Leia este documento com atenção e guarde-o para referência futura. Estes Termos e Condições (o “Contrato”) são revisados periodicamente e podem incluir alterações em relação a versões anteriores. Você será notificado sobre novos termos, podendo aceitá-los ou não. Se você não aceitar, este Contrato será imediatamente rescindido, e sua Conta será encerrada.
Ao fornecer uma assinatura (física ou eletrônica) em um cartão de assinatura ou ao abrir ou manter uma Conta conosco, você concorda com a versão mais recente deste Contrato, que pode ser acessada a partir do aplicativo móvel LemFi ou em www.lemfi.com.
“Nós”, “nosso(s)” e “nos” referem-se a RightCard Payment Services Ltd. (“RightCard”), nossos sucessores, afiliadas ou cessionários.
“Você”, “usuário”, “cliente” e “seu(s)/sua(s)” referem-se à pessoa que abriu e possui a Conta.
Os dias úteis da RightCard são de segunda a sexta-feira, excluindo feriados federais, mesmo que estejamos abertos. Qualquer referência a “dias” neste Contrato refere-se a dias corridos, a menos que indicado de outra forma.
LemFi é a marca comercial de RightCard Payment Services Limited.
Ao ativar seu Cartão, você declara que leu e entendeu os termos deste Contrato (cuja cópia pode ser baixada e armazenada a qualquer momento). Este Contrato terá início nesse momento e permanecerá em vigor, a menos que seja cancelado ou encerrado. Reservamo-nos o direito de alterar este Contrato, fornecendo aviso de dois meses a você. Se isso ocorrer, você poderá encerrar este Contrato imediatamente, sem cobrança, antes que as alterações propostas entrem em vigor; caso contrário, presumimos que você aceitou as mudanças quando expirar o período de dois meses de notificação.
Você poderá usar o App Móvel para visualizar o saldo disponível na sua Conta, que corresponde ao valor total dos fundos em sua Conta. Quaisquer fundos associados à Conta que estejam em trânsito e ainda não tenham sido liquidados pela RightCard podem não estar disponíveis para saque até que sejam efetivamente liquidados pela RightCard.
Observe que reservamos o direito de impor limites ao valor máximo que você pode manter ou transacionar na sua Conta e de alterar esses limites a qualquer momento, mediante simples aviso.
Nos comunicaremos com você em inglês (o idioma em que este Contrato foi estabelecido no momento do registro da sua Conta). Informações essenciais relacionadas às suas Transações serão fornecidas ao endereço de e-mail que você registrou conosco e/ou em sua Conta no aplicativo móvel. Você pode acessar, baixar e imprimir essas informações a qualquer momento, acessando sua Conta e selecionando “Download Statement”.
Além disso, você concorda que podemos fornecer avisos ou outras informações de tempos em tempos, postando-os em sua Conta no aplicativo móvel, enviando-os por e-mail ao endereço de e-mail registrado, telefonando ou enviando mensagens para o celular. Avisos por e-mail ou mensagem de celular serão considerados entregues 24 horas após o envio, a menos que sejamos notificados de que o endereço de e-mail é inválido. Mantenha sempre suas informações atualizadas para poder receber notificações nossas.
Caso utilizemos palavras com inicial maiúscula neste documento, significa que o termo foi definido nesta seção.
