Termos de Serviço da LemFi Austrália

CONTRATO DE UTILIZADOR E TERMOS DE SERVIÇO

Termos-chave que deve conhecer:

(a) podemos atrasar, restringir ou recusar transações nas circunstâncias estabelecidas na Secção 6;

(b) a nossa responsabilidade perante si é limitada conforme estabelecido na Secção 8, sujeita sempre às garantias não excluíveis ao abrigo da Lei Australiana de Defesa do Consumidor;

(c) concede-nos uma indemnização relativamente a determinadas matérias, conforme estabelecido na Secção 8.5;

(d) podemos alterar o presente Contrato mediante aviso, conforme estabelecido na Secção 1.5, e pode encerrar a sua Conta sem custos se não concordar; e

(e) se tiver uma reclamação, siga o processo da Secção 5. Nenhum destes termos afeta qualquer direito que possua ao abrigo da Lei Australiana de Defesa do Consumidor, da Fair Trading Act 1987 (NSW) ou de qualquer outra lei australiana aplicável de proteção do consumidor que não possa ser excluída, restringida ou modificada por acordo.

O presente Contrato de Utilizador estabelece os termos e condições para a utilização dos serviços LemFi (doravante designados "Serviços") prestados pela Pomelo Australia Pty Ltd (ABN 11 671 816 283) a operar como LemFi (doravante designada "LemFi", "nós", "nos" e "nosso/a").

A Pomelo Australia Pty Ltd é uma subsidiária da Pomelo Technology US Inc, registada em 251 Little Falls Drive, Wilmington, DE 19808, EUA.

A Pomelo Technology US Inc presta os seus Serviços através da Aplicação LemFi, que pode descarregar e utilizar para criar uma Conta LemFi.

Ao abrir, registar ou utilizar uma Conta LemFi, ou ao utilizar de outra forma os Serviços, os Clientes (doravante designados "você" e "seu/sua") concordam em ficar vinculados pelo presente Contrato de Utilizador e consentem em receber comunicações relacionadas com os Serviços ou com a sua Conta LemFi em formato eletrónico. Os Clientes são convidados a ler atentamente os termos e condições estabelecidos no presente Contrato de Utilizador ao registar-se para utilizar os Serviços.

A LemFi recomenda que imprima uma cópia do presente Contrato de Utilizador para guardar como referência. Tenha em atenção que, se não aceitar o presente Contrato de Utilizador, não poderá utilizar os Serviços. Ao utilizar os Serviços e aceitar o presente Contrato de Utilizador, também concorda em cumprir e aceitar a nossa Política de Privacidade (disponível em https://www.lemfi.com/legal/mobile-privacy), que estabelece os termos em que tratamos quaisquer dados pessoais que recolhemos sobre si ou que nos fornece. Ao utilizar os nossos Serviços, consente com esse tratamento e confirma que todos os dados fornecidos por si são precisos.

Por favor, leia atentamente todos os termos que possam aplicar-se à sua situação, incluindo quaisquer alterações adicionais notificadas na Aplicação LemFi, por e-mail, SMS e qualquer outra forma de comunicação. A sua utilização dos Serviços pode estar sujeita a termos e condições adicionais, conforme comunicados por nós através do Serviço, e esses termos e condições adicionais são incorporados no presente Contrato de Utilizador. O presente Contrato de Utilizador contém várias secções, e deve lê-las todas atentamente. Os títulos são apenas para referência. Alguns termos em maiúsculas têm definições específicas estabelecidas no presente Contrato de Utilizador.

1. Registo na LemFi

**1.1 Quem Somos

A LemFi opera na Austrália através da Pomelo Australia Pty Ltd (ABN 11 671 816 283), a operar como LemFi, uma empresa de transferência de dinheiro digital e remessa transfronteiriça. A LemFi permite que os residentes na Austrália enviem dinheiro a amigos e familiares em países de destino suportados, de forma rápida, segura e acessível, através da nossa Aplicação móvel e Website.

**1.2 Estatuto Regulatório

A LemFi está registada na Austrália junto do Centro Australiano de Relatórios e Análise de Transações ("AUSTRAC") como Intermediário de Remessas Independente ("IRD") ao abrigo da Lei de Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo de 2006 (Cth) ("Lei AML/CTF") e tem o Número de Registo AUSTRAC IND100885558-001.

**1.3 A sua Conta LemFi

A sua Conta LemFi é apenas uma conta de remessa. Não é uma conta de valor armazenado, conta de moeda eletrónica, conta de depósito ou qualquer outra forma de conta de saldo. Não pode deter, armazenar ou auferir juros sobre fundos na sua Conta LemFi. A LemFi detém os seus fundos apenas pelo período necessário para concluir cada Transferência que nos instrui a efetuar. Não emprestamos, investimos nem tratamos de outra forma os seus fundos nesse interim. A LemFi não é um banco nem uma instituição de depósito.

**1.4 Aceitação do Presente Contrato

Aceita o presente Contrato quando: (a) regista uma Conta LemFi; (b) descarrega ou lança a Aplicação LemFi; ou (c) submete qualquer transação através dos nossos Serviços. Ao fazer qualquer uma destas coisas, está a assumir um compromisso juridicamente vinculativo de cumprir o presente Contrato.

**1.5 Atualizações ao Presente Contrato

Podemos atualizar o presente Contrato periodicamente por razões que incluem, mas não se limitam a:

• alterações a funcionalidades ou à forma como prestamos os nossos Serviços;
• novos requisitos legais ou regulatórios;
• gestão de riscos de fraude, operacionais ou de segurança;
• correção de erros, ambiguidades ou inconsistências;
• reestruturação ou consolidação dos nossos termos; ou
• introdução de novos Serviços ou retirada de Serviços existentes.

Daremos pelo menos 30 dias de aviso prévio escrito de qualquer alteração que reduza os seus direitos ou aumente as suas obrigações. Para alterações legalmente obrigadas a entrar em vigor imediatamente, que melhorem a sua posição, ou que sejam necessárias para responder a um risco de segurança imediato, podemos dar um aviso mais curto. Se não concordar com uma alteração, pode encerrar a sua Conta em qualquer momento antes de a alteração entrar em vigor, sem custos, e concluiremos quaisquer transações já aceites antes do encerramento. A sua utilização continuada dos Serviços após o período de aviso significa que aceita o Contrato atualizado.

**1.6 Dados de Contacto

Empresa: Pomelo Australia Pty Ltd (a operar como LemFi)
ABN: 11 671 816 283
ACN: 671 816 283
Website (Geral): www.lemfi.com
Website (Contacte-nos): https://lemfi.com/en-us/contact-us
E-mail: support@lemfi.com
Endereço Registado: 1 Eagle St, Brisbane City QLD 4000, Austrália
Reg. AUSTRAC: IND100885558-001

2. Elegibilidade

**2.1 Quem Pode Utilizar a LemFi

Para ser elegível para os nossos Serviços, deve:

• ter pelo menos 18 anos de idade;
• ser residente habitual e legal na Austrália com um endereço residencial válido na Austrália;
• ter capacidade jurídica para celebrar um contrato vinculativo ao abrigo da legislação australiana;
• não estar sujeito a quaisquer sanções aplicáveis (ver Secção 6.2); e
• agir exclusivamente em seu próprio benefício e não em nome de qualquer mandante terceiro ou beneficiário terceiro ao utilizar a Aplicação LemFi ou criar uma Conta LemFi, salvo autorização expressa por escrito da LemFi.

Deve utilizar os Serviços apenas para transacionar na sua própria conta e não em nome de outra pessoa.

