1. Introdução à LemFi, informações sobre como contatar a LemFi e sobre como a LemFi entrará em contato com você

1.1 Quando a palavra “LemFi” é usada nestes termos, ela se refere à Rightcard Payment Services Limited, uma sociedade limitada privada registrada na Inglaterra e País de Gales (número da empresa: 09163262) com sede e endereço registrado em The Jellicoe - 5 Beaconsfield St, Londres N1C 4EW. A LemFi opera o site em https://www.lemfi.com/.

1.2 Como você pode entrar em contato com a LemFi:

Você pode nos ligar entre 8h00 e 20h00, horário do Reino Unido, sete dias por semana. Você pode nos contatar por e-mail ou via a função de suporte ao cliente no aplicativo a qualquer momento.

1.3 A LemFi é autorizada pela Financial Conduct Authority sob as Electronic Money Regulations 2011 (número de registro 900424) para a emissão de dinheiro eletrônico (electronic money).

1.4 “você” e “seu” nestes termos referem-se a você, sendo o indivíduo que deseja usar os serviços da LemFi e, portanto, concordou com estes termos e cumpriu os requisitos de integração da LemFi. Observe que você deve ter mais de 18 anos para usar os serviços da LemFi.

1.5 Como a LemFi pode entrar em contato com você:

A LemFi entrará em contato com você usando os métodos listados abaixo. É de sua inteira responsabilidade manter seus dados de contato atualizados junto à LemFi. Você pode atualizar suas informações enviando uma mensagem ao suporte ao cliente por meio do aplicativo ou por telefone ou e-mail.

2. Principais características do serviço da LemFi

2.1 Os serviços da LemFi permitem que você:

(a) carregue dinheiro em sua wallet (carteira);
(b) interaja com a Pagatech em relação à sua wallet em NGN (consulte a seção 4.2 para mais informações);
(c) receba dinheiro de seus familiares/amigos em sua wallet;
(d) troque dinheiro em sua wallet por dinheiro em outras moedas;
(e) envie dinheiro, em várias moedas, para wallets pertencentes a outras pessoas (por exemplo, seus amigos e familiares);
(f) envie dinheiro, em várias moedas, para contas de pagamento que não sejam wallets (por exemplo, contas de pagamento pertencentes a seus amigos e familiares que vivem no exterior);
(g) veja o saldo de suas wallets no aplicativo LemFi;
(h) consulte as transações de câmbio que você realizou com a LemFi por meio do app;
(i) ver os pagamentos que você executou de sua(s) wallet(s) via o app;
(j) enviar e receber pagamentos no Reino Unido usando o Faster Payment System.

3. Informações sobre estes termos

Redigimos estes termos em um formato de perguntas e respostas para que sejam fáceis de ler e entender. No entanto, se você tiver qualquer dúvida, não hesite em entrar em contato com o suporte ao cliente.

3.1 Por que você deve ler estes termos?
Eles explicam os serviços que a LemFi pode fornecer a você, bem como suas responsabilidades perante a LemFi e as responsabilidades da LemFi perante você, como e quando estes termos podem ser encerrados e qual é a extensão da responsabilidade da LemFi em relação a você.

3.2 Como você aceita estes termos?
Você pode aceitar estes termos marcando a caixa relevante on-line ao se registrar na LemFi ou de outra forma concordando com estes termos no aplicativo.

3.3 Quando estes termos entram em vigor e quando terminam?
Eles entram em vigor quando você os aceitar e nós tivermos concluído seu processo de integração (onboarding), ou conforme lhe for avisado, e continuarão em vigor até serem encerrados.

3.4 Como estes termos podem ser encerrados?
Você pode encerrar estes termos a qualquer momento, imediatamente, contatando a equipe de suporte da LemFi usando um dos métodos listados na seção 1.2. Nós podemos encerrar estes termos a qualquer momento, fornecendo a você um aviso de 2 meses usando um dos métodos listados na seção 1.5. A LemFi também pode encerrar ou suspender seu acesso ao aplicativo de acordo com a seção 9.

3.5 O que acontece quando estes termos são encerrados?
Entre outras coisas, você não será mais cliente da LemFi e, portanto, não poderá mais usar o aplicativo. Consequentemente, é sua exclusiva responsabilidade garantir que não haja dinheiro em nenhuma de suas wallets antes de encerrar estes termos e fechar sua conta. Durante 6 anos após o encerramento destes termos, você poderá entrar em contato com a LemFi por e-mail para solicitar que a LemFi envie o dinheiro em suas wallets para uma conta de pagamento que pertença a você. Durante esse período, a LemFi poderá deduzir dinheiro da sua wallet para pagar qualquer valor que você deva à LemFi.

3.6 Ao concordar com estes termos e ingressar como nosso cliente, quais são as obrigações da LemFi com você?
A LemFi irá:
(a) fornecer a você acesso ao aplicativo;
(b) fornecer-lhe uma ou mais wallets para armazenar seu dinheiro;
(c) disponibilizar a equipe de serviço ao cliente da LemFi para você.

3.7 Ao concordar com estes termos, quais são suas obrigações perante a LemFi?
Ao aceitar estes termos, você concorda em cumpri-los e a pagar à LemFi as taxas aplicáveis.