| Termo | Definição |
|---|---|
| “Account” ou “E-Wallet” | uma conta em nossos sistemas, na qual registramos seu Saldo Disponível, Dados de Transação e outras informações de tempos em tempos. |
| “Account Information Service” | serviço online que fornece informações consolidadas sobre uma ou mais contas de pagamento mantidas pelo usuário com outro ou mais provedores de serviço de pagamento. |
| “ATM” | caixa eletrônico, que permite aos Clientes efetuarem transações financeiras (especialmente saques em dinheiro) sem a necessidade de um atendente. |
| “Authorised Person” | pessoa à qual você autoriza o acesso à sua Conta. |
| “Available Balance” | valor de E-money emitido por nós a você, ainda não gasto nem resgatado. |
| “Business Day” | segunda a sexta-feira, 9h às 17h (GMT), excluindo feriados bancários ou feriados públicos no Reino Unido. |
| “Card” | Cartão de débito Visa emitido por nós e vinculado à sua Conta, que pode ser usado para gastar seu Saldo Disponível onde quer que Visa seja aceito. |
| "Card Replacement Fee" | significa a tarifa de substituição do Cartão descrita na Seção “Fees & Limits” anexa. |
| “Card Scheme” | o operador do esquema de pagamento sob o qual emitimos cada Cartão (Visa). |
| “Customer Due Diligence” | processo exigido para verificar a identidade de nossos Clientes. |
| “Customer Funds Account” | conta segregada da RightCard, onde mantemos os fundos correspondentes ao seu Saldo Disponível, conforme as disposições de proteção do Electronic Money Regulations 2011. |
| “Fees” | as tarifas pagas por você pelos Serviços de Pagamento, conforme especificado na Seção “Fees & Limits”. |
| “IBAN” | significa um Número Internacional de Conta Bancária, usado para identificar contas RightCard para fins de pagamentos internacionais. |
| “Merchant” | um comerciante que aceita Pagamento pela venda de bens ou serviços a você. |
| “Payment” | liquidação para bens ou serviços usando um Cartão. |
| "Payment Initiation Service" | serviço online para iniciar uma ordem de pagamento a pedido do usuário, referente a uma conta de pagamento mantida em outro provedor de serviços de pagamento. |
| “Payment Initiation Service Provider” ou (“PISP”) | provedor de serviços de pagamento que fornece um serviço de Iniciação de Pagamento. |
| “Payment Services” | serviços prestados por nós a você de acordo com este Contrato, incluindo emissão de Cartões, Contas e IBANs, e execução de Transações. |
| “PFS IBAN” | IBAN virtual emitido por nosso provedor bancário, alocado ao seu Cartão ou Conta, usado para Débitos Diretos ou para efetuar um SEPA Transfer em Euros. |
| “SEPA Transfer” | recurso disponível apenas para Contas registradas no Reino Unido, no qual você nos instrui a enviar euros para uma conta da RightCard em outro país da Área Única de Pagamentos em Euros (“SEPA”). |
| “Transaction” | um Débito Direto, um Pagamento, uma Transferência ou um SEPA Transfer. |
| “Transfer” | transferência de E-money de uma Conta para outra Conta. |
| “Virtual Card” | número de Cartão emitido por nós para efetuar um Pagamento único, sem emissão de cartão físico correspondente. |
Serviços de Conta
Para suporte ou informações adicionais sobre sua Conta, contate o Atendimento ao Cliente em contact@lemfi.com.
Seu cartão ou conta podem ser gerenciados pelo app. Para reportar perda ou roubo do cartão, entre em contato ou use o app para marcá-lo como perdido ou roubado.
O emissor do seu cartão Visa Debit é a RightCard Payment Services Ltd. A RightCard é registrada na Inglaterra sob o número 09163262, com endereço B7b St. Faiths Street, Maidstone, Kent, Inglaterra, ME14 1LH. A RightCard é licenciada como membro principal da Visa.
Periodicamente, podemos aumentar ou reduzir limites ou adicionar novos limites ao uso da Conta, incluindo o Cartão, a nosso critério exclusivo, sem aviso prévio, exceto quando exigido por lei, por motivos de segurança ou outros. Os limites da Conta estão na tabela abaixo:
| Tipo de Transação | Limitação Máxima de Frequência / Valor |
|---|---|
| Saldo máximo na Conta em qualquer momento | £20.000 |
| Compras com o Cartão (assinatura e PIN) | £5.000 por dia corrido |
| Depósitos em dinheiro (via serviços de terceiros) | Não permitido. |
| Saques em Dinheiro (ATM) | £500 por dia corrido |
Sua Conta não se destina a uso comercial, e poderemos encerrá-la se determinarmos que está sendo usada para fins comerciais. A RightCard pode recusar o processamento de qualquer transação que considere violar os termos deste Contrato ou a lei aplicável.
Você concorda em pagar as tarifas listadas na Tabela de Tarifas abaixo. Todas as tarifas serão deduzidas de sua Conta enquanto houver saldo remanescente. Se, a qualquer momento, o saldo for menor que as taxas aplicadas, o saldo será usado para cobrir as taxas, resultando em saldo zero ou negativo em sua Conta. O restante das taxas será cobrado no próximo depósito.
| Descrição da Tarifa | Valor e Frequência da Tarifa |
|---|---|
| Tarifa de Substituição de Cartão | 5 por Cartão |
3.1 Seu Cartão não é um cartão de crédito. Independentemente do tipo de Cartão, você terá apenas uma Conta onde seu Saldo Disponível fica localizado.
