1. Introdução ao LemFi

1.1. Quando a palavra “LemFi” for usada nestes termos, isso significa Rightcard Payment Services Limited, uma sociedade limitada registrada na Inglaterra e País de Gales (número da empresa: 09163262), com sede e endereço registrado em The Jellicoe - 5 Beaconsfield St, London N1C 4EW. O LemFi opera o site em https://www.lemfi.com/.

1.2 Como você pode entrar em contato com o LemFi:

Você pode nos ligar a qualquer momento, sete dias por semana. Você pode entrar em contato por e-mail ou pelo suporte no aplicativo a qualquer momento.

1.3. O LemFi é autorizado pela Financial Conduct Authority sob os Regulamentos de Dinheiro Eletrônico de 2011 (referência de registro 900424) para a emissão de moeda eletrônica.

1.4. “Você” e “seu” nestes termos significa você, sendo o indivíduo que deseja utilizar os Serviços de Conta Global (“Conta Global”) do LemFi e concorda em cumprir com os requisitos de integração do LemFi e com quaisquer alterações a estes termos e condições que possam ser feitas de tempos em tempos.

Dentro destes Termos:

referências a "nós" e "nosso" significam RightCard Payments Services Ltd, operando como LemFi.
referências a “Termos” significam este Contrato do Cliente e quaisquer Termos e Condições aplicáveis à Conta Global.

1.5. Como o LemFi pode entrar em contato com você:

O LemFi entrará em contato com você utilizando os métodos abaixo. É sua responsabilidade manter seus dados de contato atualizados com o LemFi. Você pode atualizar seus dados enviando uma mensagem ao suporte pelo aplicativo, por telefone ou e-mail.

2. Características principais do Serviço de Conta Global do LemFi

2.1. Os serviços do LemFi permitem que você:

(a) adicione dinheiro à sua Conta em Euro ou GBP;

(b) interaja com a Pagatech em relação à sua carteira NGN;

(c) receba dinheiro de sua família, amigos, empregador ou renda como trabalhador freelancer ou cliente;

(d) troque dinheiro em outras moedas, como GBP e Euro;

(e) envie dinheiro, em várias moedas, para carteiras pertencentes a outras pessoas (por exemplo, seus amigos e familiares);

(f) envie dinheiro, em várias moedas, para contas que não sejam carteiras (por exemplo, contas de pagamento pertencentes a seus amigos e familiares que vivem no exterior);

(g) visualize o saldo de suas carteiras no aplicativo LemFi;

(h) veja transações de câmbio que você realizou com o LemFi via o aplicativo;

(i) veja pagamentos que você executou a partir de sua(s) carteira(s) via o aplicativo;

(j) envie e receba pagamentos dentro do Reino Unido usando o sistema Faster Payment;

(k) envie e receba pagamentos usando o mecanismo SEPA europeu.

3. Informações sobre estes termos

Redigimos estes termos em formato de perguntas e respostas para que sejam fáceis de ler e entender. No entanto, se você tiver qualquer dúvida, não hesite em entrar em contato com o suporte ao cliente.

Por que você deve ler estes termos? Eles explicam os serviços que o LemFi pode lhe fornecer. Eles explicam suas responsabilidades perante o LemFi e as responsabilidades do LemFi perante você, como e quando estes termos podem ser encerrados e a extensão da responsabilidade do LemFi com você.

Como você aceita estes termos? Você pode aceitar estes termos marcando ou clicando na caixa de termos e condições correspondente ao se registrar no LemFi, ou aceitando estes termos de outra forma no aplicativo.

Quando estes termos entram em vigor e quando terminam? Estes termos entram em vigor quando você os aceita e nós o cadastramos como nosso cliente, ou conforme indicado, e permanecerão em vigor até serem encerrados.

Como estes termos podem ser encerrados? Você pode encerrar estes termos imediatamente a qualquer momento entrando em contato com a equipe de suporte do LemFi usando um dos métodos indicados na seção 1.2. Nós podemos encerrar estes termos a qualquer momento, fornecendo a você um aviso prévio de 2 meses utilizando um dos métodos indicados na seção 1.5. O LemFi também pode encerrar ou suspender seu acesso ao aplicativo de acordo com a seção 18.

O que acontece quando estes termos são encerrados? Entre outras coisas, você deixará de ser cliente do LemFi e, portanto, não poderá mais usar o aplicativo. Assim, é de sua total responsabilidade garantir que não haja dinheiro em suas carteiras antes de encerrar estes termos e fechar sua conta. Por um período de 6 anos após o encerramento destes termos, você poderá entrar em contato com o LemFi por e-mail para solicitar que o dinheiro em suas carteiras seja enviado para uma conta de pagamento de sua titularidade. Durante esse período, o LemFi poderá deduzir valores da sua carteira para pagar dívidas que você tenha com o LemFi.