3.8 Existem palavras utilizadas nestes termos que possam precisar de mais explicações?
Sim. As seguintes palavras têm o seguinte significado:

(a) ‘app’ significa o aplicativo móvel "LemFi Finance", disponível na Google Play e na App Store;
(b) “APP Fraud” (fraude por pagamento autorizado) significa a fraude de Pagamento Autorizado Push, que pode ocorrer se você for enganado para enviar dinheiro a um fraudador ou empresa fraudulenta, sem que você soubesse no momento de iniciar a transação;
(c) ‘beneficiário’ significa a pessoa que receberá o dinheiro, se você executar um pagamento usando o aplicativo;
(d) ‘conta do beneficiário’ é a wallet ou conta de pagamento pertencente ao beneficiário;
(e) ‘dinheiro eletrônico (electronic money)’ é uma alternativa eletrônica ao dinheiro. Em termos práticos, quando você envia dinheiro à LemFi, a LemFi creditará sua wallet. O saldo de sua(s) wallet(s) será lastreado por um montante equivalente em dinheiro que a LemFi mantém em contas segregadas. O valor em sua(s) wallet(s) é tecnicamente chamado de “dinheiro eletrônico”;
(f) ‘dinheiro’ - quando falamos de "dinheiro" nestes termos, estamos nos referindo tanto ao dinheiro tal como você normalmente entende, quanto ao dinheiro eletrônico armazenado em sua wallet;
(g) “pagamento” significa nós enviando dinheiro de sua wallet (exceto a wallet NGN - consulte a seção 4.2) para outra wallet ou para uma conta de pagamento que não seja uma wallet;
(h) ‘conta de pagamento’ significa qualquer tipo de conta que pode armazenar dinheiro, incluindo uma conta bancária e uma conta de dinheiro eletrônico;
(i) ‘wallet’ significa uma conta de dinheiro eletrônico com a LemFi.

3.9 Há algo mais que você deva saber ao ler estes termos?
Sim:
(a) estes termos são concluídos em inglês. Se você estiver lendo uma versão que não seja em inglês, observe que ela é fornecida apenas como referência e a versão em inglês é a que se aplica;
(b) quando for feita referência a um “dia útil” (business day), isso significa um dia que não seja sábado, domingo ou feriado bancário na Inglaterra.

4. Informações sobre as wallets

4.1 O que são wallets?
Suas wallets são suas contas de dinheiro eletrônico na LemFi, nas quais você pode armazenar dinheiro. No momento em que redigimos estes termos, a LemFi pode fornecer a você uma wallet em GBP. À medida que o serviço da LemFi se desenvolve, a LemFi tentará oferecer a você wallets em outras moedas. Uma referência a wallets nestes termos significa suas wallets, mantidas com a LemFi.

4.2 Você também pode abrir e acessar, por meio do aplicativo, uma wallet em Naira Nigeriana (NGN), a qual é fornecida pela Pagatech (uma empresa com sede na Nigéria). O uso da wallet em NGN está sujeito aos termos e condições da Pagatech, que podem ser encontrados no seguinte link: https://www.mypaga.com/paga-web/pc/terms.paga. Ao abrir uma wallet em NGN, você será considerado como tendo concordado com os termos da Pagatech e entende que o uso da wallet NGN está sujeito aos termos da Pagatech, e que a Pagatech é responsável pela operação e pagamentos da wallet NGN.

4.3 Para que você pode usar o dinheiro em sua wallet?
Uma vez que você tenha dinheiro em uma de suas wallets, você poderá:

(a) converter dinheiro de uma moeda para outra, transferindo o dinheiro de uma wallet que você possui em uma moeda para outra wallet que você possui em outra moeda;
(b) enviar dinheiro a pessoas (que não você) que tenham uma wallet na LemFi;
(c) enviar dinheiro em várias moedas para contas de pagamento localizadas no Reino Unido e em outros países que a LemFi permita que você envie dinheiro (os detalhes são especificados no app e estão sujeitos a alterações; no momento em que escrevemos isto, incluem Nigéria, Quênia, Gana, Senegal, Costa do Marfim, Camarões, Benim, Tanzânia, Uganda e Ruanda), Índia, Paquistão, China.

4.4 Como sua wallet difere de uma conta bancária?
Sua wallet difere de uma conta bancária porque o dinheiro em sua wallet:
(a) não será investido ou emprestado a terceiros;
(b) não renderá juros; e
(c) será mantido em regime de salvaguarda (conforme a seção 5), mas não estará coberto pelo Financial Services Compensation Scheme.

4.5 Como você adiciona dinheiro à sua wallet?
Você pode adicionar dinheiro à sua wallet:
(a) por meio de transferência bancária instantânea, no próprio app, em que o aplicativo se conecta ao seu banco (usando um provedor de serviço de iniciação de pagamento de terceiros) e permite que você instrua seu banco a enviar dinheiro diretamente para a wallet desejada;
(b) enviando dinheiro de sua conta bancária (efetuando uma ordem de pagamento junto ao seu banco, usando um método que não seja via app) para sua wallet, usando o IBAN vinculado à sua wallet;
(c) enviando dinheiro de sua conta bancária usando o sort code da LemFi, número de conta e a sua referência;
(d) via cartão de débito, inserindo os dados do seu cartão no aplicativo; ou
(e) usando Apple Pay, Google Pay e Samsung Pay no app.
Você não pode adicionar dinheiro à sua wallet em dinheiro vivo (em espécie).

4.6 Existem limites sobre quanto dinheiro você pode enviar e trocar usando o aplicativo?
Sim, esses limites são definidos no aplicativo. Se você tiver quaisquer dúvidas sobre esses limites ou quiser solicitar mudanças, entre em contato com o suporte ao cliente.

4.7 Você pode definir limites de gastos no app?
Não, apenas a LemFi pode definir limites de gastos.

4.8 Quanto tempo levará para o dinheiro ser adicionado à sua wallet?
Depende do método de pagamento utilizado. Se você pagar por:
(a) transferência bancária: a LemFi adicionará dinheiro à sua wallet no momento em que o valor chegar à LemFi em fundos compensados; e
(b) cartão de débito: a LemFi colocará dinheiro na sua wallet no momento em que seu banco (emissor do cartão) autorizar o pagamento.