3.2 Manteremos registros das informações e documentos que você enviar para ser aprovado em nosso programa, em conformidade com as exigências legais e regulamentares aplicáveis.
3.3 Qualquer referência à moeda (por exemplo, euros € ou libra esterlina £) significa tal valor ou o equivalente na moeda local em que seu Cartão é denominado.
3.4 Qualquer Transação feita em moeda diferente da moeda em que seu Cartão é denominado exigirá conversão de moeda à Taxa de Câmbio Aplicável.
3.5 O Saldo Disponível em seu Cartão/Conta não rende juros.
3.6 Os Serviços de Pagamento são pré-pagos, não são crédito nem produto da RightCard. Você deve, portanto, garantir que haja saldo suficiente de tempos em tempos para cobrir suas Transações e possíveis tarifas. Se, por qualquer motivo, uma transação for requisitada e o valor exceder seu Saldo Disponível, a transação será recusada.
3.7 Este Contrato não concede direitos contra as bandeiras de cartão nem terceiros.
3.8 Somente pessoas com mais de 18 anos podem usar este serviço.
3.9 Cada vez que você realizar uma transação, poderá ser solicitado a inserir um PIN. Se o PIN for correto, presumiremos que é você quem está autorizando as instruções e transações, e você será responsável por elas.
3.10 Faremos tudo que estiver ao nosso alcance para evitar acesso não autorizado à Conta, e aceitaremos responsabilidade por perdas ou danos a você resultantes diretamente de qualquer acesso não autorizado à Conta.
4.1 Cartões são emitidos de acordo com limites regulamentares e estes termos. Os limites relativos ao uso dos Cartões constam da seção de taxas e limites e do app. Por questões de combate à lavagem de dinheiro ou fraude, reservamos o direito de alterar restrições de pagamento sem aviso, conforme exigido por nossas obrigações regulatórias.
4.2 Não somos responsáveis pelos processos de pagamento ou pelas tarifas associadas a RightCard ou bancos intermediários para processar pagamentos. Quaisquer tarifas de terceiros, não se restringindo ao recebimento, processamento ou crédito de pagamento, serão deduzidas antes de creditar o saldo restante.
4.3 Você aceita a responsabilidade de cancelar qualquer Débito Direto em sua Conta diretamente com o originador.
4.4 Podemos solicitar provas da origem dos fundos para satisfazer requisitos regulatórios, e você concorda em fornecê-las prontamente. Você declara e garante que as informações fornecidas são atuais, completas e precisas.
4.5 Você pode incorrer em cobrança por SEPA Transfers não pagos caso não haja fundos suficientes em sua Conta para cobrir um pedido de transferência SEPA.
5.1 Você pode acessar as informações de sua Conta fazendo login no App Móvel. Lá, poderá ver detalhes de suas Transações, incluindo datas. Essas informações são acessíveis a qualquer momento e podem ser armazenadas ou reproduzidas conforme necessário.
5.2 Você pode usar os Serviços de Pagamento até o valor do Saldo Disponível em suas Transações.
5.3 Se o Saldo Disponível for insuficiente para cobrir determinado Pagamento, alguns Estabelecimentos podem não permitir que você combine o uso de um Cartão/Conta com outros métodos de pagamento.
5.4 O valor de cada Transação e as tarifas devidas serão deduzidos do seu Saldo Disponível.
5.5 Depois de autorizar uma Transação, a respectiva ordem de pagamento não pode ser retirada (revogada) após ser recebida por nós. Uma Transação será considerada recebida por nós no momento em que você a autoriza, da seguinte forma:
5.6 Para protegê-lo e nos proteger contra fraude, estabelecimentos podem buscar autorização eletrônica antes de processar pagamentos. Se o estabelecimento não conseguir a autorização, pode não ser capaz de aprovar sua transação.
5.7 Podemos recusar autorizar o uso dos Serviços de Pagamento se acreditarmos que você ou um terceiro cometeu ou planeja cometer fraude ou qualquer uso ilegal dos Serviços.
