Termos de Serviço

Introdução

Bem-vindo ao LemFi (o "Site"), que é detido e operado pela Pomelo Technology Two US LLC. "LemFi", uma corporação de Delaware (em conjunto com todas as suas subsidiárias, a "Empresa", "nós", "nos", "LemFi", de forma intercambiável). Tenha em atenção que o Serviço pode ser prestado por qualquer uma das empresas afiliadas da LemFi (definidas abaixo), dependendo da sua localização.

• Todos os visitantes ("Visitantes do Site") do site da Empresa localizado em https://www.lemfi.com / (o "Website");
• Qualquer pessoa que descarregue ou utilize ("Utilizadores da Aplicação") a aplicação móvel da Empresa (a "Aplicação");
• Qualquer pessoa que se inscreva nos Serviços da Empresa ("Clientes").

Visitantes do Site, Utilizadores da Aplicação e Clientes são coletivamente designados por "Utilizadores" ou "você", "seu/sua".

1. O que é isto?

Estes Termos constituem um contrato entre si e a Pomelo Two US LLC ("LemFi"). Não pode utilizar o Serviço se não aceitar estes Termos. Ao utilizar qualquer parte do Serviço, aceita estes Termos. Se tiver menos de dezoito (18) anos, não pode utilizar o Serviço. Ao utilizar o Serviço ou qualquer um dos Produtos, aceita os Termos e Condições do Parceiro Financeiro que presta os serviços, conforme aplicável com base nas integrações técnicas do Serviço. Concorda que qualquer um ou todos os Termos e Condições do Parceiro Financeiro podem aplicar-se a si, dependendo da entidade que presta os serviços. Os Termos e Condições atuais para os Parceiros Financeiros podem ser consultados aqui: Para CFSB & Para GIB.

Concedemos-lhe um direito e licença limitados, intransmissíveis e pessoais para utilizar o Serviço e qualquer aplicação de software associada através da qual possa ser fornecido. Não pode copiar, descompilar, fazer engenharia reversa, desassemblar, tentar derivar o código-fonte, modificar ou criar obras derivadas do software (exceto na medida em que qualquer uma das restrições anteriores seja proibida pela lei aplicável ou na medida limitada permitida pelos termos de licenciamento que regem a utilização de quaisquer componentes de código aberto incluídos no software).

Reservamo-nos o direito de alterar este Contrato de Utilizador de tempos a tempos sem aviso prévio, publicando uma cópia atualizada deste Contrato de Utilizador no Site. Reconhece e concorda que é da sua responsabilidade rever periodicamente este Contrato de Utilizador para se familiarizar com quaisquer modificações. A sua utilização continuada deste Site após tais modificações constituirá o reconhecimento e a aceitação dos termos e condições modificados.

2. Quando entra em vigor este Contrato de Utilizador?

Estes Termos entram em vigor assim que:

a. Clicar e aceitar estes termos ou a Política de Privacidade

b. Clicar e aceitar a Política de Privacidade dos nossos Parceiros;

c. Começar a utilizar os nossos Serviços;

d. Começar a utilizar este Website.

O que ocorrer primeiro.

Se não pretender aceitar estes Termos, não utilize este Website nem os Serviços disponíveis através dele.

3. Quais são os Serviços?

O Serviço permite que as pessoas enviem dinheiro para muitos países diferentes em todo o mundo. Recomendamos que utilize o Serviço apenas para enviar dinheiro a pessoas que conhece pessoalmente. Nunca deve utilizar o Serviço para enviar dinheiro a desconhecidos.

3.1. Não lhe é permitido fazer nenhum dos seguintes:

• Fornecer informações enganosas, imprecisas ou incorretas na data de adesão.
• Partilhar as suas informações de início de sessão com outras pessoas.
• Tentar aceder aos nossos Serviços por meios automatizados, antiéticos ou não convencionais.
• Envolver-se em qualquer atividade que perturbe ou interfira com os nossos Serviços, incluindo interferência com os nossos servidores e/ou redes.
• Tentar copiar, duplicar, reproduzir, vender, transacionar ou revender os nossos Serviços.