Existem palavras usadas nestes termos que podem precisar de mais explicação? Sim. As seguintes palavras têm os seguintes significados:

(a) ‘aplicativo’ significa o aplicativo móvel "LemFi Finance", disponível no Google Play e na App Store;

(b) “Fraude APP” significa Fraude de Pagamento Autorizado, que pode ocorrer se você for enganado a enviar dinheiro para um fraudador ou empresa fraudulenta sem saber no momento da transação;

(c) ‘beneficiário’ significa a pessoa que receberá dinheiro se você executar um pagamento usando o aplicativo;

(d) ‘conta do beneficiário’ é a carteira de dinheiro móvel, conta de pagamento ou conta bancária pertencente ao beneficiário;

(e) ‘dinheiro eletrônico’ significa uma alternativa eletrônica ao dinheiro. Por exemplo, quando você envia dinheiro ao LemFi, ele credita sua carteira. O saldo de suas carteiras será respaldado por um valor equivalente de dinheiro que o LemFi mantém em contas protegidas. O valor em suas carteiras é tecnicamente chamado de “dinheiro eletrônico”;

(f) ‘dinheiro’ - quando se refere a ‘dinheiro’ nestes termos, refere-se tanto ao dinheiro físico (como normalmente entendido) quanto ao dinheiro eletrônico armazenado na sua carteira;

(g) “pagamento” significa o envio de dinheiro da sua carteira (exceto carteira NGN - ver seção 4.2 para mais informações) para outra carteira ou para uma conta de pagamento que não seja carteira;

(h) ‘conta de pagamento’ significa qualquer tipo de conta que possa conter dinheiro, incluindo uma conta bancária ou conta de dinheiro eletrônico;

(i) ‘carteira’ significa uma conta de dinheiro eletrônico com o LemFi.

Há mais alguma coisa que você deve saber ao ler estes termos? Sim:

(a) estes termos são redigidos em inglês. Se você estiver lendo uma versão não inglesa, saiba que ela é fornecida apenas como referência e que a versão em inglês é a que se aplica;

(b) quando se menciona um dia útil, significa um dia que não seja sábado, domingo ou feriado bancário na Inglaterra.

4. Informações sobre Contas

4.1. O que são Contas Globais? Suas Contas Globais são contas de dinheiro eletrônico mantidas pela LemFi nas quais você pode guardar dinheiro. No momento da redação destes termos, a LemFi pode lhe oferecer uma conta em GBP e Euro. À medida que o serviço da LemFi se desenvolve, será oferecido também suporte a carteiras em outras moedas. A referência a “carteiras” nestes termos significa suas carteiras mantidas na LemFi.

4.2. Você também pode abrir e acessar, via o aplicativo, uma carteira em Naira Nigeriana (NGN) fornecida pela Pagatech (empresa sediada na Nigéria). O uso da carteira NGN está sujeito aos termos e condições da Pagatech, disponíveis no link https://www.mypaga.com/paga-web/pc/terms.paga. Ao abrir uma carteira NGN, você estará aceitando os termos da Pagatech e compreende que o uso dessa carteira está sujeito a eles, sendo a Pagatech responsável pela operação e pelos pagamentos associados à carteira NGN.

4.3. Para que serve o dinheiro na sua carteira? Assim que você tiver dinheiro em qualquer uma de suas carteiras, será possível:

(a) trocar dinheiro de uma moeda para outra transferindo-o entre suas próprias carteiras;
(b) enviar dinheiro para pessoas que possuam carteira na LemFi, diferentes de você;
(c) enviar dinheiro em diferentes moedas para contas bancárias ou carteiras móveis localizadas no Reino Unido e em outros países permitidos pela LemFi (detalhes no app, sujeitos a alterações). Consulte esse link para obter lista atualizada dos países suportados para pagamentos internacionais.

4.4. Como sua carteira difere de uma conta bancária? Sua carteira difere porque:

(a) o dinheiro não será investido ou emprestado a terceiros;
(b) não produzirá juros;
(c) será protegido conforme a seção 5, mas não estará coberto pelo Financial Services Compensation Scheme.

4.5. Como adicionar dinheiro à sua carteira? Você pode adicionar dinheiro:

(a) transferindo de sua conta bancária via IBAN vinculado à sua carteira (usando método externo ao app);
(b) usando o código-sort, número da conta e seu número de referência fornecidos pela LemFi;
(c) recebendo transferências de amigos, familiares, empregador ou cliente.

4.6. Existem limites de envio ou câmbio? Sim — os limites estão especificados no app. Em caso de dúvida ou pedido de alteração, contate o suporte.