5.8 Sua capacidade de usar ou acessar os Serviços de Pagamento pode ser interrompida ocasionalmente, por exemplo, se precisarmos realizar manutenção em nossos sistemas. Enviaremos comunicado com 2 semanas de antecedência a qualquer paralisação planejada, por e-mail ou mensagem de texto. Para relatar problemas, entre em contato com o Atendimento ao Cliente, e faremos o possível para resolvê-los.
5.9 Armazenaremos todos os seus dados pessoais e de Transações em conformidade com a lei, pelo prazo de 5 anos.
5.10 Você concorda em usar os Serviços apenas para fins legais e em cumprir sempre todas as leis, regras e regulamentos aplicáveis, incluindo os termos deste Contrato.
5.11 Você não pode usar os Serviços para receber ou transferir fundos em nome de terceiros (pessoa física ou jurídica).
6.1 Qualquer consentimento que você conceder a um provedor terceiro constitui um contrato entre você e ele; não temos responsabilidade por qualquer perda decorrente desse acordo.
6.2 Antes de dar consentimento, verifique o grau de acesso que está concedendo, como os dados serão usados e com quem podem ser compartilhados.
6.3 Você deve conhecer quaisquer direitos de retirar o consentimento de acesso do provedor terceiro e qual processo esse provedor adota para remover o acesso.
6.4 Na extensão permitida por lei, e sujeito a qualquer direito de reembolso conforme este Contrato, não somos responsáveis pelas ações do provedor terceiro referentes à suspensão ou encerramento de seu uso do serviço, ou por eventuais perdas. Não somos responsáveis nem parte de qualquer contrato que você firme com esse terceiro. Caso use esse serviço, observe que este Contrato ainda se aplica, incluindo taxas de nossos Serviços de Pagamento.
6.5 Quando apropriado, podemos negar acesso à sua Conta a qualquer terceiro, caso consideremos esse acesso arriscado quanto a lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo, fraude ou atividade criminosa. Se precisarmos tomar tais medidas, daremos razões para tanto, a menos que sejamos impedidos pela lei ou por motivos de segurança interna.
7.1 Em algumas circunstâncias, nós ou Estabelecimentos podem exigir que você tenha Saldo Disponível superior ao valor da transação.
7.2 Alguns Estabelecimentos podem requerer verificação de que seu Saldo Disponível cobrirá o pagamento e iniciar uma retenção (hold) no seu Saldo Disponível nesse valor (ex.: locadoras de veículos). Caso o Estabelecimento faça uma pré-autorização, você não terá acesso a esses fundos até que o pagamento seja concluído ou liberado pelo estabelecimento, o que pode levar até 30 dias.
7.3 Ao usar seu Cartão em bombas de combustível automáticas (sujeito a aceitação do estabelecimento), o Cartão pode precisar de pré-autorização num valor predeterminado. Caso não utilize toda a pré-autorização ou não tenha saldo suficiente para obtê-la, é possível que esse valor fique retido por até 30 dias.
7.4 Alguns Estabelecimentos podem não aceitar pagamento com nossos Serviços de Pagamento. É sua responsabilidade verificar a política de cada Estabelecimento. Não assumimos responsabilidade se um Estabelecimento se recusar a aceitar pagamento usando nossos Serviços.
7.5 Para disputas entre você e um Estabelecimento, se você puder comprovar que tentou resolver diretamente com o Estabelecimento e não obteve sucesso, nós auxiliaremos na medida do possível. Se a disputa for insolúvel e o Cartão foi usado para o Pagamento, você será responsável pela transação, tendo de resolver isso diretamente com o Estabelecimento.
8.1 Você é responsável por manter em segurança o nome de usuário e a senha de sua Conta (“Access Codes”) e o PIN do Cartão.
8.2 Não compartilhe seu PIN com ninguém. Mantenha-o separado do seu Cartão e não o divulgue a terceiros. Isso inclui:
8.3 O titular do Cartão deve assinar imediatamente a tarja de assinatura de qualquer Cartão personalizado recebido.
8.4 Se você esquecer seu PIN, pode recuperá-lo no app, seguindo as instruções em “configurações”.
8.5 Não compartilhe seus Access Codes com ninguém. Se você os divulgar, será responsável pelo acesso, uso ou mau uso de sua Conta por essa pessoa, inclusive por violações deste Contrato ou pela divulgação de seus Access Codes.
8.6 Os Serviços de Pagamento são de uso pessoal e restrito a você. Se não for respeitado, você assumirá as perdas decorrentes de uso não autorizado ou não permitido dos Serviços.
