1. Introdução

1.1 Sobre o LemFi

A LemFi é uma marca global de serviços financeiros que opera por meio de diversas entidades legais autorizadas em diferentes jurisdições.

Conta Global:

Um Cliente pode abrir uma Conta Global através do aplicativo LemFi. A Conta Global serve como um ponto de acesso único através do qual o Cliente pode selecionar e ativar Serviços de Carteira Digital específicos e disponíveis, oferecidos por entidades da LemFi em diferentes jurisdições (cada um, um “Serviço de Carteira”). A Conta Global não é, em si, uma conta de custódia. Trata-se de uma interface eletrônica consolidada através da qual você pode visualizar e gerenciar uma ou mais Carteiras.

Ao abrir uma Conta Global, você celebra um contrato com os provedores individuais de Serviços de Carteira Digital, que são afiliados da Pomelo Technology US Inc., uma empresa organizada sob as leis de Delaware, Estados Unidos. A Pomelo Technology US Inc. fornece a interface da Conta Global, que permite acessar e gerenciar um ou mais Serviços de Carteira Digital. A LemFi opera o website em https://www.lemfi.com/.

Se você reside nos Estados Unidos, Reino Unido, Canadá ou em qualquer Estado-membro da União Europeia, NÃO ESTÁ ELEGÍVEL para abrir ou usar os serviços da Conta Global descritos nestes Termos, independentemente de sua cidadania ou nacionalidade. Termos e condições separados se aplicam aos serviços prestados a residentes dessas jurisdições.

Serviços de carteira:

Ao selecionar um serviço de carteira digital específico, você celebra um contrato separado com a entidade LemFi que fornece esse serviço de carteira, conforme descrito na Seção 24 abaixo.

Cada Serviço de Carteira Digital corresponde a uma carteira custodiada mantida em um banco parceiro regulamentado sob a supervisão da entidade LemFi aplicável. Para os Serviços de Carteira Digital em USD, esta carteira custodiada é aberta e mantida pelo Global Innovations Bank (“GIB”) em seu nome. Cada carteira é uma conta de moeda eletrônica custodiada emitida pela entidade LemFi relevante e lastreada por fundos mantidos em contas de salvaguarda segregadas no banco parceiro.

• Serviço de Carteira em USD: Fornecido pela Pomelo Two US LLC, uma empresa de Delaware. Os serviços bancários são fornecidos pelo Global Innovations Bank (“GIB”), uma instituição depositária segurada pelo FDIC.

• Serviço de Carteira GBP: Fornecido pela RightCard Payment Services Limited, autorizada no Reino Unido pela Financial Conduct Authority de acordo com o Electronic Money Regulations 2011 (Referência de Registro 900424).

• Serviço de Carteira CAD: Fornecido pela Pomelo Technology Canada Ltd, registrada no Centro de Análise de Transações e Relatórios Financeiros do Canadá (FINTRAC) como uma Empresa de Serviços Monetários (número de registro M20383642).

• Serviço de Carteira em EUR: Fornecido pela Pomelo Remits Europe Ltd (utilizando a Modulr Finance B.V., autorizada e regulamentada pelo Banco Central Holandês (DNB) como Instituição de Moeda Eletrônica (Número de Referência da Empresa R182870) ou a RightCard Payment Services Ltd., conforme aplicável).

• Serviço de Carteira NGN: Sua Conta Global pode ser conectada à sua conta ou carteira Pagatech existente. A Carteira NGN está sujeita aos termos e condições da Pagatech.

1.2 Lei Aplicável

Serviço de Contas Globais:

O serviço de conta global fornecido pela Pomelo Technology US Inc. é regido pelas leis dos Estados Unidos e do Estado de Delaware, sem levar em consideração os princípios de conflito de leis.

Serviços de carteira:

Cada Serviço de Carteira é regido pelas leis aplicáveis à entidade LemFi que fornece esse serviço, conforme especificado abaixo e descrito com mais detalhes na Seção 24:

• Serviço de Carteira GBP (Seção 24.2): Regido pelas leis da Inglaterra e do País de Gales.

• Serviço de Carteira USD (Seção 24.3): Regido pelas leis dos Estados Unidos e do Estado de Nova York, sem levar em consideração os princípios de conflito de leis.

• Serviço de Carteira CAD (Seção 24.4): Regido pelas leis da Província de Ontário e pelas leis federais do Canadá aplicáveis.

• Serviço de Carteira em EUR (Seção 24.5): Regido pelas leis da Irlanda.

• Serviço de carteira NGN (Seção 4.1(a)): Regido pelas leis da República Federal da Nigéria.

1.3 Como entrar em contato com a LemFi

• E-mail: contact@lemfi.com ou support@lemfi.com

• Mensagens: Você pode enviar uma mensagem para a LemFi através da função de suporte ao cliente no aplicativo.

• Telefone:

  • Para clientes nigerianos: +234 9129337161
  • Para clientes nos EUA: +1 702 505 4976
  • Para clientes do Reino Unido: +44 2045795921
  • Para clientes canadenses: +1 437 500 1260
  • Para clientes europeus: +33 6 44 65 68 12

Você pode nos ligar a qualquer hora, sete dias por semana. Você também pode entrar em contato conosco por e-mail ou através da função de suporte ao cliente no aplicativo, a qualquer momento.

2. Definições

As seguintes palavras têm os seguintes significados:

"Afiliada" significa qualquer entidade que controla, é controlada por, ou está sob controle comum com a sua entidade LemFi.

"app" ou "LemFi Mobile App" significa o aplicativo móvel "LemFi Finance", disponível no Google Play e na App Store.

"Lei Aplicável" significa qualquer lei, regulamento, norma, orientação regulatória ou ordem judicial que se aplique à sua entidade LemFi ou aos Serviços.

"Beneficiário" significa a pessoa que receberá o dinheiro se você efetuar um pagamento usando o aplicativo.

"Conta do beneficiário" é a carteira de dinheiro móvel, conta de pagamento ou conta bancária pertencente ao beneficiário.

"Dia útil" significa de segunda a sexta-feira, excluindo feriados. Para os Serviços de Carteira em USD, isso significa especificamente qualquer dia que não seja sábado, domingo, feriados federais ou do estado de Nova York em que os escritórios do Banco estejam abertos. Para os Serviços de Carteira em GBP, Serviços de Carteira em CAD e Serviços de Carteira em EUR, dias úteis significam de segunda a sexta-feira, excluindo feriados e fins de semana (sábado e domingo).

“Serviços de Carteira Digital” significa o uso da Carteira Digital LemFi, da Conta Global ou da Carteira.

"Pagamento eletrônico" significa um pagamento da sua Conta Global realizado por meios eletrônicos.

"Dinheiro eletrônico" significa uma alternativa eletrônica ao dinheiro. Explicando melhor, quando você envia dinheiro para sua entidade LemFi, ela credita o valor em sua carteira. O saldo da(s) sua(s) carteira(s) será lastreado por um valor equivalente em dinheiro que sua entidade LemFi mantém em suas contas protegidas. O valor em sua(s) carteira(s) é tecnicamente chamado de "dinheiro eletrônico".

"Conta Global" significa sua Conta Global LemFi, incluindo todas as carteiras mantidas em sua entidade LemFi.

“LemFi” significa Pomelo Technology US Inc, suas afiliadas, serviços de carteira digital, o aplicativo e a conta global.

"Carteira Digital LemFi" ou "carteira" significa uma conta de dinheiro eletrônico com sua entidade LemFi, que representa o valor armazenado de seus fundos, moedas e sua utilização.

"Saldo da Carteira Digital LemFi" é o valor total que engloba todos os fundos que você recebeu em sua carteira, incluindo fundos provenientes de depósitos, conversões de moeda ou outros recebimentos.

“Entidade LemFi” significa as afiliadas da Pomelo Technology US Inc. ou os provedores de serviços de carteira digital.

"dinheiro", quando 'dinheiro' é mencionado nestes termos, refere-se tanto ao dinheiro físico (como você normalmente o entende) quanto ao dinheiro eletrônico armazenado em sua carteira.

“Conta Designada” significa uma conta de pagamento em seu nome que você designa para transferir fundos de e para sua Carteira Digital LemFi, que representa sua Conta Global. A Conta Designada deve estar em seu nome e ser originária de um país onde você reside e onde os serviços da Conta Global LemFi são oferecidos. Para usuários nigerianos, esta pode ser sua Conta ou Carteira Paga.

“NGN Wallet” significa a carteira, ou a Conta Designada, fornecida pela Pagatech.

"Pagamento" significa a entidade LemFi enviando dinheiro da sua carteira para outra carteira ou para uma conta de pagamento que não seja uma carteira.

"Conta de pagamento" significa qualquer tipo de conta que possa conter dinheiro, incluindo uma conta bancária e uma conta de dinheiro eletrônico.

“Serviço” significa qualquer serviço fornecido a você por uma entidade LemFi, incluindo o Serviço de Conta Global ou qualquer Serviço de Carteira Digital.

"Termos" ou "Acordo" significa este documento, incluindo todas as disposições aplicáveis à sua região.

"Transação" significa a instrução específica para enviar dinheiro através dos Serviços, incluindo remessas para beneficiários.

"Valor da Transação" significa o valor que você deseja enviar ou converter para qualquer outra moeda permitida a partir do saldo da sua Carteira Digital LemFi.

"nós", "nos" significa a entidade LemFi que lhe presta serviços, conforme especificado na Seção 1.1 acima.

"Você", "seu", "Cliente" significa você, o indivíduo que deseja usar os Serviços de Conta Global da LemFi ("Conta Global") e concorda em cumprir os requisitos de integração da LemFi e quaisquer alterações a estes termos e condições, conforme alterados de tempos em tempos.

Definições adicionais específicas para a sua jurisdição:

Para clientes que utilizam serviços dos EUA:

• "GIB" significa Global Innovations Bank, a instituição depositária segurada pelo FDIC que fornece serviços bancários para sua carteira em USD e transações de remessa.

• "Bancos da Rede" significa GIB e outras instituições depositárias membros e seguradas pelo FDIC que detêm fundos subjacentes à sua Carteira Digital LemFi, conforme listado em https://banks.data.fdic.gov/bankfind-suite/bankfind/details/5175

• "Instrumento de Pagamento" significa seu cartão de crédito, cartão de débito ou conta bancária usada para financiar sua Carteira Digital LemFi ou qualquer outro método de financiamento disponibilizado.

Todos os demais termos em maiúsculas têm os significados atribuídos nestes Termos ou no Aviso de Privacidade da LemFi.

3. Aceitação e duração dos termos Por que você deve ler estes termos?

Estes termos explicam o que sua Conta Global pode lhe oferecer. Eles explicam suas responsabilidades para com a LemFi e as responsabilidades da LemFi para com você, como e quando estes termos podem ser rescindidos e a extensão da responsabilidade da LemFi perante você.

Como você aceita estes termos?

Você pode aceitar estes termos marcando ou clicando na caixa de seleção correspondente aos termos e condições ao se cadastrar no LemFi, ou concordando com estes termos diretamente no aplicativo.

Quando estes termos entram em vigor e quando terminam?

Estes termos entram em vigor quando você os aceita e nós o cadastramos como nosso cliente, ou conforme informado de outra forma, e permanecerão em vigor até serem rescindidos.

Como esses termos podem ser rescindidos?

Você pode rescindir estes termos imediatamente a qualquer momento, entrando em contato com a equipe de suporte da LemFi por meio de um dos métodos descritos na Seção 1.2 acima. Nós podemos rescindir estes termos a qualquer momento. A LemFi e a GIB também podem encerrar ou suspender seu acesso ao aplicativo de acordo com a seção 13.

O que acontece quando esses termos são rescindidos?

Entre outras coisas, você deixará de ser cliente da LemFi e, portanto, não poderá mais usar o aplicativo. Assim sendo, é de sua inteira responsabilidade garantir que não haja saldo em nenhuma de suas carteiras antes do término destes termos e do encerramento da sua conta. Durante seis anos após o término destes termos, você poderá entrar em contato com a LemFi por e-mail para solicitar a transferência do saldo de suas carteiras para uma conta de pagamento de sua propriedade. Durante esse período, a LemFi poderá debitar fundos de sua carteira para quitar quaisquer dívidas que você tenha com a LemFi.

4. Principais características do serviço

4.1 Descrição dos Serviços de Carteira Digital da LemFi

Os serviços da LemFi permitem que você:

(a) adicionar dinheiro às suas carteiras digitais a partir das suas Contas Designadas; (b) receber dinheiro da sua família, amigos, empregador ou rendimentos como trabalhador independente, cliente (conforme disponibilidade); (c) trocar dinheiro por outras moedas (conforme disponibilidade); (d) enviar dinheiro, em várias moedas, para carteiras digitais pertencentes a outras pessoas (por exemplo, seus amigos e familiares, fornecedores, contratados); (e) enviar dinheiro, em várias moedas, para contas que não sejam carteiras digitais (por exemplo, contas de pagamento pertencentes a seus amigos, familiares, fornecedores, contratados, que residam no estrangeiro); (f) consultar o saldo das suas carteiras digitais na aplicação LemFi;
(g) ver as transações cambiais que você realizou com a LemFi por meio do aplicativo; (h) ver os pagamentos que você executou de sua(s) carteira(s) por meio do aplicativo.

Serviços adicionais específicos para a moeda da sua carteira e região são descritos nas Seções 24 e 25 abaixo.

(b) Você também pode abrir e acessar, por meio do aplicativo, uma carteira em Naira nigeriana (NGN) fornecida pela Pagatech (uma empresa sediada na Nigéria). O uso da carteira NGN está sujeito aos termos e condições da Pagatech, que podem ser encontrados no seguinte link.
[1] Ao abrir uma carteira NGN, considera-se que você concordou com os termos da Pagatech e compreende que o uso da carteira NGN está sujeito aos termos da Pagatech e que a Pagatech é responsável pela operação e pelos pagamentos da carteira NGN. Os serviços da LemFi permitem que você interaja com a Pagatech em relação à sua carteira NGN.

4.2 # Moedas e carteiras suportadas

As moedas específicas disponíveis para você em suas carteiras e quaisquer parcerias relacionadas a essas carteiras variam de acordo com a região, conforme descrito na Seção 24 abaixo.

5. Informações e uso da conta

O que são contas e carteiras globais?

Sua Conta Global é a interface eletrônica consolidada fornecida pela LemFi, por meio da qual você pode visualizar e gerenciar uma ou mais carteiras. As carteiras são fornecidas por nós através de parceiros bancários e de pagamento, que estão sujeitos aos nossos Termos e Condições mútuos, conforme alterados periodicamente. Os detalhes específicos do parceiro variam de acordo com a região, conforme descrito na Seção 24 abaixo.

5.1 Abrindo e acessando carteiras

Ao utilizar sua Conta Global, você declara e garante que:

(a) Você é o único responsável pelas atividades em sua conta e pela segurança do uso do seu dispositivo para acessar a Conta Global LemFi; (b) Você deverá continuar atendendo aos nossos critérios de elegibilidade de forma contínua e conforme alterados periodicamente; (c) Você possui o poder, a autoridade e a capacidade necessários para celebrar e cumprir estes Termos; (d) As informações que você nos fornecer para que possamos realizar nossas verificações de cliente e integração são completas, precisas e não enganosas, e você nos notificará sobre quaisquer alterações nas informações fornecidas; (e) Se a Conta Global for usada para fins comerciais, ela será operada de forma a estar em conformidade com toda a legislação, regulamentação, código de conduta ou diretrizes regulatórias aplicáveis.

Você concorda que só poderá usar a Conta Global como freelancer, profissional autônomo ou sem qualquer atividade comercial subjacente, exclusivamente para suas próprias transações, sem qualquer interesse de terceiros ou beneficiários.