4.7. Você pode definir limites de gastos no app? Não — apenas a LemFi pode definir esses limites.

4.8. Quanto tempo demora para o dinheiro chegar na carteira? Depende do método de pagamento:

(a) transferência bancária: a LemFi creditará o valor assim que os fundos estiverem disponíveis e compensados.

4.9. E se você depositar em outra moeda? O montante será convertido para a moeda da sua carteira usando a taxa de câmbio padrão da LemFi. Seu extrato mostrará a taxa usada no dia do crédito. As taxas podem variar entre o momento do depósito e a consulta.

4.10. Como consultar o saldo e as entradas? Você pode visualizar saldo e histórico no app enquanto sua conta estiver ativa. Enviaremos notificação ao receber dinheiro. Você pode desligar notificações no dispositivo, mas recomendamos mantê-las ativadas para monitorar suas transações.

4.11. Receberei extrato automático? Não — você pode baixar extratos sempre que quiser. Caso perca acesso ao app (após suspensão ou encerramento), recomendamos imprimir ou baixar seus dados antes da conta ser encerrada. Como alternativa, solicite extrato ao suporte, que será enviado por e-mail após confirmação de identidade.

4.12. Outros podem depositar na minha carteira? Sim, mas apenas via:

(a) transferência de suas próprias carteiras na LemFi;
(b) envio de dinheiro de outra conta (bancária ou eletrônica), usando o IBAN vinculado à sua carteira como beneficiário.

4.13. A LemFi cobrará alguma taxa? Sim, a LemFi deduzirá dinheiro da sua carteira ou conta quando:

(a) você poderá ser cobrado por taxas dependendo de outros tipos de transações que realizar, as quais serão comunicadas a você no aplicativo LemFi antes de você realizar e autorizar tais transações.

4.14. Posso ficar com saldo negativo? A LemFi verifica se há saldo antes de débito. No entanto, você pode ficar com saldo negativo se tarifas ultrapassarem seu saldo. Neste caso, reponha imediatamente. Consulte a seção 4.4 para saber como.

4.15. E se receber um depósito errado? Caso a LemFi acredite que houve um depósito por engano:

(a) entrará em contato;
(b) poderá compartilhar seus dados com o banco pagador para contato direto;
(c) poderá congelar o montante recebido;
(d) poderá debitar o valor e devolvê-lo ao provedor de pagamento do remetente.

Se você acredita que o depósito não foi um erro, informe à LemFi. Em caso de origem do pagamento no Reino Unido ou EEA, a LemFi poderá compartilhar suas informações com o provedor de pagamento do remetente, a fim de auxiliar na recuperação do valor enviado indevidamente.

5. Como seu dinheiro é protegido?

5.1. Quando o LemFi recebe fundos para sua conta em GBP ou Euro, ele:

• adiciona equivalente em dinheiro eletrônico à sua conta;
• deposita valor equivalente em contas bancárias segregadas — processo conhecido como “safeguarding”.
• Atenção: o saldo da carteira NGN será protegido pela Pagatech.

5.2. O que são contas segregadas? São contas mantidas pela LemFi em bancos de primeiro nível, exclusivamente para armazenamento de recursos dos clientes — nenhum recurso da LemFi é misturado a essas contas.

5.3. Por que proteger os fundos? Se a LemFi tiver problemas financeiros, os valores resguardados não estarão disponíveis aos credores e serão devolvidos integralmente a você.

5.4. Quando o safeguarding é encerrado?

6. O aplicativo móvel LemFi

6.1. O que é o app LemFi? É o aplicativo móvel da LemFi, no qual você pode:

(a) ver saldo e moeda da sua carteira LemFi e da carteira NGN da Pagatech;
(b) trocar dinheiro entre suas carteiras de moedas diferentes;
(c) enviar dinheiro para outras carteiras ou contas de pagamento externas;
(d) realizar câmbio antes de efetuar pagamentos;
(e) enviar ordens de pagamento para a Pagatech referentes à carteira NGN;
(f) visualizar o histórico de câmbio e pagamentos realizados;
(g) baixar seus extratos mensais.

6.2. Como acessar o app? Faça download pela App Store ou Google Play. Requisitos mínimos:

• iOS 12;
• Android 5.0;
• ou versões mais recentes conforme atualizado pelas plataformas.

6.3. Como realizar um pagamento? Siga as instruções no app, incluindo:

(a) valor e moeda de débito;
(b) moeda do pagamento ao beneficiário;
(c) nome do beneficiário (pessoa, empresa ou instituição);
(d) para contas externas, informe código-sorte e número de conta OU BIC e IBAN em caso de pagamentos internacionais — de acordo com os dados solicitados pelo app.

Você também pode usar um provedor de iniciação de pagamento para enviar para contas externas.

6.4. E se a moeda do pagamento for diferente da moeda da carteira? A LemFi fará câmbio com base na taxa apresentada no app antes de enviar o valor convertido.