Se não cumprir as regras acima, note que é o único responsável por quaisquer consequências, perdas ou danos que possamos sofrer, direta ou indiretamente, devido a quaisquer atividades não autorizadas da sua parte; poderá incorrer em responsabilidade criminal ou civil.

4. Quem é quem e o que é o quê neste contrato?

4.1. "Aplicação" significa a aplicação LemFi.

4.2. "Beneficiário" significa alguém que recebe dinheiro seu, o Remetente, através do Serviço.

4.3. "Transferência de dinheiro" significa a transmissão de fundos a um Beneficiário designado de acordo com os termos de pagamento inseridos diretamente por si no Website ou na nossa Aplicação.

4.4. "Remetente" significa alguém que utiliza o Serviço para enviar dinheiro. Normalmente, é você.

4.5. "Transação" significa a instrução específica para enviar dinheiro através do Serviço.

5. E a sua privacidade?

Para lhe fornecer o Serviço, deve autorizar-nos a recolher determinadas informações pessoais sobre si, conforme descrito na nossa política de privacidade. A nossa política de privacidade que rege o Serviço está disponível aqui e está aqui incorporada por referência. Ao aceitar estes Termos e, adicionalmente, ao utilizar o nosso Serviço, consente e autoriza a recolha e utilização das suas informações pessoais de acordo com a política de privacidade.

6. O que precisamos de si para prestar o Serviço?

6.1. As suas informações pessoais conforme enumeradas na política de privacidade.

6.2. Que se registe como utilizador, o que inclui fornecer determinadas informações pessoais e documentação, como passaporte, informações de cartão de débito, número de segurança social ou os seus números pessoais, etc. Consulte a nossa política de privacidade para mais informações sobre este assunto.

6.3. Manter a sua conta segura. Recomendamos que utilize uma palavra-passe forte e a mantenha confidencial.

6.4. Não transfira nenhuma parte da sua Conta.

6.5. Mantenha os seus códigos de acesso para si. Se outra pessoa utilizar o seu código de acesso, assumiremos que é você e será responsável por qualquer Transação efetuada através da Aplicação.

7. O que podemos fazer para evitar que seja sujeito a fraude?

7.1. Faremos tudo o que razoavelmente pudermos para evitar o acesso não autorizado à conta. Se cumpriu todas as disposições de segurança acima, aceitaremos a responsabilidade por qualquer perda ou dano que lhe seja causado diretamente resultante de qualquer acesso não autorizado à sua conta, nos termos destes Termos.

7.2. Temos a capacidade de bloquear ou recusar a autorização de qualquer utilização dos Serviços que possa violar estes Termos ou se acreditarmos que você ou um terceiro cometeram ou estão a planear cometer fraude ou qualquer outra utilização ilegal ou não permitida do Serviço.

8. Como utilizar o nosso Serviço?

8.1. Pode aceder às informações da sua conta iniciando sessão na sua conta através do nosso Website ou da Aplicação. A partir daqui, poderá aceder aos detalhes das suas Transações, incluindo datas, moedas, encargos ou taxas de câmbio aplicadas. Estas informações estarão disponíveis a qualquer momento e podem ser armazenadas e reproduzidas conforme necessário. Só pode remeter até ao montante disponível na sua conta. Se não tiver fundos suficientes, não conseguirá realizar a Transação. Depois de inserir todos os detalhes necessários para realizar a Transação, o montante será debitado da sua conta e transferido para a conta por si indicada.

8.2. Uma vez autorizada uma Transação, a ordem de pagamento relevante não pode ser retirada (ou revogada) por si após o momento em que é recebida por nós. Uma Transação será considerada recebida por nós no momento em que autoriza a Transação, no momento em que uma ordem de pagamento para uma Transferência nos é fornecida e recebida por nós no momento em que é emitida por si através da Conta.

8.3. Pode cancelar uma Transação após enviar as instruções contactando o Serviço de Apoio ao Cliente nos 30 (trinta) minutos seguintes à autorização da Transação. Após este prazo, não podemos garantir que a Transação será revogada.