4.9 O que ocorre se você adicionar dinheiro à sua wallet em uma moeda diferente da moeda da wallet?
Quando você adiciona dinheiro à wallet, ele é adicionado na mesma moeda da wallet que você está recarregando, e não na moeda do dinheiro que você enviou. Se:
(a) você enviar dinheiro à LemFi por transferência bancária em uma moeda diferente da moeda de sua wallet; ou
(b) usar um cartão de débito e o valor chegar à LemFi em uma moeda diferente daquela de sua wallet;

esse dinheiro será convertido para a moeda de sua wallet utilizando as taxas de câmbio padrão da LemFi. Seu extrato mostrará a taxa de câmbio aplicada na data em que o dinheiro foi adicionado à sua wallet. As taxas de câmbio podem mudar e a taxa que se aplicar no momento em que você fizer a verificação pode não ser aquela utilizada para converter seus fundos. Para mais informações sobre taxas de câmbio, consulte a seção 6.12.

4.10 Como descobrir o saldo do dinheiro em suas wallets e como saber quando há dinheiro novo em suas wallets?
Você pode verificar o saldo das suas wallets consultando o saldo e o histórico de transações no aplicativo. Você pode ver essas informações no app a qualquer momento, até sua conta com a LemFi ser encerrada.
Enviaremos uma notificação para o seu dispositivo móvel toda vez que você receber dinheiro em uma de suas wallets. Você pode desativar essas notificações nas configurações do seu dispositivo a qualquer momento. Caso desative as notificações, você deve checar regularmente seus pagamentos no app. É importante que você saiba quais pagamentos entram e saem de sua conta; por isso, a LemFi recomenda que você não desative as notificações.

4.11 Você receberá um extrato relacionado às suas wallets?
Sim, a LemFi emitirá extratos mensais no aplicativo. A LemFi enviará um e-mail para avisar quando eles estiverem disponíveis (a menos que não haja alterações em suas wallets durante o mês relevante, hipótese em que a LemFi não enviará um e-mail).
Observe que, uma vez que você não seja mais cliente da LemFi, não terá mais acesso ao app para obter seu histórico de extratos online. Consequentemente, você pode querer imprimir ou baixar qualquer informação de sua conta antes de solicitar o encerramento da sua conta, a fim de garantir que seus registros fiquem completos. Como alternativa, você pode solicitar seus extratos à equipe de suporte ao cliente. Após a verificação de sua identidade, a LemFi enviará seus extratos por e-mail.

4.12 Alguém além de você pode adicionar dinheiro à sua wallet?
Uma pessoa diferente de você só pode adicionar dinheiro à sua wallet:
(a) enviando dinheiro de sua própria wallet na LemFi; ou
(b) enviando dinheiro de outra conta que possua e inserindo os dados do IBAN vinculado à sua wallet como dados do beneficiário.

4.13 A LemFi pode deduzir dinheiro da sua wallet em algum momento?
Sim, a LemFi deduzirá dinheiro de sua wallet quando:
(a) você enviar dinheiro de sua wallet para outra wallet que você ou um terceiro detenha, ou para uma conta de pagamento que não seja uma wallet;
(b) você deve dinheiro à LemFi em alguma moeda, pois está utilizando essa moeda para comprar dinheiro em outra moeda (câmbio), seja esse dinheiro na moeda comprada a ser creditado em outra wallet sua ou de terceiros, ou enviado a uma conta de pagamento que não seja uma wallet;
(c) você deve taxas à LemFi – consulte a seção 11 (Taxas e juros) para mais informações.

4.14 Pode ocorrer saldo negativo em sua wallet?
A LemFi verificará se você tem saldo suficiente em sua wallet antes de deduzir qualquer valor. No entanto, você pode ficar com saldo negativo se for cobrado alguma tarifa que exceda o seu saldo. Se isso acontecer, você deve imediatamente recarregar sua wallet. Para mais informações sobre como fazer isso, consulte a seção 4.4.

4.15 O que acontece se dinheiro for creditado em sua wallet por engano?
Se a LemFi razoavelmente acreditar que o dinheiro foi creditado em sua wallet por engano, a LemFi:
(a) entrará em contato com você e o informará;
(b) terá o direito de compartilhar suas informações pessoais com o banco pagador para que você possa ser contatado diretamente;
(c) terá o direito de congelar o valor de até o montante recebido indevidamente; e/ou
(d) terá o direito de deduzir o valor apropriado de sua wallet e enviá-lo ao provedor de serviços de pagamento do pagador, caso a LemFi julgue que você recebeu esse pagamento por engano.

Você deve avisar a LemFi se acreditar que o pagamento feito a você não foi um erro. Se você acha que um pagamento proveniente de um provedor de serviços de pagamento baseado no Reino Unido ou no EEE não foi um erro, a LemFi poderá compartilhar suas informações pessoais com o provedor de serviços de pagamento para que você possa ser contatado diretamente. Isso ocorre porque a LemFi é obrigada a cooperar com outros provedores de serviços de pagamento e compartilhar todas as informações relevantes para auxiliar a rastrear dinheiro enviado à pessoa errada.

5. Informações sobre como o dinheiro em sua wallet é salvaguardado

5.1 Quando o dinheiro é salvaguardado pela LemFi em seu nome?
Quando a LemFi recebe dinheiro para sua wallet, a LemFi adiciona dinheiro eletrônico à sua wallet e coloca uma quantia equivalente em dinheiro em contas bancárias segregadas. Isso é geralmente chamado de safeguarding (salvaguarda). Observe que o dinheiro em sua wallet NGN será salvaguardado pela Pagatech.

5.2 O que são contas bancárias segregadas?
São contas bancárias que a LemFi mantém em bancos de primeira linha (tier 1), que armazenam apenas dinheiro de clientes, e não dinheiro da própria LemFi, mantendo seu dinheiro seguro.