6.5. Posso agendar um pagamento futuro? Não — somente pagamentos imediatos são permitidos.

6.6. Posso cancelar um pagamento depois de iniciado? Não — os pagamentos são irreversíveis após processados. Em caso de fraude ou erro, notifique imediatamente.

6.7. Quanto tempo leva para o destino receber o pagamento? Regulamentação define os tempos máximos:

7. SERVIÇOS DE CONTA GLOBAL (Informações Importantes)

7.1 Estes Termos e Condições regem o uso das Contas Globais (a “Conta Global”). Leia estes Termos com atenção, pois eles afetam seus direitos e responsabilidades de acordo com a Legislação Aplicável.

7.2 Se você não concorda com estes Termos, por favor, não solicite a Conta Global.

7.3 Você é o responsável final pelo uso da Conta Global e por quaisquer responsabilidades decorrentes desse uso.

7.4 Estes Termos e outros documentos referenciados nestes Termos (incluindo, mas não se limitando aos Termos e Condições da ClearJunction) constituem um contrato legal entre você e nós, e estabelecem tanto os seus direitos quanto os nossos sob este Acordo, além de informações importantes sobre a Conta Global. Para sua proteção, você deve lê-los cuidadosamente antes de aceitá-los. Caso não entenda algo, entre em contato conosco para obter mais informações.

7.5 Caso qualquer seção destes Termos seja considerada inválida, essa seção inválida não afetará a validade das demais seções. As demais disposições continuarão em vigor.

7.6 Este Acordo constitui o acordo integral entre você e nós com relação à sua Conta Global. Você reconhece que não confiou em nenhuma declaração, promessa, garantia ou compromisso feito por nós ou em nosso nome que não esteja estabelecido neste Acordo.

8. CONDIÇÕES PARA INÍCIO DOS SERVIÇOS

8.1 Para se inscrever em uma Conta Global, você deve:

• ter mais de 18 anos de idade; e
• ser cidadão ou residente legal da Nigéria ou de outro país onde o LemFi ofereça os Serviços de Conta Global; e
• concluir com sucesso a verificação de identidade e os procedimentos de onboarding do cliente, e aceitar estes Termos aplicáveis à Conta Global LemFi; e
• continuar cumprindo quaisquer outras condições aplicáveis à Conta Global conforme forem atualizadas periodicamente.

8.2 Podemos alterar estes Termos caso haja um motivo válido. Se as alterações afetarem a forma como fornecemos os Serviços, você será notificado por meio do aplicativo LemFi ou por e-mail antes que entrem em vigor.

8.3 Normalmente, as alterações entram em vigor 30 (trinta) dias após o envio da notificação (a menos que outra data seja indicada). Notificações não serão enviadas para outras alterações menores.

8.4 Se, em razão das alterações, você desejar encerrar sua Conta, poderá fazê-lo conforme descrito nestes Termos.

9. LEI APLICÁVEL

9.1 Estes Termos e qualquer disputa ou reivindicação decorrente deles (incluindo disputas extracontratuais) serão regidos e interpretados de acordo com as leis da Inglaterra e País de Gales.

9.2 Você concorda que os tribunais da Inglaterra e País de Gales terão jurisdição exclusiva para resolver qualquer disputa ou reivindicação relacionada a este Acordo (incluindo disputas extracontratuais).

10. NOSSAS OBRIGAÇÕES COM VOCÊ

10.1 Temos responsabilidades segundo as Regras da FCA e outras Leis Aplicáveis para verificar a identidade e realizar verificações contra lavagem de dinheiro dos nossos Clientes antes e durante o uso dos Serviços da Conta Global. Para isso, utilizaremos serviços de terceiros para autenticação e monitoramento. Você autoriza o LemFi a obter, verificar e registrar informações que identifiquem você, beneficiários finais e fontes de financiamento. Caso a informação solicitada não seja fornecida, poderemos suspender ou encerrar os Serviços.

(a) fornecer acesso ao aplicativo LemFi;
(b) fornecer contas em GBP ou Euro para armazenar seu dinheiro;
(c) disponibilizar a equipe de atendimento ao cliente;
(d) permitir o uso da Conta Global para enviar e receber pagamentos legítimos e autorizados.

10.2 Podemos verificar as informações fornecidas por você da forma que julgarmos apropriada. Também podemos realizar verificações de crédito leves (soft credit checks) uma vez por mês, sem impacto na sua pontuação de crédito. Ao aceitar estes Termos, você consente com essas verificações. Se não conseguirmos obter/verificar informações, poderemos limitar, suspender ou encerrar sua Conta Global.