Como adicionar fundos a uma carteira de Conta Global?

Você pode adicionar fundos a uma carteira da Conta Global:

(a) enviando dinheiro da sua Conta Designada (que deve estar em seu próprio nome) para a sua carteira de custódia usando os dados da conta vinculados à sua carteira; (b) recebendo dinheiro de seus amigos, familiares, empregador ou cliente ou qualquer outro método permitido pela LemFi de tempos em tempos.

Os métodos específicos e os detalhes da conta para adicionar dinheiro variam de acordo com a região e a moeda da carteira, conforme descrito na Seção 24 abaixo.

Para que você pode usar o dinheiro que tem na carteira?

Assim que tiver dinheiro em uma de suas carteiras, você poderá:

(a) Trocar dinheiro de uma moeda para outra, transferindo fundos de uma carteira que você possui em uma moeda para uma carteira que você possui em uma moeda diferente; (b) Enviar dinheiro para pessoas, que não sejam você, que possuam uma carteira com a LemFi; (c) Enviar dinheiro em várias moedas para contas bancárias e de dinheiro móvel localizadas em países que a LemFi permite e suporta, cujos detalhes são especificados no aplicativo (sujeitos a alterações periódicas).

Os países específicos suportados e os métodos de pagamento estão detalhados na Seção 25 abaixo.

Como funciona a conversão de moedas entre suas carteiras?

Ao converter fundos entre suas carteiras de custódia em moedas diferentes, a LemFi facilita a transação. As taxas de câmbio e quaisquer tarifas aplicáveis são exibidas no aplicativo antes de você autorizar a conversão. Uma vez autorizadas, as conversões não podem ser canceladas. Seus fundos permanecem protegidos durante todo o processo de conversão.

Como enviar dinheiro para usuários que não são da LemFi (Remessas)?

Você também pode enviar dinheiro de suas carteiras de custódia para contas que não sejam carteiras LemFi. Essas transações de remessa podem envolver conversão de moeda e estão sujeitas a prazos de processamento e requisitos regulatórios. Consulte a Seção 25 para obter detalhes completos sobre os serviços de remessa.

Qual a diferença entre uma carteira e uma conta bancária?

Sua carteira difere de uma conta bancária pelo fato de que o dinheiro que você tem na carteira:

(a) não será investido nem emprestado a terceiros; (b) não renderá juros; e (c) será salvaguardado ou segurado de acordo com os requisitos da sua região (o que protege o seu dinheiro caso a LemFi enfrente dificuldades financeiras).

As medidas de proteção específicas e os detalhes da cobertura do seguro variam conforme a região, conforme descrito na Seção 24 abaixo.

Há limites para a quantidade de dinheiro que você pode enviar e trocar usando o aplicativo?

Sim, esses limites estão definidos no aplicativo. Se você tiver alguma dúvida sobre esses limites ou desejar solicitar a alteração deles, entre em contato com o suporte ao cliente da LemFi.

É possível definir limites de gastos no aplicativo?

Não, apenas a LemFi consegue definir limites de gastos.

Como você verifica o saldo de dinheiro em sua carteira e como saberá quando houver adição de dinheiro?

Você pode consultar o saldo da sua carteira visualizando o saldo e o histórico de transações no aplicativo. Você pode acessar essas informações pelo aplicativo a qualquer momento até o encerramento da sua conta na LemFi.

Enviaremos uma notificação para o seu dispositivo móvel sempre que você receber dinheiro em uma de suas carteiras. Você pode desativar essas notificações a qualquer momento nas configurações do seu dispositivo. Se você desativar as notificações, recomendamos que verifique seus pagamentos regularmente no aplicativo. É importante que você saiba quais pagamentos entram e saem da sua conta, por isso a LemFi recomenda que você não desative as notificações.

Você receberá um extrato automático referente às suas carteiras?

Os extratos da conta e o histórico de transações das suas carteiras de custódia estão disponíveis no aplicativo LemFi. Você pode acessar e baixar seus extratos a qualquer momento. Dependendo da região do serviço da carteira e das regulamentações aplicáveis, extratos periódicos serão gerados e disponibilizados a você, quando necessário.

Observe que, após o encerramento da sua conta LemFi ou a suspensão do seu relacionamento conosco, você não terá mais acesso ao aplicativo para consultar seu histórico de extratos online. Portanto, recomendamos que você imprima ou baixe as informações da sua conta antes de solicitar o encerramento, para garantir que seus registros estejam completos. Como alternativa, você pode solicitar seus extratos à equipe de atendimento ao cliente. Após a verificação da sua identidade, a LemFi enviará os extratos por e-mail.

A LemFi cobrará taxas?

Não. No entanto, reservamo-nos o direito de cobrar taxas no futuro, mediante divulgação adequada e em conformidade com os requisitos regulamentares vigentes.

É possível ter saldo negativo na carteira?

A LemFi verificará se você tem saldo suficiente em sua carteira antes de efetuar qualquer dedução. No entanto, você poderá ficar com saldo negativo caso as taxas cobradas excedam o seu saldo. Se isso acontecer, você deverá recarregar sua carteira imediatamente.

E se o dinheiro for depositado na sua carteira por engano?

Se a LemFi acreditar razoavelmente que o dinheiro foi depositado em sua carteira por engano, a LemFi:

(a) entrará em contato com você e o informará; (b) terá o direito de compartilhar suas informações pessoais com o banco pagador para que você possa ser contatado diretamente; (c) terá o direito de congelar uma quantia de dinheiro até o valor recebido por você; e/ou (d) terá o direito de deduzir a quantia apropriada de dinheiro de sua carteira e enviá-la ao provedor de serviços de pagamento do pagador, caso a LemFi considere que você foi pago por engano.

Você deve informar a LemFi se achar que um pagamento feito a você não foi um engano. Caso acredite que um pagamento feito por um provedor de serviços de pagamento não foi um engano, a LemFi poderá compartilhar suas informações pessoais com o provedor de serviços de pagamento do pagador para que você possa ser contatado diretamente. Isso ocorre porque a LemFi é obrigada a cooperar com outros provedores de serviços de pagamento e compartilhar todas as informações relevantes para auxiliar no rastreamento de dinheiro enviado para a pessoa errada.

Alguém além de você pode adicionar dinheiro à sua carteira?

Outra pessoa que não seja você só pode adicionar dinheiro à sua carteira das seguintes maneiras:

(a) enviando dinheiro da sua própria carteira com LemFi; ou (b) enviando dinheiro de outra conta que possuam e inserindo os detalhes da sua conta como os detalhes do beneficiário.

6. Salvaguarda de Fundos

O que é proteção?
A salvaguarda é uma exigência regulamentar segundo a qual a sua entidade LemFi mantém os fundos dos clientes separados dos seus próprios fundos em contas bancárias designadas. Isto protege o seu dinheiro.

Qual é o objetivo da proteção?

Proteger o seu dinheiro significa que, na improvável eventualidade de a LemFi enfrentar dificuldades financeiras, o dinheiro que a LemFi protege em seu nome estará resguardado das reivindicações dos credores da LemFi e deverá ser devolvido na íntegra.

As medidas de salvaguarda específicas, incluindo quando a salvaguarda se aplica e quais parceiros bancários detêm os fundos salvaguardados, variam por região, conforme estabelecido na Seção 24 abaixo.

7. O aplicativo móvel LemFi

O que é o aplicativo LemFi?
O aplicativo é a aplicação móvel da LemFi onde você pode, entre outras coisas, visualizar e gerenciar o saldo da sua carteira, que representa o valor da conta de custódia mantida pela LemFi em seu nome:

(a) visualizar o valor e a moeda do dinheiro mantido em sua carteira com a LemFi; (b) trocar dinheiro em sua carteira de uma moeda para a moeda de outra carteira que você possua; (c) enviar dinheiro de uma de suas carteiras para outras carteiras e para quaisquer contas de pagamento que não sejam carteiras; (d) trocar dinheiro de uma de suas carteiras para outra moeda antes que ele seja enviado para a conta beneficiária cujos detalhes você forneceu à LemFi; (e) visualizar os detalhes do dinheiro que você trocou e dos pagamentos que você executou;
(f) faça o download de seus extratos.

Como acessar o aplicativo LemFi?

Você pode acessar o aplicativo baixando-o para o seu celular através da sua loja de aplicativos habitual. Para usar o aplicativo móvel da LemFi, você precisa, no mínimo, dos seguintes sistemas operacionais:

(a) iOS - versão 12 mínima; (b) Android - versão 5.0 mínima; (c) ou a versão mais recente aplicável do iOS ou Android, conforme aplicável de tempos em tempos.

Como cliente, você terá acesso à sua conta através do aplicativo LemFi. É sua responsabilidade manter todos os dados da sua conta global, incluindo sua senha, em segurança e garantir que ninguém mais tenha acesso a eles.

Tomaremos todas as medidas razoáveis para garantir que sua Conta Global possa ser visualizada pelo aplicativo móvel LemFi a qualquer momento. Haverá momentos em que precisaremos interromper nosso serviço online para realizar manutenções.

Como faço para efetuar um pagamento usando o aplicativo LemFi?

Você pode solicitar a transferência de fundos de uma de suas carteiras ou contas para outra carteira ou conta de pagamento que não seja uma carteira, através do aplicativo, seguindo as instruções na própria aplicação, que incluem o preenchimento dos seguintes dados:

(a) o valor em moeda da sua carteira que você deseja usar para efetuar o pagamento; (b) a moeda do dinheiro que você deseja enviar para a conta do beneficiário; (c) o nome da pessoa, empresa ou instituição para a qual você deseja enviar o dinheiro; e (d) se o pagamento for para uma conta de pagamento que não seja uma carteira, os dados da conta de pagamento conforme solicitado pelo aplicativo para a sua região.

Para carteiras em GBP, você também pode solicitar o envio de dinheiro para uma conta de pagamento usando um provedor de serviços de iniciação de pagamentos autorizado pelas regulamentações do Reino Unido.

Você poderá alterar os detalhes da sua Conta Global se tiver solicitado, desde que as funcionalidades do aplicativo LemFi e do seu dispositivo estejam disponíveis. É importante que você mantenha o endereço de e-mail cadastrado para garantir o recebimento de comunicações e alertas importantes. Certifique-se também de que suas configurações de e-mail estejam corretas para receber nossas mensagens.

Se a moeda do dinheiro que você deseja enviar para a conta do beneficiário for diferente da moeda da carteira da qual você está fazendo o pagamento, a LemFi realizará uma transação de câmbio para você à taxa de câmbio definida no aplicativo antes de enviar o dinheiro na moeda convertida para a conta do beneficiário.

Quanto tempo levará para o dinheiro ser adicionado à sua carteira?

Isso depende do método de pagamento utilizado e pode variar conforme a região. O prazo pode ser afetado por fatores como o tempo de processamento do banco remetente, bancos intermediários, requisitos de verificação e regulamentações aplicáveis.

E se você adicionar dinheiro à sua carteira em uma moeda diferente da moeda da sua carteira?

Ao adicionar fundos à sua carteira, o valor é adicionado na moeda da carteira que você está recarregando, e não na moeda do dinheiro que você está enviando. Se você enviar dinheiro LemFi por transferência bancária em uma moeda diferente da moeda da sua carteira, esse dinheiro será convertido para a moeda da sua carteira. Sempre que possível, a taxa de câmbio e quaisquer taxas aplicáveis serão exibidas antes da conversão. A taxa de câmbio aplicada e o valor convertido serão mostrados no seu extrato.

É possível agendar um pagamento para uma data futura?

Não, você só pode solicitar à LemFi que efetue pagamentos para execução imediata.

Quanto tempo levará para o dinheiro chegar à conta desejada?

Os prazos de execução de pagamentos variam de acordo com a região e o método de pagamento, conforme descrito nas Seções 24 e 25 abaixo.

É possível cancelar um pagamento depois de ter solicitado à LemFi que o execute?

Não, porém, se suspeitar que foi vítima de fraude ou que realizou a transação por engano, deve notificar-nos imediatamente.

Os pagamentos da sua Conta Global são geralmente instantâneos e não podemos interromper um pagamento que você nos solicitou depois que ele for processado.

Você deve nos informar imediatamente caso não reconheça alguma transação em sua Conta Global.

8. Comunicações e divulgações eletrônicas

8.1. Consentimento para comunicações eletrônicas

Estes Termos e outros documentos aqui mencionados constituem um contrato legal entre você e nós, estabelecendo os direitos e obrigações de ambas as partes, bem como informações importantes sobre a Conta Global que lhe forneceremos. Para sua própria proteção, leia-os atentamente antes de aceitá-los. Caso tenha alguma dúvida, entre em contato conosco para obter mais informações.

Consentimento para Divulgação Eletrônica. O Serviço é uma relação de comércio eletrônico. Portanto, ao se inscrever no Serviço, você reconhece e concorda expressamente que a transmissão das Comunicações do Serviço (conforme definido abaixo), do Contrato do Cliente e de qualquer documento entregue a você em conexão com o Serviço será feita por meio de assinaturas eletrônicas, quando aplicável, e entregue em formato eletrônico. Tais documentos eletrônicos serão suficientes para vincular as partes da mesma forma que um documento ou assinatura original teria sido entregue.

8.2 Tipos de comunicações eletrônicas fornecidas

Salvo disposição legal em contrário, as seguintes categorias de informações ("Comunicações de Serviço") serão fornecidas apenas por meios eletrônicos e não em formato impresso ou por outros meios não eletrônicos:

(i) este Contrato e a Política de Privacidade aplicável e quaisquer alterações, modificações ou suplementos aos mesmos; (ii) seus registros de Transações por meio do Serviço de Carteira Digital; (iii) quaisquer divulgações ou avisos iniciais, periódicos ou outros fornecidos em conexão com o Serviço de Carteira Digital, incluindo, sem limitação, aqueles exigidos por lei federal ou estadual; (iv) quaisquer comunicações de atendimento ao cliente, incluindo, sem limitação, comunicações com relação a reclamações de erro ou uso não autorizado do Serviço de Carteira Digital; e (v) qualquer outra comunicação relacionada a nós ou ao Serviço.

8.3 Acesso e solicitação de cópias impressas

O acesso às informações eletrônicas será fornecido via internet. Seu histórico de uso do Serviço estará disponível para visualização online em sua conta no Serviço, por meio do aplicativo LemFi Mobile. Para visualizar essas informações, você precisará de um dispositivo com acesso à internet via modem ou outra forma de conexão. Seu dispositivo deve executar um sistema operacional compatível. Você precisa ter acesso à internet para acessar nosso site. Além disso, é necessário um navegador de internet padrão e amplamente disponível para acessar as informações em um celular.

Se precisar de uma cópia impressa do seu histórico de transações, pode solicitá-la enviando um e-mail para [support@lemfi.com].

Você pode baixar seu extrato de transações na seção Informações da Conta do aplicativo LemFi Mobile. Os períodos específicos de retenção do histórico de transações variam de acordo com a região, conforme descrito na Seção 24 abaixo.

Você também pode solicitar uma cópia deste Contrato aceito por você por e-mail, entrando em contato com [support@lemfi.com.]

8.4 Revogação do Consentimento

Se você consentir com o acesso eletrônico aos documentos, não seremos obrigados a fornecer cópias impressas. Você poderá obter seu Extrato de Transação ou uma cópia deste Contrato em formato impresso, imprimindo-os você mesmo. Caso decida revogar seu consentimento para o recebimento de comunicações e documentação eletrônica do Serviço de Carteira Digital, você deverá notificar a LemFi por e-mail, através do endereço [support@lemfi.com]. Tal notificação constituirá o cancelamento do seu cadastro conosco e impedirá o uso futuro do Serviço.