8.7 Você não pode entregar o Cartão a terceiros ou permitir que usem os Serviços de Pagamento. Mantenha o Cartão em local seguro.
8.8 O descumprimento das cláusulas 8.2 e/ou 8.5 pode afetar sua capacidade de reivindicar perdas previstas neste Contrato se comprovarmos que você falhou intencionalmente em manter suas informações seguras ou agiu de forma fraudulenta, intencional, com atraso indevido ou negligência grave. Em outras circunstâncias, sua responsabilidade máxima é a estabelecida abaixo.
8.9 Se suspeitar que alguém conhece seus dados de segurança do Cartão ou Conta, avise-nos imediatamente, conforme descrito neste Contrato.
8.10 Quando seu Cartão expirar ou caso seja encontrado após ter sido reportado como perdido ou roubado, você deve destruí-lo cortando-o ao meio (tanto na tarja quanto no chip).
9.1 Para transações na internet, alguns sites podem solicitar seu nome e endereço. Se isso ocorrer, forneça seu endereço mais recente registrado conosco como o endereço da Conta. Esse também é o endereço para o qual enviaremos correspondências.
9.2 Notifique-nos em até 7 dias caso mude seu endereço ou qualquer dado de contato. Entre em contato com o Atendimento, que pode exigir confirmação por escrito ou documentos de suporte. Você será responsável por eventuais perdas decorrentes de falha em nos informar tempestivamente.
9.3 Reservamo-nos o direito, a qualquer momento, de confirmar sua identidade e endereço (por exemplo, solicitando documentos originais) para prevenir fraude e/ou lavagem de dinheiro. Ao solicitar ou manter sua Conta, você nos autoriza a efetuar verificações de identidade online diretamente ou via terceiros relevantes.
10.1 Seu Cartão tem uma data de validade impressa (“Expiry Date”). Ele não será utilizável após essa data, e você não deve usá-lo após esse período.
10.2 Se um Cartão expirar, você pode solicitar a substituição ao Atendimento. Podemos enviar um Cartão substituto mesmo sem solicitação.
10.3 Temos o direito absoluto de compensar, transferir ou aplicar valores mantidos em suas Contas ou Cartões para satisfazer dívidas ou taxas devidas e não pagas a nós.
10.4 Podemos encerrar sua Conta e enviar pedidos de estorno (“chargeback”) para as Transações relevantes, se a Conta estiver em saldo negativo por mais de 60 dias. Se o chargeback for bem-sucedido, os fundos pagos à sua Conta poderão ser usados somente para crédito em seu Cartão ou Conta, e sua Conta permanecerá encerrada.
10.5 Se sua Conta ficar inativa (sem acesso ou transações) por pelo menos 2 anos e tiver Saldo Disponível, poderemos (mas não somos obrigados) notificá-lo por e-mail (último endereço informado) para que você mantenha sua Conta aberta, resgatando ou mantendo o Saldo Disponível. Se você não responder em 30 dias, encerraremos automaticamente sua Conta e iniciaremos a transferência do saldo para a última “Nominated RightCard Account” que você tenha informado.
11.1 Podemos rescindir este Contrato e seu uso dos Serviços de Pagamento mediante aviso prévio de 2 meses.
11.2 Podemos encerrar ou suspender, pelo período que julgarmos necessário, o uso dos Serviços ou o processamento de transações se:
11.3 Onde seja viável e legal, ou não comprometa a segurança, notificaremos via e-mail sobre a suspensão ou restrição, e o motivo, antes ou imediatamente após a adoção dessas medidas.
11.4 Restabeleceremos sua Conta ou executaremos as transações relevantes assim que for razoável, após as razões acima não se aplicarem mais.
11.5 Ao terminar os Serviços de Pagamento, você deve destruir o Cartão recebido.
11.6 Se, após reembolsarmos seu Saldo Disponível, forem encontradas novas transações ou taxas relacionadas ao seu Cartão, ou se houver estorno de qualquer depósito prévio, notificaremos você sobre o valor, que deve ser pago de imediato.
12.1 Se seu Cartão for perdido ou roubado, ou se suspeitar de uso não autorizado do Cartão, PIN ou dados da Conta:
12.2 Ao sermos notificados sobre perda/roubo, suspenderemos o Cartão o mais rápido possível para evitar perdas. Para que possamos tomar medidas, você deve fornecer o número do Cartão ou da Conta e comprovar sua identidade.