5.3 Qual é o propósito da salvaguarda?
A salvaguarda do seu dinheiro significa que, no caso improvável de a LemFi enfrentar dificuldades financeiras, o dinheiro salvaguardado pela LemFi em seu nome será protegido de reclamações dos credores da LemFi e deverá ser devolvido a você integralmente.

5.4 Quando a LemFi deixará de salvaguardar o seu dinheiro?

5.5 Como o dinheiro em minha wallet NGN será salvaguardado?
Consulte os termos da Pagatech para informações sobre como o dinheiro em sua wallet NGN será salvaguardado. Um link para estes termos pode ser encontrado na seção 4.2.

6. O aplicativo

6.1 O que é o app?
O app é o aplicativo móvel da LemFi, onde você pode, entre outras coisas:
(a) ver o valor e a moeda do dinheiro mantido em sua wallet com a LemFi e em sua wallet NGN com a Pagatech;
(b) converter dinheiro em sua wallet de uma moeda para a moeda de outra wallet que você possua;
(c) enviar dinheiro de uma de suas wallets para outras wallets e para quaisquer contas de pagamento que não sejam wallets;
(d) converter o dinheiro de uma de suas wallets para outra moeda antes de ser enviado para a conta do beneficiário cujos dados você fornece à LemFi;
(e) enviar uma ordem de pagamento à Pagatech relativa ao dinheiro em sua wallet NGN;
(d) visualizar os detalhes do dinheiro que você converteu e dos pagamentos que você executou;
(f) baixar seus extratos mensais.

6.2 Como acessar o app?
Você pode acessar o aplicativo baixando-o em seu celular a partir da loja de aplicativos usual. Para usar o aplicativo móvel da LemFi, você precisa, no mínimo, dos seguintes sistemas operacionais:
(a) iOS – versão 12 ou superior;
(b) Android – versão 5.0 ou superior.

6.3 Como você faz um pagamento usando o app?
Você pode solicitar que o dinheiro de uma de suas wallets seja enviado para outra wallet ou uma conta de pagamento que não seja uma wallet via app, seguindo as instruções no próprio app, que podem incluir inserir as seguintes informações:
(a) o valor do dinheiro na moeda de sua wallet da qual você deseja efetuar o pagamento;
(b) a moeda do dinheiro que você quer enviar para a conta do beneficiário;
(c) o nome da pessoa, empresa ou instituição para quem você quer enviar o dinheiro; e
(d) se o pagamento for para uma conta de pagamento que não seja uma wallet, o sort code e o número da conta ou, para pagamentos internacionais, o BIC e o IBAN ou outras informações que a LemFi possa solicitar.

Você também pode fazer uma solicitação para que o dinheiro em uma de suas wallets seja enviado a uma conta de pagamento usando um provedor de serviço de iniciação de pagamento.

6.4 Se a moeda do dinheiro que você deseja enviar à conta do beneficiário for diferente da moeda de sua wallet, a LemFi efetuará uma transação de câmbio para você à taxa de câmbio informada no aplicativo, antes de enviar o dinheiro em moeda convertida para a conta do beneficiário.

6.5 É possível agendar um pagamento para ser feito em uma data futura?
Não, você só pode solicitar à LemFi que faça pagamentos para execução imediata.

6.6 É possível cancelar um pagamento após ter solicitado à LemFi que o execute?
Não. Entretanto, se você suspeitar que tenha sido vítima de fraude ou realizado a transação por engano, deverá nos notificar imediatamente.

6.7 Quanto tempo levará para o dinheiro chegar à conta desejada?
Somos obrigados por regulamento a informar o tempo máximo (estabelecido por lei) para que o dinheiro chegue ao provedor de serviços de pagamento do beneficiário, a partir da data em que você ordenou o pagamento. A LemFi apresenta esses prazos máximos na tabela abaixo. Note que pode levar menos tempo para o seu dinheiro chegar à instituição de pagamento do beneficiário.

6.8 A LemFi pode se recusar a executar um pagamento ou atrasar sua execução?
Sim, a LemFi pode fazer isso por um ou mais dos seguintes motivos:
(a) se a LemFi for impedida de fazê-lo por motivos legais ou regulatórios, inclusive se a LemFi tiver que realizar verificações adicionais;
(b) se não houver dinheiro suficiente em sua wallet para efetuar o pagamento e cobrir a taxa correspondente ao pagamento;
(c) se houver uma ordem de falência contra você ou você tenha entrado em um acordo voluntário com seus credores;
(d) se você estiver devendo dinheiro à LemFi;
(e) se a LemFi lhe pediu informações importantes de que necessita e você não as forneceu; ou
(f) se a LemFi suspendeu seu acesso ao aplicativo; ou
(g) para prevenir fraude.

6.9 O que acontece se o dinheiro não chegar ao destino?
Podem haver ocasiões em que a LemFi envia dinheiro em seu nome para uma conta de pagamento que não seja uma wallet e esse dinheiro é devolvido à LemFi (por qualquer motivo). Caso a LemFi tenha efetuado câmbio quando enviou o pagamento, ao retornar o dinheiro, ele será convertido novamente para a moeda original à taxa de câmbio então prevalecente. Isso significa que você poderá receber um valor maior ou menor do que o que originalmente havia em sua conta. A LemFi não se responsabiliza por quaisquer perdas nessas situações.

6.10 Como você converte dinheiro de sua wallet de uma moeda para outra?
Você pode trocar o dinheiro de uma moeda para outra de duas formas:
(a) clicando no botão "converter" (“convert”) no aplicativo, pelo qual pode transferir dinheiro de uma de suas wallets para outra wallet em moeda diferente. Nesse caso, será apresentada a taxa de câmbio antes de você concordar com a conversão;
(b) clicando no botão "enviar" (“send”) no aplicativo, onde você será questionado de qual wallet deseja enviar e a moeda que deseja que a conta do beneficiário receba. Se essas moedas forem diferentes, será fornecida a taxa de câmbio antes de você solicitar à LemFi que envie esse dinheiro à conta do beneficiário.