9. Elegibilidade e Integração

Quem pode se inscrever para uma Conta Global?

Para se tornar um assinante da Conta Global, você precisa:

• A. Ter mais de 18 anos de idade;

• B. fornecer identificação válida e concluir com sucesso o processo de integração e verificação da LemFi, conforme exigido para o seu país de residência;

• C. Não ser residente dos Estados Unidos, Canadá, Reino Unido ou qualquer Estado-membro da União Europeia.

• D. Aceitar estes Termos;

Os requisitos de elegibilidade específicos para a sua região estão definidos na Seção 24 abaixo.

Que informações a LemFi precisará de você?

Temos certas responsabilidades, de acordo com a legislação aplicável, de verificar a identidade e realizar verificações de prevenção à lavagem de dinheiro em nossos clientes antes de conceder acesso a uma Conta Global e periodicamente depois disso. Para cumprir essas responsabilidades, utilizaremos serviços de verificação de identidade de terceiros para confirmar sua identidade com base na documentação e nos procedimentos aplicáveis ao seu país de residência quando você usar nossos serviços pela primeira vez, e realizaremos verificações de monitoramento regulares enquanto você for nosso cliente. Dessa forma, você autoriza a LemFi a obter, verificar e registrar informações que identifiquem e autentiquem você, os beneficiários finais e parceiros (conforme aplicável) e suas fontes de financiamento. Se as informações solicitadas de forma razoável não forem fornecidas, ou se tal alteração não for aprovada por nós, consideraremos isso uma violação grave dos Termos e poderemos suspender ou encerrar os Serviços, conforme o caso.

Podemos verificar as informações que você nos fornece ou que obtemos sobre você da maneira que considerarmos apropriada e adequada. Reservamo-nos o direito de encerrar, suspender ou limitar o acesso à sua Conta Global caso não consigamos obter ou verificar tais informações.

Não nos responsabilizaremos por quaisquer perdas, danos ou custos decorrentes da realização das verificações detalhadas nesta seção.

A LemFi pode alterar estes Termos?

Podemos alterar estes Termos sempre que tivermos um motivo válido para tal. Se alguma alteração afetar materialmente a forma como gerimos e prestamos os Serviços, ou alterar taxas, limites ou os seus direitos, iremos notificá-lo com pelo menos trinta (30) dias de antecedência através da aplicação LemFi ou por e-mail antes de entrar em vigor.

Quando as alterações forem exigidas por lei, regulamento, ordem judicial ou necessárias por motivos de segurança ou prevenção de fraude, essas alterações poderão entrar em vigor imediatamente ou em um prazo de aviso prévio mais curto, conforme determinarmos razoavelmente. Notificaremos você sobre tais alterações assim que for razoavelmente possível.

Se, em consequência das alterações que fizermos aos Termos, desejar encerrar a sua Conta connosco, poderá fazê-lo gratuitamente antes da data de entrada em vigor da alteração, de acordo com a secção 13.

10. Suas Obrigações

10.1 Uso e Autoridade Legítimos

Ao aceitar estes Termos, você estará legalmente vinculado a eles, portanto, é importante que, ao fazê-lo e de forma contínua, você concorde que possui e manterá plena capacidade jurídica e todas as autoridades, permissões e poderes necessários, e que tomou todas as medidas necessárias para:

a. aceitar estes Termos de forma lícita e livre; b. enviar-nos ordens e instruções com base exclusivamente nas suas próprias instruções e para seu próprio uso; c. realizar quaisquer transações por sua conta e risco; e d. usar a conta ou os Serviços de Carteira Digital para fins lícitos e permitidos.

Ao aceitar estes termos, você confirma que não há nenhuma ação, processo ou procedimento civil ou criminal, nem ação pendente ou ameaçada contra você, perante qualquer tribunal, órgão governamental, agência ou autoridade, ou qualquer árbitro, que pretenda afetar ou possa afetar a legalidade, validade ou aplicabilidade destes Termos ou a sua capacidade de cumprir as obrigações previstas nestes Termos.

10.2 Precisão e atualização das informações

Você deverá:

a. cooperar com a LemFi em todos os assuntos relacionados à Conta Global; b. fornecer à LemFi as informações e os materiais que a LemFi possa razoavelmente exigir para operar a Conta Global e garantir que tais informações sejam verdadeiras e precisas; c. acessar regularmente sua Conta Global online para revisar as atividades da sua conta, bem como qualquer comunicação que possa ser adicionada à sua Conta Global de tempos em tempos, e nos informar o mais rápido possível sobre qualquer transação contestada; d. nos notificar imediatamente sobre quaisquer alterações em suas circunstâncias ou informações fornecidas, como sua renda, residência ou alterações em seus dados de contato, incluindo quaisquer contas associadas; e. nos notificar imediatamente caso perca o acesso, o controle ou o uso de sua conta; e f. envidar todos os esforços razoáveis para manter a segurança de sua conta.

Você é inteiramente responsável pela exatidão de todas as informações que nos fornecer e não seremos responsabilizados perante você nem qualquer outra pessoa (de forma alguma) caso ajamos com base em informações incorretas recebidas de você, que possam resultar em perdas ou danos financeiros (incluindo quaisquer custos, despesas ou responsabilidades) de qualquer tipo. Você deverá nos notificar imediatamente caso descubra que alguma informação que mantemos sobre você está desatualizada, incorreta, enganosa, inconsistente ou fraudulenta.

10.3 Responsabilidades de Segurança

Seu acesso ao aplicativo LemFi será protegido pelo nome de usuário e senha que você criou durante o processo de registro.

Seu nome de usuário e senha são pessoais e intransferíveis, e você não deve compartilhá-los com ninguém. Não nos responsabilizamos por quaisquer perdas, danos ou custos sofridos em decorrência do compartilhamento do seu nome de usuário ou senha com terceiros.

Você deve nos notificar imediatamente caso tome conhecimento ou suspeite que a segurança do seu nome de usuário ou senha possa ter sido comprometida. Se recebermos tal notificação ou se constatarmos que a segurança do seu nome de usuário ou senha pode ter sido comprometida, você não poderá acessar sua Conta Global até que sejam tomadas medidas para verificar sua identidade.

10.4. Indenização

Você nos indenizará por qualquer responsabilidade, custo, despesa, perda ou dano incorrido por nós (incluindo, entre outros, honorários de consultores profissionais) decorrentes de sua violação destes Termos, negligência, dolo, fraude ou declaração fraudulenta.

11. Direitos e Obrigações da LemFi

11.1 Prestação de Serviços

Nós iremos:
(a) fornecer-lhe acesso à aplicação LemFi; (b) fornecer-lhe contas de carteira para guardar dinheiro; (c) disponibilizar-lhe a equipa de apoio ao cliente da LemFi; e (d) permitir-lhe usar a Conta Global para enviar e receber pagamentos legítimos e autorizados.

As moedas específicas das carteiras digitais e os parceiros bancários variam conforme a região, como detalhado na Seção 24 abaixo.

11.2 Verificação e Monitoramento

Você reconhece que qualquer transação realizada por nós sob suas instruções será baseada em nossa avaliação de risco, incluindo quaisquer requisitos legais e outros relacionados à lavagem de dinheiro e ao combate ao financiamento do terrorismo.

Somos legalmente obrigados a manter suas informações confidenciais. No entanto, a LemFi ou a GIB podem ser obrigadas pela legislação aplicável a divulgar informações às autoridades competentes quando soubermos ou suspeitarmos que uma transação possa envolver lavagem de dinheiro ou financiamento do terrorismo. Se fizermos uma divulgação relacionada a este assunto, talvez não possamos informá-lo(a) de que a divulgação foi feita. A LemFi ou a GIB podem ter que interromper a prestação de serviços a você por um período de tempo e podem não ser capazes de lhe informar o motivo. Nem a LemFi nem a GIB serão responsáveis.

não seremos responsáveis, de forma alguma, por qualquer perda ou dano (incluindo quaisquer custos, despesas ou responsabilidades) de qualquer tipo incorridos por você como resultado de termos que fazer tal divulgação ou de termos que interromper a prestação de Serviços a você por tal período de tempo.

Caso o cumprimento de qualquer obrigação da LemFi nos termos do Contrato seja impedido ou atrasado por qualquer ato ou omissão sua, ou pelo descumprimento de qualquer obrigação relevante prevista nestes Termos ("Inadimplência do Cliente"), a LemFi terá o direito, sem prejuízo de outros direitos ou recursos, de suspender a prestação dos Serviços até que você corrija a Inadimplência do Cliente. Você nos concede seu consentimento para que nos baseemos na Inadimplência do Cliente para nos eximir do cumprimento de quaisquer de nossas obrigações, inclusive na medida em que a Inadimplência do Cliente impeça ou atrase o cumprimento de qualquer obrigação da LemFi.

Em caso de inadimplência do Cliente, a LemFi não será responsável por quaisquer custos ou perdas sofridos ou incorridos por você, decorrentes direta ou indiretamente da falha ou atraso da LemFi no cumprimento de quaisquer de suas obrigações, conforme estabelecido nestes Termos.

11.3 Seguindo suas instruções e restrições de pagamento

Você pode nos dar instruções relacionadas à sua Conta Global através do aplicativo LemFi ou, quando aceito por nós, por e-mail.

Sempre seguiremos suas instruções, a menos que:

a) acreditamos razoavelmente que você não autorizou a instrução; b) suspeitamos razoavelmente que a instrução seja fraudulenta; c) é necessário rejeitar sua instrução para proteger você ou a nós de um crime; d) suas instruções são confusas ou incompletas; e) seguir sua instrução significaria violar uma lei ou regulamento que devemos cumprir; ou f) seguir sua instrução significaria que o saldo da Carteira ficaria negativo.

Em que situações a LemFi pode recusar um pagamento?

Reservamo-nos o direito de restringir a quantia de dinheiro que você pode enviar ou receber, a nosso exclusivo critério. Impediremos qualquer tentativa de saque que exceda o limite que impusermos em relação à sua Conta Global.

Podemos recusar a realização de qualquer transação na Conta Global nas seguintes circunstâncias:

a) acreditamos razoavelmente que você ou outra pessoa está usando a Conta Global de forma ilegal ou fraudulenta; b) somos obrigados por lei a fazê-lo ou acreditamos razoavelmente que a realização da transação nos levaria a violar qualquer lei ou regulamento aplicável; c) você está sujeito a falência, insolvência, liquidação ou outro evento similar, ou acreditamos razoavelmente que qualquer um desses eventos possa ocorrer; d) o relacionamento entre você e nós se deteriorou irremediavelmente (por exemplo, você ameaçou ou abusou de nossos colegas); e) existe uma disputa (que acreditamos razoavelmente ser genuína) sobre a propriedade ou o direito ao dinheiro na Conta Global; f) você está violando estes Termos; g) precisamos entrar em contato com você para verificar a validade ou esclarecer quaisquer instruções; h) precisamos solicitar mais informações para concluir o pagamento e você não as fornece; i) precisamos que você forneça documentos de identificação ou outras informações para comprovar sua identidade ou a autenticidade dessas informações, para garantir que estamos cumprindo nossas obrigações legais e regulatórias; j) Precisamos verificar a identidade ou a autoridade de qualquer pessoa que tente realizar uma transação na Conta Global ou que nos informe que está agindo em seu nome; k) Não há fundos suficientes disponíveis na Conta Global para cobrir o valor do pagamento; l) Os termos da Conta Designada impedem a conclusão de um Pagamento Eletrônico; m) Existem problemas técnicos que nos impedem de executar um Pagamento Eletrônico; n) Circunstâncias fora do nosso controle razoável nos impedem de oferecer um serviço normal (como uma falha no computador ou greve); o) Acreditamos que você está usando a conta para fins comerciais não permitidos por nós; e/ou p) A Lemfi e o GIB reservam-se o direito de recusar o recebimento de quaisquer pagamentos em sua conta, a nosso exclusivo critério.

A LemFi vai te informar por que um pagamento foi recusado?

Informaremos você caso não aceitemos ou não efetuemos um pagamento, bem como o motivo, a menos que sejamos impedidos por razões legais, regulamentares ou de segurança.

12. Pagamentos e Saques

Que tipos de pagamentos você pode receber em sua Conta Global?

Só aceitaremos pagamentos seus, de amigos, familiares ou clientes, desde que os pagamentos recebidos e efetuados sejam legítimos, isentos de fraude, roubo ou qualquer atividade criminosa e estejam sujeitos à nossa aprovação.

É possível depositar dinheiro ou cheques?

Não podemos aceitar pagamentos em dinheiro ou cheque na sua Conta Global.

Quando o dinheiro estará disponível na sua conta?

Após recebermos um pagamento eletrônico, o valor será creditado em sua conta no mesmo dia, sujeito a eventuais atrasos fora do nosso controle e à nossa aceitação da transação em conformidade com nossas obrigações legais e regulatórias, incluindo, entre outras, o fornecimento de informações adicionais e satisfatórias por você relacionadas às suas transações.

Como faço para sacar dinheiro da minha Conta Global?

Todos os saques devem ser autorizados por você.

Você poderá ser solicitado a apresentar um comprovante de identidade antes que qualquer saque seja efetuado, e o saque não será autorizado por nós até que esse comprovante seja fornecido.

Os saques da sua Conta Global serão feitos para a sua Conta Designada. Após o processamento, debitaremos da sua Conta Global o valor que você nos instruiu a pagar. Sua Conta Designada deve estar em seu nome e verificaremos a correspondência do nome antes de processar qualquer saque. No entanto, a correspondência do nome não é necessária para transferências entre carteiras de custódia da mesma Conta Global, por exemplo, sua Carteira USD ou Carteira GBP.

Os pagamentos da sua Conta Global são instantâneos e não podemos interromper um pagamento que você nos solicitou depois que ele for processado.

Os métodos específicos de saque para sua região estão detalhados na Seção 24 abaixo.

Existe um valor mínimo para saque?

Os valores de levantamento não devem ser inferiores ao equivalente a £1 (ou equivalente em outra moeda), a menos que pretenda encerrar a sua Conta Global.

Você não poderá enviar uma solicitação de saque se não tiver fundos suficientes na Conta Global para efetuar o pagamento.

13. Encerramento da conta

Como encerrar sua Conta Global?

Se desejar encerrar sua Conta Global ou Carteira Digital LemFi, basta nos informar. Você pode fazer isso a qualquer momento enviando um e-mail para nosso Suporte ao Cliente, utilizando as informações de contato na Seção 1.2 acima.

Quando a LemFi pode encerrar sua conta?

Além dos seus direitos de cancelamento, a LemFi e a GIB terão o direito de encerrar sua Conta Global imediatamente pelos seguintes motivos:

a. se você não nos forneceu nenhum documento necessário para cumprirmos nossas obrigações regulatórias ou legais; b. se você não nos forneceu evidências ou documentação satisfatórias para concluirmos nosso processo de verificação de combate à lavagem de dinheiro; c. se acreditarmos, agindo de forma razoável, que qualquer informação ou declaração que você nos forneceu ao abrir uma Conta Global ou posteriormente seja falsa, enganosa ou incompleta de alguma forma relevante, ou se você não nos informar sobre qualquer informação que venha a conhecer posteriormente e que torne qualquer informação anterior falsa, enganosa ou incompleta; d. se você tiver se comportado de forma abusiva, ofensiva ou violenta com nossa equipe. Ou se você usar linguagem abusiva ou ofensiva nas instruções que nos der; e. uso indevido ou suspeita de uso indevido da Conta Global, incluindo guardar dinheiro de terceiros ou como parte de um crime econômico, como lavagem de dinheiro, fraude, suborno, corrupção, financiamento do terrorismo ou para evitar sanções, ou se você tiver agido de forma fraudulenta ou ilegal; f. sob os termos de uma ordem judicial; ou g. Se você fez ou deixou de fazer algo que nos impeça de cumprir nossas obrigações legais e/ou regulamentares.