8.4. Se nos instruir para pagar uma Transação a um Beneficiário designado e posteriormente solicitar que cessemos o pagamento de tal Transação dentro dos prazos estabelecidos de tempos a tempos por nós (mas em nenhum caso o prazo que estabelecemos será inferior a trinta (30) minutos a partir do momento de receção da Transação), precisaremos de verificar primeiro se a Transação foi paga ao Beneficiário. Se conseguirmos confirmar que o pagamento não foi efetuado, a Transação será cancelada e reembolsaremos ou creditaremos (na sua conta bancária ou cartão de crédito/pré-pago que foi a fonte dos fundos) o montante da Transação, incluindo a Taxa de Transferência. O seu reembolso ou crédito será em USD. Todos os reembolsos ou créditos estarão disponíveis prontamente.

8.5. Precisa de cumprir a lei. Não seremos responsáveis, e será o único responsável, pela compilação e retenção da sua própria cópia dos dados na sua conta e pelo que faz com eles. No caso de rescisão deste Contrato de Utilizador, não teremos qualquer obrigação de armazenar, reter, reportar ou de outra forma fornecer-lhe cópias ou acesso aos dados de Transação ou a quaisquer registos, documentação ou outras informações relacionadas com qualquer Transação ou com a conta.

8.6. A sua utilização dos Serviços deve ser sempre legal e sempre respeitar todas as leis, regras e regulamentos aplicáveis à utilização do Serviço, incluindo estes Termos.

8.7. A utilização da conta é apenas para si próprio. Não pode utilizar o Serviço para transferir fundos em nome de qualquer outra pessoa singular ou entidade.

8.8. Podemos alterar ou atualizar os nossos Termos de tempos a tempos. Quando isso acontecer, da próxima vez que iniciar sessão na sua conta, ser-lhe-á solicitado que aceite os novos Termos; se não os aceitar, encerraremos automaticamente a sua conta e reembolsaremos qualquer montante que possa estar armazenado na sua conta.

8.9. Para nos permitir cobrar pagamentos e realizar Transações, autoriza-nos a aceder, debitar ou sacar fundos de qualquer um dos instrumentos de pagamento que nos fornecer em conexão com a sua utilização do Serviço, incluindo, por exemplo, o seu cartão de crédito, cartão de débito ou conta bancária ("Instrumento de Pagamento"). Se o seu pagamento falhar ou for insuficiente, autoriza-nos a tentar novamente uma ou mais vezes utilizando o mesmo ou um Instrumento de Pagamento diferente. Não somos responsáveis por quaisquer taxas ou encargos que possam ser impostos pela instituição financeira que emitiu o seu Instrumento de Pagamento.

9. Pode utilizar o Serviço sem interrupções?

9.1. Tentamos sempre manter o Serviço disponível para si; no entanto, o Serviço pode ocasionalmente ser interrompido, por exemplo, se precisarmos de realizar manutenção no nosso Sistema. Por favor, contacte-nos através do nosso Serviço de Apoio ao Cliente para nos notificar de quaisquer problemas que possa estar a experimentar ao utilizar a sua conta ou os Serviços.

10. Como terminar ou suspender o acesso à sua conta?

10.1. Se pretender deixar de utilizar o Serviço, basta encerrar a sua conta. Se houver fundos disponíveis na Aplicação, reembolsaremos os mesmos no cartão de débito de onde os fundos foram debitados.

10.2. Reservamo-nos o direito de terminar o Serviço a qualquer momento mediante notificação prévia por escrito.

10.3. Também podemos suspender ou terminar, pelo período que possa ser razoavelmente necessário, a qualquer momento, se:

10.3.1. Acreditarmos razoavelmente que utilizou ou é provável que utilize o Serviço ou permita que seja utilizado em violação deste Contrato de Utilizador ou para cometer uma infração.

10.3.2. A Aplicação possa estar em risco de fraude ou uso indevido.

10.3.3. Suspeitarmos que forneceu informações falsas ou enganosas.

10.3.4. Acreditarmos razoavelmente que violou a nossa Política Anti-Branqueamento de Capitais.

10.3.5. Formos obrigados por lei, pela polícia, por um tribunal ou por qualquer autoridade governamental ou regulatória relevante.