10.3 Não seremos responsáveis por perdas ou danos decorrentes dessas verificações conforme cláusulas 5.1 e 5.2.

11. SUAS OBRIGAÇÕES CONOSCO

11.1 Ao aceitar os Termos, você declara possuir plena capacidade legal e autoridade para:

• celebrar estes Termos legal e livremente;
• emitir instruções com base em sua vontade;
• realizar transações por sua conta e risco;
• usar a conta e os serviços apenas para fins legais.

11.2 Você deverá:

• cooperar com o LemFi em tudo que se relacione à Conta Global;
• fornecer informações e materiais verdadeiros e precisos, conforme solicitado;
• acessar regularmente sua Conta Global para revisar atividades e comunicações;
• nos informar sobre qualquer mudança em sua situação, como residência, renda ou dados de contato;
• nos notificar imediatamente se perder acesso ou controle da sua conta;
• adotar medidas razoáveis para manter a segurança da conta.

11.3 Ao aceitar estes termos, você garante que não há ações judiciais, civis ou criminais contra você que possam afetar a validade ou o cumprimento destes Termos.

11.4 Você reconhece que qualquer transação executada por nós com base em suas instruções estará sujeita à nossa análise de risco e às obrigações legais de combate à lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo.

11.5 Temos a obrigação legal de manter confidencialidade, mas podemos ser obrigados a informar à Agência Nacional de Crimes caso suspeitemos de envolvimento em atividades ilícitas. Nesse caso, podemos interromper os serviços e não poderemos fornecer explicações. Não seremos responsáveis por perdas resultantes disso.

11.6 Você é totalmente responsável pela exatidão das informações fornecidas. Caso forneça informações incorretas que resultem em perdas, custos ou danos, o LemFi não será responsabilizado. Notifique-nos imediatamente sobre qualquer dado incorreto ou fraudulento.

11.7 Se deixarmos de cumprir nossas obrigações devido a uma falha sua (“Inadimplência do Cliente”), podemos suspender os Serviços até que o problema seja resolvido. Você nos autoriza a nos isentar de responsabilidade enquanto essa falha persistir.

11.8 Em caso de Inadimplência do Cliente, o LemFi não será responsável por perdas ou custos diretos ou indiretos sofridos por você.

11.9 Você nos indenizará por qualquer responsabilidade, custo, despesa ou perda resultante do descumprimento destes Termos, negligência, má conduta intencional ou fraude.

12. ELEGIBILIDADE PARA A CONTA GLOBAL LEMFI

12.1 A Conta Global e as carteiras são fornecidas por nós por meio de nossos Parceiros terceiros que estão sujeitos aos nossos Termos e Condições mútuos, conforme alterados periodicamente.

12.2 Para abrir uma Conta Global, você declara e garante que:

• você é o único responsável pelas atividades na sua conta, segurança sobre o uso do seu dispositivo para acessar a Conta Global LemFi;
• você continuará atendendo aos nossos critérios de elegibilidade de forma contínua e conforme alterado periodicamente;
• você tem o poder, autoridade e capacidade necessários para firmar e cumprir estes Termos;
• as informações que você nos fornece para permitir que realizemos nossas verificações de verificação e integração do cliente são completas, precisas e não enganosas e, além disso, você nos notificará sobre quaisquer alterações nas informações fornecidas;
• se a Conta Global for usada para fins comerciais, ela será operada de maneira compatível com toda a legislação, regulamentos, códigos de conduta ou orientações ou diretrizes regulatórias relevantes.

12.3 Você aceita que só poderá usar a Conta Global como freelancer, autônomo ou sem qualquer atividade comercial subjacente exclusivamente para suas próprias transações, sem qualquer interesse de terceiros ou beneficiários.

13. ACESSANDO SUA CONTA GLOBAL

13.1 Como Cliente, você terá acesso para visualizar sua Conta por meio do App LemFi. É sua responsabilidade manter todos os detalhes da sua Conta Global, incluindo sua senha, seguros e garantir que não possam ser acessados por terceiros.

13.2 Tomaremos todas as medidas razoáveis para garantir que sua Conta Global possa ser visualizada por meio do aplicativo móvel LemFi a qualquer momento. Haverá momentos em que precisaremos interromper nosso serviço online para realizar manutenção.

13.3 Quaisquer instruções para alterar detalhes da sua Conta Global podem ser feitas por você, sujeitas às funcionalidades disponíveis em nosso app LemFi e em seu dispositivo. É importante que você mantenha atualizado o endereço de e-mail que temos registrado para garantir que quaisquer comunicações ou alertas importantes sejam recebidos. Você também deve configurar seu e-mail para aceitar mensagens nossas.

13.4 Você deve nos informar imediatamente se não reconhecer qualquer transação na sua Conta Global.

14. SUAS INSTRUÇÕES PARA NÓS

14.1 Você pode nos enviar instruções relacionadas à sua Conta Global por meio do app LemFi ou, se aceitarmos, por e-mail.

