo 18.º do RGPD);
• Direito à portabilidade dos dados (Artigo 20.º do RGPD); e
• Direito de oposição ao tratamento (Artigo 21.º do RGPD).

Para exercer qualquer um destes direitos, contacte o Encarregado de Protecção de Dados da LemFi em privacy@lemfi.com ou conforme especificado no Aviso de Privacidade. Tem igualmente o direito de apresentar uma reclamação junto da Comissão de Protecção de Dados da Irlanda (DPC) como autoridade de controlo principal.

Secção 5 — Responsabilidade

Responsabilidades da LemFi

Enquanto entidade que facilita a sua compra e actua como primeiro ponto de contacto, a Pomelo Remits Ltd é responsável por:

• Processar o seu pagamento dos Planos de Dados com precisão e segurança;
• Entregar o seu perfil eSIM no seu dispositivo dentro do prazo indicado;
• Fornecer informações precisas sobre preços, quota de dados e cobertura na Aplicação;
• Tratar as suas consultas de serviço ao cliente e pedidos de reembolso; e
• Actuar como entidade designada para a gestão de reclamações em primeira instância.

Responsabilidades da 1GLOBAL

Enquanto fornecedor de conectividade de rede, a 1GLOBAL é responsável por:

• Geração do perfil eSIM e activação técnica;
• Infra-estrutura de rede e conectividade nas áreas de cobertura anunciadas;
• Entrega da quota de dados adquirida (por exemplo, 1 GB, 3 GB);
• Desempenho da rede e disponibilidade; e
• Suporte técnico relativo à instalação, activação e utilização da rede eSIM.

Exclusões de Responsabilidade

A Pomelo Remits Ltd exclui expressamente a responsabilidade pelo seguinte:

• Velocidades de rede específicas, que variam com base nas condições da rede local, congestionamento e infra-estrutura no seu local de utilização;
• Cobertura a 100% em todas as áreas de um país ou território anunciado;
• Interrupções ou falhas do serviço de rede causadas por operadores de rede terceiros, eventos de força maior ou factores fora do controlo razoável da LemFi;
• Incompatibilidade do dispositivo quando não verificar a compatibilidade antes da compra;
• Erros técnicos ou falhas de sistema imputáveis à infra-estrutura da 1GLOBAL; e
• Restrições ao seu acesso ou utilização do Plano de Dados decorrentes de requisitos regulatórios locais, licenciamento de espectro ou restrições governamentais no seu país de destino.

Limitação de Responsabilidade

Sem prejuízo da cláusula de salvaguarda obrigatória supra, e ressalvados os casos de violações de dados pessoais ou conduta fraudulenta, a responsabilidade total agregada da Pomelo Remits Ltd perante si no âmbito do Serviço eSIM não excederá o preço de compra pago por si pelo Plano de Dados específico que é objecto da sua reclamação.

Esta limitação reflecte a natureza do Serviço enquanto produto digital de baixo valor e é considerada justa e proporcional no contexto do Consumer Rights Act 2022.

Secção 6 — Cessação

Como Deixar de Utilizar o Serviço

Pode deixar de utilizar o Serviço eSIM a qualquer momento:

• Simplesmente deixando de adquirir Planos de Dados;
• Removendo o perfil eSIM da 1GLOBAL do seu dispositivo através das definições do mesmo; ou
• Encerrando a sua conta LemFi (sujeito aos principais Termos e Condições da Conta LemFi).

Note que a remoção de um perfil eSIM do seu dispositivo é irreversível. Se reinstalar o perfil eSIM no mesmo dispositivo, será necessário um novo download de eSIM.