O que acontece com seu dinheiro quando sua conta é encerrada?

A menos que sejamos impedidos por razões legais, após o encerramento da sua Conta Global, enviaremos todo o dinheiro que estiver em nossa conta para a sua Conta Designada.

Sem prejuízo do disposto acima, poderemos reter o dinheiro em sua Conta Global caso você não resolva quaisquer dúvidas que tenhamos sobre a origem do dinheiro ou caso outra pessoa reivindique a titularidade do dinheiro. Se isso ocorrer, você não poderá acessar o dinheiro e continuaremos a retê-lo até que a questão seja resolvida.

Não seremos legalmente responsáveis por qualquer remuneração, custo, encargo, taxa, despesa, imposto ou outros valores que se tornem devidos pelo encerramento da sua Conta Global.

14. Responsabilidade e Limitações

14.1 Responsabilidade da LemFi**

Nenhuma disposição destes Termos será considerada como restritiva, qualificativa ou excludente de qualquer obrigação que lhe seja devida nos termos da legislação aplicável. Exceto e na medida de quaisquer obrigações que lhe devamos em conformidade com quaisquer direitos legais que não possamos legalmente excluir ou restringir a nossa responsabilidade, não lhe devemos quaisquer outras obrigações, exceto aquelas expressamente previstas neste Contrato.

Não seremos responsáveis perante você por quaisquer perdas, danos ou custos sofridos ou incorridos por você, exceto e somente na medida em que tais perdas decorram diretamente de nossa negligência grave, dolo ou fraude. Não seremos responsáveis perante você por quaisquer perdas, danos ou custos sofridos ou incorridos por você:

a. que não poderíamos ter razoavelmente previsto quando você nos deu as instruções; b. em relação a qualquer perda de negócios, perda de reputação, perda de oportunidade ou perda de lucro; ou c. que sejam indiretas ou consequenciais.

Em circunstâncias excepcionais, você poderá ter direito a recuperar parte ou a totalidade de suas perdas (sujeito aos limites legais) se tiver sido vítima de fraude e nos tiver informado imediatamente sobre o ocorrido, ou se tiver realizado uma transação não autorizada. As estruturas específicas de proteção contra fraudes para a sua região estão detalhadas na Seção 24 abaixo.

Nada nestes Termos exige que você nos indenize em qualquer extensão proibida pela legislação aplicável. Não seremos responsáveis por qualquer perda ou dano de qualquer tipo que seja atribuível a:

• nossa omissão em tomar qualquer medida que, em nossa opinião, possa violar a legislação aplicável, ou qualquer medida tomada para cumprir a legislação aplicável ou os requisitos de qualquer mercado;

• qualquer perda (incluindo, sem limitação, aquelas que possam ocorrer devido a atrasos durante o processo de verificação de sua identidade em conformidade com os regulamentos de lavagem de dinheiro);

• Qualquer recusa ou falha razoável em aceitar e/ou executar qualquer instrução recebida por você; ou

• nossa confiança razoável em qualquer informação, instrução, aviso ou comunicação que acreditamos ser sua e/ou de uma pessoa autorizada por você a fornecê-la, incluindo qualquer pessoa autorizada a dar instruções em relação à sua Conta Global.

Tomaremos as devidas precauções na avaliação e nomeação de bancos, contrapartes, agentes e outros terceiros. Sujeito ao cumprimento dessa obrigação, não seremos responsáveis por quaisquer perdas, danos ou custos sofridos ou incorridos por você que sejam atribuíveis ao desempenho de qualquer terceiro envolvido na prestação do serviço da Conta Global.

14.2 Força Maior (Eventos Fora do Nosso Controle)

A LemFi não será responsável por quaisquer obrigações decorrentes de circunstâncias fora de seu controle razoável. Tais circunstâncias podem incluir, entre outras, alterações na legislação aplicável, mudanças governamentais, regulatórias ou judiciais, restrições cambiais, casos fortuitos, agitação civil, guerra, terrorismo, greves, bloqueios, disputas trabalhistas, falhas nos sistemas ou infraestrutura de mercado (incluindo negociação, câmara de compensação, participante de mercado ou contraparte), falha, interrupção ou interrupção das comunicações eletrônicas ou outros serviços de comunicação ou informática.

Não seremos considerados em violação destes Termos se houver, e não seremos responsáveis de qualquer tipo por qualquer perda ou dano incorrido por você como resultado de, qualquer falha, interrupção ou atraso total ou parcial no cumprimento de nossos deveres e obrigações ocasionado por qualquer caso fortuito, incêndio, ato do governo, estado, órgão governamental ou supranacional ou autoridade reguladora ou guerra, comoção civil, terrorismo, falha de qualquer sistema de computador, interrupções no fornecimento de energia, disputas trabalhistas de qualquer natureza ou qualquer outro motivo (seja ou não semelhante em espécie a qualquer um dos acima) além do nosso controle razoável.

15. Fraude e Resolução de Disputas

O que você deve fazer se achar que foi vítima de um golpe?

Você deve nos notificar imediatamente caso seja vítima de fraude e fornecer todas as informações relevantes, incluindo, entre outras, o motivo pelo qual acredita ser vítima de fraude, a natureza da fraude, quais pagamentos você autorizou e por quê, e as medidas que você tomou após a fraude.

Você deve cooperar com nossas investigações internas de forma rápida e transparente.

Como a LemFi investiga denúncias de fraude?

Analisaremos sua denúncia de fraude e forneceremos nossa resposta, sujeita às nossas obrigações legais e regulatórias. Você concorda que talvez não possamos fornecer uma resposta por escrito à sua denúncia de fraude caso isso contrarie outras obrigações legais ou regulatórias aplicáveis.

Após recebermos uma denúncia de fraude, iremos investigá-la e responder-lhe em conformidade.

Os quadros específicos de proteção contra fraudes, os procedimentos de reembolso e os mecanismos de resolução de litígios para a sua região estão detalhados nas Secções 24 e 26 abaixo.

Como faço para apresentar uma reclamação?

Caso deseje apresentar uma reclamação relacionada à Conta Global, entre em contato conosco utilizando os métodos descritos na Seção 1.2 acima.

Os procedimentos específicos para encaminhamento de reclamações e os serviços de ouvidoria para a sua região estão detalhados na Seção 26 abaixo.

16. Impostos e Declarações

Obrigações de Declaração de Impostos

Para cumprir a lei, podemos precisar compartilhar informações sobre você e sua Conta Global com as autoridades fiscais competentes. Elas podem repassar essas informações para outras autoridades fiscais em outros países. Você concorda que podemos fornecer documentos ou informações às autoridades fiscais para essa finalidade.

Não nos responsabilizaremos por quaisquer perdas que você possa sofrer caso divulguemos informações sobre você desta forma.

Os nomes específicos das autoridades fiscais e os requisitos de declaração para a sua região estão detalhados na Seção 24 abaixo.

Solicitações de Informação

Caso lhe solicitemos informações ou documentos pessoais para que possamos decidir se precisamos compartilhar informações com as autoridades fiscais, você concorda em fazê-lo dentro de 30 dias após nossa solicitação.

Você precisará nos informar caso alguma dessas informações mude depois de nos fornecer os dados.

17. Cessão e Transferência

Seus direitos

Estes Termos são pessoais e intransferíveis, não sendo possível transferir ou ceder quaisquer direitos ou obrigações a terceiros.

Direitos de LemFi

Podemos ceder ou transferir nossos direitos e obrigações sob estes Termos para qualquer Afiliada ou para qualquer empresa sucessora. Caso isso ocorra, você será notificado por e-mail.

Caso cedamos ou transfiramos quaisquer direitos ou obrigações, você nos autoriza a transferir qualquer quantia de seu dinheiro que esteja sob nossa custódia ou em nosso nome para tal Afiliada ou empresa sucessora, ou para alguém indicado por essa pessoa.

Só transferiremos seu dinheiro para outra pessoa que, em nossa opinião, o administrará de acordo com as normas regulamentares aplicáveis ou em relação à qual tenhamos exercido toda a habilidade, cuidado e diligência necessários para avaliar se essa pessoa aplicará medidas adequadas para protegê-lo.

Iremos notificá-lo por escrito com pelo menos dez (10) dias úteis de antecedência de quaisquer ações ao abrigo desta secção.

Caso você se oponha a essa cessão, poderá rescindir este Contrato e encerrar sua Conta Global conosco, de acordo com estes Termos.

18. Terceiros

Uma pessoa que não seja parte deste Contrato não terá quaisquer benefícios ao abrigo da Lei dos Contratos (Direitos de Terceiros) de 1999 e não terá quaisquer direitos para exigir o cumprimento dos seus termos. Este Contrato destina-se exclusivamente ao benefício das partes aqui mencionadas e dos seus respectivos sucessores e cessionários permitidos. Nada neste documento, expresso ou implícito, se destina a conferir, nem deverá conferir, a qualquer outra pessoa ou entidade, qualquer direito, benefício ou recurso legal ou equitativo de qualquer natureza, ao abrigo ou em virtude deste Contrato.

19. Avisos e Comunicações

19.1 Como a LemFi se comunicará com você

Enviaremos todos os avisos, informações e outras correspondências para você por meio do aplicativo LemFi ou para o endereço de e-mail que você nos forneceu ao criar sua Conta Global. Você concorda, como uma obrigação contínua, em nos fornecer um endereço de e-mail atualizado e em nos informar assim que possível caso ele seja alterado. A LemFi tem o direito de confiar no último endereço de e-mail que você forneceu, e um e-mail enviado para esse endereço pela LemFi será considerado como notificação válida de acordo com estes Termos.

Não podemos garantir que os e-mails em geral serão entregues com sucesso, nem que estarão seguros e livres de vírus. Não nos responsabilizamos por quaisquer perdas, danos, despesas, prejuízos ou inconvenientes causados por um e-mail perdido, atrasado, interceptado, corrompido ou alterado de qualquer outra forma, ou pela falha na entrega por qualquer motivo fora do nosso controle razoável.

Caso optemos por nos comunicar por correio, as comunicações serão enviadas para o endereço que você forneceu ao criar sua conta. Alternativamente, poderemos entrar em contato com você por telefone, quando apropriado.

Os métodos de contato específicos para sua entidade LemFi são fornecidos na Seção 1.2 acima.

19.2 Sua responsabilidade em manter as informações de contato atualizadas

Iremos fornecer-lhe informações sobre a sua Conta Global na sua aplicação LemFi e estas informações serão atualizadas sempre que efetuar uma transação.

Como sua Conta Global é gerenciada pelo aplicativo LemFi, você receberá apenas extratos de transações eletrônicos.

20. Segurança

Seu acesso ao aplicativo LemFi será protegido pelo nome de usuário e senha que você criou durante o processo de registro.

Seu nome de usuário e senha são pessoais e intransferíveis, e você não deve compartilhá-los com ninguém. Não nos responsabilizamos por quaisquer perdas, danos ou custos sofridos em decorrência do compartilhamento do seu nome de usuário ou senha com terceiros.

Você deve nos notificar imediatamente caso tome conhecimento ou suspeite que a segurança do seu nome de usuário ou senha possa ter sido comprometida. Se recebermos tal notificação ou se constatarmos que a segurança do seu nome de usuário ou senha pode ter sido comprometida, você não poderá acessar sua conta LemFi Global até que sejam tomadas medidas para verificar sua identidade.

21. Reclamações

Caso deseje apresentar uma reclamação relacionada à Conta Global, entre em contato conosco utilizando os métodos descritos na Seção 1.2 acima.

Os procedimentos específicos de reclamação e os serviços de ouvidoria para a sua região estão detalhados na Seção 26 abaixo.

22. Proteção de Dados e Privacidade

Política de Privacidade e Tratamento de Dados

Iremos obter, processar, armazenar e utilizar os seus dados pessoais em conformidade com a legislação de proteção de dados.

Avisos de Privacidade: Leia o Aviso de Privacidade aplicável à sua região para entender como processamos seus dados pessoais e quais são seus direitos. Os links para os avisos de privacidade aplicáveis estão disponíveis na Seção 24 abaixo.

Retenção de Registros

Conservaremos os registos de todas as informações obtidas para verificar a sua identidade durante o período exigido pelas normas aplicáveis de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, conforme alteradas, complementadas ou substituídas periodicamente.

Divulgação de Informações

Você consente e nos autoriza a divulgar quaisquer informações (quando exigido por lei ou de outra forma) relacionadas à sua Conta Global às autoridades reguladoras competentes, órgãos governamentais, autoridades policiais e outras partes autorizadas, conforme exigido pela legislação aplicável.

Os requisitos específicos de divulgação para a sua região estão detalhados na Seção 24 abaixo.

23. Diversos

Divisibilidade

Caso se constate que alguma cláusula destes Termos é inválida, tal cláusula inválida não afetará a validade das demais cláusulas. Os demais Termos permanecerão em vigor.

Acordo Integral

Este Contrato constitui o acordo integral entre você e nós em relação à sua Conta Global. Você reconhece que não se baseou em nenhuma declaração, promessa, representação, garantia ou asseguração feita ou dada por nós ou em nosso nome que não esteja expressamente prevista nestes Termos.

Alterações aos Termos

As alterações a estes Termos são regidas pela secção 9.

Língua Inglesa

Estes Termos podem ser disponibilizados a você em inglês ou em qualquer outro idioma que oferecemos suporte. Para evitar dúvidas, qualquer versão do Contrato em outro idioma é fornecida apenas para fins de tradução. Em caso de conflito entre as versões em inglês e em outro idioma dos Termos, a versão em inglês prevalecerá.

24. Serviços de carteira

Serviços gerais de carteira digital (aplicável a todas as regiões)

Sua Conta Global inclui Serviços de Carteira que permitem armazenar dinheiro eletrônico, depositar fundos em sua conta por meio de sua Conta Designada ou qualquer outro método permitido pela LemFi, efetuar pagamentos e trocar moedas. As carteiras não são contas bancárias, não rendem juros e os fundos são protegidos ou segurados conforme descrito abaixo para sua região.

Usos proibidos dos serviços de carteira (válido globalmente):

(i) atividade ilegal, incluindo lavagem de dinheiro ou financiamento do terrorismo; (ii) violações de sanções; (iii) atividade fraudulenta ou enganosa; (iv) atividade proibida pela lei aplicável; (v) uso por qualquer pessoa que não atenda aos requisitos de elegibilidade para sua região.

Serviços de carteira digital do Reino Unido

Os serviços de carteira digital do Reino Unido são regulamentados pelas Regulamentações de Dinheiro Eletrônico de 2011 e supervisionados pela Autoridade de Conduta Financeira (FCA). Os fundos são protegidos por bancos parceiros designados. Caso a LemFi encerre suas operações, os fundos protegidos serão resguardados de credores e deverão ser devolvidos integralmente. Reclamações podem ser encaminhadas ao Serviço de Ombudsman Financeiro do Reino Unido (FOS).

Visão geral dos serviços de carteira em USD

Os Serviços de Carteira USD permitem que você armazene fundos em dólares americanos em sua Carteira Digital LemFi. Sua Carteira Digital LemFi é uma conta de dinheiro eletrônico fornecida em parceria com o Global Innovations Bank ("GIB").

Parceria Bancária

O Global Innovations Bank (GIB) atua como parceiro bancário da LemFi para sua carteira em USD. O GIB é regulamentado nos Estados Unidos e é membro da Federal Deposit Insurance Corporation (FDIC).