12.3 Cartões substitutos serão enviados ao endereço mais recente registrado. Informações incorretas de endereço resultarão em cobrança de Tarifa de Substituição de Cartão.
12.4 Se você encontrar ou recuperar o Cartão após reportá-lo, destrua-o imediatamente, cortando-o ao meio.
12.5 Você concorda em colaborar com a gente, nossos agentes, autoridades e polícia em caso de perda, roubo ou suspeita de uso indevido dos Serviços de Pagamento.
13.1 Sujeito a este Contrato, reembolsaremos integralmente quaisquer transações não autorizadas emitidas de sua Conta prontamente, o mais tardar até o final do dia útil seguinte à nossa ciência ou à sua notificação, exceto se tivermos razões para suspeitar de fraude, desde que você nos informe sobre a transação não autorizada sem atraso indevido, em até 13 meses após a execução. Quando aplicável, restauraremos sua Conta ao estado anterior à transação, incluindo a data de valor anterior.
13.2 Você pode ser responsabilizado por perdas de transações não autorizadas até £35 resultantes de uso de Cartão perdido/roubado ou apropriação indevida de sua Conta, a menos que a perda ou roubo não pudesse ser detectada por você antes do pagamento (exceto se você agiu fraudulentamente) ou tenha sido causada por ato/omissão de nossos funcionários ou agentes.
13.3 Você é responsável por perdas decorrentes de transações não autorizadas caso tenha agido de forma fraudulenta ou não tenha tomado as medidas devidas para proteger suas credenciais de acordo com a Cláusula 8, intencionalmente ou com negligência grave.
13.4 Você não será responsável por perdas de transações não autorizadas ocorridas após notificar-nos sobre comprometimento do Cartão ou de Access Codes, a menos que haja fraude de sua parte ou descumprimento de nossas instruções para tal notificação.
13.5 Não seremos responsáveis por reembolso de transações incorretas ou não executadas caso os dados fornecidos do destinatário fossem incorretos ou se pudermos comprovar que o valor total da Transação foi recebido corretamente pelo prestador do destinatário.
13.6 Não somos responsáveis por transações não autorizadas ou executadas incorretamente em circunstâncias fora do nosso controle (ex.: desastres naturais) ou se cumprimos a lei.
13.7 Uma solicitação de reembolso de Débito Direto ou Pagamento autorizado pelo ou via beneficiário deve ser feita em até 8 semanas após os fundos terem sido deduzidos. Dentro de 10 dias úteis, reembolsaremos ou justificaremos a recusa. Esse direito não se aplica se você concedeu consentimento diretamente a nós e recebeu as informações do pagamento com ao menos quatro semanas de antecedência.
13.8 Se não ficar satisfeito com nossa justificativa ou resultado, você pode abrir reclamação ou contatar o serviço de reclamações.
13.9 Se, a qualquer momento, deduzirmos valores incorretamente, reembolsaremos você. Se depois constatarmos que a dedução estava correta, podemos debitá-la novamente e cobrar uma tarifa. Caso não haja saldo suficiente, você deve nos pagar o valor de imediato.
13.10 Caso qualquer solicitação, disputa ou estorno envolva custos de terceiros, você permanece responsável, e esses custos poderão ser debitados de sua Conta.
14.1 Sem prejuízo das Cláusulas 10 e desta 14:
14.2 Você concorda em não utilizar os Serviços de forma ilegal e em nos indenizar contra quaisquer reclamações decorrentes de tal uso ilegal.
14.3 Você é o único responsável por interações com Estabelecimentos ou outros usuários dos Serviços de Pagamento. Não temos obrigação de monitorar disputas, mas podemos fazê-lo.
14.4 Na extensão máxima permitida, nossa responsabilidade total neste Contrato se limita a:
14.5 Nada neste Contrato exclui ou limita responsabilidade por morte ou ferimentos decorrentes de negligência ou má-fé.
14.6 Nenhuma das partes será responsável por atrasos ou falhas em cumprir este Contrato se resultarem de circunstâncias fora de seu controle razoável.
15.1 Buscamos oferecer uma excelente experiência aos clientes. Se não atendermos suas expectativas, queremos corrigir.
15.2 Primeiro, contate nossa equipe de Atendimento ao Cliente em support@lemfi.com. Eles tentarão resolver sua questão de forma justa e rápida, confirmando o recebimento em até 48 horas e concluindo em 14 dias.