6.11 Quais taxas de câmbio a LemFi utiliza?
Quando você converte dinheiro de uma moeda para outra no aplicativo (quer movendo de uma wallet para outra ou antes de enviar o dinheiro na moeda convertida para a conta do beneficiário), a LemFi utilizará uma taxa de câmbio que é um acréscimo (“markup”) sobre a taxa que a LemFi obtém dos mercados cambiais no atacado. Você será informado da taxa de câmbio que a LemFi está oferecendo antes de concordar com a operação de câmbio.

6.12 Como saber as taxas de câmbio da LemFi?
Você pode saber as taxas de câmbio da LemFi a qualquer momento seguindo as instruções no aplicativo.

6.13 Você tem obrigações de manter o app seguro?
Sim, é sua responsabilidade tomar todas as medidas razoáveis para manter o aplicativo e sua senha seguros. Isso inclui:

• não permitir que qualquer pessoa acesse o aplicativo ou sua wallet em seu nome;
• não compartilhar sua senha com ninguém;
• notificar a LemFi, conforme indicado na seção 1.2, imediatamente, assim que tomar conhecimento de que outra pessoa (que não você):
  • tem conhecimento de sua senha;
  • acessou ou pode acessar o aplicativo em seu nome;
  • fazendo logout do app sempre que o dispositivo móvel ou outro dispositivo usado para acessar o app for deixado sem sua supervisão;
  • garantindo que a senha não seja armazenada pelo navegador ou em cache, ou registrada de alguma forma pelo dispositivo móvel ou outro dispositivo usado para acessar o app;
  • garantindo que a(s) conta(s) de e-mail, número(s) de telefone e dispositivo(s) de computador e rede usados para se comunicar com a LemFi sejam seguros e só sejam acessados por você.

7. O que acontece se algo der errado?

7.1 O que fazer se você esquecer sua senha para acessar o app?
Entre em contato com o atendimento ao cliente usando os dados listados na seção 1.2.

7.2 O que fazer se você achar que:
(a) um pagamento foi enviado para a conta errada; ou
(b) dinheiro foi enviado de sua wallet sem sua autorização; ou
(c) você acredita ser vítima de fraude

Se for o caso, você deve contatar a LemFi o mais rápido possível e, em todo caso, em até 13 meses a partir da data do pagamento, usando as informações de contato na seção 1.2.

7.3 Quando você pode ter direito a um reembolso?
Desde que você tenha notificado a LemFi de acordo com a seção 7.2, você tem direito a um reembolso quando:

• um pagamento tenha sido executado de sua wallet sem sua autorização (sujeito às seções 7.4 e 7.5); e
• você tenha autorizado um pagamento, mas o dinheiro, sujeito a esse pagamento, tenha sido enviado para uma conta diferente da conta do beneficiário cujos dados você forneceu (sujeito à seção 7.5).

7.4 Quando você pode ser responsável por parte das perdas decorrentes de um pagamento não autorizado de sua wallet?
Você é responsável por até £35 de suas perdas decorrentes de uso indevido do app, exceto quando:

• você não poderia saber que o app estava em risco de uso indevido antes de ele ser efetivamente indevidamente usado;
• o pagamento ocorreu porque alguém foi responsável por um erro;
• o pagamento foi efetuado após você ter informado à LemFi que alguém sabia sua senha ou poderia acessar o app, e se a LemFi tivesse agido com base nessa informação, sua perda teria sido evitada;
• a LemFi não lhe deu um meio de relatar as circunstâncias descritas na seção 7.2 e, se tivesse fornecido, a perda teria sido evitada;
• a lei exigia que a LemFi fizesse você seguir certos procedimentos de segurança ao instruir a LemFi a fazer um pagamento, e a LemFi não fez.

7.5 Existem circunstâncias em que você não tem direito a reembolso conforme a seção 7.3?
Sim:

• a LemFi não reembolsará você se você agiu de forma fraudulenta ou de maneira intencional ou descuidada em descumprir a seção 6.13. Por exemplo, a LemFi não efetua reembolso se você deu acesso do app a alguém, e essa pessoa fez um pagamento sem sua permissão;
• a LemFi não é responsável se um pagamento não foi creditado na conta do beneficiário a tempo, caso a LemFi possa provar que o banco do beneficiário recebeu o valor do pagamento dentro do prazo. Nesse caso, você ou o beneficiário poderão reivindicar eventuais perdas diretamente ao banco do beneficiário.

7.6 Se você tem direito a um reembolso conforme a seção 7.3, em quanto tempo isso ocorre?
A LemFi o reembolsará até o final do dia útil subsequente ao dia em que a LemFi tiver conhecimento do pagamento não autorizado ou executado incorretamente, a menos que a LemFi suspeite de fraude, realize uma análise e notifique as autoridades competentes.

7.7 O que acontece se você fornecer detalhes de conta do beneficiário incorretos ou for enganado para efetuar um pagamento ou compartilhar os dados da conta do beneficiário pertencente a um golpista?
A função da LemFi é enviar seu dinheiro para a conta do beneficiário cujos dados você informou. A LemFi não tem como “investigar a fundo” para descobrir se você forneceu os dados corretos ou se foi vítima de um golpe. A LemFi não se responsabiliza quando você fornece dados incorretos de conta do beneficiário e depois informa ter sido vítima de golpe ou erro, salvo se de fato você sofreu um golpe. Sendo assim, é essencial que você se certifique de que os dados da conta do beneficiário estão corretos e que você tome todas as precauções para garantir que não foi enganado na execução de um pagamento. Se você informar à LemFi que forneceu dados de conta do beneficiário incorretos ou foi vítima de golpe, a LemFi tentará rastrear o pagamento. A LemFi pode cobrar uma taxa razoável para realizar esse rastreamento.