Os fundos que você deposita em sua carteira LemFi USD são mantidos pela GIB em sua carteira de custódia, que faz parte da estrutura de contas de salvaguarda segregadas da GIB, separada dos fundos operacionais da LemFi.

Proteção dos fundos da carteira em USD

IMPORTANTE: Sua carteira em USD é uma conta de dinheiro eletrônico, não uma conta bancária. O saldo da sua carteira representa dinheiro eletrônico e NÃO é segurado pela Federal Deposit Insurance Corporation (FDIC).

Ao adicionar fundos à sua Carteira Digital LemFi, a LemFi os recebe e os deposita em contas segregadas de proteção no GIB ou em Bancos da Rede, separadas dos fundos da própria LemFi. Em seguida, a LemFi credita em sua carteira um valor equivalente em moeda eletrônica.

Essa estrutura de salvaguarda significa que, se a LemFi enfrentar dificuldades financeiras, os fundos que lastreiam seu dinheiro eletrônico estarão protegidos dos credores da LemFi e deverão ser devolvidos a você integralmente.

Você deve entender que:

• O saldo da sua carteira em USD é dinheiro eletrônico, não um depósito.

• Dinheiro eletrônico não é coberto pelo seguro de depósito do FDIC.

• Os fundos de garantia são mantidos em contas protegidas no GIB e em bancos da rede.

• A salvaguarda protege seu dinheiro caso a LemFi entre em falência, mas funciona de maneira diferente do seguro FDIC.

• Embora o GIB e o Network Bank sejam instituições seguradas pelo FDIC, o saldo da sua carteira de dinheiro eletrônico em si não constitui um depósito nessas instituições.

Elegibilidade para os Serviços de Carteira em USD

Para usar os serviços da carteira USD, você precisa:

• ter mais de 18 anos de idade;

  • Ser cidadão nigeriano ou cidadão de outro país onde os Serviços de Carteira USD são oferecidos pela LemFi (conforme aplicável), excluindo residentes dos Estados Unidos, Canadá, Reino Unido e estados membros da União Europeia;

  • Forneça seu nome completo;

  • Informe sua data de nascimento;

  • Forneça seu endereço completo atual (que poderá ser verificado);

  • Forneça seu endereço de e-mail;

  • Forneça seu número de telefone celular;

  • Apresente um documento de identificação válido emitido pelo governo.

  • concluir com sucesso nossas verificações de verificação e integração de clientes (“verificação de atividade”);

  • Aceitar estes Termos aplicáveis às Contas LemFi Global;

  • Indique a finalidade da sua utilização das Contas Globais;

  • Fornecer detalhes da atividade mensal prevista;

  • Forneça detalhes sobre sua ocupação atual;

  • Forneça informações sobre sua renda anual;

  • Fornecer quaisquer outras informações adicionais que sejam solicitadas ocasionalmente para continuar a cumprir as condições aplicáveis da Conta Global.

Requisitos adicionais de verificação podem ser aplicáveis com base nas obrigações regulatórias da Pomelo Two US LLC ou da GIB. A LemFI informará você sobre qualquer documentação ou informação adicional necessária durante o processo de integração.

Como as carteiras em USD diferem das contas bancárias

Sua carteira digital americana difere de uma conta bancária nos seguintes aspectos: (a) os fundos em sua carteira não serão investidos ou emprestados a terceiros; (b) os fundos não renderão juros; e (c) os fundos são protegidos por meio de salvaguardas (conforme descrito acima) em vez do seguro de depósito do FDIC.

Adicionando dinheiro à sua carteira em USD

Você pode adicionar dinheiro à sua carteira em USD:

(a) enviando dinheiro de qualquer conta permitida via transferência ACH para sua carteira usando o número de roteamento e conta vinculados à sua carteira; (b) enviando dinheiro de sua conta bancária usando os detalhes da conta fornecidos no aplicativo (conforme aplicável); (c) recebendo dinheiro de seus amigos, familiares, empregador ou cliente.

Saques da Carteira USD

Todos os saques devem ser autorizados por você. Poderá ser solicitado que apresente um comprovante de identidade antes que qualquer saque seja efetuado.

Os pagamentos feitos a partir da sua carteira em USD são normalmente processados imediatamente e não podemos interromper um pagamento que você nos solicitou depois que ele for processado.

Prazos de execução de pagamentos para carteiras em USD

Para transferências domésticas nos EUA (ACH): Os pagamentos são normalmente processados em 1 a 3 dias úteis.

Os pagamentos da sua Conta Global são normalmente processados imediatamente e não podemos interromper um pagamento que você nos solicitou depois que ele for processado.

Conformidade com o OFAC e outras sanções

Todas as pessoas dos EUA, incluindo bancos, empresas controladoras de bancos e subsidiárias não bancárias dos EUA, devem cumprir as regulamentações do OFAC. Isso significa que nós, ou o GIB, podemos bloquear sua conta ou seus fundos se você for um Nacional Especialmente Designado, estiver sujeito a um programa de sanções baseado em um país ou a outros programas de sanções aplicáveis (incluindo programas de sanções não relacionados aos EUA).

Atividades proibidas para carteiras em USD

Além dos usos globalmente proibidos listados na Seção 24.1, você está especificamente proibido de usar sua Carteira Digital dos EUA em conexão com:

a. Conteúdo adulto, incluindo, entre outros, serviços e produtos pornográficos, atividades relacionadas a entretenimento adulto ou serviços de acompanhantes; b. Bebidas alcoólicas, incluindo a facilitação, venda ou distribuição de bebidas alcoólicas; c. Sociedades anônimas com ações ao portador; d. Produtos químicos, incluindo a facilitação, venda ou distribuição de produtos químicos; e. Criptomoedas ou ativos digitais, incluindo empresas que facilitam a criação, venda, distribuição, custódia ou troca de criptomoedas ou ativos digitais; f. Suplementos alimentares, incluindo a facilitação, venda ou distribuição de suplementos alimentares; g. Embaixadas e consulados estrangeiros; h. Instituições financeiras, onde o GIB não mantém um relacionamento direto com a instituição financeira ou banco e um relacionamento indireto é estabelecido; i. Remessas internacionais de moeda estrangeira em grandes quantidades; j. Cassinos/estabelecimentos de jogos de azar/jogos de azar online estrangeiros ou outros serviços relacionados a apostas; k. Governos estrangeiros; l. Empresas offshore estrangeiras de fachada; m. Bancos estrangeiros de fachada; n. Joias, metais preciosos ou pedras preciosas, incluindo a facilitação, venda, distribuição ou troca de joias, metais preciosos ou pedras preciosas.

metais ou pedras; o. Dispositivos médicos e medicamentos, incluindo a facilitação, venda ou distribuição de drogas, medicamentos prescritos ou dispositivos médicos; p. Atividades relacionadas à maconha, incluindo a criação, facilitação, venda ou distribuição de maconha ou apetrechos para o consumo de maconha, independentemente de tal venda ser legal ou não na jurisdição em que o cliente opera; q. Contas numeradas ou com nome designado; r. Países, empresas, organizações, entidades ou indivíduos listados pelo OFAC; s. Relações bancárias paralelas; t. Serviços de namoro ou casamento online; u. Empréstimos online de curto prazo; v. Contas pagáveis; w. Atividades de bolsas; x. Ações e outros direitos reais, incluindo a venda de ações e outros direitos reais; y. Atividades de telemarketing; z. Produtos de tabaco, incluindo a facilitação, venda ou distribuição de produtos de tabaco; aa. Atividades ilícitas ou ilegais, incluindo, sem limitação: (i) a criação, facilitação, venda ou distribuição de qualquer bem ou serviço proibido ou ilegal ou de uma atividade que exija uma licença governamental quando o cliente não possuir tal licença; (ii) a criação, facilitação, venda ou distribuição de bens ou serviços que violem os direitos de propriedade intelectual de terceiros; ou
(iii) qualquer esquema Ponzi ou venda em pirâmide; bb. Atividades relacionadas à violência, incluindo a criação, facilitação, venda ou distribuição de qualquer material que promova violência ou ódio; ou cc. Armas, incluindo a facilitação, venda ou distribuição de armas de fogo ou outras armas, bens militares ou semimilitares, software militar ou tecnologias.

É proibido fazer vários cadastros

É proibido o cadastro múltiplo. Você só pode se cadastrar uma vez, e cada usuário deve manter um cadastro separado. Caso detectemos múltiplos cadastros ativos para um mesmo usuário, reservamo-nos o direito de mesclar ou encerrar os cadastros e negar o uso contínuo da sua Conta Global sem aviso prévio.

Não são permitidos descobertos na conta

Não é permitido exceder o saldo da sua Carteira Digital. Se o saldo disponível na sua Carteira Digital for insuficiente para cobrir qualquer pagamento ou saque que você tenha autorizado, o pagamento ou saque solicitado será recusado.

Se o saldo da sua Carteira Digital ficar negativo por qualquer motivo, você deve adicionar fundos imediatamente para cobrir o saldo negativo. Qualquer valor adicionado à sua Carteira Digital será aplicado primeiramente a qualquer saldo negativo existente.

Também podemos usar quaisquer fundos em qualquer outra conta que você tenha com o GIB para compensar um saldo negativo em sua Carteira Digital.

Como posso visualizar meu histórico de transações e quando a LemFi fornecerá extratos periódicos?

Você pode acessar os detalhes de todas as suas transações e outras informações relacionadas ao uso da sua carteira em USD fazendo login no aplicativo LemFi e selecionando a seção de transferências ou histórico de transações.

Você pode baixar seu extrato de transações na seção Informações da Conta do aplicativo LemFi Mobile, referente aos dois anos anteriores à data atual ou à data da sua última transação realizada pelo aplicativo.

Os extratos e o histórico de transações da sua carteira USD são disponibilizados através da LemFi. Forneceremos extratos periódicos, pelo menos mensalmente, para qualquer mês em que tenha ocorrido uma transferência eletrônica de fundos para a sua carteira, ou pelo menos trimestralmente para qualquer trimestre em que não tenham ocorrido transferências eletrônicas de fundos.

Mas sua carteira permanece acessível para transferências eletrônicas de fundos. Você pode acessar e baixar as informações da sua conta a qualquer momento. Não enviaremos extratos impressos, a menos que sejamos obrigados por lei ou que você solicite.

Responsabilidade do Consumidor por Transferências Não Autorizadas (Carteiras em USD) IMPORTANTE - LEIA COM ATENÇÃO

Informe-nos IMEDIATAMENTE se o seu celular, senha ou outro meio de acesso à sua Carteira Digital LemFi foi perdido ou roubado, ou se você acredita que alguém transferiu ou pode transferir dinheiro da sua carteira sem a sua permissão.**** Telefonar ou enviar um e-mail é a melhor maneira de minimizar as suas possíveis perdas. Você pode perder todo o dinheiro da sua Carteira Digital LemFi.

Dispositivo de acesso para sua carteira digital LemFi

Para efeitos destas proteções, o seu “dispositivo de acesso” inclui o seu telemóvel com a aplicação LemFi instalada, o seu nome de utilizador e palavra-passe, a autenticação biométrica e quaisquer outros meios que disponibilizamos para aceder à sua Carteira Digital LemFi e autorizar transferências eletrónicas de fundos.

Entre em contato conosco imediatamente se:

• Seu dispositivo de acesso (telefone, credenciais de login ou outro meio de acesso) foi perdido ou roubado, OU

• Você acredita que alguém fez ou pode fazer transferências eletrônicas não autorizadas de fundos da sua carteira digital LemFi.

Como entrar em contato conosco:

• Telefone: EUA +1 702 505 4976

• E-mail: contact@lemfi.com ou support@lemfi.com

• Nossos dias úteis são de segunda a sexta-feira, exceto feriados federais dos EUA.

Para nos ajudar a identificá-lo(a), forneça as seguintes informações:

• Seu nome

• Seu número de identificação de cliente da Carteira Digital LemFi

• Seu endereço de e-mail ou número de telefone cadastrado

Entrar em contato conosco o mais breve possível é a melhor maneira de minimizar suas possíveis perdas.

Sua responsabilidade máxima depende de quando você nos notificar:

• 1. Se você souber que seu dispositivo de acesso foi perdido ou roubado

  • Se você descobrir que seu dispositivo de acesso foi perdido ou roubado:

  • Se você nos notificar dentro de 2 dias úteis após tomar conhecimento da perda ou roubo, sua responsabilidade será limitada a US$ 50 por transferências não autorizadas feitas com seu dispositivo de acesso antes de você nos notificar.

  • Caso NÃO nos notifique no prazo de 2 dias úteis após tomar conhecimento da perda ou roubo, sua responsabilidade poderá chegar a US$ 500 por transferências não autorizadas que ocorrerem após o término do prazo de 2 dias úteis e antes da sua notificação, se pudermos comprovar que essas transferências adicionais não autorizadas não teriam ocorrido se você tivesse nos notificado dentro do prazo de 2 dias úteis.

2: Se você detectar transferências não autorizadas em seu extrato periódico

• Se você não sabia que seu dispositivo de acesso havia sido perdido ou roubado, mas descobre transferências eletrônicas de fundos não autorizadas ao revisar seu extrato periódico:

• Se você nos notificar dentro de 60 dias corridos após o envio do extrato periódico no qual uma transferência não autorizada aparece pela primeira vez, sua responsabilidade máxima será de US$ 500, caso possamos comprovar que poderíamos ter evitado as transferências não autorizadas se você tivesse nos notificado antes.

• Caso NÃO nos notifique dentro de 60 dias corridos após o envio do extrato periódico com as transferências não autorizadas, sua responsabilidade por transferências não autorizadas que ocorrerem após o término do prazo de 60 dias corridos e antes da sua notificação será ilimitada, se pudermos comprovar que poderíamos ter impedido essas transferências se você tivesse nos notificado dentro do prazo de 60 dias. Isso significa que você poderá perder todo o dinheiro retirado da sua carteira após o término do prazo de 60 dias.

Prorrogações: Se um motivo justificável (como uma viagem prolongada ou hospitalização) o impediu de nos notificar dentro dos prazos especificados acima, prorrogaremos os prazos por um período razoável.

Responsabilidade da LemFi por Transferências Falhas (Carteiras em USD)

Caso não concluamos uma transferência de ou para sua Carteira Digital LemFi dentro do prazo ou no valor correto, conforme nosso acordo, seremos responsáveis por suas perdas ou danos. No entanto, existem algumas exceções. Não seremos responsáveis, por exemplo:

(i) Se, por motivos alheios à nossa vontade, você não tiver saldo suficiente em sua Carteira Digital LemFi para efetuar a transferência. (ii) Se, por motivos alheios à nossa vontade, nosso parceiro de pagamentos ou o banco destinatário não puder processar o pagamento por qualquer motivo. (iii) Se nossos sistemas e controles internos não permitirem o processamento do pagamento. (iv) Se, por algum motivo legal ou regulatório, não pudermos concluir a transação. (v) Se circunstâncias fora do nosso controle (como incêndio ou inundação) impedirem a transferência, apesar das precauções razoáveis que tenhamos tomado. (vi) Podem existir outras exceções estipuladas em nosso contrato com você.

Procedimentos para resolução de erros na carteira USD

Em caso de erros ou dúvidas sobre suas transferências eletrônicas

Entre em contato conosco pelo telefone +1 702 505 4976 (EUA) ou pelo e-mail contact@lemfi.com o mais breve possível caso acredite que seu histórico de conta, extrato periódico, saldo ou comprovante esteja incorreto, ou se precisar de mais informações sobre uma transferência listada no histórico de transações. Precisamos receber sua comunicação em até 60 dias após o envio do extrato periódico no qual o problema ou erro foi detectado.