**2.2 Residência

Para ser elegível para criar uma Conta LemFi, deve ser residente na Austrália e cumprir todos os nossos requisitos de informação, incluindo verificações de identificação e confirmação. Os Serviços estão disponíveis apenas para residentes australianos. Se se mudar para fora da Austrália por um período prolongado, podemos restringir ou suspender o seu acesso. Se se mudar permanentemente, contacte-nos para encerrar a sua Conta ou registar-se sob uma jurisdição diferente.

**2.3 Uma Conta Por Pessoa

Só pode deter uma Conta LemFi. A LemFi reserva-se o direito de recusar a criação de contas duplicadas para o mesmo utilizador devido a requisitos de segurança e identificação de clientes. Se descobrirmos que detém múltiplas Contas, podemos fundir ou encerrar qualquer uma ou todas elas. Notificá-lo-emos antes de o fazer, a menos que tenhamos razões fundadas para crer que tal notificação comprometeria uma investigação sobre fraude ou outra atividade criminosa, ou violaria as nossas obrigações legais. Se acreditar que a sua Conta foi aberta por erro ou precisar de assistência, contacte-nos imediatamente em support@lemfi.com (ou outras opções de contacto indicadas na Secção 1.6).

3. Os Serviços

**3.1 Obrigações da Conta LemFi

Para utilizar alguns ou todos os Serviços, deve primeiro abrir uma Conta LemFi fornecendo determinadas informações. Por razões legais, todas as informações que fornecer durante o processo de registo ou em qualquer momento posterior devem ser completas, precisas e verdadeiras.

É responsável por manter atualizados o seu endereço residencial, endereço de e-mail, número de telefone e outras informações de contacto na sua Conta LemFi. Podemos recusar prestar ou pode cessar de prestar os Serviços em qualquer momento por qualquer motivo. Tratamos todas as atividades sob uma Conta LemFi como sendo do utilizador registado.

É responsável por tudo o que acontece através da sua Conta LemFi, salvo se a encerrar ou reportar uso indevido.

Licença Limitada:

Sujeito aos termos e condições do presente Contrato, é-lhe concedida uma licença não exclusiva, limitada, não transferível, não sublicenciável e livremente revogável para utilizar os Serviços apenas para uso pessoal e não comercial, conforme permitido pelas funcionalidades do Serviço. A LemFi reserva todos os direitos não expressamente concedidos aqui nos Serviços e no conteúdo LemFi. A LemFi pode rescindir esta licença nos mesmos termos em que pode encerrar a sua Conta (ver Secção 3.13).

Tipo de Serviço, Elegibilidade e Acesso à Conta:

Terá apenas uma Conta LemFi. Os seus serviços de remessa podem não ser ativados a menos que nos tenhamos fornecido as informações necessárias para o identificarmos e cumprirmos todos os requisitos aplicáveis de diligência devida em relação ao cliente ("DDC") ao abrigo da Lei AML/CTF e das Regras de Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo de 2025 ("Regras AML/CTF 2025"). Manteremos registos de tais informações e documentos de acordo com todos os requisitos legais e regulatórios aplicáveis.

Os serviços de remessa são apenas um serviço de remessa direto e não são um produto de crédito, bancário, de valor armazenado ou de detenção de saldo. Cada transação que submete constitui uma oferta da sua parte à LemFi para processar uma transferência de dinheiro nos termos apresentados no momento da submissão. Não somos obrigados a aceitar todas as transações e podemos recusar ou restringir transações a nosso critério razoável (ver Secção 6 para as circunstâncias em que o podemos fazer). Uma transação não é aceite por nós até confirmarmos o recebimento de fundos compensados através do seu Instrumento de Pagamento.

O presente Contrato não lhe confere quaisquer direitos contra qualquer esquema de pagamento, os seus afiliados ou qualquer terceiro. Apenas pessoas com mais de 18 anos têm direito a registar-se nos serviços de remessa.

Cada vez que solicitar acesso à Conta LemFi, solicitaremos as suas Credenciais de Segurança. Onde as Credenciais de Segurança corretas forem inseridas, podemos agir com base nas instruções recebidas como se tivessem sido dadas por si, desde que não tenhamos razões fundadas para suspeitar que as instruções não são autorizadas. Não será responsável por transações não autorizadas (conforme descrito na Secção 4.6) ou que resultem da nossa fraude, negligência ou incumprimento doloso, ou de uma violação dos nossos sistemas de segurança. Podemos recusar agir com base em qualquer instrução que acreditemos: (i) ser pouco clara; (ii) não ter sido dada por si; ou (iii) poder levar-nos a violar uma obrigação legal ou outra; ou se acreditarmos que o Serviço de Remessa está a ser utilizado para fins ilegais.

Faremos tudo o que razoavelmente pudermos para evitar acesso não autorizado à Conta. Enquanto não violar os outros termos contidos no presente Contrato, aceitaremos responsabilidade por qualquer perda ou dano que lhe seja causado diretamente resultante de qualquer acesso não autorizado à Conta, sujeito aos presentes termos.

Utilização dos serviços de remessa:

Pode aceder às informações da sua Conta iniciando sessão na sua Conta através da Aplicação LemFi. A partir daqui, poderá visualizar detalhes das suas transações, incluindo datas, moedas, encargos e taxas de câmbio aplicadas. Esta informação está acessível a qualquer momento e pode ser armazenada e reproduzida conforme necessário.

Concorda em utilizar os serviços de remessa apenas para fins lícitos e em cumprir a todo o momento todas as leis, regras e regulamentos aplicáveis à utilização dos serviços de remessa, incluindo os termos do presente Contrato. Os Serviços destinam-se apenas a uso pessoal, para enviar dinheiro a pessoas que conhece e em quem confia, como família e amigos. Não deve utilizar os Serviços para enviar dinheiro a desconhecidos nem no contexto de atividades comerciais ou empresariais, a menos que detenha uma conta LemFi Business e tenha sido aprovado para o fazer.

Adicionalmente, ao utilizar os Serviços, concorda em: (a) fornecer informações precisas e completas a todo o momento; (b) fornecer prontamente qualquer documentação ou informação adicional que solicitemos para fins de DDC ou monitorização; (c) iniciar Transferências apenas para fins lícitos; e (d) notificar-nos imediatamente se descobrir que quaisquer informações que nos forneceu são imprecisas ou sofreram alterações.

**3.2 Segurança da Conta e Obrigações de Privacidade

Não divulgamos as suas informações pessoais, incluindo detalhes da conta, endereços postais ou de e-mail, a ninguém, exceto quando legalmente obrigados a fazê-lo e conforme especificado na nossa Política de Privacidade.

É você, e não a LemFi, o responsável por manter segurança e controlo adequados de todos os IDs, palavras-passe ou quaisquer outros detalhes que utilize para aceder à sua Conta LemFi e aos Serviços a que acede. Deve:

• nunca divulgar a palavra-passe, PIN ou código de verificação único da sua Conta LemFi a qualquer pessoa;
• utilizar uma palavra-passe forte (pelo menos oito caracteres, misturando letras maiúsculas e minúsculas, números e símbolos);
• evitar utilizar Credenciais de Segurança facilmente adivinháveis, como a sua data de nascimento, número de telefone ou nome;
• não armazenar as suas Credenciais de Segurança em texto simples no seu dispositivo;
• ativar a autenticação multifator quando disponível;
• nunca deixar ninguém aceder à sua Conta LemFi nem observá-lo a aceder à sua Conta LemFi; e
• alterar imediatamente as suas Credenciais de Segurança e contactar-nos em support@lemfi.com (ou outras opções de contacto indicadas na Secção 1.6) se acreditar que as suas credenciais foram comprometidas.

A LemFi nunca o contactará para solicitar a sua palavra-passe completa ou código único. Qualquer tal pedido é fraudulento. Não responda e reporte-o-nos imediatamente em support@lemfi.com. Qualquer ação realizada através da sua Conta usando as suas Credenciais de Segurança será tratada como autorizada por si, exceto na medida em que resulte da nossa fraude, negligência ou incumprimento doloso.