14.2 Sempre seguiremos suas instruções, exceto se:

• acreditarmos razoavelmente que você não autorizou a instrução;
• suspeitarmos razoavelmente que a instrução seja fraudulenta;
• for necessário rejeitar sua instrução para protegê-lo ou nos proteger contra um crime;
• suas instruções forem confusas ou incompletas;
• seguir sua instrução significar que violaremos alguma lei ou regulamento ao qual estamos sujeitos; ou
• seguir sua instrução faria com que sua conta ficasse com saldo negativo.

15. PAGAMENTOS PARA SUA CONTA GLOBAL

15.1 Permitiremos pagamentos de você, amigos, familiares ou seus clientes, desde que os pagamentos recebidos e enviados sejam legítimos, livres de fraude, roubo ou qualquer atividade criminosa e sujeitos à nossa aprovação.

15.2 Não podemos aceitar pagamentos em dinheiro ou cheque na sua Conta Global.

15.3 Quando recebermos um pagamento eletrônico, o valor será creditado na sua conta no mesmo dia, sujeito a atrasos fora do nosso controle e à nossa aceitação da transação em conformidade com nossas obrigações legais e regulatórias, incluindo, mas não se limitando a, fornecimento de informações adicionais e satisfatórias por parte sua relacionadas às transações.

16. SAQUES DA SUA CONTA GLOBAL

16.1 Todos os saques devem ser autorizados por você.

16.2 O valor mínimo para saques é £1, a menos que você deseje encerrar sua Conta Global.

16.3 Você pode ser solicitado a apresentar confirmação de sua identidade antes que qualquer saque seja realizado, e o saque não será autorizado até que essa confirmação seja fornecida.

16.4 Saques da sua Conta Global só podem ser feitos via Faster Payment para sua Conta Nomeada. Após o processamento, debitaremos o valor da sua Conta Global conforme instruído.

16.5 Pagamentos a partir da sua Conta Global são instantâneos e não podemos interromper um pagamento depois de processado.

16.6 Você não poderá solicitar um saque se não houver saldo suficiente na Conta Global para efetuar o pagamento.

16.7 Você deve manter um saldo mínimo de £1, a menos que deseje encerrar sua Conta Global.

17. NOSSO DIREITO DE BLOQUEAR SUA CONTA OU UM PAGAMENTO ELETRÔNICO

17.1 Sua Conta Global permite envio e recebimento de pagamentos via Faster Payments, operado pela PayUK. Reservamo-nos o direito de limitar o valor que você pode enviar ou receber a nosso critério exclusivo. Impediremos que você faça um saque acima do limite que impusermos.

17.2 Podemos recusar a realização de qualquer transação na Conta Global nas seguintes circunstâncias:

• se acreditarmos razoavelmente que você ou outra pessoa esteja usando a Conta Global de forma ilegal ou fraudulenta;
• se formos obrigados por lei ou acreditarmos razoavelmente que realizar a transação nos faria violar qualquer lei ou regulamento;
• se você estiver sujeito a falência, insolvência, liquidação ou outro evento semelhante;
• se o relacionamento entre você e nós tiver se deteriorado de forma irreversível (por exemplo, comportamento abusivo contra nossa equipe);
• se houver disputa (que consideramos legítima) sobre a titularidade ou direito sobre o dinheiro na Conta Global;
• se você violar estes Termos;
• se precisarmos entrar em contato com você para verificar ou esclarecer instruções;
• se precisarmos de mais informações para concluir o pagamento e você não as fornecer;
• se precisarmos de documentos ou informações para verificar sua identidade;
• se precisarmos verificar a identidade ou autoridade de alguém tentando realizar uma transação em seu nome;
• se não houver fundos suficientes disponíveis na Conta Global;
• se os termos da Conta Nomeada impedirem a conclusão do pagamento;
• se houver problemas técnicos que nos impeçam de realizar o pagamento;
• se circunstâncias fora do nosso controle impedirem nosso serviço (como falha de sistema ou greve);
• se acreditarmos que você esteja usando a conta para fins comerciais não permitidos por nós;
• reservamo-nos o direito de recusar o recebimento de pagamentos em sua conta a nosso exclusivo critério.

17.3 Iremos informá-lo se recusarmos um pagamento e o motivo, salvo se estivermos impedidos legal, regulatória ou tecnicamente de fazê-lo.

18. ENCERRAMENTO DE CONTA

18.1 Se você deseja encerrar sua Conta Global, basta nos informar. Você pode fazer isso a qualquer momento por e-mail ao Suporte ao Cliente.