Caso encontre algum erro, entre em contato conosco e forneça as seguintes informações:

(i) Informe seu nome e o número de identificação exclusivo da sua carteira digital LemFi. (ii) Descreva o erro ou a transferência sobre a qual você tem dúvidas e explique da forma mais clara possível por que você acredita que se trata de um erro ou por que precisa de mais informações. (iii) Informe o valor em dólares do erro suspeito.

Caso nos informe verbalmente, poderemos solicitar que nos envie sua reclamação ou dúvida por escrito no prazo de 10 dias úteis.

Determinaremos se ocorreu algum erro em até 10 dias úteis após recebermos sua reclamação e corrigiremos qualquer erro prontamente. Caso precisemos de mais tempo, poderemos levar até 45 dias para investigar sua reclamação ou dúvida. Se decidirmos por esse período, creditaremos em sua conta, em até 10 dias úteis, o valor que você considera incorreto, para que você possa usar o dinheiro enquanto concluímos nossa investigação. Se solicitarmos que você apresente sua reclamação ou dúvida por escrito e não a recebermos em até 10 dias úteis, poderemos não creditar em sua conta.

Para erros envolvendo novas Carteiras Digitais LemFi (carteiras abertas 30 dias ou menos antes da transação em questão) ou transações iniciadas no exterior, podemos levar até 90 dias para investigar sua reclamação ou dúvida. Para novas Carteiras Digitais LemFi, podemos levar até 20 dias úteis para creditar o valor que você considera incorreto em sua Carteira Digital LemFi.

Informaremos os resultados em até três dias úteis após a conclusão da nossa investigação. Caso concluamos que não houve erro, enviaremos uma explicação por escrito. Você poderá solicitar cópias dos documentos utilizados na investigação.

TODAS AS DÚVIDAS SOBRE TRANSAÇÕES FEITAS COM SUA CARTEIRA DIGITAL LEMFI DEVEM SER DIRECIONADAS A NÓS (LEMFI/POMELO TWO US LLC), E NÃO AO GIB OU A QUALQUER OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ONDE VOCÊ POSSUI SUA CONTA.

Somos responsáveis pelo serviço LEMFI DIGITAL WALLET e pela resolução de quaisquer erros em transações realizadas com a sua LemFi Digital Wallet.

Confidencialidade e Divulgação (Carteiras em USD)

Divulgaremos informações a terceiros sobre sua conta ou as transferências de fundos que você realizar:

(i) Quando for necessário para concluir transferências, ou (ii) Para verificar a existência e a condição da sua Carteira Digital LemFi para terceiros, como parceiros de pagamento ou comerciantes, ou (iii) Para cumprir ordens de agências governamentais ou judiciais, ou (iv) Se você nos der sua permissão por escrito.

Declaração de Impostos nos EUA

Declaração de Imposto de Renda aos EUA: Para cumprir as leis tributárias dos EUA, podemos precisar compartilhar informações sobre você e sua Conta Global com o Serviço de Receita Federal dos EUA (IRS). Você concorda que podemos fornecer documentos ou informações ao IRS para essa finalidade.

Poderemos ser obrigados a emitir o Formulário 1099 ou outros documentos de declaração de impostos para você e para a Receita Federal (IRS), com base na atividade da sua conta.

Solicitações de Informações Fiscais: Caso solicitemos seu número de Seguro Social, Número de Identificação Fiscal Individual ou outras informações fiscais, você concorda em fornecê-las em até 30 dias após nossa solicitação.

Você deve nos notificar imediatamente caso alguma dessas informações seja alterada.

Privacidade e proteção de dados nos EUA para assinantes de contas globais que utilizam serviços dos EUA

Por favor, leia as seguintes políticas de privacidade:

• Aviso de Privacidade da LemFi: https://lemfi.com/en-us/privacy

• Política de Privacidade da GIB: 0

Retenção de Registros: Manteremos registros de quaisquer informações obtidas para verificar sua identidade pelo período exigido pela Lei Patriótica dos EUA (USA PATRIOT Act), pela Lei de Sigilo Bancário (Bank Secrecy Act) e por outras regulamentações aplicáveis de combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo.

Divulgação de Informações para Serviços nos EUA: Você consente e nos autoriza a divulgar quaisquer informações (quando exigido por lei ou de outra forma) relacionadas à sua Conta Global para os seguintes órgãos: a. Receita Federal dos Estados Unidos (IRS); b. Rede de Combate a Crimes Financeiros (FinCEN); c. Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (OFAC); d. Órgãos reguladores bancários ou de serviços financeiros estaduais; e. Órgãos reguladores bancários federais; f. Agências de aplicação da lei; g. Qualquer outro órgão governamental, conforme exigido por lei.

Interrupções de serviço

Procuramos manter o Serviço sempre disponível para você. No entanto, o acesso à sua Conta Global ou o uso dos Serviços da Carteira podem ser interrompidos ocasionalmente, por exemplo, se precisarmos realizar manutenção em nosso sistema. Entre em contato com nosso Serviço de Atendimento ao Cliente para nos informar sobre quaisquer problemas que você esteja enfrentando ao usar sua Conta Global ou qualquer um dos Serviços.

Propriedade intelectual

Você reconhece que o Serviço, incluindo, entre outros, o conteúdo do aplicativo móvel LemFi, textos, gráficos, links, botões, logotipos e imagens, bem como todos os outros direitos autorais, marcas registradas, marcas de serviço, logotipos e nomes de produtos e serviços, são de propriedade exclusiva da LemFi ou de uma afiliada da LemFi, ou licenciados a elas (a "Propriedade Intelectual da LemFi"). Você concorda com o uso lícito de qualquer software utilizado para fornecer o aplicativo móvel LemFi. Você não pode copiar, modificar ou fazer engenharia reversa de qualquer parte da Propriedade Intelectual da LemFi.

Direito de Compensação

Você concorda que a Lemfi e a GIB estão autorizadas, a qualquer momento, a compensar os fundos depositados conosco com suas dívidas ou obrigações para conosco. A Lemfi e a GIB podem exercer esse direito de compensação sem aviso prévio, a menos que seja exigido pela legislação aplicável.

Proibido o uso comercial

Sua Conta Global não pode ser usada para fins comerciais. Você concorda que qualquer uso comercial de sua Conta Global viola este Contrato e é realizado por sua conta e risco. Caso a LemFi descubra que você está usando sua Conta Global para tais fins não permitidos, a LemFi e a GIB reservam-se o direito de rejeitar suas Transações e encerrar seu direito de usar o Serviço a qualquer momento, sem aviso prévio ou responsabilidade.

Instrumentos de pagamento elegíveis

Apenas determinados instrumentos de pagamento são elegíveis para uso com o Serviço. A LemFi reserva-se o direito, a seu exclusivo critério, de recusar ou rejeitar, a qualquer momento, pagamentos realizados por determinados tipos de instrumentos de pagamento.

As transações devem ser liquidadas com um instrumento de pagamento emitido por uma instituição financeira dos EUA.

Não são permitidas transações com terceiros

Não são permitidas transações em nome de terceiros. O uso da Carteira Digital LemFi é exclusivamente pessoal. Você não pode usar o Serviço para transferir fundos em nome de qualquer outra pessoa física ou jurídica.

Precisão das Transações

Nenhuma alteração será permitida em sua transação após o envio para processamento. É de sua responsabilidade garantir a precisão dos detalhes da transação antes de enviá-la.

25. Serviços de Remessa

Serviços Gerais de Remessa (válido para todas as regiões)

Os Serviços de Remessa permitem que você envie dinheiro da sua Carteira Digital para contas que não sejam Carteiras Digitais (bancárias ou de dinheiro móvel) em países compatíveis. As transferências podem envolver conversão de moeda estrangeira às taxas exibidas. Uma vez autorizadas, as remessas podem ser irrevogáveis, sujeitas aos direitos de cancelamento previstos na legislação aplicável à sua região.

Usos proibidos dos serviços de remessa (aplicável globalmente):

(i) atividade ilegal, incluindo lavagem de dinheiro ou financiamento do terrorismo; (ii) violações de sanções; (iii) atividade fraudulenta ou enganosa; (iv) atividade proibida pela lei aplicável; (v) uso por qualquer pessoa que não atenda aos requisitos de elegibilidade para sua região.

Serviços de Remessas do Reino Unido

Os serviços de remessa do Reino Unido são regulamentados pelo Regulamento de Serviços de Pagamento do Reino Unido. Os prazos de execução, as medidas de segurança e os canais suportados estão descritos nas seções do Reino Unido acima. Reclamações podem ser encaminhadas ao FOS (Financial Ombudsman Service).

Visão geral dos serviços de remessa dos EUA

Os Serviços de Remessa dos EUA permitem que você envie dinheiro da sua Carteira Digital LemFi para beneficiários nos Estados Unidos e em outros países participantes ao redor do mundo. Os Serviços de Remessa dos EUA são oferecidos em parceria com o Global Innovations Bank ("GIB").

Parceria bancária para remessas

O Global Innovations Bank (GIB) fornece serviços bancários para suas transações de remessa. Os fundos subjacentes às suas transações de remessa são mantidos pelo GIB ou por outras instituições depositárias membros e seguradas pelo FDIC ("Bancos da Rede") em contas de salvaguarda segregadas. A lista de Bancos da Rede está sujeita a alterações.

para mudar de tempos em tempos e pode ser encontrado em: https://banks.data.fdic.gov/bankfind-suite/bankfind/details/5175

Proteção dos Fundos de Remessa

IMPORTANTE: Os fundos em sua Carteira Digital LemFi usados para transações de remessa são dinheiro eletrônico e NÃO são segurados pela Federal Deposit Insurance Corporation (FDIC).

Os fundos subjacentes às suas transações de remessa são mantidos pelo GIB ou por bancos da rede em contas de salvaguarda segregadas, separadas dos fundos da LemFi. Isso significa que, se a LemFi enfrentar dificuldades financeiras, esses fundos salvaguardados estarão protegidos dos credores da LemFi e deverão ser devolvidos a você.

Embora o GIB e os bancos da rede sejam instituições seguradas pelo FDIC, seu saldo de moeda eletrônica não é um depósito nessas instituições e, portanto, não é segurado pelo FDIC. Seus fundos são protegidos por meio de requisitos de salvaguarda aplicáveis aos emissores de moeda eletrônica.

Países suportados

A LemFi permite pagamentos internacionais da sua carteira em USD para países selecionados. A lista atual de países suportados está disponível no aplicativo e em nosso site em https://lemfi.com/en-gb/international-money-transfer.

Esta lista está sujeita a alterações com base em requisitos regulamentares e nas capacidades dos nossos parceiros bancários.

Como usar os serviços de remessa

Você pode acessar sua Carteira Digital LemFi fazendo login no seu aplicativo LemFi para celular. Lá, você poderá acessar os detalhes das suas transações, incluindo datas, moedas, tarifas e taxas de câmbio aplicadas. Essas informações ficam armazenadas e disponíveis para você a qualquer momento.

Você só pode transferir até o valor disponível em sua Carteira Digital LemFi. Se você não tiver fundos suficientes, não poderá efetuar a transação. Após inserir todos os dados necessários para a transação, o valor será debitado de sua Carteira Digital LemFi e transferido para a conta que você cadastrou.

Conversão de Moedas para Remessas

Ao enviar dinheiro para um beneficiário cuja conta está em uma moeda diferente da sua carteira, o LemFi facilita a conversão de moeda como parte da transação de remessa. Você não precisa converter fundos separadamente entre suas carteiras antes de enviar.

A taxa de câmbio é exibida e fixada assim que você autoriza a transação. Quaisquer taxas associadas à conversão de moeda são informadas antes da conclusão da remessa. Seus fundos permanecem protegidos de acordo com as regulamentações aplicáveis durante todo o processo de conversão e remessa.

Fornecimento de informações sobre o beneficiário

Você deve fornecer informações válidas e completas sobre o beneficiário para todas as transações de remessa, incluindo:

• Nome do beneficiário
• Dados da conta do beneficiário (número da conta bancária, número do celular para transferência bancária, etc.)
• Endereço do beneficiário (quando necessário)
• Quaisquer outras informações exigidas pelo país de destino ou pelo método de pagamento.

Reservamo-nos o direito de recusar qualquer transação se as informações do beneficiário estiverem incompletas, incorretas ou suspeitas.

Taxas de câmbio

Taxas de câmbio fixas: Especificamos a taxa de câmbio aplicável à sua transação antes de você iniciá-la ou enviá-la. Exibimos o valor da taxa de câmbio disponível e, após o envio da transação para conclusão, a taxa exibida no aplicativo LemFi é fixada, a menos que a transação enviada falhe por qualquer motivo. Se a transação enviada falhar, seus fundos serão devolvidos à sua carteira digital LemFi na moeda original.

A taxa de câmbio é garantida no momento em que você autoriza a transação e não mudará, mesmo que as taxas de mercado flutuem antes da conclusão da transação.

Taxas de transação

Podemos cobrar uma taxa sobre transferências de dinheiro para determinados países. Todas as taxas aplicáveis relativas a quaisquer transações são totalmente visíveis para você no aplicativo LemFi antes de você aceitar a transação. Quaisquer taxas aplicáveis associadas a uma transação são deduzidas quando você envia a transação para conclusão.

As taxas de transação que podemos cobrar não incluem quaisquer taxas que o banco do destinatário possa cobrar. Essas taxas podem ser deduzidas da sua Carteira Digital LemFi (no caso do seu banco) ou do valor entregue (no caso do banco do destinatário).

Autorização e Cancelamento de Remessas

Consideraremos uma transação recebida por nós no momento em que você a efetuar através da Carteira Digital LemFi. Você pode cancelar uma transação conforme descrito abaixo, mas após o término do prazo de cancelamento, a ordem de pagamento não poderá ser retirada ou revogada.

Direito de Cancelamento:

a) Você pode cancelar uma transação após o envio das instruções, entrando em contato com o Serviço de Atendimento ao Cliente da LemFi dentro de trinta (30) minutos após a autorização da transação. Após esse período, não podemos garantir o cancelamento da transação.

b) Se você nos instruir a enviar uma Transação a um Beneficiário designado e, posteriormente, solicitar que interrompamos o pagamento dessa Transação dentro dos prazos definidos por nós (mas em nenhum caso o prazo definido será inferior a trinta (30) minutos a partir do recebimento da Transação), precisaremos verificar primeiro se a Transação foi paga ao Beneficiário. Se confirmarmos que o pagamento não foi efetuado, a Transação será cancelada e reembolsaremos ou creditaremos o valor em sua Carteira Digital LemFi em quantias iguais em Dólar Americano.

Você tem o direito de cancelar uma transferência bancária e obter o reembolso de todos os valores pagos à LemFi, incluindo quaisquer taxas, caso entre em contato com o Suporte da LemFi em até 30 minutos após o início do pagamento.

Ao entrar em contato com o Suporte da LemFi, você deve nos fornecer informações que nos ajudem a identificar a transferência que deseja cancelar, incluindo o valor e o local para onde os fundos foram enviados. Reembolsaremos seu dinheiro em até três (3) dias úteis após sua solicitação de cancelamento da transferência, desde que os fundos ainda não tenham sido sacados ou depositados na conta do destinatário.

Transações recusadas

A Lemfi ou a GIB podem, a seu exclusivo critério, recusar qualquer transação. Os motivos para recusa podem incluir, entre outros, a impossibilidade de associar suas informações de cadastro aos dados da sua conta bancária, informações incorretas do destinatário, valor de depósito insuficiente ou situações em que o processamento da transação possa levar a que nós ou qualquer uma de nossas afiliadas viole as leis aplicáveis.