Se suspeitar que a sua Conta LemFi, dados de início de sessão, palavra-passe ou quaisquer outras funcionalidades de segurança foram roubados, perdidos, utilizados sem autorização ou de outra forma comprometidos, contacte-nos imediatamente (através das opções de contacto indicadas na Secção 1.6). Podemos (mas não somos obrigados a) suspender a sua Conta LemFi ou restringir as suas funcionalidades se tivermos preocupações relativamente à segurança da Conta ou ao potencial uso não autorizado ou fraudulento.

Deve certificar-se de que a(s) sua(s) conta(s) de e-mail está(ão) segura(s) e apenas acessível(is) por si, uma vez que o seu endereço de e-mail pode ser utilizado para redefinir palavras-passe ou para comunicar consigo sobre a segurança da sua Conta LemFi. Deve verificar regularmente o seu histórico de transações e contactar o suporte imediatamente em caso de dúvidas ou preocupações.

**3.3 Verificação de Identidade (KYC)

De acordo com a Lei AML/CTF e as Regras AML/CTF 2025, somos obrigados a verificar a sua identidade antes de poder efetuar a sua primeira Transferência. Ser-lhe-á pedido que forneça pelo menos um dos seguintes documentos:

• um passaporte australiano válido;
• uma carta de condução australiana válida (qualquer estado ou território); ou
• outro documento de identidade emitido por entidade governamental que nos seja aceitável.

Podemos também exigir comprovativo de morada (fatura de serviços públicos ou extrato bancário com data dentro de 90 dias) ou documentação adicional. Utilizamos fornecedores de verificação de identidade terceiros de renome e podemos também verificar a sua identidade eletronicamente contra registos governamentais.

Autoriza a LemFi a fazer quaisquer averiguações (incluindo a terceiros) que consideremos razoavelmente necessárias para validar as informações que fornecer. A LemFi reserva-se o direito de aceder a várias bases de dados governamentais e privadas para verificar as suas informações. Quando legalmente obrigados, podemos partilhar as informações recolhidas com reguladores, forças de segurança, instituições financeiras ou os nossos Prestadores de Serviços. A LemFi reserva-se o direito de encerrar, suspender ou limitar o acesso à sua Conta LemFi e/ou aos Serviços caso não consigamos obter ou verificar estas informações.

**3.4 Como Iniciar uma Transferência

Para enviar dinheiro através da LemFi:

• Inicie sessão na sua Conta na Aplicação ou Website.
• Selecione o seu País de Destino e método de entrega.
• Insira o Montante da transação. A Taxa de Câmbio, as Taxas e o Montante de Pagamento estimado serão apresentados antes de confirmar.
• Insira os detalhes do Beneficiário, incluindo nome legal completo e detalhes de conta ou entrega relevantes.
• Selecione o seu Instrumento de Pagamento e confirme a transação.

Ao confirmar uma transação, faz uma oferta à LemFi para processar a Transferência nos termos apresentados. É o único responsável pela precisão de todos os detalhes que fornecer, incluindo o nome do Beneficiário, número de conta ou identificador de carteira móvel. Geralmente não podemos alterar os detalhes da transação após a submissão. Uma vez autorizada uma transação, a ordem de pagamento relevante não pode ser retirada (ou revogada) por si após o momento em que é recebida por nós. Se tomar conhecimento de um erro, contacte-nos imediatamente em support@lemfi.com (ou outras opções de contacto indicadas na Secção 1.6).

**3.5 Velocidade de Transferência

Antes de confirmar qualquer transação, e novamente no seu recibo de transação, apresentaremos uma data e hora de entrega estimadas. Estas estimativas baseiam-se no método de pagamento selecionado, método de entrega, requisitos de revisão de transação e disponibilidade da nossa rede de Prestadores de Serviços. Não temos qualquer controlo sobre o tempo que o seu banco ou prestador de serviços de pagamento pode demorar a creditar e disponibilizar fundos a si ou ao seu Beneficiário. Envidamos esforços razoáveis para garantir que as transações são concluídas num prazo razoável, contudo isto está sujeito aos termos e condições de prestadores de serviços terceiros. A entrega real pode variar. Não podemos garantir prazos de entrega específicos e não somos responsáveis por atrasos causados por fatores fora do nosso controlo razoável.

**3.6 Limites de Transferência

As Transferências estão sujeitas a limites por transação e cumulativos, que variam consoante o seu nível de verificação de Conta, País de Destino, método de entrega e requisitos regulatórios. Os limites atuais são apresentados na Aplicação. Podemos modificar os limites a qualquer momento para cumprir a lei, uma diretiva de uma autoridade competente, ou para gerir riscos de fraude, segurança ou operacionais. Quando uma alteração aos limites reduz os seus direitos ao abrigo do presente Contrato, daremos aviso de acordo com a Secção 1.5, exceto quando um aviso mais curto ou nenhum aviso seja permitido ao abrigo dessa Secção (por exemplo, para responder a um risco de segurança imediato ou para cumprir um requisito legal que entre em vigor imediatamente). Se o seu pedido de transferência de entrada ou saída exceder o limite imposto, podemos recusar o seu pedido ou aplicar verificações e obrigações adicionais ou limitações de tempo antes de permitir o envio do dinheiro.

**3.7 Taxas e Câmbios

Taxas:

Cobramos uma taxa de transação por determinadas Transferências. A Taxa aplicável a cada transação será claramente apresentada antes de confirmar. Ao confirmar a transação, concorda em pagar essa Taxa. O pagamento é devido no momento da submissão. As Taxas atuais são apresentadas na Aplicação e podem mudar. Daremos pelo menos 14 dias de aviso de qualquer aumento de Taxa por e-mail ou notificação na aplicação.

É responsável por quaisquer impostos que possam ser aplicáveis a pagamentos que efetue ou receba, e é sua responsabilidade recolher, declarar e pagar o imposto correto à autoridade tributária competente.

Taxas de Câmbio:

Para transações que envolvam conversão de moeda, aplicamos uma Taxa de Câmbio que inclui uma margem acima da taxa de mercado médio. Esta margem faz parte da receita da LemFi pela transação. A Taxa de Câmbio é fixada no momento em que confirma a transação. Nós e os nossos Prestadores de Serviços podemos também auferir da diferença entre a taxa a que compramos moeda estrangeira e a taxa que lhe passamos, o que será divulgado no momento da transação. Divulgaremos a Taxa de Câmbio aplicável, juntamente com todos os encargos e Taxas, antes de confirmar a transação na sua Conta LemFi. Sujeito aos seus direitos ao abrigo da lei aplicável que não possam ser excluídos, restringidos ou modificados por acordo, uma vez que confirme uma transação, a Taxa de Câmbio aplicada a essa transação é fixada. A LemFi não é responsável por movimentos da Taxa de Câmbio que ocorram após a confirmação de uma transação.

Reservamo-nos o direito, a nosso exclusivo critério, de recusar qualquer ordem de conversão de moeda. Os motivos de recusa podem incluir, mas não se limitam a, informações incorretas sobre o Beneficiário ou onde acreditamos que possa ter violado o presente Contrato. Esforçar-nos-emos por notificá-lo de qualquer recusa, indicando (quando possível) os motivos de tal recusa. No entanto, não o notificaremos se tal notificação puder ser ilegal.

Autorização do Instrumento de Pagamento:

Quando financia uma transação usando um cartão de débito, autoriza-nos a debitar esse cartão pelo Montante da transação mais todas as Taxas aplicáveis. Se uma tentativa de débito for malsucedida, podemos tentar novamente com o mesmo cartão uma ou mais vezes, sujeito à lei aplicável e às regras do esquema de cartões. Pode retirar a sua autorização removendo o cartão da sua Conta antes de uma transação ser submetida. Um pequeno encargo de autorização temporário (por ex. AUD 0,01) pode ser aplicado para verificar um novo cartão; este será revertido assim que o cartão for confirmado.