18.2 Além dos seus direitos de cancelamento, a LemFi poderá encerrar sua Conta Global imediatamente pelas seguintes razões:

• se você não fornecer documentos necessários para cumprimento de nossas obrigações legais ou regulatórias;
• se você não fornecer evidências satisfatórias para completar o processo de verificação de combate à lavagem de dinheiro;
• se acreditarmos, de forma razoável, que qualquer informação fornecida é falsa, enganosa ou incompleta;
• se você tiver se comportado de forma abusiva, ofensiva ou violenta com nossos funcionários;
• se tiver usado a Conta Global de maneira indevida, como manter dinheiro de terceiros ou envolvimento em crime financeiro;
• se exigido por ordem judicial;
• se sua conduta nos impedir de cumprir obrigações legais e/ou regulatórias.

18.3 Se encerrarmos sua conta por outro motivo não listado em 13.2, daremos aviso prévio de um mês. Isso pode ocorrer, por exemplo, se sua Conta Global estiver com saldo zerado.

18.4 Salvo se impedidos por razões legais, ao encerrar sua Conta Global, enviaremos o saldo à sua Conta Nomeada.

18.5 Sujeito ao item 13.4, poderemos reter seu saldo caso existam dúvidas sobre a origem do dinheiro ou disputa de titularidade. Neste caso, você não poderá acessá-lo até que a situação seja resolvida.

18.6 Não seremos legalmente responsáveis por quaisquer remunerações, custos, taxas ou impostos decorrentes do encerramento da sua Conta Global.

19. CONFIRMAÇÃO DO BENEFICIÁRIO

19.1 De acordo com padrões regulatórios, a legislação aplicável ou prevenção contra fraudes, você poderá ser solicitado a confirmar a pessoa ou parte para quem está autorizando um pagamento.

20. EXTRATOS DE TRANSAÇÕES

20.1 Forneceremos informações sobre sua Conta Global no aplicativo LemFi, e essas informações serão atualizadas sempre que você realizar uma transação.

20.2 Como sua Conta Global é gerenciada via o aplicativo LemFi, você receberá apenas extratos eletrônicos de transações.

21. REQUISITOS FISCAIS E RELATÓRIOS

21.1 Para cumprir a legislação, poderemos precisar compartilhar informações sobre você e sua Conta Global com a Receita Federal do Reino Unido (“HMRC”) ou outra autoridade fiscal competente. Elas poderão repassar essas informações para autoridades fiscais de outros países. Você concorda que podemos fornecer documentos ou informações à HMRC para essa finalidade.

21.2 Se solicitarmos informações pessoais ou documentos para decidir se precisamos compartilhar informações com a HMRC, você concorda em fornecê-los no prazo de 30 dias após nossa solicitação.

21.3 Você deverá nos informar caso alguma dessas informações mude após seu fornecimento. Não seremos responsáveis por qualquer prejuízo caso divulguemos informações sobre você dessa forma.

22. TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADES

22.1 Estes Termos são pessoais e você não poderá transferir ou ceder quaisquer direitos ou obrigações a terceiros.

22.2 Podemos ceder ou transferir nossos direitos e obrigações sob este Contrato a qualquer Afiliada ou negócio sucessor. Se isso ocorrer, você será notificado por e-mail.

22.3 Caso façamos tal cessão ou transferência conforme a cláusula 22.2, você nos autoriza a transferir qualquer dinheiro seu mantido por nós ou em nosso nome para tal Afiliada ou negócio sucessor, ou para alguém nomeado por essa parte.

22.4 Só transferiremos seu dinheiro para outra pessoa que acreditamos que o manterá em conformidade com as Regras da FCA ou após avaliação diligente para garantir medidas adequadas de proteção.

22.5 Forneceremos um aviso por escrito com pelo menos dez Dias Úteis antes de qualquer ação conforme esta cláusula 22.

22.6 Se você se opuser a tal cessão, poderá rescindir este Contrato e encerrar sua Conta Global conosco de acordo com estes Termos.

23. RESPONSABILIDADE

23.1 Nenhuma disposição deste Contrato será considerada como restritiva ou excludente de qualquer dever previsto sob o FSMA ou as Regras da FCA que não podem ser legalmente excluídos. Exceto por esses direitos legais obrigatórios, não assumimos nenhum dever adicional além dos expressamente definidos neste Contrato.

23.2 Não seremos responsáveis por perdas, danos ou custos sofridos por você, exceto se decorrentes diretamente de nossa negligência grave, dolo ou fraude. Não seremos responsáveis:

• por perdas que não poderiam ser razoavelmente previstas no momento da instrução;
• por perda de negócios, reputação, oportunidades ou lucros; ou
• por perdas indiretas ou consequenciais.

23.3 Em circunstâncias excepcionais, você poderá ter direito a reembolso parcial ou total caso seja vítima de fraude no App, desde que nos informe imediatamente e esteja em conformidade com a cláusula 24.