Geralmente, tentaremos notificá-lo de qualquer recusa, utilizando as informações de contato fornecidas durante o seu cadastro, indicando (sempre que possível) os motivos da recusa e se o problema pode ser resolvido. Não o notificaremos de uma recusa caso isso seja ilegal.

Resolução de erros para remessas internacionais (EUA)

Para fundos transferidos para destinatários localizados em outros países:

Se você acha que houve um erro ou problema com sua transferência de dinheiro, entre em contato com o Suporte ao Cliente da LemFi no prazo máximo de 180 dias a partir da data em que prometemos disponibilizar os fundos ao beneficiário.

Ao efetuar a transferência, você deverá divulgar à LemFi as seguintes informações: (1) Seu nome e endereço; (2) O erro ou problema com a transferência e por que você acredita que se trata de um erro ou problema; (3) O nome da pessoa que receberá os fundos e, se souber, o número de telefone ou endereço dela; (4) O valor em USD da transferência; e (5) O código ou número de confirmação da transação.

Cronograma da investigação:

A lei geralmente exige uma investigação e determinação sobre a ocorrência de um erro no prazo de 90 dias após o contato com o Suporte da LemFi. A LemFi informará sua decisão em até três dias úteis após a conclusão da investigação. Caso a LemFi conclua que não houve erro, enviará uma explicação por escrito. Você poderá solicitar cópias de quaisquer documentos utilizados na investigação.

Resolução de erros em transferências domésticas nos EUA

Para transferências eletrônicas de fundos enviadas a destinatários localizados nos EUA:

Escreva-nos para contact@lemfi.com ou support@lemfi.com assim que possível, se achar que o seu extrato ou recibo está errado ou se precisar de mais informações sobre uma transferência listada no extrato ou recibo.

Se o seu extrato periódico mostrar transações que você não iniciou, entre em contato imediatamente com o Suporte da LemFi para nos informar. O Suporte da LemFi precisa receber sua notificação em até 60 dias após o envio do extrato periódico no qual o erro aparece.

Caso você não informe o Suporte da LemFi, poderá não receber de volta o dinheiro perdido após os 60 dias, se pudermos comprovar que teríamos impedido a apropriação indevida do dinheiro se você tivesse nos avisado a tempo.

Ao fazer isso, você deve fornecer ao Suporte da LemFi as seguintes informações: (a) Informe seu nome e número da conta (se houver); (b) Descreva o erro ou a transferência sobre a qual você tem dúvidas e explique da forma mais clara possível por que você acredita que se trata de um erro ou por que precisa de mais informações; e (c) Informe o valor em dólares do erro suspeito.

Caso nos informe verbalmente, poderemos solicitar que nos envie sua reclamação ou dúvida por escrito no prazo de 10 dias úteis.

Cronograma da investigação:

A LemFi determinará se ocorreu algum erro em até 10 dias úteis após recebermos sua reclamação e corrigirá qualquer erro prontamente. Caso seja necessário mais tempo, a LemFi poderá levar até 45 dias para investigar sua reclamação ou dúvida. Se decidirmos por esse período, a LemFi creditará em sua conta, em até 10 dias úteis, o valor que você considera incorreto, para que você possa usar o dinheiro enquanto concluímos nossa investigação. Se o Suporte da LemFi solicitar que você formalize sua reclamação por escrito e você não o fizer, a LemFi poderá não creditar o valor em sua Carteira Digital LemFi. Além disso, a LemFi reserva-se o direito de não efetuar reembolsos, conforme permitido por lei ou em caso de negligência de sua parte.

Para erros relacionados a novas Carteiras Digitais LemFi, podemos levar até 90 dias para investigar sua reclamação ou dúvida. Para novas Carteiras Digitais LemFi, podemos levar até 20 dias úteis para creditar em sua conta o valor que você considera incorreto, a nosso critério.

Informaremos você sobre nossa conclusão em até três dias úteis após o término da investigação. Caso concluamos que não houve erro, enviaremos uma explicação por escrito. Você poderá solicitar cópias de quaisquer documentos utilizados em nossa investigação.

Limitações de responsabilidade para remessas (EUA)

Nem nós, nem nossos agentes, afiliados, empresas controladoras, subsidiárias, funcionários, diretores, prestadores de serviços ou subcontratados seremos responsáveis por quaisquer atos ou omissões, a menos que permitido pela legislação aplicável, incluindo, entre outros:

a) Por perdas ou danos alegadamente resultantes da nossa falha em concluir corretamente uma transação (exceto conforme mencionado nas seções de resolução de erros acima); b) Por perdas ou danos alegadamente resultantes do nosso atraso na conclusão de uma transação; c) Se, sem culpa nossa, você não tiver fundos suficientes em sua conta bancária ou não tiver depositado fundos suficientes conosco em tempo hábil para realizar a transação; d) Se o seu sistema ou dispositivo não estiver funcionando corretamente durante o uso dos Serviços de Remessa dos EUA e você tiver conhecimento da falha ao iniciar a transação; e) Por erros cometidos por você ou por um beneficiário, como realizar uma transferência para uma pessoa não intencional ou transferir um valor não intencional; f) Por erros do seu banco, como o fornecimento de informações incorretas da sua conta bancária; g) Por perdas ou danos decorrentes do seu uso indevido ou da sua incapacidade de usar nossos Serviços, seja por motivos que estejam ou não sob nosso controle; h) Por perdas ou danos a você decorrentes da nossa incapacidade de concluir uma transação porque somos proibidos por lei ou por perdas ou danos causados como resultado de ações tomadas em virtude de nossas obrigações sob a lei ou ordem aplicável; i) Devido a circunstâncias fora do nosso controle (como falha ou interrupção dos sistemas de telecomunicações ou de transmissão de dados) que impeçam ou afetem a Transação, apesar das precauções razoáveis que tenhamos tomado; j) Devido à sua própria negligência ou falhas.

Aviso Legal para Remessas (EUA)

Ao fornecer os serviços de remessa dos EUA para você, nem nós, nem qualquer uma de nossas afiliadas, empresas controladoras, subsidiárias, funcionários, diretores, agentes, prestadores de serviços ou subcontratados, oferecemos quaisquer garantias ou declarações expressas a você com relação ao serviço, exceto conforme estabelecido neste contrato, e todas as garantias e declarações implícitas e legais, incluindo, sem limitação, qualquer garantia de adequação a uma finalidade específica, comercialização ou não violação, são expressamente excluídas na máxima extensão permitida pela lei aplicável.

EM NENHUMA HIPÓTESE NÓS OU QUALQUER UMA DE NOSSAS AFILIADAS, EMPRESAS CONTROLADORAS, SUBSIDIÁRIAS, FUNCIONÁRIOS, DIRETORES, AGENTES, PRESTADORES DE SERVIÇOS OU SUBCONTRATADOS SEREMOS RESPONSÁVEIS PERANTE VOCÊ OU QUALQUER TERCEIRO POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, ESPECIAIS, CONSEQUENCIAIS, PUNITIVOS, EXEMPLARES OU INCIDENTAIS, SEJAM ELES DECORRENTES DE NEGLIGÊNCIA, DOLO, ATO ILÍCITO, CONTRATO OU QUALQUER OUTRA TEORIA JURÍDICA, OU POR QUAISQUER DANOS POR PERDA DE DADOS, PERDA DE RENDA, NÃO ALCANÇAMENTO DE RECEITAS OU ECONOMIAS ESPERADAS, PERDA DE LUCROS OU QUALQUER PERDA ECONÔMICA OU PECUNIÁRIA.

Além disso, isentamo-nos de toda e qualquer responsabilidade por quaisquer bens ou serviços comprados ou vendidos por você que sejam liquidados por meio de sua participação no serviço.

Prestadores de Serviços

Utilizamos agentes e outros prestadores de serviços para nos ajudar a fornecer os Serviços de Remessa dos EUA para você. Por exemplo, um prestador de serviços terceirizado pode gerenciar serviços em nosso nome. Entre outras funções, os prestadores de serviços terceirizados facilitam a entrega ou liquidação de seus fundos para destinatários no exterior. Todos os serviços de terceiros prestados a você ou a nós são executados sob a direção da LemFi e sujeitos à nossa supervisão e controle.

Instrumentos de Pagamento e Autorização

Para que possamos receber pagamentos e processar transações, você nos autoriza a acessar, cobrar ou debitar fundos de qualquer um dos instrumentos de pagamento que você nos fornecer em relação ao uso do Serviço de Remessas dos EUA, incluindo, por exemplo, seu cartão de crédito, cartão de débito ou conta bancária (cada um deles denominado "Instrumento de Pagamento"). Se o seu pagamento falhar ou for insuficiente, você nos autoriza a tentar novamente uma ou mais vezes usando o mesmo Instrumento de Pagamento ou um diferente. Não nos responsabilizamos por quaisquer taxas ou encargos que possam ser cobrados pela instituição financeira que emitiu seu Instrumento de Pagamento.

Sua autorização permanecerá em vigor até que você a revogue. Você pode revogar sua autorização a qualquer momento entrando em contato conosco através das informações de contato na Seção 1.2. Caso revogue sua autorização, não processaremos mais débitos ou cobranças utilizando o instrumento de pagamento revogado, embora possamos exigir um aviso prévio razoável para processar sua revogação e possamos concluir transações já em andamento.
A revogação não afeta sua obrigação de pagar pelas transações que você já autorizou.

Rescisão dos Serviços de Remessa

Caso você rescinda este Contrato, não teremos nenhuma obrigação de armazenar, reter, relatar ou de qualquer outra forma fornecer a você cópias ou acesso aos dados da Transação ou a quaisquer registros, documentação ou outras informações relacionadas a qualquer Transação ou à Carteira Digital LemFi, exceto conforme previsto pelas leis aplicáveis.

Após o término do contrato, a LemFi manterá registros do seu histórico de transações de acordo com os requisitos regulamentares, as políticas de retenção de dados da LemFi e as obrigações regulatórias.

26. Resolução de Disputas e Arbitragem

26.1 Resolução Geral de Litígios (aplica-se a todas as regiões)

Se tiver alguma reclamação, entre em contato com o suporte ao cliente da LemFi usando as informações de contato na Seção 1.2 acima. Investigaremos e tentaremos resolver sua reclamação o mais rápido possível. Caso não consigamos resolver o seu problema, você poderá recorrer aos procedimentos aplicáveis à sua região, descritos abaixo.

26.2 Resolução de Litígios no Reino Unido: O que acontece se você ainda não estiver satisfeito após a resposta da LemFi à sua reclamação?

Se você ainda não estiver satisfeito após a resposta da LemFi à sua reclamação, existem opções disponíveis. Se você for um reclamante elegível (ou seja, estiver agindo para fins que estejam total ou principalmente fora de sua atividade comercial, empresarial, artesanal ou profissional) e sua reclamação estiver dentro da jurisdição do Serviço de Ombudsman Financeiro, você poderá encaminhá-la a esse serviço. Mais informações sobre os critérios de elegibilidade e os procedimentos para encaminhar sua reclamação ao Serviço de Ombudsman Financeiro estão disponíveis no seguinte link (http://www.financial-ombudsman.org.uk).

Se você não for um reclamante elegível (ou seja, se estiver agindo para fins que estejam total ou principalmente relacionados ao seu comércio, negócio, ofício ou profissão) ou se sua reclamação não se enquadrar na jurisdição do Serviço de Ombudsman Financeiro, ou se você não desejar encaminhar sua reclamação ao Serviço de Ombudsman Financeiro, poderá encaminhá-la aos tribunais, de acordo com a seção 10.12, caso não esteja satisfeito com a resposta final da LemFi à sua reclamação.

26.3 Resolução de Disputas e Arbitragem nos EUA: Qual é o processo para apresentar uma reclamação ou disputa?

POR FAVOR, LEIA ESTA CLÁUSULA DE ARBITRAGEM COM ATENÇÃO, POIS ELA INCLUI UMA RENÚNCIA A AÇÕES COLETIVAS E UMA RENÚNCIA AO DIREITO A JULGAMENTO POR JÚRI. GUARDE UMA CÓPIA DESTA CLÁUSULA DE ARBITRAGEM PARA SEUS REGISTROS.

CASO NÃO CONCORDE COM OS TERMOS DESTA CLÁUSULA DE ARBITRAGEM, NÃO UTILIZE O APLICATIVO LEMFI NEM A CARTEIRA DIGITAL LEMFI.

Resolução informal de conflitos

Antes de iniciar formalmente uma disputa em arbitragem ou no juizado de pequenas causas, você concorda em primeiro enviar uma notificação detalhada ("Notificação") para:

Para disputas com a LemFi/Pomelo Two US LLC: Pomelo Two US LLC A/C: Compliance E-mail: [complaints@lemfi.com]

Caso tenhamos alguma disputa com você, concordamos em primeiro enviar uma notificação para o seu endereço de e-mail mais recente cadastrado conosco ou, caso não haja nenhum endereço de e-mail cadastrado, para outras informações de contato associadas à sua Carteira Digital LemFi.

Sua notificação deve conter todas as seguintes informações: (1) seu nome completo; (2) informações que nos permitam identificar sua conta, seu endereço, número de telefone celular, endereço de e-mail e data de nascimento que você usou para registrar sua carteira digital LemFi, se houver; e (3) uma descrição detalhada de sua disputa, incluindo a natureza e a base factual de sua(s) reclamação(ões) e a reparação que você busca com um cálculo correspondente de seus supostos danos (se houver).

Para que este Aviso seja válido, você deve assiná-lo pessoalmente. Você e nós concordamos em negociar de boa-fé para resolver a disputa. Como parte dessas negociações de boa-fé, se solicitarmos uma conferência telefônica para discutir a disputa, você concorda em participar pessoalmente, acompanhado de seu advogado, caso esteja representado por um. Da mesma forma, se você solicitar uma conferência telefônica para discutir nossa disputa, concordamos que um representante nosso participará.

Este processo informal deverá levar à resolução da disputa. Contudo, se a disputa não for resolvida no prazo de 60 dias após o recebimento de uma Notificação devidamente preenchida e as Partes não tiverem concordado mutuamente com uma prorrogação deste prazo informal de resolução de disputas, você ou nós poderemos iniciar uma arbitragem (sujeita ao direito de uma das Partes optar pelo juizado de pequenas causas, conforme previsto abaixo).

A conclusão desta resolução informal de disputas é condição prévia para o ajuizamento de qualquer ação de arbitragem ou em juizado de pequenas causas. A não conclusão constitui violação deste Contrato. O prazo prescricional e o prazo para pagamento de custas processuais ficarão suspensos enquanto você e nós estivermos envolvidos neste processo informal de resolução de disputas.

Salvo disposição legal em contrário, o provedor de arbitragem não aceitará nem administrará qualquer pedido de arbitragem e encerrará administrativamente qualquer arbitragem, a menos que a parte que apresentar o pedido de arbitragem possa certificar por escrito que os termos e condições deste processo informal de resolução de disputas foram integralmente cumpridos. Um tribunal de jurisdição competente terá autoridade para fazer cumprir esta disposição e para suspender qualquer procedimento arbitral ou ação judicial de pequenas causas.

Âmbito da Arbitragem

Todas as disputas, reclamações ou controvérsias entre você e nós, decorrentes ou relacionadas a este Contrato ou a qualquer aspecto da relação entre você e nós, sejam elas baseadas em contrato, delito, estatuto, fraude, declaração falsa, direitos do consumidor, constituição, regulamento, portaria ou qualquer outra teoria jurídica, serão resolvidas por meio de arbitragem final e vinculativa perante um árbitro neutro, em vez de em um tribunal por um juiz ou júri.