Taxas de Terceiros e do Instrumento:

A LemFi não é responsável por quaisquer taxas cobradas pelo seu emissor de cartão, banco ou outro fornecedor terceiro em relação a uma transação. Estas podem incluir taxas de adiantamento de dinheiro (quando o seu emissor de cartão trata a transação como adiantamento de dinheiro), taxas de conversão de moeda estrangeira, encargos de dados ou mensagens do seu operador móvel ou taxas impostas pelo banco do Beneficiário. Deve rever os seus acordos com esses fornecedores antes de iniciar uma transação.

Recuperação de Estornos:

Se contestar uma transação legítima junto do seu emissor de cartão ou banco e a LemFi incorrer numa taxa de estorno como resultado, concorda em reembolsar-nos essa taxa no prazo de cinco (5) Dias Úteis do nosso pedido escrito. Esta obrigação subsiste à rescisão do presente Contrato. Forneceremos detalhes razoáveis sobre a taxa e a base do pedido de recuperação.

Compensação:

Podemos deduzir de qualquer reembolso ou outro montante que lhe seja devido qualquer quantia que nos seja devida e pagável ao abrigo do presente Contrato, incluindo Taxas não pagas, taxas de estorno ou quaisquer outros montantes em dívida. Daremos aviso prévio razoável antes de exercer este direito, exceto quando dar aviso prévio comprometeria uma investigação sobre fraude ou outra atividade criminosa.

**3.8 Métodos de Pagamento

Instrumentos de Pagamento Aceites:

A LemFi aceita atualmente os seguintes Instrumentos de Pagamento para financiar Transferências a partir da Austrália:

• cartões de débito australianos (Visa e Mastercard);
• transferências bancárias diretas (BSB e número de conta), quando disponíveis; e
• outros métodos de pagamento que a LemFi possa introduzir periodicamente.

A disponibilidade de Instrumentos de Pagamento pode variar consoante o País de Destino e o método de entrega. Podemos adicionar ou remover instrumentos aceites a qualquer momento.

Cartões de Débito de Dupla Rede (eftpos):

Se pagar usando um cartão de débito de dupla rede que apresente o logótipo eftpos e um logótipo Visa ou Mastercard, a sua transação (incluindo quaisquer débitos recorrentes futuros que tenha autorizado) pode ser processada através da rede eftpos ou da rede Visa/Mastercard, independentemente de qual logótipo apareça no ponto de entrada. Isto aplica-se a todos os pagamentos por cartão de débito de dupla rede efetuados através da LemFi.

Garantias do seu Instrumento de Pagamento:

Ao fornecer um Instrumento de Pagamento, declara e garante que: (i) é o titular autorizado desse instrumento; (ii) o instrumento é válido, não expirado e em bom standing; e (iii) a sua utilização do mesmo está em conformidade com as leis aplicáveis e os termos do seu acordo com o emissor do instrumento.

**3.9 Receção de uma Remessa

A LemFi trabalha com uma rede de bancos, operadores de dinheiro móvel e agentes de levantamento de dinheiro ("Prestadores de Serviços") para entregar fundos aos Beneficiários. Publicamos informações sobre onde pode enviar o seu dinheiro em https://support.lemfi.com/hc/en-us/articles/4417242333329-Where-can-I-send-money. Esta informação está sujeita a alterações.

Para determinados métodos de entrega (particularmente levantamento de dinheiro) o Beneficiário pode ser obrigado a apresentar identificação válida emitida por entidade governamental e a indicar um número de referência de transação antes de os fundos serem libertados. É sua responsabilidade partilhar quaisquer números de referência com o seu Beneficiário e garantir que os detalhes do Beneficiário que fornecer são precisos.

Transações de Levantamento de Dinheiro Expiradas. Se uma transação de levantamento de dinheiro permanecer por levantar durante 60 dias de calendário a partir da data em que os fundos foram disponibilizados ao Beneficiário pela primeira vez (ou por um período mais curto conforme exigido por um Prestador de Serviços ou regulamentação local), cancelaremos a transação e iniciaremos o reembolso do Montante total da transação, impostos e quaisquer Taxas que pagou. Reembolsaremos para o mesmo Instrumento de Pagamento utilizado para financiar a transação. Se não conseguirmos creditar esse instrumento, faremos tentativas razoáveis para o contactar. Se não conseguirmos contactá-lo ou creditar o reembolso após um período razoável, continuaremos a deter os fundos até que seja necessário tratá-los como Dinheiro Não Reclamado ao abrigo da legislação aplicável do estado ou território australiano.

**3.10 Disponibilidade do Serviço

Tentaremos assegurar que os nossos Serviços estejam disponíveis quando precisar deles. No entanto, não garantimos que os nossos Serviços estarão sempre disponíveis ou serão ininterruptos. Os Serviços podem estar temporariamente indisponíveis devido a:

• janelas de manutenção programada, incluindo períodos de inatividade ao fim de semana (detalhes disponíveis em https://support.lemfi.com/hc/en-us/articles/45805991022737-Weekend-Downtimes);
• manutenção de emergência necessária para proteger a segurança ou integridade do sistema; ou
• fatores fora do nosso controlo razoável, incluindo falhas de redes ou sistemas de terceiros.

Envidamos esforços razoáveis para o notificar de interrupções planeadas com antecedência. Temos o direito de suspender, retirar, descontinuar ou alterar toda ou qualquer parte do nosso Serviço sem aviso. Não somos responsáveis por perdas decorrentes de indisponibilidade do serviço causada por fatores fora do nosso controlo razoável. É responsável por tomar todas as disposições necessárias para ter acesso aos Serviços (incluindo todo o hardware e serviços de telecomunicações).

**3.11 Instruções de Pagamento

É responsável por garantir que as instruções que nos fornece são precisas. Uma vez que as instruções de pagamento tenham sido executadas pela LemFi, as transações não podem ser canceladas ou revertidas e não seremos responsáveis de qualquer forma por qualquer perda que sofra como resultado de uma transação realizada de acordo com as suas instruções. Aceita ainda que as suas instruções de pagamento estão: sujeitas à nossa aprovação e à de quaisquer terceiros através dos quais possamos processar os seus pagamentos; são precisas, válidas e com o seu único consentimento; foram aprovadas por si sem recurso à LemFi no que respeita a quaisquer reclamações, responsabilidades, perdas ou estornos; e sujeitas às nossas obrigações legais e regulatórias aplicáveis.

**3.12 Requisitos do País de Destino

Além dos termos gerais do presente Contrato, as transferências para determinados Países de Destino estão sujeitas a restrições e requisitos adicionais impostos por reguladores locais ou pelos nossos Prestadores de Serviços. Atualizamos regularmente as nossas informações sobre Países de Destino em https://support.lemfi.com/hc/en-us/articles/4417242333329-Where-can-I-send-money, mas não somos responsáveis por imprecisões decorrentes de alterações na regulamentação local. É sua responsabilidade garantir que qualquer Transferência que inicie esteja em conformidade com as leis do País de Destino.

**3.13 Encerramento da sua Conta LemFi

Por si: Pode encerrar a sua Conta LemFi em qualquer momento contactando-nos em support@lemfi.com. Concluiremos quaisquer transações já em curso no momento do seu pedido, salvo proibição legal, e depois encerraremos a sua Conta LemFi. Concorda que continuará a ser responsável por todas as obrigações relacionadas com a sua Conta LemFi mesmo após o seu encerramento.