10.3.6. Formos obrigados a cumprir as nossas obrigações legais em relação à luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo.

10.3.7. Acreditarmos razoavelmente que pode haver acesso não autorizado ou fraudulento à sua conta ou utilização fraudulenta da mesma, ou que qualquer uma das suas funcionalidades de segurança foi comprometida, incluindo o início não autorizado ou fraudulento de uma Transação.

10.3.8. Tivermos motivos razoáveis para acreditar que está a realizar uma atividade proibida ou ilegal.

11. Como nos ajudar a melhorar?

11.1. Por favor, informe-nos se tiver algum problema com o Serviço. Pode contactar-nos utilizando as informações de contacto no final deste Contrato de Utilizador ou no endereço de e-mail ou endereço postal indicado no seu recibo. Os residentes de várias jurisdições devem também consultar o recibo para obter informações sobre as agências federais e estaduais (com endereços de e-mail, números gratuitos, endereços postais, etc. dessas agências governamentais) que podem ser contactadas para reportar reclamações de clientes.

11.2. Se tiver alguma questão ou comentário sobre estes Termos conforme descrito acima, pode contactar-nos em:

Serviço de Apoio ao Cliente: support@lemfi.com
Equipa de Reclamações: support@lemfi.com
Provedor Financeiro: contact@lemfi.com

12. Protegemos o que desenvolvemos.

12.1. Reconhece que o Serviço, incluindo, mas não se limitando ao conteúdo deste Website, textos, gráficos, ligações, botões, logótipos e imagens, bem como todos os outros direitos de autor, marcas registadas, marcas de serviço, logótipos e nomes de produtos e serviços da LemFi são detidos exclusivamente pela LemFi ou por uma afiliada da LemFi (a "Propriedade Intelectual da LemFi"). Concorda em não exibir, utilizar, copiar ou modificar qualquer Propriedade Intelectual da LemFi de qualquer forma. Está autorizado unicamente a visualizar e reter uma cópia das páginas deste Website para uso pessoal e não comercial. Concorda ainda em não: (i) utilizar qualquer robô, spider, scraper ou outro dispositivo automatizado ou eletrónico para aceder ao Serviço; (ii) remover ou alterar qualquer marca registada ou outro aviso ou legenda de propriedade exibido neste Website (ou páginas impressas do mesmo); ou (iii) infringir os direitos de propriedade intelectual da LemFi ou de terceiros, direitos de autor, patentes, marcas registadas, segredos comerciais ou outros direitos de propriedade intelectual, ou direitos de publicidade ou privacidade.

12.2. Temos o direito, a nosso exclusivo critério, de (a) tomar as medidas legais adequadas, incluindo, sem limitação, o encaminhamento para as autoridades policiais, por qualquer utilização ilegal ou não autorizada do Website, e (b) suspender ou terminar o seu acesso a todo ou a parte do Website por qualquer motivo ou sem motivo, incluindo, sem limitação, qualquer violação deste Contrato de Utilizador. Sem limitar o que precede, temos o direito de cooperar plenamente com quaisquer autoridades policiais ou ordem judicial que solicite ou nos determine a divulgar a identidade de qualquer pessoa que efetue uma transação no ou através do Website.

12.3. RENUNCIA E ISENTA A EMPRESA DE QUAISQUER RECLAMAÇÕES RESULTANTES DE QUALQUER AÇÃO TOMADA PELA EMPRESA DURANTE OU COMO RESULTADO DAS SUAS INVESTIGAÇÃO(ÕES) E DE QUALQUER AÇÃO(ÕES) TOMADA(S) EM CONSEQUÊNCIA DE QUALQUER INVESTIGAÇÃO(ÕES) PELA EMPRESA, PELOS SEUS AGENTES OU PELAS AUTORIDADES POLICIAIS OU REGULATÓRIAS RELACIONADAS COM O SERVIÇO OU A SUA UTILIZAÇÃO (OU TENTATIVA DE UTILIZAÇÃO) DO SERVIÇO.