Se você for vítima de APP Fraud, você terá direito a reembolso integral de sua remessa, desde que cumpra as seguintes condições:

(a) Seu pagamento ou remessa foi realizado via Faster Payment System (no Reino Unido);
(b) Sua transação foi enviada para uma instituição financeira do Reino Unido e para uma conta localizada no Reino Unido;
(c) Você não está direta ou indiretamente envolvido na fraude APP;
(d) Você não agiu com negligência em seguir qualquer alerta de fraude que demos a você, nem se opôs a quaisquer intervenções que realizamos para proteger seus pagamentos;
(e) Você atende nosso pedido razoável de fornecer informações para nos ajudar a avaliar sua reivindicação de reembolso e nos fornece provas de que denunciou a fraude às autoridades competentes ou, de outra forma, seu consentimento por escrito para denunciarmos a fraude à polícia e a quaisquer outras autoridades relevantes;
(f) Você notificou prontamente seu conhecimento ou suspeita de ser vítima de APP Fraud, em todo caso dentro de 13 meses a partir da data da transação fraudulenta;
(g) Você agiu com o devido cuidado ao usar sua conta.

7.8 E se demorar mais do que deveria para o dinheiro ser depositado na conta do beneficiário?
Informe a LemFi, e a LemFi pode fazer uma solicitação ao provedor de serviços de pagamento do beneficiário para tratar o pagamento como se tivesse sido feito em tempo hábil.

7.9 O que acontece se estes termos forem encerrados antes que você perceba que teria direito a um reembolso?
Se isso ocorrer, tanto você quanto a LemFi ainda poderão se basear nesta seção.

8. Informações que a LemFi exige e verificações que a LemFi realiza ao integrar você como cliente e durante todo o relacionamento com a LemFi

8.1 A LemFi exige algum documento ou informação sua antes de poder lhe prestar serviços?
Sim, a LemFi exige documentos e informações suas. A LemFi faz isso para cumprir obrigações legais e regulatórias. O mínimo que a LemFi exige para abrir uma conta em seu nome é seu nome completo, data de nascimento, número de celular, endereço residencial e e-mail. Você também precisará fornecer à LemFi uma selfie e uma foto de seu documento de identidade oficial válido (por exemplo, seu passaporte). Observe que, se você abrir uma wallet em NGN com a Pagatech, poderemos transmitir seus dados pessoais à Pagatech apenas se exigido em circunstâncias limitadas.

Podemos exigir documentação e informações adicionais de você ao longo da vigência destes termos. Se você não fornecer à LemFi as informações ou a documentação que pedimos, podemos reter nossos serviços e congelar seu dinheiro até o recebimento do que a LemFi requer.

8.2 A LemFi realiza verificações eletrônicas e, se sim, qual o efeito disso?
Sim, a LemFi ou alguém que a LemFi designar pode efetuar uma checagem eletrônica para verificar sua identidade. Isso deixará uma “soft footprint” (consulta suave) em seu histórico de crédito. Ao concordar com estes termos, você autoriza tais pesquisas.

9. Em que circunstâncias a LemFi pode fechar ou suspender seu acesso ao app?

Podemos encerrar ou suspender seu acesso ao aplicativo sem aviso prévio:

• com base em fundamentos razoáveis de segurança do app ou suspeita de uso não autorizado ou fraudulento do app;
• se a LemFi tiver bons motivos para suspeitar que você esteja agindo de forma fraudulenta;
• se você não tiver fornecido à LemFi (ou a alguém atuando em nome dela) quaisquer informações que ela necessite, ou se tivermos bons motivos para acreditar que as informações que você forneceu são incorretas, enganosas ou inverídicas;
• se você tiver violado estes termos e condições de forma grave ou recorrente e não tenha corrigido o problema dentro de um período razoável após a LemFi ter solicitado;
• se a LemFi tiver bons motivos para acreditar que seu uso do aplicativo é prejudicial à LemFi ou ao seu software, sistemas ou hardware;
• se a LemFi tiver bons motivos para acreditar que continuar permitindo seu uso do app possa prejudicar a reputação ou a boa vontade da LemFi;
• se a LemFi tiver solicitado que você pague algum valor em dívida e você não o fez dentro de um prazo razoável;
• se você tiver sido declarado falido;
• se a LemFi for obrigada a fazê-lo por qualquer lei, regulamento, ordem judicial ou instrução de um ombudsman; ou
• a nosso critério.

10. Outros termos importantes

10.1 Onde encontrar informações sobre como a LemFi processa dados pessoais?
Informações sobre como a LemFi processa seus dados pessoais estão em sua política de privacidade, disponível no link LemFi/privacy-policy.

10.2 Quais são as obrigações de confidencialidade da LemFi?
A LemFi manterá suas informações confidenciais em sigilo e não usará essas informações confidenciais, exceto para fins de exercer ou cumprir seus direitos e obrigações.

10.3 Existem exceções à obrigação de confidencialidade da LemFi?
Sim. As disposições desta seção não se aplicam a informações que:

• sejam ou se tornem de conhecimento público;
• eram, sejam ou se tornem disponíveis à LemFi em caráter não confidencial, vindas de uma pessoa que, ao nosso melhor conhecimento, não está sujeita a um acordo de confidencialidade ou esteja de outra forma proibida de divulgar as informações à LemFi.