Pela LemFi por Conveniência: Podemos rescindir o presente Contrato e encerrar a sua Conta em qualquer momento por qualquer motivo dando-lhe pelo menos 15 dias de aviso por e-mail ou notificação na aplicação. Concluiremos quaisquer transações já aceites e em curso antes de a rescisão entrar em vigor, salvo proibição legal.

Suspensão ou Rescisão Imediata: Podemos imediatamente suspender ou rescindir a sua Conta LemFi e o presente Contrato sem aviso se: (a) violou o presente Contrato de forma material ou repetida; (b) somos obrigados a fazê-lo pela lei aplicável, regulamentação ou diretiva de uma autoridade competente; (c) suspeitamos razoavelmente que a sua Conta está associada a fraude, branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo, violações de sanções ou outra atividade criminosa; ou (d) forneceu informações falsas, materialmente imprecisas ou enganosas. Podemos também suspender ou rescindir a sua Conta LemFi com aviso de pelo menos 30 dias se (i) a sua Conta estiver inativa durante 24 ou mais meses consecutivos, ou (ii) estivermos a descontinuar os Serviços ou uma parte material dos mesmos.

Se encerrarmos a sua Conta LemFi ou rescindir a sua utilização dos Serviços por qualquer motivo, notificá-lo-emos das nossas ações e disponibilizaremos para reembolso qualquer dinheiro não restrito associado a transações pendentes, sujeito às nossas obrigações legais.

Efeito da Rescisão: Aquando da rescisão: (a) o seu direito de aceder e utilizar os Serviços cessa imediatamente; (b) concluiremos as transações já aceites e em curso, salvo proibição legal; (c) quaisquer Taxas ou montantes em dívida tornam-se imediatamente exigíveis; (d) qualquer licença que lhe tenha sido concedida ao abrigo do presente Contrato é revogada; e (e) as disposições relativas a Reversões e Estornos (Secção 3.7(e) e 4.1), Reclamações e Resolução de Litígios (Secção 5), Limitações de Responsabilidade e Outros Termos Gerais (Secção 8), Privacidade (Secção 9) e quaisquer outras disposições que por natureza devam sobreviver, continuarão em pleno vigor.

**3.14 Comunicações

Ao registar uma Conta, consente em receber todas as comunicações da LemFi eletronicamente, incluindo o presente Contrato e quaisquer atualizações, recibos e confirmações de transações, avisos e alertas de conta, e quaisquer outras divulgações legalmente obrigatórias. Podemos comunicar por e-mail, notificação na aplicação, SMS, notificação push ou através de publicação no nosso Website.

Pode retirar o consentimento para receber comunicações de marketing a qualquer momento clicando em "cancelar subscrição" em qualquer e-mail de marketing ou atualizando as suas preferências de comunicação na Aplicação. A retirada de consentimento para receber comunicações não comerciais (tais como confirmações de transações ou avisos legais) será tratada como aviso da sua intenção de encerrar a sua Conta.

Deve manter os seus dados de contacto atualizados. A LemFi não é responsável por qualquer falha na receção de comunicações causada por dados desatualizados que tenha fornecido.

4. Problemas que Podem Ocorrer

**4.1 Reversões e Estornos

É responsável por todas as reversões, estornos, reclamações, taxas, multas, penalizações e outras responsabilidades incorridas pela LemFi causadas por ou decorrentes da sua violação do presente Contrato e/ou da sua utilização dos Serviços. Concorda em reembolsar a LemFi por todas e quaisquer tais responsabilidades. Os pagamentos que lhe são feitos podem ser invalidados e revertidos pela LemFi se: (a) a nossa investigação de uma reversão bancária ou de processador de pagamentos concluir que a transação foi fraudulenta; (b) a LemFi lhe enviou o pagamento por erro; (c) o pagamento não foi autorizado ou foi invalidado pelo banco remetente; (d) recebeu o pagamento por atividades que violaram o presente Contrato; ou (e) a LemFi tem uma reclamação contra si pelos fundos.

**4.2 Cancelamentos

Pode solicitar o cancelamento de uma transação em qualquer momento antes de a mesma ser concluída. Para estes efeitos, uma transação é concluída quando: (a) o Beneficiário levantou os fundos (levantamento de dinheiro); ou (b) os fundos foram creditados na conta bancária ou carteira móvel do Beneficiário. Para solicitar o cancelamento, contacte-nos via chat na aplicação ou em support@lemfi.com (ou outras opções de contacto indicadas na Secção 1.6) o mais rapidamente possível. Se podemos ou não cancelar uma transação depende do estágio em que se encontra. Se conseguirmos cancelar, reembolsaremos o Montante total da transação, impostos e quaisquer Taxas pagas. Se a transação já foi concluída, não pode ser reembolsada exceto nas circunstâncias descritas na Secção 4.5.

**4.3 Resolução de Erros

Se acreditar que ocorreu um erro em relação a uma transação (por exemplo, foi debitado um montante errado ou o seu Beneficiário não recebeu os fundos), contacte-nos o mais rapidamente possível com todos os detalhes via chat de suporte na aplicação, e-mail em support@lemfi.com, ou uma das outras opções de contacto indicadas na Secção 1.6.

Confirmaremos a receção do seu pedido no prazo de 2 Dias Úteis. Determinaremos de boa-fé se ocorreu um erro no prazo de 45 dias após fornecer detalhes suficientes, e em qualquer caso no prazo de 90 dias. Se determinarmos que ocorreu um erro, corrigi-lo-emos prontamente e, quando for necessário um reembolso, iniciaremos o pagamento no prazo de 3 Dias Úteis da nossa determinação. Se não concordar com a nossa determinação, pode recorrer ao abrigo da Secção 5.

**4.4 Transações Não Entregáveis

Se uma transação não puder ser entregue (por exemplo, devido a detalhes incorretos do Beneficiário, uma conta encerrada ou rejeição pelo Prestador de Serviços), notificá-lo-emos e dar-lhe-emos 72 horas para fornecer informações corrigidas e resubmeter. Se não responder dentro desse prazo, reservamo-nos o direito de cancelar a transação e reembolsar o Montante da transação, impostos e quaisquer Taxas que pagou.

**4.5 Mecânica de Reembolsos

Os seguintes termos aplicam-se a todos os reembolsos:

• Os reembolsos serão creditados no mesmo Instrumento de Pagamento utilizado para financiar a transação original. Não fornecemos reembolsos em dinheiro nem reembolsos para um instrumento diferente sem boa razão.
• Todos os reembolsos são efetuados em dólares australianos. O montante reembolsado será o Montante da transação em AUD conforme originalmente pago, sem ajuste para movimentos da Taxa de Câmbio.
• Se o Instrumento de Pagamento original já não for válido (por exemplo, o cartão expirou ou foi cancelado), contactá-lo-emos para acordar um método alternativo. Se não conseguirmos acordar uma alternativa após esforços razoáveis, deteremos os fundos como Dinheiro Não Reclamado de acordo com a legislação aplicável do estado ou território.
• Os prazos de processamento de reembolsos são tipicamente de 5 a 10 Dias Úteis, dependendo do seu emissor de cartão ou banco.

**4.6 Transações Não Autorizadas

Uma transação Não Autorizada ocorre quando dinheiro é enviado da sua Conta LemFi sem a sua autorização e sem o seu benefício. Se ocorrer uma transação Não Autorizada, a LemFi reembolsá-lo-á pelo montante total da transação Não Autorizada, juntamente com quaisquer Taxas que pagou em relação à mesma, desde que nos notifique prontamente após tomar conhecimento da transação Não Autorizada e coopere razoavelmente com a nossa investigação. Isto acresce a quaisquer direitos que possua ao abrigo da Lei Australiana de Defesa do Consumidor ou de qualquer código da indústria aplicável.