12.4. Se o Website contiver ligações para outros sites e recursos fornecidos por terceiros, essas ligações são fornecidas apenas para sua conveniência. Isto inclui ligações contidas em anúncios, incluindo banners publicitários e ligações patrocinadas. Não temos controlo sobre os conteúdos desses sites ou recursos e não aceitamos qualquer responsabilidade pelos mesmos nem por qualquer perda ou dano que possa resultar da sua utilização, nem por quaisquer mercadorias, bens ou serviços que possa comprar ou obter através deles. Se decidir aceder a qualquer um dos sites de terceiros ligados a este Website, fá-lo-á inteiramente por sua conta e risco e sujeito aos termos e condições de utilização desses sites.

13. Acreditamos na transparência.

13.1. ESTE WEBSITE E O SERVIÇO DISPONIBILIZADO ATRAVÉS DESTE WEBSITE SÃO FORNECIDOS SEM QUALQUER GARANTIA DE QUALQUER TIPO, OU CONDIÇÃO, EXPRESSA, IMPLÍCITA OU ESTATUTÁRIA, SALVO INDICAÇÃO ESPECÍFICA EM CONTRÁRIO POR ESCRITO. A LEMFI, AS SUAS SUBSIDIÁRIAS, AFILIADAS, FUNCIONÁRIOS, DIRETORES E AGENTES REJEITAM ESPECIFICAMENTE QUAISQUER GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UM PROPÓSITO ESPECÍFICO E NÃO VIOLAÇÃO RELACIONADAS COM QUALQUER UTILIZAÇÃO OU SERVIÇO FORNECIDO OU VENDIDO ATRAVÉS DESTE WEBSITE.

13.2. A LemFi NÃO é uma instituição financeira. Fornecemos o Serviço através do nosso parceiro, que é uma instituição financeira licenciada e registada. O Serviço é fornecido pela Community Financial Service Bank.

13.3. A LemFi envidará os seus melhores esforços para garantir o processamento atempado das Transações, mas não faz quaisquer declarações ou garantias relativamente ao tempo necessário para processar uma Transação até à conclusão, exceto conforme especificamente indicado no recibo quanto à data de disponibilidade, uma vez que o Serviço depende em grande medida de fatores fora do nosso controlo. Em certas jurisdições, as isenções de garantias implícitas não são permitidas; por conseguinte, a isenção de responsabilidade acima mencionada pode não se aplicar a si.

13.4. A LemFi não assume qualquer responsabilidade e não será responsável por quaisquer danos ou perdas de qualquer tipo causados pela utilização deste Website ou do Serviço disponibilizado através do mesmo. Esta isenção de responsabilidade inclui danos causados por vírus informáticos, worms, bots ou quaisquer outros problemas de software informático que possam infetar ou danificar o seu software, hardware, memória ou qualquer outra propriedade sua como resultado do seu acesso a este Website ou utilização do Serviço.

14. Estamos a proteger-nos.

14.1. Concorda em indemnizar e isentar de responsabilidade a LemFi, as suas afiliadas, funcionários, diretores, administradores, fornecedores, vendedores, prestadores de serviços, e as respetivas subsidiárias, administradores, agentes, parceiros, funcionários e consultores, de qualquer reclamação ou exigência, incluindo honorários razoáveis de advogados, feita por terceiros devido a ou decorrente da sua utilização do Serviço ou da sua ligação ao Serviço, que viole os Termos ou constitua uma violação dos direitos de terceiros.