23.4 Nada nestes Termos obriga você a nos compensar além do permitido por lei.

23.5 Não seremos responsáveis por perdas decorrentes de:

• falha em agir para evitar violação à legislação ou às Regras da FCA;
• atrasos durante a verificação de identidade para fins de combate à lavagem de dinheiro;
• recusa justificada de aceitar ou executar instruções; ou
• confiança razoável em informações ou instruções que acreditamos serem suas ou de alguém autorizado por você.

23.6 Escolheremos terceiros (como bancos, agentes ou parceiros) com razoável cuidado, mas não seremos responsáveis por perdas causadas por atos desses terceiros.

23.7 A LemFi não será responsável por perdas causadas por eventos fora de seu controle razoável, como alterações regulatórias, desastres naturais, greves, falhas sistêmicas, terrorismo ou falhas de comunicação.

24. FORÇA MAIOR

24.1 Não estaremos em violação destes Termos nem seremos responsáveis por falhas ou atrasos na prestação dos serviços se causados por força maior, incluindo mas não se limitando a: atos de Deus, guerra, terrorismo, falhas de sistemas, greves, ações governamentais, ou qualquer evento fora de nosso controle razoável.

25. TERCEIROS

25.1 Nenhuma outra pessoa que não seja parte deste Contrato terá qualquer direito sob a Lei de Contratos (Direitos de Terceiros) de 1999.

26. AVISOS E RELATÓRIOS DA LEMFI

26.1 Enviaremos todos os avisos e comunicações pelo aplicativo LemFi ou para o e-mail fornecido por você ao criar sua Conta Global. Você concorda em manter seu e-mail atualizado.

26.2 Não podemos garantir a entrega de e-mails gerais, nem que sejam seguros ou livres de vírus. Não nos responsabilizamos por perda, dano ou atraso na entrega por razões fora de nosso controle.

26.3 Se optarmos por enviar correspondência por correio, ela será enviada ao endereço cadastrado. Também podemos contatar você por telefone quando apropriado.

27. SEGURANÇA

27.1 O acesso ao aplicativo LemFi é protegido pelo nome de usuário e senha criados durante o registro.

27.2 Seu nome de usuário e senha são pessoais e não devem ser compartilhados. Não somos responsáveis por perdas resultantes do compartilhamento dessas credenciais.

27.3 Notifique-nos imediatamente se suspeitar de violação na segurança de suas credenciais. Após tal notificação, seu acesso será suspenso até verificação de identidade.

28. RECLAMAÇÕES

28.1 Para reclamações sobre a Conta Global, entre em contato com nosso suporte em: support@lemfi.com ou complaints@lemfi.com

28.2 Se após nossa resposta final você permanecer insatisfeito, pode recorrer ao Financial Ombudsman Service (FOS): http://www.financial-ombudsman.org.uk/ ou ligar para 0800 023 4567, ou escrever para Exchange Tower, Harbour Exchange, London, E14 9SR.

29. INFORMAÇÕES PESSOAIS, CONFIDENCIALIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

29.1 Coletaremos, processaremos, armazenaremos e usaremos seus dados pessoais conforme a legislação de proteção de dados. Consulte nossa Política de Privacidade para detalhes.

29.2 Manteremos registros usados para verificação de identidade pelo período exigido pelas regulamentações contra lavagem de dinheiro.

29.3 Você consente que possamos divulgar suas informações, quando exigido por lei, aos seguintes órgãos:

• HMRC ou outro órgão do governo britânico;
• qualquer autoridade regulatória como a FCA ou a polícia;
• terceiros contratualmente regulados;
• qualquer órgão governamental.

30. RECLAMAÇÕES DE FRAUDE NO APP

30.1 Se você for vítima de um golpe de pagamento autorizado (APP), estas regras se aplicam a você:

• informe-nos imediatamente e forneça todas as informações relevantes;
• colabore com nossas investigações de forma rápida e transparente.

30.2 Investigaremos sua reclamação conforme nossas obrigações legais. Podemos não responder por escrito se isso violar outras obrigações legais.

30.3 Após o recebimento de sua reclamação, investigaremos e responderemos conforme a cláusula 30.2.

30.4 Se confirmarmos sua reclamação e você não tiver contribuído com a fraude, poderemos oferecer um reembolso parcial ou total, sujeito à avaliação dos parceiros de pagamento.

30.5 Sua elegibilidade está sujeita a:

• envio tempestivo da reclamação;
• capacidade de investigar o caso;
• fornecimento de documentos solicitados;
• o golpe ter ocorrido há menos de 13 meses;
• notificação à polícia ou consentimento para que o façamos;
• não ter agido de forma fraudulenta, desonesta, negligente ou fora do prazo.

30.6 Se for elegível, processaremos e pagaremos a sua reclamação válida.