15.3 Se não estivermos aptos a resolver sua queixa e você quiser escalonar, contate o Financial Ombudsman Service em South Key Plaza, 183 Marsh Wall, Londres E14 9SR. Mais detalhes: https://www.financial-ombudsman.org.uk/
15.4 Você deve fornecer todos os recibos e informações relevantes para sua queixa.
16.1 Para prestarmos serviços relacionados à sua Conta, precisamos coletar e processar seus dados pessoais, com seu consentimento ou base legal, a fim de cumprir leis contra lavagem de dinheiro ou outras obrigações governamentais.
16.2 Seu consentimento será solicitado para coleta de dados, e você tem o direito de recusar. Caso você recuse, podemos interromper o serviço em razão de nossas obrigações como instituição financeira.
16.3 Podemos divulgar ou verificar seus dados com outras organizações e obter mais informações sobre você para atender regulamentos antilavagem de dinheiro e obrigações legais. Um registro de nossas consultas constará em seu arquivo.
16.4 Podemos compartilhar seus dados pessoais com terceiros prestadores de serviço contratados para lidar com sua Conta. Tais terceiros devem manter seus dados em segurança e usá-los apenas para as finalidades contratadas. Onde transferimos dados a um terceiro país, garantimos proteção adequada, cumprindo padrões mínimos de proteção de dados.
16.5 Você tem direito de acessar os dados que mantemos sobre você, bem como de retificar dados imprecisos/incompletos. Pode também se opor ou retirar consentimento para certos tipos de processamento, como marketing direto.
16.6 Seus dados serão retidos por 6 anos após o término da prestação de serviços, quando então serão destruídos em conformidade com o GDPR.
16.7 Se quiser reclamar sobre como tratamos seus dados pessoais, ou acha que sua reclamação não foi adequadamente tratada, tem direito de contatar o órgão supervisor e o Encarregado de Proteção de Dados da RightCard.
16.8 Nossa Política de Privacidade fornece todos os detalhes sobre seus direitos como titular dos dados e nossas obrigações como controlador. Leia com atenção e entenda seus direitos.
Podemos atualizar ou alterar estes termos e condições (inclusive a Seção de Tarifas & Limites). Avisaremos sobre quaisquer alterações no nosso site, por e-mail ou SMS, com pelo menos 2 meses de antecedência. Ao continuar a usar os Serviços de Pagamento após esse período, você reconhece sua aceitação de tais termos revisados. Se não quiser ficar vinculado, deve parar de usar os Serviços e encerrar sua conta.
18.1 Podemos ceder ou transferir nossos direitos, interesses ou obrigações sob este Contrato a um terceiro (por fusão, consolidação ou aquisição de toda ou grande parte dos ativos e negócios relativos a este Contrato) mediante aviso prévio de 2 meses. Isso não afetará adversamente seus direitos ou obrigações.
18.2 Nada neste Contrato pretende conferir benefícios a quem não é parte dele, e nenhum terceiro tem direito de aplicação das cláusulas de acordo com o Contracts (Rights of Third Parties) Act 1999, exceto disposto nesta Cláusula.
18.3 Qualquer renúncia ou concessão que possamos fazer não afeta nossos direitos e obrigações previstas neste Contrato.
18.4 Este Contrato e os documentos a ele referidos constituem o acordo completo entre as partes, substituindo acordos anteriores sobre o assunto aqui tratado.
Todos os fundos correspondentes ao seu Saldo Disponível são segregados de nossos recursos e mantidos na “Customer Funds Account”, em conformidade com o Electronic Money Regulations 2011. Em caso de insolvência nossa, esses fundos permanecem protegidos contra reivindicações de credores da RightCard.
20.1 Os Serviços de Pagamento, o Cartão e a Conta são serviços de pagamento, não depósitos, crédito ou produtos da RightCard, e não são cobertos pelo Financial Services Compensation Scheme.
20.2 Este Contrato será regido e interpretado pelas leis da Inglaterra e do País de Gales, e qualquer disputa ou reivindicação relacionada a este Contrato estará sujeita à jurisdição não exclusiva dos tribunais ingleses. Entretanto, se você residir fora da Inglaterra e do País de Gales, poderá iniciar uma ação em seu país de residência.