10.4 Além disso, a LemFi pode divulgar informações confidenciais para:

• seus funcionários e parceiros, desde que a LemFi assegure que essas pessoas estejam vinculadas a obrigações semelhantes às estipuladas nesta seção;
• Pagatech, para que eles cumpram suas obrigações com você em relação aos termos e condições que você tem com eles;
• na medida exigida por lei ou por qualquer autoridade governamental ou reguladora, ou por um tribunal ou outra autoridade com jurisdição competente;
• o(s) banco(s) que a LemFi utiliza para obter facilidades bancárias (incluindo contas de salvaguarda), que poderão acessar suas informações confidenciais no curso normal de suas atividades.

10.5 O que acontece com informações confidenciais após o encerramento destes termos?
Ao encerrar este contrato, a LemFi manterá suas informações confidenciais de forma segura e não terá obrigação de devolvê-las ou excluí-las, a menos que seja exigido por lei. Assim, as disposições desta seção continuarão a ser aplicáveis mesmo após o encerramento destes termos.

10.6 O que acontece se você morrer?
Se você morrer, o dinheiro em sua conta será tratado conforme o processo de administração de seu espólio. Se você tiver nomeado um procurador (power of attorney), a LemFi poderá conceder acesso a ele se estiver satisfeita de que a documentação fornecida é válida e juridicamente vinculante.

10.7 Que informações a LemFi pode fornecer sobre direitos de propriedade intelectual?
A empresa-mãe da LemFi, a LemFi Technology Inc., detém todos os direitos de propriedade intelectual em seus produtos (por exemplo, o conteúdo do app e do website da LemFi, o logotipo da LemFi e os designs dos cartões da LemFi). Você não deve usar a propriedade intelectual da LemFi como se fosse sua, exceto para usufruir dos produtos. Você também não deve fazer engenharia reversa de qualquer produto da LemFi (isto é, reproduzi-los após analisá-los detalhadamente).

10.8 Como apresentar uma reclamação sobre o serviço fornecido pela LemFi?
Se você sentir que a LemFi não atendeu suas expectativas na prestação de seus serviços ou se achar que a LemFi cometeu um erro, entre em contato usando as informações listadas na seção 1.2. A LemFi possui procedimentos internos para lidar com reclamações de forma justa e rápida. Enviaremos uma resposta final à sua reclamação até 15 dias úteis após o dia em que a recebemos. Em circunstâncias excepcionais, em que a LemFi não puder enviar uma resposta final nesse período, por razões fora de seu controle razoável, a LemFi enviará uma resposta final em até 35 dias úteis a partir do dia em que recebeu a reclamação.

10.9 E se você ainda não estiver satisfeito após a LemFi responder à sua reclamação?
Se você ainda não estiver satisfeito depois da resposta da LemFi, há opções disponíveis. Se você for um reclamante elegível (ou seja, agindo para fins inteiramente ou principalmente fora do seu negócio, atividade, ofício ou profissão) e sua reclamação se enquadrar na jurisdição do Financial Ombudsman Service, você poderá levar sua reclamação ao Financial Ombudsman Service. Mais informações sobre os critérios de elegibilidade e procedimentos para encaminhar sua reclamação ao Financial Ombudsman Service estão disponíveis em: http://www.financial-ombudsman.org.uk.

10.10 Se você não for um reclamante elegível (ou seja, estiver agindo para fins majoritariamente relacionados ao seu negócio, atividade, ofício ou profissão) ou se sua reclamação não se enquadrar na jurisdição do Financial Ombudsman Service, ou se você não quiser recorrer ao Financial Ombudsman Service, você pode levar sua reclamação aos tribunais conforme a seção 10.12, caso não esteja satisfeito com a resposta final da LemFi à sua reclamação.

10.11 Quais leis regem estes termos?
Estes termos, bem como qualquer contrato a que eles se apliquem, e quaisquer disputas ou reivindicações decorrentes de, ou relacionadas com, estes termos ou seu objeto ou formação (incluindo disputas ou reivindicações extracontratuais) são regidos e interpretados de acordo com as leis da Inglaterra.

10.12 Como as disputas serão resolvidas?
A menos que você leve sua reclamação ao Financial Ombudsman Service (e este Serviço conclua que sua reclamação está sob sua jurisdição), você concorda irrevogavelmente que os tribunais da Inglaterra e do País de Gales têm jurisdição exclusiva para resolver qualquer disputa ou reivindicação ou outro assunto decorrente ou relacionado com estes termos ou seu objeto ou formação (incluindo disputas ou reivindicações extracontratuais) e qualquer contrato ao qual se apliquem estes termos ou seu objeto ou formação (incluindo disputas ou reivindicações extracontratuais) ou quaisquer documentos celebrados em conformidade com estes termos. Ainda:

• se você viver na Escócia, pode iniciar uma ação nos tribunais ingleses ou escoceses;
• se você viver na Irlanda do Norte, pode iniciar uma ação nos tribunais ingleses ou norte-irlandeses.

10.13 Quem pode alterar estes termos?
Você não pode alterar estes termos. Se a LemFi adicionar um novo produto ou serviço que não modifique os termos e condições existentes, poderá fazê-lo imediatamente e informá-lo dos termos aplicáveis antes de você usar tal produto/serviço. Caso contrário, a LemFi poderá alterar estes termos mediante aviso prévio de, no mínimo, dois meses por escrito. Se você se opuser às mudanças propostas, tem o direito de encerrar estes termos antes da data proposta pela LemFi para a entrada em vigor das mudanças. Você será considerado como tendo aceitado as alterações propostas, a menos que avise a LemFi e encerre estes termos antes da data proposta pela LemFi para a entrada em vigor das mudanças. Se a LemFi não receber nenhuma objeção de você, tais alterações entrarão em vigor na data especificada pela LemFi, mas não afetarão quaisquer direitos ou obrigações que já tenham surgido e não serão retroativas.