O seguinte não é considerado transação Não Autorizada: se der a alguém acesso à sua Conta LemFi (fornecendo-lhe as suas informações de início de sessão) e essa pessoa utilizar a sua Conta sem o seu conhecimento ou permissão, é responsável pelas transações efetuadas nessa situação; e a invalidação e reversão de um pagamento resultante dos seus próprios erros, negligência ou desrespeito por uma conduta adequada e responsável.

5. Reclamações

**5.1 Processo Interno de Reclamações

Se tiver alguma questão ou reclamação relativamente aos Serviços, contacte a nossa equipa de reclamações em primeira instância (conforme indicado na Secção 1.6 acima):

• via chat na aplicação;
• por e-mail em support@lemfi.com; ou
• por escrito para o nosso endereço australiano registado em 1 Eagle St, Brisbane City QLD 4000, Austrália.

Confirmaremos a receção da sua reclamação o mais rapidamente possível e, em qualquer caso, no prazo de 3 Dias Úteis. Forneceremos uma resposta escrita expondo a nossa decisão, as razões para a mesma e os seus direitos de recurso, no prazo de 30 dias de calendário a contar da receção.

Se não conseguirmos resolver a sua reclamação internamente ou se não estiver satisfeito com a nossa resposta, pode encaminhar a sua reclamação para um organismo externo de resolução de litígios adequado. Notificá-lo-emos do regime EDR relevante na nossa carta de resposta final. Pode também contactar a AUSTRAC (www.austrac.gov.au) sobre preocupações de conformidade AML/CTF ou o Gabinete do Comissário Australiano de Informação (OAIC) em www.oaic.gov.au sobre reclamações relacionadas com privacidade.

**5.2 Período de Resolução Informal

Se surgir um litígio entre si e a LemFi que não seja resolvido através do nosso processo de reclamações, as partes podem tentar resolvê-lo informalmente por um período de até 60 dias antes de iniciar quaisquer procedimentos formais. Para iniciar o período de resolução informal, pode enviar-nos um aviso escrito para Attn: LemFi Legal, 1 Eagle St, Brisbane City QLD 4000, Austrália (ou support@lemfi.com), descrevendo brevemente o litígio e os factos e o direito em que se baseia. Nada nesta cláusula o obriga a recorrer à resolução informal antes de iniciar procedimentos judiciais, ou de exercer qualquer outro direito disponível ao abrigo da lei, e nada nesta cláusula afeta qualquer prazo de prescrição legal aplicável.

**5.3 Resolução Externa de Litígios

Se não conseguirmos resolver a sua reclamação internamente ou se não estiver satisfeito com a nossa resposta, pode encaminhar a sua reclamação para um regime externo de resolução de litígios identificado na Secção 5.1. O recurso à resolução externa de litígios não afeta o seu direito de intentar ação num tribunal de jurisdição competente.

**5.4 Arbitragem Vinculativa

Se um litígio não puder ser resolvido através do período de resolução informal ou da resolução externa de litígios, qualquer das partes pode submeter o litígio a arbitragem vinculativa administrada pelas Regras de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional (CCI) por um ou mais árbitros nomeados de acordo com as referidas Regras. O local da arbitragem será Londres, Inglaterra. A arbitragem será conduzida em inglês. A sentença arbitral é final e vinculativa. Nada nesta cláusula o obriga a submeter um litígio à arbitragem, e nada nesta cláusula limita o seu direito de apresentar uma reclamação a um regime externo de resolução de litígios ao abrigo da Secção 5.3 ou de intentar ação num tribunal de jurisdição competente.

Esta cláusula de arbitragem não restringe quaisquer direitos que possa ter ao abrigo da Competition and Consumer Act 2010 (Cth), da Fair Trading Act 1987 (NSW) ou de outra legislação australiana aplicável de proteção do consumidor.

6. Restrições de Serviço e Utilizações Proibidas

**6.1 O Nosso Direito de Restringir Transações

Podemos atrasar, bloquear, congelar, recusar ou cancelar qualquer transação, e/ou limitar o montante que pode transferir, em qualquer das seguintes circunstâncias:

• precisamos de tempo adicional para verificar a sua identidade ou Instrumento de Pagamento;
• temos razões fundadas para suspeitar de fraude, branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo ou outra infração;
• somos obrigados a fazê-lo pela lei aplicável, regulamentação ou diretiva de uma autoridade competente;
• a transação envolve um Beneficiário ou País de Destino sujeito a sanções aplicáveis; ou
• violou o presente Contrato.

Quando restringirmos ou recusarmos uma transação, dir-lhe-emos o motivo, salvo se fazê-lo for ilegal, comprometer uma investigação regulatória ou de outra forma ser contrário às nossas obrigações legais.

**6.2 Triagem de Sanções

Submetemos todas as transações a listas de sanções do Governo australiano (geridas pelo Departamento de Negócios Estrangeiros e Comércio), listas consolidadas do Conselho de Segurança da ONU e outros registos de sanções aplicáveis. Se uma transação for sinalizada para revisão, podemos atrasá-la ou recusá-la. Não somos responsáveis por qualquer perda decorrente do nosso cumprimento das obrigações em matéria de sanções.

**6.3 Atividades Proibidas

Não deve utilizar os Serviços para qualquer fim ilícito, fraudulento ou proibido. As Atividades Proibidas incluem:

• violar o presente Contrato ou qualquer lei ou regulamento aplicável;
• utilizar os Serviços em relação a branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo, financiamento da proliferação ou qualquer outra atividade criminosa;
• envolver-se em estruturação (isto é, dividir transferências para evitar limiares de reporte);
• enviar dinheiro para ou de uma pessoa ou entidade sujeita a sanções aplicáveis, incluindo as listadas pelo Governo australiano (Departamento de Negócios Estrangeiros e Comércio), pelo Conselho de Segurança da ONU, OFAC ou OFSI;
• efetuar pagamentos relacionados com jogo ilegal, drogas ilícitas, armas, mercadorias contrafeitas ou quaisquer bens ou serviços proibidos pela lei australiana;
• utilizar os Serviços para fins comerciais ou empresariais sem a nossa aprovação prévia por escrito;
• fornecer informações falsas, imprecisas ou enganosas;
• recusar cooperar com uma investigação razoável ou pedido de informações;
• utilizar um proxy de anonimização, VPN ou ferramenta semelhante para ocultar a sua localização ou identidade;
• tentar obter reembolsos ou outros pagamentos a que não tem direito (incluindo dupla reclamação);
• utilizar ferramentas automatizadas para aceder, monitorizar ou copiar a nossa Aplicação ou Website; ou
• agir de forma que possa prejudicar os nossos sistemas, a nossa reputação ou outros clientes.

**6.4 Consequências de Atividade Proibida

Se determinarmos razoavelmente ou suspeitarmos que se envolveu numa Atividade Proibida, podemos, sem aviso prévio: suspender ou rescindir imediatamente a sua Conta; cancelar ou reverter qualquer transação pendente; reter fundos associados à suspeita de atividade proibida conforme exigido ou permitido por lei; reportar o assunto à AUSTRAC, à Polícia Federal Australiana ou a outras autoridades relevantes; e procurar recuperar de si quaisquer perdas ou responsabilidades que a LemFi incorra como resultado.

7. Tecnologia

**7.1 Condições da Aplicação LemFi

Em consideração do seu acordo em cumprir os termos do presente Contrato, concedemos-lhe uma licença não transferível e não exclusiva para utilizar a Aplicação no seu dispositivo, sujeita ao presente Contrato e às regras da Apple App Store e da Google Play Store. Reservamo-nos todos os outros direitos. Não deve copiar, modificar, distribuir, sublicenciar, efetuar engenharia reversa, descompilar ou de outra forma explorar a Aplicação ou qualquer parte dos Serviços, exceto na medida em que tal restrição seja proibida pela lei aplicável.