14.2. EXCETO PARA RECLAMAÇÕES AO ABRIGO DA SECÇÃO 1810.5(C) DO CÓDIGO FINANCEIRO DA CALIFÓRNIA DECORRENTES DE TRANSAÇÕES COM ORIGEM NA CALIFÓRNIA OU RECLAMAÇÕES AO ABRIGO DE OUTRAS LEIS ESTADUAIS OU FEDERAIS APLICÁVEIS QUE RESTRINGEM OS LIMITES DE RESPONSABILIDADE NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS, EM NENHUM CASO A LEMFI, AS SUAS AFILIADAS, ADMINISTRADORES, DIRETORES, PROPRIETÁRIOS, FUNCIONÁRIOS, REPRESENTANTES, CORRESPONDENTES E AGENTES SERÃO RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER DANOS DIRETOS, INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, CONSEQUENCIAIS OU EXEMPLARES QUE EXCEDAM A SOMA DE $500,00 USD (ALÉM DO REEMBOLSO DO MONTANTE DA TRANSAÇÃO), INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A, DANOS POR PERDA DE LUCROS, CLIENTELA, UTILIZAÇÃO, DADOS OU OUTRAS PERDAS INTANGÍVEIS (MESMO QUE A LEMFI TENHA SIDO INFORMADA ANTECIPADAMENTE DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS) RESULTANTES DE QUALQUER CAUSA, INCLUINDO, ENTRE OUTROS, NEGLIGÊNCIA OU IMPRUDÊNCIA DA PARTE DA LEMFI, DOS SEUS AGENTES OU PARCEIROS DE DESEMBOLSO, OU DAS RESPETIVAS SUBSIDIÁRIAS, ADMINISTRADORES, AGENTES, PARCEIROS OU FUNCIONÁRIOS.

15. E se não concordar connosco?

15.1. Estes Termos e qualquer reclamação serão regidos de acordo com as leis do Estado da Califórnia, e todas as atividades realizadas em conexão com o Serviço serão consideradas como tendo sido realizadas na Califórnia. Qualquer controvérsia, disputa ou reclamação decorrente dos presentes ou em conexão com os mesmos (uma "Reclamação") será regida e interpretada de acordo com as leis internas do Estado da Califórnia, sem dar efeito a qualquer escolha ou disposição de conflito de leis (quer do Estado da Califórnia quer de qualquer outra jurisdição) que pudesse causar a aplicação das leis de qualquer jurisdição diferente do Estado da Califórnia.

15.2. Se surgir uma disputa entre si e nós, o nosso objetivo é tomar conhecimento da mesma e responder às suas preocupações. Se não conseguirmos responder às suas preocupações de forma satisfatória, procuraremos fornecer-lhe um meio neutro e económico de resolver a disputa rapidamente. As disputas entre si e a LemFi relativamente ao Serviço podem ser reportadas ao Serviço de Apoio ao Cliente (ver "Informações de Contacto", abaixo) e/ou às agências governamentais listadas no seu recibo.

15.3. Para qualquer reclamação por um Utilizador, o Utilizador que solicita reparação deverá resolver a disputa de forma económica através de arbitragem vinculativa não presencial. O Utilizador iniciará tal arbitragem através de um fornecedor estabelecido de resolução alternativa de litígios ("RAL") mutuamente acordado pelas partes.

15.4. Todas as Reclamações que apresentar contra a LemFi devem ser resolvidas de acordo com o parágrafo 15.3 acima. Todas as Reclamações apresentadas ou interpostas em violação do parágrafo 15.3 acima serão consideradas indevidamente apresentadas e constituem uma violação deste Contrato de Utilizador. Se apresentar uma Reclamação em violação do parágrafo 15.3 acima, a LemFi pode recuperar honorários de advogados e custas (incluindo advogados internos) de si, desde que a LemFi o tenha notificado por escrito da reclamação indevidamente apresentada e que não tenha retirado prontamente a reclamação.

16. Outros assuntos, no entanto importantes para continuar a ler.

16.1. Deve atualizar-nos prontamente com qualquer alteração no seu endereço de e-mail e/ou número de telefone, atualizando o seu perfil no nosso Website. Se a LemFi não tiver as informações de contacto corretas, a LemFi pode não conseguir notificá-lo com informações importantes ou alterações no estado da sua Transação.

16.2. O facto de a LemFi não exercer ou fazer cumprir qualquer direito ou disposição deste Contrato de Utilizador não constituirá uma renúncia a esse direito ou disposição. Se qualquer disposição deste Contrato de Utilizador for considerada inválida por um árbitro ou tribunal competente, as partes concordam, no entanto, que o árbitro ou tribunal deverá procurar dar um efeito adequadamente válido à intenção deste Contrato de Utilizador conforme refletida na disposição, e as restantes disposições deste Contrato de Utilizador permanecerão em plena vigor e efeito.