10.14 Posso usar serviços de informação de conta e serviços de iniciação de pagamento?
Sim. Você pode optar por permitir que o(s) provedor(es) de serviço de informação de conta acesse(m) informações sobre suas wallets, para combinar e exibir dados de sua conta em conjunto com informações de contas que você possui em outros provedores de serviço de pagamento, e também permitir que provedores de iniciação de pagamento façam pagamentos em seu nome a partir de sua wallet, desde que sejam autorizados pela FCA ou outro regulador relevante e você tenha dado seu consentimento expresso.

10.15 Se você usar um provedor de serviço de informação de conta ou um provedor de iniciação de pagamento, deverá manter o registro de quaisquer transações incorretas ou não autorizadas que ocorrerem para que a LemFi possa protegê-lo e providenciar qualquer reembolso ao qual você tenha direito.

10.16 Se você estiver pensando em usar um provedor de serviço de informação de conta ou um provedor de iniciação de pagamento, é importante verificar junto ao órgão regulador se eles são autorizados antes de utilizá-los.

10.17 Podemos interromper ou suspender sua capacidade de usar um provedor de serviços de informação de conta ou de iniciação de pagamento se a LemFi tiver motivos justificados e devidamente comprovados relacionados a acesso não autorizado ou fraudulento a informações sobre sua wallet por esse provedor, e/ou risco de iniciação de pagamento não autorizado ou fraudulento. Se a LemFi negar acesso a um provedor de serviço de informação de conta ou de iniciação de pagamento, a menos que isso comprometa a segurança ou seja ilegal, a LemFi notificará você o mais rápido possível.

10.18 Este acordo e contratos associados podem ser transferidos para outra pessoa?
Sim, a LemFi pode transferir seus direitos e obrigações sob estes termos e quaisquer contratos associados a outra organização, sem seu consentimento. A LemFi sempre lhe informará por escrito se isso ocorrer e garantirá que a transferência não afetará seus direitos sob estes termos ou quaisquer contratos associados. Você só pode transferir seus direitos ou obrigações sob estes termos ou qualquer contrato associado para outra pessoa se a LemFi concordar por escrito.

10.19 A LemFi grava conversas telefônicas?
Sim, ao concordar com estes termos, você aceita que a LemFi pode gravar conversas telefônicas entre você e a LemFi e usar essas gravações ou transcrições como prova em qualquer disputa ou disputa em potencial. Se a LemFi efetuar qualquer gravação ou transcrição, ela também pode destruí-las conforme seu procedimento normal.

10.20 Posso obter uma cópia destes termos?
Uma cópia destes termos e da política de privacidade da LemFi estará sempre disponível no aplicativo, no site da LemFi e mediante solicitação à LemFi, usando os dados de contato na seção 1.2.

10.21 O que acontece se ocorrer algo inesperado?
Se qualquer circunstância anormal ou imprevisível além do controle razoável da LemFi (por exemplo, falha de sistemas de computador por razões fora do controle razoável da LemFi, ou qualquer ação industrial que ocorra por razões fora do controle razoável da LemFi) impedir a LemFi de fornecer seu serviço usual, a LemFi não será responsável por isso.

10.22 O que acontece se a LemFi atrasar em tomar uma atitude?
Se a LemFi não insistir imediatamente que você faça algo que você seja obrigado a fazer sob estes termos, ou se a LemFi atrasar em tomar medidas contra você em relação a uma quebra destes termos ou de algum contrato, isso não significa que você não precise cumprir ou que a LemFi deixe de poder agir mais tarde. Por exemplo, se sua wallet ficar com saldo negativo e a LemFi não congelar sua conta nem cobrar você imediatamente, a LemFi pode congelar sua conta ou exigir que você recarregue sua wallet posteriormente.

10.23 E se um tribunal decidir que alguma seção destes termos é ilegal?
Se algum tribunal ou autoridade competente considerar que qualquer seção destes termos é ilegal, as demais seções permanecerão em pleno vigor e efeito.

11. Taxas e juros

11.1 A LemFi cobra taxas?
Sim, a LemFi cobra taxas em alguns de seus “corredores” (destinos). A LemFi gera receita a partir das taxas em alguns corredores e também na conversão de moedas (quando converte dinheiro de uma moeda para outra para você – consulte a seção 6.11).

11.2 Existem taxas de terceiros das quais você deve estar ciente?
Em algumas situações, diversos intermediários (como bancos correspondentes) podem estar envolvidos numa transferência internacional de moeda, e esses intermediários podem cobrar taxas e despesas. Em muitos casos (mas não todos), essas taxas serão deduzidas antes da entrega do valor. Essas cobranças estão fora do controle da LemFi e, embora a LemFi se esforce ao máximo para minimizá-las em seu benefício sempre que possível, elas nem sempre podem ser calculadas com antecedência.

12.1 Promoções de Marketing, Prêmios, Bônus de Cadastro?

A LemFi realiza promoções pontuais para seus Usuários existentes ou estimula novos Usuários a aderir à LemFi. Todas as promoções estão sujeitas aos seus próprios termos e condições independentes, que devem ser lidos, entendidos e aceitos caso um Usuário existente ou novo deseje participar de uma Promoção LemFi. De forma geral, uma promoção que forneça um valor monetário ao participante, como um Bônus de Cadastro, está sujeita às seguintes regras:

• O prêmio deve ser utilizado em até 30 dias a partir da data em que foi concedido;
• O Bônus de Cadastro deve ser utilizado em até 30 dias a partir da data em que foi concedido e deve ser utilizado como parte de uma transferência internacional de dinheiro, com um valor mínimo (atualmente £5, mas que pode mudar periodicamente) como parte de uma única remessa, desde que o participante desta promoção tenha concluído as verificações relevantes de identificação em até 30 dias; caso contrário, o Bônus de Cadastro seria retirado;
• Quaisquer prêmios ou brindes adicionais devem ser usados dentro de 30 dias a partir da data em que foram concedidos.