Periodicamente, podem ser emitidas atualizações da Aplicação através da App Store ou do Google Play. Dependendo da atualização, poderá não conseguir utilizar os nossos Serviços via Aplicação até ter descarregado a versão mais recente da Aplicação e aceite quaisquer novos termos.

**7.2 Termos Específicos da Apple

As seguintes disposições aplicam-se à sua utilização de qualquer versão da Aplicação compatível com o sistema operativo iOS da Apple Inc. ("Apple"). A Apple não é parte no presente Contrato e não é proprietária nem responsável pela Aplicação LemFi. A Apple não fornece qualquer garantia para a Aplicação LemFi. A Apple não é responsável pela manutenção ou outros serviços de suporte para a Aplicação LemFi e não será responsável por quaisquer outras reclamações, perdas, responsabilidades, danos, custos ou despesas relativamente à Aplicação. A licença que lhe foi concedida aqui está limitada a uma licença não transferível para utilizar a Aplicação LemFi num produto de marca Apple que execute o sistema operativo iOS da Apple e que seja da sua propriedade ou sob o seu controlo. A Apple e as subsidiárias da Apple são beneficiárias terceiras do presente Contrato.

**7.3 Serviços e Ligações de Terceiros

A nossa Aplicação e Website podem conter ligações para websites, aplicações ou serviços de terceiros ("Serviços de Terceiros"). Estas ligações são fornecidas apenas por conveniência. A LemFi não endossa, controla nem assume responsabilidade pelo conteúdo, práticas de privacidade ou termos de qualquer Serviço de Terceiros. Quando seguir uma ligação para um Serviço de Terceiros, o presente Contrato deixa de se aplicar e deve consultar os próprios termos e políticas do terceiro em causa antes de prosseguir.

A LemFi pode também fornecer ferramentas que lhe permitem partilhar ou exportar informações para Serviços de Terceiros. Ao utilizar qualquer tal ferramenta, autoriza a LemFi a transferir as informações relevantes para esse Serviço de Terceiros, e a LemFi não é responsável pela forma como esse serviço as utiliza.

**7.4 Propriedade Intelectual

"lemfi.com", "LemFi" e todos os logótipos relacionados com os Serviços são marcas comerciais ou marcas registadas da LemFi ou dos licenciadores da LemFi. Não pode copiá-los, imitá-los, modificá-los ou utilizá-los sem o consentimento prévio por escrito da LemFi. Todos os direitos, títulos e interesses no e ao Website da LemFi, a qualquer conteúdo nele contido, aos Serviços, à tecnologia relacionada com os Serviços, e a toda e qualquer tecnologia e conteúdo criado ou derivado de qualquer dos anteriores são propriedade exclusiva da LemFi e dos seus licenciadores.

**7.5 Feedback de Clientes

Se submeter quaisquer comentários, sugestões, ideias, avaliações ou outras contribuições à LemFi sobre os nossos Serviços (coletivamente, "Feedback"), cede-nos todos os direitos, títulos e interesses nesse Feedback, e a LemFi é livre de o utilizar para qualquer fim sem restrição, compensação ou atribuição a si. Esta cláusula não afeta a forma como tratamos as suas Informações Pessoais, que continuam a ser regidas pela nossa Política de Privacidade.

8. Limitações de Responsabilidade e Outros Termos Gerais

**8.1 Garantias Não Excluíveis (Lei Australiana de Defesa do Consumidor)

Nada no presente Contrato exclui, restringe ou modifica qualquer garantia do consumidor ou outro direito ao abrigo da Lei Australiana de Defesa do Consumidor (ACL) ou de qualquer outra lei australiana aplicável que não possa legalmente ser excluída, restringida ou modificada por acordo.

Quando for um "consumidor" na aceção da ACL e a LemFi não cumprir uma garantia do consumidor, a nossa responsabilidade é limitada (na medida permitida pela secção 64 da ACL) à nova prestação do serviço relevante ou ao pagamento do custo razoável de uma nova prestação do serviço.

**8.2 Limitação de Responsabilidade

SUJEITO À SECÇÃO 8.1 E NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA POR LEI, COMPREENDE E CONCORDA EXPRESSAMENTE QUE EM NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA A LEMFI (INCLUINDO AS SUAS EMPRESAS-MÃE E AFILIADAS), E OS DIRIGENTES, ADMINISTRADORES, AGENTES, COLABORADORES E FORNECEDORES DA LEMFI, SERÃO RESPONSÁVEIS POR LUCROS CESSANTES OU QUAISQUER DANOS ESPECIAIS, INCIDENTAIS, INDIRETOS, CONSEQUENCIAIS OU PUNITIVOS (INCLUINDO SEM LIMITAÇÃO DANOS POR PERDA DE DADOS OU PERDA DE NEGÓCIO) DECORRENTES DE OU EM CONEXÃO COM OS SERVIÇOS OU O PRESENTE CONTRATO (INDEPENDENTEMENTE DA FORMA COMO SURJAM, INCLUINDO NEGLIGÊNCIA).

Sujeito à Secção 8.1, e exceto no que diz respeito a (i) morte ou lesões corporais causadas pela nossa negligência, (ii) a nossa fraude ou incumprimento doloso, ou (iii) qualquer responsabilidade que não possa ser limitada ou excluída ao abrigo da lei aplicável, a responsabilidade total agregada da LemFi perante si (seja em contrato, responsabilidade civil, estatuto ou de outra forma) decorrente de ou relacionada com qualquer transação única não excederá o Montante total da transação mais todas as Taxas pagas por si em relação a essa transação. Para perdas ou danos não relacionados com uma transação específica, a responsabilidade total agregada da LemFi não excederá as Taxas totais pagas por si à LemFi nos doze meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

**8.3 Exclusões Específicas

Sujeito à Secção 8.1, e exceto quando causado pela nossa fraude, negligência ou incumprimento doloso, a LemFi não é responsável perante si por perdas ou danos decorrentes de: (a) Transferências concluídas usando a sua Conta onde forneceu instruções ou detalhes do Beneficiário imprecisos; (b) o seu Instrumento de Pagamento ter fundos insuficientes; (c) qualquer montante não recebido por um Beneficiário onde agimos adequadamente com base nas suas instruções; (d) flutuações cambiais após a confirmação de uma transação; (e) a incapacidade de creditar um reembolso porque o seu Instrumento de Pagamento já não é válido; (f) transações atrasadas, bloqueadas ou recusadas de acordo com o presente Contrato ou por outra instituição financeira ou Prestador de Serviços; (g) interrupções ou perturbações de serviço causadas por redes de terceiros; (h) perda ou corrupção de dados causada por eventos fora do nosso controlo razoável; (i) a sua utilização dos Serviços para fins comerciais ou empresariais sem aprovação; (j) a sua falha em manter as suas Credenciais de Segurança; (k) defeitos em conteúdo digital onde não instalou uma atualização que fornecemos; (l) atos de Deus, catástrofes naturais, pandemias, ação governamental ou outros eventos para além do nosso controlo razoável; (m) litígios entre si e qualquer terceiro; ou (n) erros ou omissões em informações fornecidas por terceiros.

**8.4 Ausência de Garantia

Sujeito à Secção 8.1 e na medida permitida por lei, a LemFi, os nossos colaboradores e os nossos fornecedores prestam os Serviços numa base de "disponibilidade" e não fornecem quaisquer garantias, condições ou representações além das estabelecidas no presente Contrato ou implícitas por lei. Nada nesta cláusula exclui, restringe ou modifica qualquer garantia do consumidor ao abrigo da Lei Australiana de Defesa do Consumidor ou qualquer outro direito ao abrigo da lei australiana que não possa legalmente ser excluído.