As reivindicações sujeitas à arbitragem incluem reivindicações iniciais, reconvenções, ações cruzadas e reivindicações de terceiros. Tais reivindicações também incluem reivindicações de violação de dados ou de privacidade decorrentes ou relacionadas direta ou indiretamente à nossa divulgação (ou à divulgação por terceiros agindo em nosso nome) de quaisquer informações pessoais não públicas sobre você, e disputas decorrentes de comunicações envolvendo telefones, sistemas de discagem automática, mensagens de voz artificiais ou pré-gravadas, mensagens de texto SMS ou máquinas de fax. As reivindicações sujeitas à arbitragem também incluem disputas decorrentes de fatos, ações ou omissões que ocorreram antes da data deste Contrato.

Você concorda que tanto nós quanto você estamos renunciando ao direito a um julgamento por júri.

As únicas exceções à arbitragem obrigatória são as seguintes: (1) a invocação de ações de pequeno valor de acordo com os procedimentos estabelecidos nesta Cláusula de Arbitragem; ou (2) qualquer ação judicial para obtenção de medida cautelar ou outra tutela equitativa em

um tribunal de jurisdição competente para impedir a violação, apropriação indevida ou infração, real ou iminente, dos direitos autorais, marcas registradas, segredos comerciais, patentes ou outros direitos de propriedade intelectual de qualquer das partes.

Regras de Arbitragem

A arbitragem será administrada pela National Arbitration and Mediation ("NAM"). A NAM não aceitará nem administrará qualquer pedido de arbitragem e encerrará administrativamente qualquer arbitragem, a menos que a Parte que apresentar tal pedido de arbitragem possa certificar por escrito que os termos e condições do processo de mediação informal previsto acima foram integralmente cumpridos.

Qualquer arbitragem entre as Partes será administrada pela NAM de acordo com as Regras e Procedimentos Abrangentes de Resolução de Disputas da NAM (as "Regras da NAM") vigentes no momento em que qualquer solicitação de arbitragem for apresentada à NAM, conforme modificadas por este Contrato.

Para obter uma cópia das Regras da NAM, visite https://www.namadr.com/resources/rules-fees-forms ou entre em contato com a NAM através do seguinte endereço:

• Centro Nacional de Processamento do NAM
• 990 Stewart Avenue, 1º andar
• Garden City, NY 11530
• E-mail: commercial@namadr.com
• Telefone: (800) 358-2550

Caso a NAM não possa ou não queira cumprir suas obrigações nos termos deste Contrato, as Partes deverão, em comum acordo, nomear um administrador alternativo que substitua a NAM e assuma suas funções de forma compatível com este Contrato. Caso as Partes não cheguem a um acordo, deverão requerer a um tribunal competente a nomeação de um administrador que assuma as obrigações da NAM nos termos deste Contrato.

O pagamento de todas as taxas de inscrição, administração e arbitragem será regido pelas Regras da NAM ou pelas regras da outra organização.

Lei Federal de Arbitragem: Não obstante qualquer escolha de lei ou outra disposição neste Contrato, as Partes concordam e reconhecem que esta seção de Arbitragem evidencia uma transação envolvendo comércio interestadual e que a Lei Federal de Arbitragem, 9 U.S.C. § 1 et seq. ("FAA"), regerá sua interpretação, execução e os procedimentos dela decorrentes. É intenção das partes que a FAA e as Regras da NAM prevaleçam sobre todas as leis estaduais na máxima extensão permitida por lei. Caso se constate que a FAA e as Regras da NAM não se aplicam a qualquer questão que surja sob esta Cláusula de Arbitragem ou sua execução, então tal questão será resolvida de acordo com as leis do Estado de Nova York.

Procedimento de Arbitragem

A parte que desejar iniciar uma arbitragem deverá fornecer à outra parte uma solicitação de arbitragem por escrito, conforme especificado nas Regras da NAM. As partes concordam que cada pedido individual de arbitragem deverá indicar a identidade do requerente e de seu advogado, uma descrição detalhada das alegações jurídicas apresentadas e a reparação solicitada, incluindo um cálculo de boa-fé do valor específico em disputa.

O árbitro, e não qualquer tribunal ou agência federal, estadual ou local, tem autoridade exclusiva para resolver quaisquer disputas relacionadas à interpretação, aplicabilidade, exequibilidade ou formação desta Cláusula de Arbitragem, incluindo qualquer alegação de que toda ou parte desta Cláusula de Arbitragem seja nula ou anulável. O árbitro é responsável por determinar todas as questões preliminares de arbitrabilidade, incluindo questões relacionadas à natureza abusiva ou ilusória deste Contrato e qualquer defesa à arbitragem, incluindo renúncia, atraso, prescrição ou preclusão.

O árbitro realizará as audiências, se houver, por teleconferência ou videoconferência, em vez de comparecimentos presenciais, a menos que o árbitro determine, a pedido seu ou nosso, que uma audiência presencial seja necessária. Quaisquer comparecimentos presenciais serão realizados em um local razoavelmente conveniente para as Partes, levando-se em consideração sua capacidade de deslocamento e outras circunstâncias pertinentes. Caso as Partes não consigam chegar a um acordo sobre o local, essa determinação deverá ser feita pelo NAM ou pelo árbitro.

A decisão do árbitro seguirá os termos deste Contrato e será final e vinculativa, sujeita a quaisquer direitos de recurso previstos na Lei Federal de Arbitragem (FAA). O árbitro deverá aplicar a lei substantiva aplicável, em conformidade com a FAA e os prazos de prescrição e privilégios aplicáveis. O árbitro poderá conceder indenizações ou outras medidas judiciais que seriam aplicáveis, de acordo com a legislação vigente, a uma ação individual ajuizada em juízo. O árbitro terá autoridade para conceder medidas cautelares, liminares ou definitivas, ou medidas que determinem o cumprimento específico deste Contrato, mas apenas na medida necessária para conceder a reparação cabível à reclamação individual apresentada ao árbitro. A sentença arbitral poderá ser confirmada e executada em qualquer tribunal competente.

Não obstante o disposto anteriormente, nada neste Contrato o impedirá de levar questões ao conhecimento de agências federais, estaduais ou locais e, se a lei o permitir, elas poderão buscar reparação contra nós em seu nome.

Procedimentos de Arquivamento em Massa

Se, a qualquer momento, 25 ou mais demandas semelhantes de arbitragem forem apresentadas contra nós ou partes relacionadas pelo mesmo advogado ou entidades coordenadas ("Ação em Massa"), de acordo com a definição e os critérios de Ações em Massa estabelecidos nas Regras e Procedimentos Suplementares de Resolução de Disputas de Ações em Massa da NAM ("Regras de Ação em Massa da NAM", disponíveis em https://www.namadr.com/resources/rules-fees-forms/"), os protocolos adicionais estabelecidos abaixo serão aplicados.

Se você ou seu advogado apresentarem uma demanda de arbitragem (uma "Demanda") que se enquadre na definição de Ajuizamento em Massa mencionada acima, você concorda que sua Demanda de arbitragem estará sujeita aos protocolos adicionais estabelecidos nesta subseção sobre Ajuizamento em Massa. Você também reconhece que a resolução da sua disputa pode ser atrasada e que qualquer prazo prescricional aplicável será suspenso a partir do momento em que você iniciar a resolução informal da disputa até que sua Demanda seja decidida, retirada ou resolvida.

As Regras de Arquivamento em Massa da NAM serão aplicadas se sua Demanda for considerada pela NAM, a seu exclusivo critério, de acordo com as Regras de Arquivamento em Massa da NAM e esta seção de resolução de disputas, como parte de um Arquivamento em Massa. Tal opção pelas Regras de Arquivamento em Massa da NAM e a respectiva tabela de taxas devem ser feitas por você ou por nós, por escrito, e enviadas à NAM e a todas as Partes.

Processos-piloto

Os tribunais e administradores de arbitragem incentivam os procedimentos piloto quando há múltiplas disputas envolvendo reivindicações semelhantes contra as mesmas partes ou partes relacionadas. Os advogados dos requerentes das Ações Coletivas (incluindo você) e nossos advogados selecionarão 15 Demandas cada (30 no total), e não mais do que 30 arbitragens serão ajuizadas, processadas, julgadas ou pendentes simultaneamente, com cada uma das 30 arbitragens individuais presidida por um árbitro diferente, em um primeiro conjunto de procedimentos piloto.

Durante esse período, nenhuma outra Demanda que faça parte dos Processos Coletivos poderá ser protocolada, processada, julgada ou ficar pendente. Caso as Partes não consigam resolver as Demandas restantes após a primeira rodada de processos-piloto ser arbitrada ou resolvida de outra forma, os advogados dos reclamantes e os nossos advogados deverão selecionar, cada um, mais 15 Demandas (totalizando 30) para serem protocoladas, processadas e julgadas individualmente por meio de arbitragens, sendo cada uma das 30 arbitragens presidida por um árbitro diferente, em uma segunda rodada de processos-piloto.

Durante esse período, nenhuma outra Solicitação de arbitragem que faça parte dos Processos em Massa poderá ser protocolada, processada ou julgada. Esse processo escalonado de procedimentos piloto, com cada conjunto incluindo 30 Solicitações julgadas individualmente, continuará até que cada Solicitação incluída nos Processos em Massa (incluindo a sua Solicitação) seja julgada ou resolvida de outra forma.

As taxas associadas a uma Demanda incluída nos Processos Coletivos, incluindo as taxas devidas por nós e pelos requerentes (incluindo você), serão devidas somente após a sua Demanda ser selecionada como parte de um conjunto de processos-piloto e, portanto, devidamente designada para arquivamento, processamento e julgamento.

Qualquer prazo prescricional aplicável será suspenso a partir do momento em que você iniciar o processo informal de resolução de disputas descrito acima. Se as primeiras Demandas de Arquivamento em Massa forem selecionadas para o conjunto inicial de procedimentos piloto, seus direitos permanecerão suspensos até que sua Demanda seja decidida, retirada ou resolvida por acordo. Um tribunal de jurisdição competente localizado em Nova York, Nova York, EUA, terá o poder de fazer cumprir esta subseção.

Os procedimentos preliminares descritos acima são preferenciais das Partes. Contudo, caso se determine que tais procedimentos não são viáveis nas circunstâncias, as Partes concordam em cooperar entre si e com o provedor de arbitragem ou o árbitro para estabelecer processos ou procedimentos alternativos que o provedor de arbitragem ou o árbitro considerem adequados para uma resolução eficiente e economicamente viável das reivindicações. Qualquer divergência entre as partes quanto à aplicabilidade dos procedimentos preliminares será resolvida por um árbitro processual nomeado pela NAM.

As Partes concordam que ambas valorizam a integridade e a eficiência dos processos de arbitragem e do Juizado de Pequenas Causas e desejam utilizar esses processos para a resolução justa de disputas genuínas e sinceras entre elas. As Partes reconhecem e concordam em agir de boa-fé para garantir a resolução justa de disputas genuínas e sinceras. As Partes concordam ainda que a aplicação desses procedimentos de Ações Coletivas foi razoavelmente concebida para resultar em uma resolução eficiente e justa de tais casos.

Renúncia de Ação Coletiva

Você concorda que qualquer arbitragem sob este Contrato ocorrerá em caráter individual, e não como uma ação ou procedimento coletivo, de classe, de procurador-geral privado ou representativo, e que tais arbitragens coletivas, de classe, de procurador-geral privado ou representativas não são permitidas, e (a menos que todos

(exceto se as partes concordarem de outra forma por escrito) você concorda em renunciar à possibilidade de participar ou juntar-se a ações coletivas movidas por vários indivíduos contra nós em um único processo (a "Renúncia à Ação Coletiva").

Se uma reclamação não prosseguir em arbitragem por qualquer motivo, a Renúncia à Ação Coletiva permanecerá em vigor, e você não poderá participar ou apresentar qualquer ação ou processo judicial em nome de uma classe, representante ou conjunto contra nós.

Renúncia ao Júri

Cada Parte renuncia ao direito a um julgamento por júri em qualquer tribunal, em qualquer ação judicial ou procedimento relativo a qualquer assunto decorrente ou de alguma forma relacionado às transações das quais este Contrato faz parte ou à sua execução, exceto nos casos em que tal renúncia seja proibida por lei ou considerada por um tribunal como contrária à ordem pública. As Partes reconhecem que fazem esta renúncia de forma consciente, livre e espontânea, sem qualquer coação, e somente após ampla análise das consequências desta renúncia com seus respectivos advogados.

Exceção para Ações de Pequeno Valor

Não obstante o exposto, você ou nós podemos optar por submeter uma reclamação individual ao Juizado de Pequenas Causas. Se o pedido para prosseguir no Juizado de Pequenas Causas for feito após o início de uma arbitragem, mas antes da nomeação de um árbitro, tal arbitragem será administrativamente encerrada. Qualquer controvérsia sobre a jurisdição do Juizado de Pequenas Causas será determinada exclusivamente por este.

Todas as demais questões (exceto quando disposto de outra forma neste documento) serão decididas exclusivamente pelo árbitro, assim como qualquer pedido para prosseguir no juizado de pequenas causas feito após a nomeação de um árbitro. Se você ou nós contestarmos a decisão do juizado de pequenas causas em sua disputa, e o juizado de pequenas causas determinar que não tem jurisdição, a reclamação será então ouvida em arbitragem.

Seleção do Local e do Fórum

Exceto nos casos em que a lei proíba e exceto para reclamações que sejam julgadas em um juizado de pequenas causas, conforme estabelecido neste Contrato, quaisquer reclamações decorrentes ou relacionadas a este Contrato, aos nossos serviços ou ao seu relacionamento conosco que, por qualquer motivo, não precisem ser arbitradas ou apresentadas em um juizado de pequenas causas, serão litigadas exclusivamente nos tribunais federais ou estaduais localizados em Nova York, Nova York, EUA. Você concorda com o exercício da jurisdição pessoal dos tribunais do Estado de Nova York e renuncia a qualquer alegação de que tais tribunais constituam um foro inconveniente.

Separabilidade; Sobrevivência; Conflitos

Caso alguma parte desta Cláusula de Arbitragem seja considerada inexequível por um tribunal ou árbitro, o restante permanecerá em vigor, exceto que:

1. Se a Renúncia à Ação Coletiva for limitada, anulada ou considerada inexequível em um processo entre você e nós, e essa decisão se tornar definitiva após o esgotamento de todos os recursos, então esta Cláusula de Arbitragem (exceto esta frase) será nula e sem efeito em relação a tal processo; e

2. Se uma ação judicial for ajuizada buscando tutela inibitória pública e um tribunal determinar que as restrições na Renúncia à Ação Coletiva ou em qualquer outra parte desta Cláusula de Arbitragem, que proíbem o árbitro de conceder tutela em nome de terceiros, são inexequíveis em relação a tal ação, e essa determinação se tornar válida,

Após esgotados todos os recursos, o pedido de tutela inibitória de interesse público será decidido em juízo, e quaisquer pedidos individuais de indenização pecuniária serão submetidos à arbitragem. Nesse caso, as partes solicitarão ao tribunal a suspensão do pedido de tutela inibitória de interesse público até que a sentença arbitral referente aos pedidos individuais seja homologada judicialmente.

Esta Cláusula de Arbitragem permanecerá em vigor mesmo após o término do Contrato, independentemente do motivo da rescisão, da venda ou cessão de sua obrigação por nós a terceiros, do reembolso de parte ou da totalidade dos valores devidos nos termos do Contrato e de qualquer processo de falência por você instaurado, na medida em que seja compatível com a legislação falimentar aplicável.

Em caso de conflito ou inconsistência entre esta Cláusula de Arbitragem, por um lado, e as regras de arbitragem aplicáveis ou as demais disposições do Contrato, por outro, esta Cláusula de Arbitragem prevalecerá.