16.3. Podemos modificar este Contrato de Utilizador de tempos a tempos sem aviso prévio, exceto conforme exigido por lei. Pode rever a versão mais recente deste Contrato de Utilizador a qualquer momento consultando este Website. Pode terminar a sua utilização do Serviço se não concordar com qualquer modificação ou alteração. Se utilizar o Serviço após a data de entrada em vigor de uma alteração ou modificação, será considerado como tendo aceitado essa alteração ou modificação. Concorda que não modificará este Contrato de Utilizador e reconhece que qualquer tentativa sua de modificar este Contrato de Utilizador será nula.

16.4. A seu exclusivo critério, a LemFi pode recusar qualquer Transação ou limitar o montante a transferir, seja numa base transacional ou agregada. A exclusivo critério da LemFi, tais limites podem ser impostos a indivíduos, contas vinculadas, contas relacionadas ou agregados familiares (para qualquer dos anteriores, seja com base em questões reais ou percebidas). A LemFi reserva-se o direito de alterar ou descontinuar o Serviço (ou qualquer parte do mesmo) a qualquer pessoa com ou sem aviso prévio, com ou sem motivo.

16.5. A LemFi tem uma obrigação regulatória de verificar as informações dos clientes e de monitorizar e rastrear certos tipos de atividade de Transação. As informações de clientes que a LemFi pode selecionar para verificar podem incluir a identidade do cliente, instruções, identificação do beneficiário, meios de pagamento de uma Transação e quaisquer outras informações consideradas possivelmente relevantes para uma revisão da(s) Transação(ões). Estes processos de conformidade podem causar o atraso ou rejeição de certas Transações.

16.6. O Serviço não pode ser utilizado para fins comerciais. Concorda que qualquer utilização comercial do Serviço constitui uma violação deste Contrato de Utilizador e é realizada por sua conta e risco. Se a LemFi descobrir que está a utilizar o Serviço para tais fins não permitidos, a LemFi reserva-se o direito de rejeitar a(s) sua(s) Transação(ões) e terminar o seu direito de utilizar o Serviço a qualquer momento sem aviso prévio ou responsabilidade.

16.7. Apenas determinados Instrumentos de Pagamento são elegíveis para utilização com o Serviço. A LemFi reserva-se o direito, a seu exclusivo critério, a qualquer momento de recusar ou rejeitar o pagamento por certos tipos de Instrumentos de Pagamento.

16.8. As Transações devem ser liquidadas com um Instrumento de Pagamento emitido por uma instituição financeira dos EUA.

16.9. Não são permitidas Transações em nome de terceiros.

16.10. Não serão permitidas alterações à sua Transação após a sua submissão para processamento. É responsabilidade do Remetente garantir a precisão dos detalhes da Transação antes de a submeter.

17. AJUDE A PREVENIR A FRAUDE AO CONSUMIDOR!

Está a enviar dinheiro para reclamar ganhos de lotaria ou prémios, ou com a promessa de receber dinheiro? (2) Está a enviar dinheiro porque lhe foi garantido um cartão de crédito ou empréstimo? (3) Está a responder a uma oferta na Internet ou por telefone que não tem a certeza de ser honesta? (4) Está a enviar dinheiro a alguém que não conhece ou cuja identidade não consegue verificar? (5) Está a enviar dinheiro a alguém (particularmente fora do país) que afirma ser familiar e precisar de dinheiro urgentemente? Se assim for, NÃO envie o dinheiro ou, se já enviou, peça aos nossos agentes de serviço de apoio ao cliente para solicitarem a paragem da sua transferência imediatamente, ou ligue para a LemFi. Se o seu dinheiro ainda não foi levantado (ou de outra forma tomado), processaremos a devolução para si. Uma vez que a sua Transação tenha sido levantada ou creditada numa conta, o que pode acontecer em pouco tempo, a transação é considerada concluída (exceto em casos de fraude).