**8.5 A sua Indemnização

Concorda em indemnizar a LemFi, os seus administradores, dirigentes, colaboradores, agentes e afiliadas contra quaisquer reclamações, e quaisquer responsabilidades, perdas, danos, custos e despesas (incluindo honorários jurídicos razoáveis) incorridos em relação a tais reclamações de terceiros, na medida em que decorram de: (a) a sua violação do presente Contrato; (b) a sua utilização dos Serviços para qualquer fim ilícito ou proibido; (c) quaisquer informações imprecisas, falsas ou enganosas que nos fornecer; (d) a sua falha em pagar quaisquer Taxas ou montantes devidos ao abrigo do presente Contrato; (e) um Instrumento de Pagamento ser utilizado com a sua autorização ou como resultado da sua falha em proteger as suas Credenciais de Segurança; ou (f) a sua violação de qualquer lei aplicável ou dos direitos de qualquer terceiro. A sua indemnização é reduzida na medida em que a reclamação, responsabilidade, perda, dano, custo ou despesa relevantes foram causados ou contribuídos pela própria negligência, incumprimento doloso ou violação do presente Contrato por parte da LemFi. Esta indemnização é uma obrigação contínua e subsiste à rescisão do presente Contrato.

**8.6 Relação entre as Partes

A nossa relação consigo ao abrigo do presente Contrato é a de um Intermediário de Remessas Independente, e um prestador de serviços independente para todos os efeitos. A LemFi não é o seu agente, fiduciário ou mandatário. Nada no presente Contrato cria uma parceria, joint venture, relação empregador-empregado, de agência ou franqueador-franqueado entre si e a LemFi.

**8.7 Força Maior

A LemFi não é responsável por qualquer falha ou atraso no cumprimento das suas obrigações causado por circunstâncias além do nosso controlo razoável, incluindo atos de Deus, catástrofes naturais, pandemias, ação governamental ou regulatória, guerra, terrorismo, agitação civil, falhas de energia ou perturbações da internet. Quando um evento de força maior afeta uma transação já aceite por nós, envidamos esforços razoáveis para a concluir ou reembolsá-lo.

**8.8 Disposições Gerais

Acordo Integral. O presente Contrato (juntamente com a nossa Política de Privacidade e qualquer Tabela de Taxas aplicável) constitui o acordo integral entre si e a LemFi relativamente aos Serviços e substitui todos os acordos, representações ou entendimentos anteriores, sejam escritos ou orais. Nada nesta cláusula exclui responsabilidade por qualquer conduta enganosa ou desonesta, ou por qualquer representação feita de forma fraudulenta. Certos termos que por natureza devem sobreviver, sobreviverão à rescisão do presente Contrato.

Divisibilidade. Se qualquer disposição do presente Contrato for considerada ilícita, nula ou inaplicável por um tribunal ou jurisdição de competência, essa disposição deve ser lida de forma a ser restrita ao mínimo necessário para a tornar aplicável ou, se não puder ser lida dessa forma, será suprimida, e as restantes disposições do presente Contrato continuam em pleno vigor.

Renúncia. Nenhuma falha ou atraso da LemFi no exercício de qualquer direito ao abrigo do presente Contrato constitui uma renúncia a esse direito. A nossa inação relativamente a uma violação de qualquer das suas obrigações não nos impede de agir relativamente a violações subsequentes ou semelhantes.

Cessão. Não pode ceder, transferir ou subcontratar quaisquer dos seus direitos ou obrigações ao abrigo do presente Contrato sem o nosso consentimento prévio por escrito. A LemFi pode ceder os seus direitos e obrigações a qualquer entidade sucessora ou no âmbito de uma fusão, aquisição ou venda de todos ou substancialmente todos os seus ativos, desde que o sucessor esteja vinculado pelo presente Contrato.

Direitos de Terceiros. Exceto conforme expressamente previsto no presente Contrato (incluindo a Secção 7.2 relativamente à Apple), nada no presente Contrato confere nem pretende conferir qualquer benefício a, ou direito de fazer valer qualquer termo do presente Contrato por, qualquer pessoa que não seja parte no mesmo.

Língua. O presente Contrato é redigido em inglês. Em caso de qualquer inconsistência entre uma versão inglesa do presente Contrato e qualquer tradução, prevalece a versão inglesa.

Lei Aplicável e Jurisdição. A prestação dos Serviços e qualquer litígio ou reclamação decorrente da prestação dos Serviços é regida pelas leis de Nova Gales do Sul, Austrália, e pelas leis do Commonwealth australiano aí aplicáveis. Sujeito à cláusula de arbitragem na Secção 5.4, ambas as partes submetem-se à jurisdição não exclusiva dos tribunais de Nova Gales do Sul.

9. Privacidade

A LemFi está vinculada pela Lei de Privacidade de 1988 (Cth) ("Lei de Privacidade") e pelos Princípios Australianos de Privacidade. A nossa Política de Privacidade, disponível em https://www.lemfi.com/legal/mobile-privacy, explica em detalhe como recolhemos, utilizamos, divulgamos, armazenamos e protegemos as suas Informações Pessoais, e está incorporada por referência no presente Contrato.

Quando nos fornecer informações sobre o seu Beneficiário, confirma que tem o seu conhecimento e, quando exigido por lei, o seu consentimento para partilhar essas informações connosco para efeitos de processamento da Transferência.

Ao abrigo da Lei de Privacidade, tem o direito de aceder e solicitar a correção das Informações Pessoais que detemos sobre si, e de apresentar uma reclamação de privacidade. Para exercer estes direitos, contacte o nosso Responsável pela Privacidade em dataprivacycounsel@lemfi.com. Se não estiver satisfeito com a nossa resposta, pode encaminhar a sua reclamação para o Gabinete do Comissário Australiano de Informação ("OAIC") em www.oaic.gov.au.

Retemos registos de transações e documentação DDC por um mínimo de 7 anos após a data de transação relevante ou o encerramento da sua Conta (o que ocorrer mais tarde), de acordo com a Lei AML/CTF. Pode solicitar uma cópia de quaisquer divulgações legalmente obrigatórias (incluindo o presente Contrato) junto de nós via support@lemfi.com, e fornecê-la-emos num formato que lhe permita armazenar as informações de forma acessível para referência futura.

10. Promoções LemFi

A LemFi pode fornecer-lhe ofertas, outros produtos e serviços, incluindo promoções pontuais para os seus utilizadores existentes ou pode encorajar novos utilizadores a aderir à LemFi. Todas as promoções estão sujeitas aos seus próprios termos e condições independentes que devem ser lidos, compreendidos e aceites se um utilizador existente ou novo pretender participar numa Promoção LemFi. Como condição geral, uma promoção que forneça valor monetário a um participante está sujeita às seguintes regras:

• Os Prémios devem ser utilizados no prazo de 30 dias a contar da data de atribuição e devem ser utilizados no âmbito de uma transferência internacional de dinheiro, incluindo qualquer valor mínimo (atualmente AUD 5, mas sujeito a alteração) que faça parte de uma única transferência de dinheiro, e quaisquer outros termos aplicáveis.
• Quaisquer prémios, bónus ou prémios adicionais que façam parte de qualquer promoção ou oferta devem ser utilizados no prazo de 30 dias a contar da data em que são atribuídos, caso contrário serão retirados sem aviso prévio adicional.
• A LemFi pode alterar, retirar ou substituir os termos de qualquer promoção com aviso prévio razoável. Qualquer prémio monetário que já tenha sido creditado na Conta de um participante será honrado de acordo com os seus termos na data em que foi atribuído, exceto quando a retirada seja exigida por lei ou quando o prémio tenha sido obtido através de fraude, abuso ou violação do presente Contrato.