Suspensão ou Cessação pela LemFi

A Pomelo Remits Ltd e/ou a 1GLOBAL pode suspender ou cessar o seu acesso ao Serviço eSIM (incluindo quaisquer Planos de Dados activos) sem aviso prévio quando:

• Violar os presentes Termos ou os Termos de Serviço da 1GLOBAL;
• Suspeitarmos razoavelmente de utilização fraudulenta, abusiva ou ilegal do Serviço;
• A sua conta LemFi estiver suspensa ou encerrada;
• Formos obrigados a fazê-lo por lei aplicável, autoridade regulatória ou decisão judicial; ou
• A 1GLOBAL cessar a prestação do serviço de rede subjacente.

Quando a suspensão ou cessação não for causada pela sua violação, a LemFi fornecer-lhe-á aviso razoável (quando legal e operacionalmente possível) e oferecerá um reembolso pro-rata de qualquer valor de Plano de Dados pré-pago mas não utilizado.

Descontinuação do Serviço eSIM

No caso de a LemFi-Europe Ltd descontinuar permanentemente o Serviço eSIM, iremos:

• Fornecer-lhe pelo menos 30 dias de aviso prévio por escrito através da Aplicação e do seu endereço de correio electrónico registado;
• Emitir um reembolso integral para quaisquer Planos de Dados pré-pagos que ainda não tenham sido activados; e
• Emitir um reembolso pro-rata para quaisquer Planos de Dados que estejam activos mas parcialmente não utilizados na data de descontinuação.

Secção 7 — Reclamações e Escalada Regulatória

Como Apresentar uma Reclamação Formal

Se estiver insatisfeito com qualquer aspecto do Serviço eSIM, pode apresentar uma reclamação formal através de qualquer um dos seguintes canais:

• Chat de apoio na aplicação LemFi;
• Correio electrónico: support@lemfi.com (por favor inclua o seu número de referência de encomenda); ou
• Por escrito para: Pomelo Remits Ltd, 77 Lower Camden Street, Dublin, D02 XE80, Irlanda.

A LemFi acusará recepção da sua reclamação no prazo de 5 dias úteis e emitirá uma resposta final no prazo de 40 dias úteis após a recepção.

Escalada

Se não estiver satisfeito com a resposta final da LemFi, ou se não tiver recebido resposta dentro do prazo estabelecido, pode escalar a sua reclamação para a Comissão de Protecção de Dados (DPC): www.dataprotection.ie — para reclamações relacionadas com a privacidade de dados.

Secção 8 — Disposições Gerais

Alterações aos Presentes Termos

A LemFi-Europe Ltd reserva-se o direito de actualizar os presentes Termos periodicamente para reflectir alterações na lei aplicável, requisitos regulatórios ou na natureza do Serviço. Quando efectuarmos alterações materiais, notificá-lo-emos através da Aplicação e/ou por correio electrónico com pelo menos 30 dias de antecedência relativamente à data de entrada em vigor das alterações. A continuação da utilização do Serviço eSIM após a data de entrada em vigor de quaisquer alterações constitui a sua aceitação dos Termos actualizados.

Divisibilidade

Se qualquer disposição dos presentes Termos for considerada inválida, ilegal ou inexequível ao abrigo da lei irlandesa ou do direito da UE aplicável, essa disposição será separada dos Termos restantes, que continuarão em pleno vigor e efeito.

Direitos Legais

Nada nos presentes Termos se destina a, nem deverá, restringir, excluir ou modificar quaisquer direitos legais de que disponha enquanto consumidor ao abrigo da lei irlandesa ou da legislação europeia de protecção dos consumidores, incluindo (sem limitação) o Consumer Rights Act 2022 (Irlanda), o Regulamento das Comunidades Europeias de 1995 sobre Cláusulas Abusivas nos Contratos Celebrados com os Consumidores, e o Consumer Protection Act 2006.

Contacte-nos

Pode contactar-nos através dos seguintes canais:

• Na aplicação: Chat de apoio na Aplicação LemFi
• Correio electrónico: support@lemfi.com
• Correio postal: Pomelo Remits Ltd, 77 Lower Camden Street, Dublin, D02 XE80, Irlanda
• Questões de protecção de dados: privacy@lemfi.com